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Processo nº 1010240-74.2025.8.11.0001

ID: 294260938

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1010240-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXITUM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DO CARMO VIANA MALACRIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1…

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Processo nº 1010240-11.2024.8.11.0001

ID: 314007716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010240-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDANI BRAZ CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010240-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALDANI BRAZ CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Angelo Silva De Oliveira x Sesi - Servico Social Da Industria

ID: 319306999

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033938-91.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Decisão

Advogados:

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

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MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033938-91.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ANGELO SILVA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033938-91.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ANGELO SILVA DE OLIVEIRA EMBARGADO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ângelo Silva de Oliveira em face da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do CPC (Id. 177404828). A parte embargante alega omissão na sentença, por não ter sido considerada a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento nº 1010240-14.2024.8.11.0000, na qual foi determinado o sobrestamento do processo em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178/STJ), que trata da aferição de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para que seja tornada sem efeito a sentença de extinção e, em seu lugar, determinada a suspensão do processo até julgamento definitivo do referido tema repetitivo. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. O manuseio do aludido instrumento recursal não tem como finalidade conferir um alcance fora dessa delimitação legal, estando vedada sua utilização como meio de nova incursão nas questões dirimidas com o fim de amoldar à tese defendida por aquele que o manuseia. No presente caso, assiste razão ao embargante. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada não considerou que o Agravo de Instrumento interposto pelo autor, no qual se discutia o indeferimento da justiça gratuita, teve seu trâmite sobrestado por decisão da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1010240-14.2024.8.11.0000, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1178 pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme se depreende da decisão proferida pela Desembargadora Vice-Presidente Maria Erotides Kneip (Id. 253856697), o processo foi sobrestado com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, até pronunciamento definitivo do STJ sobre a seguinte controvérsia: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Assim, ao extinguir o feito sob fundamento de ausência de recolhimento de custas, sem considerar o sobrestamento deferido no recurso interposto, incorreu este juízo em omissão relevante, a qual deve ser suprida por meio dos presentes aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Ângelo Silva de Oliveira, para determinar a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1178/STJ, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1010240-68.2025.8.11.0003

ID: 260490938

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010240-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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CD. PROC. 1010240-68.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o… CD. PROC. 1010240-68.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Herbson Antonio De Queiroz x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311528610

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010240-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010240-71.2025.8.11.0002 Reclamante: HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1010240-71.2025.8.11.0002 Reclamante: HERBSON ANTONIO DE QUEIROZ Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A parte requerida alega, preliminarmente, que a assinatura digital contida na procuração apresentada pela parte requerente não possui validade. Todavia, verifica-se que não lhe assiste razão, vez que a assinatura contida na procuração é válida, pois, conforme julgamento do REsp n. 2.150.278/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, a Lei 14.063/2020 criou níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas, conforme o método de autenticação utilizado, e, ao mesmo tempo, conferiu validade jurídica a qualquer tipo de assinatura eletrônica, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontade entre os particulares. Ainda, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da MP nº 2.200 -2/2001. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que possui restrição no SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO – SCR do BACEN imposta pela reclamada em razão de uma inadimplência prescrita, sendo, portanto, indevida. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que o SISBACEN, é um mero informativo e não uma negativação. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são improcedentes. Vê-se que a parte reclamante aduz que a negativação no Sisbacen permanece lançada até a presente data, mesmo após a ocorrência de prescrição, o que não procede, uma vez que conforme Relatório - SCR apresentado pela própria reclamante o prejuízo informado pela reclamada se deu do mês 02/2020 a 08/2020, não apresentando nenhuma restrição após o referido mês, ou seja, atualmente o reclamante não possui nenhuma informação restritiva no Sisbacen da reclamada, como se nota no Id 187871298. Como alhures exposto vê-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR), que não houve a ocorrência da prescrição, pois restou evidenciado que a inadimplência ocorreu em 06/2019 no extrato do SCR, logo, dentro do quinquênio previsto no art. 43, §1º, do CDC. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SCR E SISBACEN - DÍVIDA DEVIDA - NÃO PRESCRITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida, preliminar rejeitada. 2. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes, possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 3. Verifica-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR), que não houve a ocorrência da prescrição, pois restou evidenciado que a inadimplência do recorrido junto ao recorrente ocorreu a partir de 01/2017 e a última anotação registrada no extrato do SCR fora em 07/2019, logo, dentro do quinquênio previsto no art. 43, §1º, do CDC. 4. Diante da comprovação da regularidade do registro do nome do recorrido no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), imperioso reconhecer a ausência da prática de ato ilícito, e consequentemente, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015350-56.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Ademais, verifica-se que a empresa Ré não manteve o nome do Autor no SCR por mais de 05 (cinco) anos, situação que se afigura como regular. Da documentação apresentada aos autos, tem-se que apesar da negativação dos dados da parte Autora no Sistema do banco central, ser fato incontroverso, somente representa um exercício regular de direito por parte da Ré, e não configura ato ilícito, consoante lhe assegura o artigo 188, I do C.C. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Ocorre que, in casu, não há prova nos autos dos fatos ou transtorno que pudesse ensejar a compensação pecuniária a título de danos morais, não havendo razão, portanto, para o deferimento da pretensão indenizatória. Assim como, não há comprovação dos danos materiais pleiteados, devendo, portanto, serem julgados improcedentes. Desta feita, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Joeverson Willian Pinto Kohlhase x Pedra 90 Echer Incorporacoes Spe Ltda

