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Processo nº 1010254-52.2025.8.11.0003

ID: 298134112

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EDINA ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV …

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Fabiane Damke e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 293757721

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010254-16.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE DAMKE MARIA VITORIA DAMKE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010254-16.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao con…

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Luiz Felipe De Almeida Muniz x 49.293.193 Ilidio Cerqueira Neto e outros

ID: 275491353

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010254-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA MUNIZ

Polo Passivo:

49.293.193 ILIDIO CERQUEIRA NETO ILIDIO

Decisão

Advogados:

BENEDITO CESAR SOARES ADDOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1010254-52.2025.8.11.0003

ID: 260035838

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EDINA ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV A…

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Processo nº 1010254-35.2025.8.11.0041

ID: 307424650

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010254-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1057534-02.2025.8.11.0041

ID: 306885876

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057534-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1010254-81.2024.8.11.0037

ID: 260801301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010254-81.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010254-81.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

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Renato Arruda Campos Gomes - Epp x Carlos Renato Lopes Valenzuela

ID: 323031136

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010254-11.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ARRUDA CAMPOS GOMES - EPP

Polo Passivo:

CARLOS RENATO LOPES VALENZUELA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART

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MARIA CAROLINA MANCINI BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010254-11.2020.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010254-11.2020.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 9.889,43, conforme cálculo de ID 180744280, sem a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, vez que não se trata de cumprimento de sentença, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 9.889,43, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa/irrisória, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1010254-52.2025.8.11.0003

ID: 315250903

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EDINA ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010254-52.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EDINA ARAUJO DE SOUSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário promovida por EDINA ARAUJO DE SOUSA em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Registro inicialmente que de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 23/4/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 23/4/2020. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Pois bem. Com relação a isenção previdenciária, não cabe maiores digressões por parte deste Juízo, vez que o requerido reconheceu o direito da parte autora a redução da isenção previdenciária, por ser a demandante ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante, conforme se verifica do documento de Id. 191513020. Ademais, consta do documento de Id. 191513039, que a autora foi aposentada por invalidez, cuja data do início da incapacidade se deu em 7/11/2017. Logo, não comporta acolhimento a tese do requerido de que a requerente não comprovou a data do início da doença. Portanto, restando comprovada que a requerente é portadora de moléstia grave descrita no rol taxativo do art. 6º, XIV Lei nº 7.713/88, faz-se necessário a condenação do ente público à restituição do indébito, desde a data do início da doença, qual seja, 7/11/2017. E não destoa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra ELIANA CALMON). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais”. (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015) – Destacamos. Dispositivo: Diante do exposto, opina para que seja JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, para: Condenar o réu MTPREV a restituir à parte autora os valores cobrados de forma indevida, contados da data da doença grave até a efetivação da redução da contribuição (02/2024), observado o prazo prescricional, nos seguintes termos: a) até 21/08/2020, 11% (onze por cento) sobre o excedente ao dobro do teto do regime geral de previdência social; b) de 21/08/2020 até 10/08/2021, 11% (onze por cento) sobre o excedente ao teto do regime geral da previdência social; e, c) a partir de 10/08/2021, 14% (quatorze por cento) sobre o excedente ao teto do regime geral da previdência social, observado o prazo prescricional quinquenal. Para a atualização dos valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Deuzeni Pires Do Nascimento Leite e outros x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309051532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-18.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUZENI PIRES DO NASCIMENTO LEITE VOLNEI LEITE

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010254-18.2023.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: Volnei Leite e Deuzeni Pires do Nascimento Leite E… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010254-18.2023.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: Volnei Leite e Deuzeni Pires do Nascimento Leite Executadas: Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WAM Brasil. Vistos etc. Intime-se a parte autora para comprovar a alteração da situação financeira apta a ensejar a concessão da gratuidade de justiça nesta fase processual, tendo em vista o indeferimento da referida benesse na fase de conhecimento (Num. 151590495), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, altere-se a classe judicial para constar cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DO PROTESTO DO TÍTULO Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma normativa (CPC, art.517, §2º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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