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Estelita Silva Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298499209

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1010259-80.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Seguem anexas as informações requisitadas no bojo do Mandado de Seguranç…

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Processo nº 1010259-50.2022.8.11.0045

ID: 278936659

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010259-50.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010259-50.2022.8.11.0045 , EXECUÇÃO FISCAL (1116) , [ISS/ Imposto sobre Se…

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Processo nº 1010259-60.2025.8.11.0040

ID: 330244546

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010259-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DIAS BODDENBERG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010259-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LEOMAR DIAS BODDENBERG REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc., Re…

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Processo nº 1010259-57.2025.8.11.0041

ID: 325027612

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010259-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE MARY BENEDITA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIS RODRIGUES DA SILVA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010259-57.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUIZO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA DEPRECADO: 1ª VARA C…

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Processo nº 1010259-08.2024.8.11.0004

ID: 292680805

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010259-08.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER PERNE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE MELLO MANTOVANI

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JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Estelita Silva Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278591337

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTELITA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1010259-80.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, após a sentença proferida, a parte…

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Processo nº 1010259-14.2024.8.11.0002

ID: 275559740

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-14.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORCELINO NAILZO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010259-14.2024.8.11.0002. AUTOR(A): DORCELINO NAILZO DA COSTA REQUERIDO: JOILSON JOSE ALVES FERREIRA Vistos...…

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Processo nº 1000919-66.2025.8.11.9005

ID: 295981339

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000919-66.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000919-66.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000919-66.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000919-66.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000919-66.2025.8.11.9005 Impetrante: Estelita Silva Costa. Impetrado: Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Estelita Silva Costa. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Decisão atacada (Id. 194993528 - nos autos n.º 1010259-80.2025.8.11.0001): indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. Mandado de Segurança: afirma não possuir condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme declaração de hipossuficiência e documentação apresentada. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, diante da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado interposto na ação de conhecimento n.º 1010259-80.2025.8.11.0001. A impetrante sustenta que o seu direito está amparado na lei, no sentido de garantir o acesso à gratuidade da justiça. Entretanto, a decisão atacada, em síntese, indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela parte recorrente, ora impetrante, sob o fundamento de que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira quanto às custas recursais, tendo em vista que não foi apresentado qualquer documento hábil que comprove a alegada situação de miserabilidade. Por essa razão, a impetrante afirma estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e pleiteia, liminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e, ao final, o recebimento do recurso inominado, declarando nulo o ato impugnado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e, para a sua concessão em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Da análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante, na demanda de origem, qualificou-se como “do lar” e não juntou nenhum documento a fim de comprovar sua situação econômica, apesar de devidamente intimada pelo juízo. Ademais, ao impetrar esta mandamus, a impetrante juntou cópia de sua carteira digital de trabalho, da qual consta que seu último vínculo de emprego se encerrou em 23/09/2022 (função de serviços gerais), bem como um extrato bancário sem indicação da instituição financeira, tampouco do titular. Não houve apresentação de extratos bancários legítimos, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, gastos/resultados mensais de eventual estabelecimento comercial, dentre outros. Portanto, desprovida de prova a alegada insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, ou o comprometimento de sua renda. Com efeito, o artigo 4º e § 1º da Lei n.º 1.060/50, dispõem: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. No entanto, a Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, tendo em vista que a afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, exigida pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário: “AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019)”. Desse modo, tem-se que o juízo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei n.º 1.060/50, in verbis: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz, em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Trago mais uma vez decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reiterando que cabe ao julgador esse exame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça baseou-se no fato do agravante ter patrimônio relevante e ainda possuir condição econômica favorável ao pagamento das custas do processo. É fato que possuir patrimônio com valor relevante e o valor dos rendimentos mensais, por si só, não são motivos para não concessão do benefício pretendido, mas cabia ao interessado comprovar o comprometimento da renda, o que não ocorreu. (N.U 1010402-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 16/08/2021)”. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1010259-74.2025.8.11.0003