ID: 299344105

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010240-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOEVERSON WILLIAN PINTO KOHLHASE

Polo Passivo:

PEDRA 90 ECHER INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

EDMAR LIMA BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010240-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOEVERSON WILLIAN PINTO KOHLHASE REQUERIDO: PEDRA 90 ECHER INCORPORACOES SPE LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010240-51.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOEVERSON WILLIAN PINTO KOHLHASE REQUERIDO: PEDRA 90 ECHER INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISORIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DEVOLUÇÃO DE VALORES c/c E DANOS MORAIS proposta por JOEVERSON WILLIAN PINTO KOHLHASE, em face de Pedra 90 Echer Incorporações SPE Ltda. em que aduz a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 26/11/2020, referente ao empreendimento "Viva Esmeralda", no valor total de R$ 175.596,19. O autor efetuou o pagamento da entrada mediante prestações, balões e uso de FGTS, totalizando R$ 14.405,42, conforme comprovantes anexados. O contrato previa a entrega da unidade habitacional até dezembro de 2024, ocasião em que seria formalizado o financiamento do valor remanescente com a Caixa Econômica Federal. No entanto, mesmo após quatro anos da assinatura do contrato, nenhuma obra foi iniciada no local, inexistindo qualquer benfeitoria, estrutura ou maquinário, sendo o terreno um lote baldio com apenas uma placa do empreendimento. O autor relata que tentou, sem sucesso, obter informações da requerida quanto ao início da obra e à viabilidade de rescisão contratual, inclusive manifestando formalmente o desejo de desfazer o negócio e obter a restituição dos valores pagos. Contudo, a empresa limitou-se a prometer, sem prazo definido, a futura entrega do imóvel, agravando a insegurança jurídica e a situação de vulnerabilidade do adquirente. Requer a concessão da tutela de urgência suspensão de toda e qualquer cobrança relativas ao contrato de compra e venda, bem como que ré se abstenha de incluir os dados da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] No caso vertente, observa-se a existência de relação jurídica entre as partes pelo contrato de id. 190550585, e diante da manifestação da parte autora de não manter o pacto, mostra-se viável o atendimento, até porque em caso de não pagamento das parcelas poderá ocorrer a inclusão do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, implicando no abalo ao crédito, gerando diversos prejuízos tanto na ordem patrimonial quanto moral. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS AJUSTADAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. A tutela de urgência antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário proteger direitos em vias de serem molestados. A concessão antecipada da tutela exige plausibilidade do direito alegado pela parte recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo inequívoca a intenção de o promissário comprador rescindir o contrato de promessa de compra e venda, não é razoável que continue a pagar as parcelas vincendas. Ainda que a culpa pela rescisão contratual não esteja evidenciada, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.” (TJ-DF 07121670720218070000 DF 0712167-07.2021.8.07.0000, Relatora: Fátima Rafael, Data de Julgamento: 14/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2021.) Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso da parte autora perder a demanda, não causará danos à parte Ré. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar que parte requerida suspenda os efeitos do contrato de promessa de compra e venda de id. 190550585, consequentemente a exigibilidade da cobrança das parcelas, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Considerando o Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Cicero Ribeiro De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 337618450

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010240-43.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CICERO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR PANAIS MUNHOZ & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA

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VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BIANCA REIS BEDUSCHI

