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Processo nº 1010244-35.2018.8.11.0041

ID: 278499393

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010244-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERTO SERRA LYRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

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MANOEL GUILHERME CAVALCANTI MELLO FILHO

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DIMAS SIMOES FRANCO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010244-35.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apela…

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Processo nº 1010244-38.2021.8.11.0006

ID: 283719448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010244-38.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CONSTANTINO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010244-38.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: JULIO CONSTANTINO NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Defir…

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Processo nº 1010244-08.2025.8.11.0003

ID: 260107741

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010244-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIDIONORA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010244-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIDIONORA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS …

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Processo nº 1010244-08.2025.8.11.0003

ID: 259954807

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010244-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIDIONORA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010244-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIDIONORA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS…

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Processo nº 1010244-88.2025.8.11.0041

ID: 277925780

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010244-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENEZIO JOSE DE JESUS PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR PEREIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010244-88.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ENEZIO JOSE DE JESUS PAIXAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Kerllin Carla Boeing x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 261386190

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010244-06.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KERLLIN CARLA BOEING

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS FERRACA CORREA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010244-06.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: KERLLIN CARLA BOEING PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010244-06.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: KERLLIN CARLA BOEING PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. e outros Vistos etc. DEFIRO o levantamento em favor da exequente dos valores depositados nos autos pela executada GOL LINHAS AÉREAS S.A., para fins de cumprimento de sua condenação, e determino sua exclusão do polo passivo. Expeça-se alvará, observando-se os valores indicados pela exequente no id 190923319. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor remanescente do débito indicado na execução (apenas contra a executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA), via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). INDEFIRO o pedido que visa a penhora de recebíveis de cartão de crédito (que equipara-se à penhora de faturamento), vez que, além de se tratar de medida excepcional, é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a previsão de nomeação de administrador-depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial, a forma de efetivação da constrição e, ainda, prestar contas mensalmente (art 866, § 2º, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010244-52.2018.8.11.0003

ID: 327442966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010244-52.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010244-52.2018.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010244-52.2018.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: Wanessa Bittencourt Lopes. Vistos, etc. WANESSA BITTENCOURT LOPES, já qualificada na exordial, via seu procurador, ingressara com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados ao (Id. 176196362). Instada a se manifestar, a excepta procurou rechaçar as alegações da excipiente ao (Id. 180759453), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra 'Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), leciona: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como se pode observar do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade apresentada, verifica-se que a parte executada alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de que o débito objeto da presente demanda já foi integralmente quitado. Ao compulsar detidamente a documentação acostada aos autos (Ids 176196383 a 176196389), constata-se que assiste razão à executada. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal nº 321/2850629 foi objeto de acordo celebrado entre as partes em 27/09/2019, devidamente homologado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1009530-29.2017.8.11.0003, em que figuram os mesmos sujeitos processuais, conforme demonstrado no documento de Id. 176196389, fl. 4. Assim, restando comprovado o adimplemento da obrigação por meio de acordo judicial formalizado e vinculado ao mesmo título ora executado, reconhece-se a inexigibilidade do crédito executado, impondo-se a extinção do feito. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. PROVA IRRETORQUÍVEL. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Pagamento demonstrado mediante documento que atende aos requisitos do artigo 320 do Código Civil não extrapola as fronteiras cognitivas e probatórias da exceção de pré-executividade e, por revelar a inexistência de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, conduz à extinção da execução, nos termos dos artigos 783, 786 e 803 do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07150679120208070001 DF 0715067-91.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, 4ª Turma Cível) Por fim, não se aplica ao caso concreto a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, uma vez que, à época da propositura da ação, o débito ainda não havia sido quitado, inexistindo, portanto, má-fé ou cobrança indevida por parte da exequente. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, hei por bem em ACOLHER a exceção de pré-executividade de (Id. 176196362), e, via de consequência, JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, aforado por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de WANESSA BITTENCOURT LOPES, com qualificação nos autos e o faço com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, CPC), bem como, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e após pagas as custas, se houver, arquive-se. Façam as baixas devidas, bem como, levantamento das penhoras, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 1010244-52.2018.8.11.0003

ID: 327691800

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010244-52.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANESSA BITTENCOURT LOPES

Intimação

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010244-52.2018.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010244-52.2018.8.11.0003. Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: Wanessa Bittencourt Lopes. Vistos, etc. WANESSA BITTENCOURT LOPES, já qualificada na exordial, via seu procurador, ingressara com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados ao (Id. 176196362). Instada a se manifestar, a excepta procurou rechaçar as alegações da excipiente ao (Id. 180759453), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra 'Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), leciona: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como se pode observar do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade apresentada, verifica-se que a parte executada alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de que o débito objeto da presente demanda já foi integralmente quitado. Ao compulsar detidamente a documentação acostada aos autos (Ids 176196383 a 176196389), constata-se que assiste razão à executada. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal nº 321/2850629 foi objeto de acordo celebrado entre as partes em 27/09/2019, devidamente homologado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1009530-29.2017.8.11.0003, em que figuram os mesmos sujeitos processuais, conforme demonstrado no documento de Id. 176196389, fl. 4. Assim, restando comprovado o adimplemento da obrigação por meio de acordo judicial formalizado e vinculado ao mesmo título ora executado, reconhece-se a inexigibilidade do crédito executado, impondo-se a extinção do feito. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. PROVA IRRETORQUÍVEL. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Pagamento demonstrado mediante documento que atende aos requisitos do artigo 320 do Código Civil não extrapola as fronteiras cognitivas e probatórias da exceção de pré-executividade e, por revelar a inexistência de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, conduz à extinção da execução, nos termos dos artigos 783, 786 e 803 do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07150679120208070001 DF 0715067-91.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, 4ª Turma Cível) Por fim, não se aplica ao caso concreto a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, uma vez que, à época da propositura da ação, o débito ainda não havia sido quitado, inexistindo, portanto, má-fé ou cobrança indevida por parte da exequente. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, hei por bem em ACOLHER a exceção de pré-executividade de (Id. 176196362), e, via de consequência, JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, aforado por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de WANESSA BITTENCOURT LOPES, com qualificação nos autos e o faço com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, CPC), bem como, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e após pagas as custas, se houver, arquive-se. Façam as baixas devidas, bem como, levantamento das penhoras, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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