ID: 260004696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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ARCELINO DE SIQUEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003. AUTOR: IZAIAS PEREIRA PINHEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010259-74.2025.8.11.0003. AUTOR: IZAIAS PEREIRA PINHEIRO. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA E TUTELA DE URGÊNCIA formulado por IZAIAS PEREIRA PINHEIRO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a reativação do fornecimento de energia elétrica em sua residência; a anulação da multa aplicada por suposto desvio de energia no valor de R$ 3.592,57; o parcelamento das faturas em atraso dos meses de dezembro a março; a declaração de inexistência de débito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Como causa de pedir, sustentou que foi surpreendido com uma notificação unilateral de irregularidade no consumo de energia, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a sua presença, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegou que o corte de energia foi realizado após o encerramento do processo administrativo no PROCON, sem possibilidade real de negociação com a ré, e que possui duas crianças pequenas em casa, o que agrava os prejuízos causados pela interrupção do serviço essencial. Argumentou ainda que não possui condições financeiras de quitar o valor exigido para negociação do débito. É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Com base no art. 300 do Código de Processo Civil, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito se evidencia na narrativa verossímil dos fatos e nos documentos acostados aos autos, notadamente as imagens do padrão de energia, as faturas vencidas, a proposta de negociação inaceitável, bem como a documentação que comprova a hipossuficiência econômica do autor e a existência de crianças pequenas em sua residência. O perigo de dano também se revela de forma manifesta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, impõe grave risco à saúde e ao bem-estar da família do autor, especialmente das crianças, cuja alimentação depende do adequado armazenamento de alimentos perecíveis. Desse modo, havendo prova suficiente da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano, e inexistindo risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO que a ré restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 6/892613-1, situada na Rua Vitória, nº 219, Jardim Gramado, CEP 78714-204, Rondonópolis-MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, com limite equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537, “caput”¸ do CPC. DETERMINO, ainda, que a parte ré apresente proposta de parcelamento das faturas em atraso, em condições compatíveis com a capacidade financeira do autor, de modo a viabilizar o pagamento dos débitos sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do (a) requerido (a), com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Estelita Silva Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261432592

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTELITA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001. AUTOR: ESTELITA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010259-80.2025.8.11.0001. AUTOR: ESTELITA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito por débito nos valores de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), R$ 846,92 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos) e R$ 329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). Afirma a reclamante ter celebrado contrato de cartão de crédito junto à requerida, entretanto, o cartão nunca teria sido recebido, desbloqueado ou utilizado. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a alegação é genérica, sem especificar os motivos pelos quais entende a requerida não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, bem como por serem os fatos debatidos derivados diretamente de conduta atribuída ao banco ora réu. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Insta ressaltar que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que a parte autora utilizou como critério para a fixação do valor da ação o valor da suposta negativação indevida somado ao pedido de danos morais. Consequentemente, em consonância com o disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil, inexistindo razão para alteração ou complementação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. Da análise dos documentos acostados à exordial, constata-se que o registro dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu por solicitação da parte reclamada, em razão de débitos que a reclamante afirma não possuir. A reclamada alega tratar-se de débito legítimo, oriundo de contrato de prestação de serviço realizado entre as partes. Entretanto, não colaciona qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia. Com efeito, diante da afirmação autoral de que não recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito contratado, cabia à reclamada a comprovação de que o crédito contratado foi, de fato, utilizado ou, ainda, de que a dívida negativada é oriunda de relação negocial realizada entre as partes, porém diversa do contrato mencionado, o que não fez, não colacionando qualquer documento que legitime as negativações em comento. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que a inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, uma vez que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos. Qualquer ato que o desabone dificulta, ou até impossibilita, a realização de compras, a abertura de contas, entre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura abuso de direito, exigindo reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.078/90. Portanto, devem manter-se atualizados a fim de proteger os usuários, o que não foi observado pela parte requerida. Ademais, o dano moral é caracterizado como damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, sem necessidade de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, o registro ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, além de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui um direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, o locupletamento sem causa do credor e fixação de um valor indenizatório irrisório ao devedor. Devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido (dolo ou culpa), sua posição social e econômica, a repercussão do fato diante da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima, entre outros fatores. Insta salientar que, no caso em tela, não se aplica o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, pois, em detida análise ao extrato de negativação acostado, verifica-se que a parte autora não possui negativações preexistentes. Todavia, apesar de afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, a existência de outras restrições em nome do requerente, ainda que posteriores à discutida no presente processo, implica a redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; e II. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. III. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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