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LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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NELIO JARBAS SPOLTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010240-43.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CICERO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010240-43.2024.8.11.0055. AUTOR(A): CICERO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PANAIS MUNHOZ & CIA LTDA - ME, CICERO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência inicialmente ajuizada por Cícero Ribeiro de Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, sendo que posteriormente foram incluídos no polo passivo os requeridos Panais Munhoz & Cia Ltda - Me e Cícero Ribeiro de Souza Júnior, todos já qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em resumo, que foi celebrado junto ao requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A um contrato de financiamento sem sua anuência, mediante uso fraudulento de seus documentos, supostamente por seu filho Cícero Ribeiro de Souza Júnior, com a intermediação da empresa requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me (Peixinho Automóveis). Realizados alguns atos processuais, no id 188749475 foi determinada a especificação das provas pelas partes. No id 190364441 a parte autora pugnou pela produção de prova oral e pericial. No id 192143235 o requerido Panais Munhoz & Cia Ltda – Me pugnou pela produção de prova oral. No id 192221582 foi certificado o decurso do prazo para os requeridos Banco Bradesco Financiamentos S/A e Cícero Ribeiro de Souza Júnior especificarem as provas que pretendem produzir. É o necessário à análise e decisão. Incialmente, cumpre-me analisar as preliminares arguidas pelos requeridos Banco Bradesco Financiamentos S/A e Panais Munhoz & Cia Ltda - Me em sua peça contestatória (id’s 174662331 e 178641251). O requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o cerne do conflito consiste no negócio jurídico entabulado entre o autor e o lojista que vendeu o veículo. Contudo, entendo que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que a pretensão da parte autora com a presente demanda é a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de financiamento, emitido pela requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A, sob o argumento de que não houve sua anuência. Razão pela qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Panais Munhoz & Cia Ltda, entendo que razão também não assiste, tendo em vista que conforme decisão de id 165875554 trata-se de litisconsórcio passivo necessário, eis que caso seja acolhida a pretensão da parte autora, a relação jurídica existente entre o requerido Cícero Alves de Lima Júnior e a requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me será atingida pelo provimento jurisdicional. Por conta disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me. Não existindo outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção da prova oral postulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal do requerido Cícero Ribeiro de Souza Júnior e na oitiva de testemunhas da parte autora e da requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Isso porque, em relação ao requerimento de depoimento pessoal pela própria requerida Panais Munhoz & Cia Ltda – Me, entendo que se apresenta inadequado, pois, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte contrária ou de ofício pelo juiz. Ademais, a requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me já prestou informações a respeito de fatos e relação contratual na contestação, não tendo necessidade de outros esclarecimentos. Após a produção da prova oral, analisarei acerca da necessidade de realização de prova pericial. Registro que a alteração da ordem da produção das provas não acarretará em nenhum prejuízo às partes, além do que o art. 139, VI, do Código de Processo Civil autoriza ao juiz a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Fixo como pontos controvertidos a seguinte questão: a) se o contrato de financiamento foi celebrado com a anuência do autor ou mediante uso indevido de seus dados pelo seu filho, ora requerido Cícero Ribeiro de Souza Júnior; b) se houve falha na prestação de serviços por parte do requerido Banco Bradesco Financiamento S/A ao liberar o crédito sem a devida conferência da documentação; c) se a requerida Panais Munhoz & Cia Ltda - Me contribuiu, por ação ou omissão, para a celebração do contrato supostamente fraudulento; d) existência de dano; e) extensão do dano; f) nexo de causalidade. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial a qualquer momento caso haja simples informação das partes nos autos que irão comparecer presencialmente. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025 às 16 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2VkYzYxMWYtNzUxMS00MzU2LTg3ZTEtMWE1NGIxNmU3N2Uw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004999-25.2025.8.11.0000

ID: 298580645

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004999-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES MAX MAGNO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004999-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAX MAGNO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004999-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES, JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES, IVO SERGIO FERREIRA MENDES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAX MAGNO FERREIRA MENDES E OUTROS. contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1004999-25.2025.8.11.0000, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que reconheceu a ilegitimidade dos sócios (Divino Rocha Ribeiro e Andreia Fernanda Rocha Ribeiro) para figurarem no polo passivo da Execução, mas rejeitou a exceção de pré-executividade, sem condenação em honorários. Insurge-se contra decisão proferida suscitando a necessidade de arbitramento de honorários em razão de que o Estado somente reconheceu a ilegitimidade após a intervenção dos Agravantes. Enfatiza que o trabalho dos patronos foi fundamental para o êxito parcial da exceção de pré-executividade fazendo jus o arbitramento de honorários. Pugna pelo provimento do recurso com reconhecimento parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e pela concessão da gratuidade da justiça, e alternativamente, seja deferido o recolhimento das custas processuais ao final, ou alternativamente, o seu parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Apresentada contrarrazões id. 273114365. O pedido de parcelamento foi deferido. (id. 280210872) Juntou a primeira parcela (id. 287402383) É o relato necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, o cerne da questão em desate refere-se ao reconhecimento do pedido pelo Estado de Mato Grosso afastou a condenação em honorários sob os seguintes fundamentos “...Uma vez que o Estado de Mato Grosso, procedeu à atualização da CDA, retirando desta o nome dos sócios da empresa (ID. 124180675), nos termos do disposto no artigo 2º, § 8º da LEF, bem como os Excipientes pugnaram pela desconsideração de tal pedido (ID. 160768737), deixo de apreciar a mencionada matéria, determinando, desde já, ao Senhor Gestor Judicial a retirada do nome dos sócios (Divino Rocha Ribeiro e Andreia Fernanda Rocha Ribeiro) do polo passivo da presente Execução Fiscal “ (id. 269688280). Em análise aos autos verifica-se que o reconhecimento do pedido foi realizado após a oposição da exceção de pré-executividade. Importa ressaltar que o reconhecimento do pedido esvazia a pretensão resistida e confere ao concordante o beneplácito da redução de honorários advocatícios, mas não tem o condão de isentar do ônus do pagamento de honorários, porquanto a conduta processual do réu estanca a atuação do causídico do autor, sem prescindir do movimento ao Judiciário para tutela do direito material. Enfrentando o tema, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de exarar entendimento recente pela aplicabilidade da redução de honorários nos casos de embargos à execução fiscal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076. STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, CPC . I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl. 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (original sem grifo) Destaco que a finalidade da norma de redução se coaduna com o procedimento notadamente, como forma indireta à solução de litígios potencialmente inócuos sob ponto de vista da defesa. No tocante ao valor dos honorários em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade de um dos devedores, foi objeto de afetação no precedente qualificado no STJ (Tema 1265). O referido precedente Resp. nº 21090815/MG foi julgado na sessão do dia 14/05/2025, que por maioria negou provimento do recurso especial para aprovar a tese de que os honorários deverão ser fixados com base no valor da execução ou de forma equitativa nos termos do §8º do artigo 85 do CPC, porquanto não há como estimar o proveito econômico. Por fim, no tocante ao pedido de parcelamento embora o Recorrente não preencha os requisitos necessários para gozar, da Assistência Judiciária, pode ser auxiliado por facilidades no recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA TODOS AS CUSTAS E ATOS PROCESSUAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM APENAS O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CPC, ART. 98, § 6º – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Novo Código Processo Civil (CPC/2015) atento à realidade econômica nacional e à pluralidade de situações apreciadas pelo judiciário, concedeu maior autonomia ao magistrado ao implantar uma nova sistemática em relação ao benefício da gratuidade da justiça, ampliando o leque de possibilidades sobre o modo em que será concedida/efetivada esta benesse, admitindo-se, agora, dentre outras modalidades o parcelamento do valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo; atendendo, assim, justamente, situações em que, à semelhança desse caso, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária, necessita de facilidades para o recolhimento das custas e despesas processuais. (TJ/MT, RAI no 148946/2016, Primeira Câmara Cível, relator Des. João Ferreira Filho, data de julgamento 04/04/2017). (Negritei). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE REGISTROS CONTÁBEIS E DE INEXISTÊNCIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO – PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS – PROVIMENTO PARCIAL. O parcelamento das custas processuais mostra-se uma alternativa razoável, caso não seja plausível a concessão do benefício da gratuidade da justiça de forma integral. (N.U 1010240-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Com efeito, com vistas a garantir o acesso ao Judiciário, mantenho deferido o parcelamento das custas recursais. Diante de tais considerações, dou provimento ao recurso para reconhecer o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade condenando o agravado ao pagamento de honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ) a ser reduzido pela metade nos termos do artigo 90 §4º do CPC e manter o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, considerando o pagamento da primeira parcela já efetuado pelos agravantes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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