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Processo nº 1010268-19.2025.8.11.0041

ID: 259984222

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY VALERIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, TELEFONE: (65) 3648-6871, CENTRO POLÍTICO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944…

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Processo nº 1010268-16.2025.8.11.0042

ID: 325905896

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1010268-16.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1010268-16.2025.8.11.0042 EMBARGANTE: BANCO GMAC S.A. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO …

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Maria Jose Batista x Banco Bradesco S.A.

ID: 315484086

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010268-39.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA JOSE BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Concedo a gratuidad…

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Processo nº 1010268-73.2024.8.11.0002

ID: 257081542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010268-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO NASSARDEM

Sentença

Advogados:

DONIZEU NASCIMENTO NASSARDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010268-73.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: JOSE …

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Processo nº 1010268-78.2021.8.11.0002

ID: 317663010

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010268-78.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010268-78.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010268-78.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [JONATHAN MAGALHAES DA SILVA - CPF: 043.598.801-89 (APELANTE), LINDIELLEN CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 495.993.561-87 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VIVIANNE SILVA METELO - CPF: 047.398.741-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MACKSON DOUGLAS SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 022.597.511-48 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o apelante como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa. 2. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da mesma lei. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir 4. A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo. 5. Os depoimentos dos policiais militares foram coerentes, harmônicos e convergentes com o conjunto probatório, não havendo indícios de parcialidade. 6. A posse de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína), associada à apreensão de balanças de precisão e denúncias reiteradas, indica destinação mercantil das substâncias, sendo incabível a tese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da materialidade e da autoria delitiva por meio de prova documental, pericial e testemunhal harmônica é suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 2. A negativa de autoria não comprovada, aliada à expressiva quantidade e variedade de drogas, bem como à apreensão de balanças de precisão e denúncias prévias, evidencia a destinação mercantil do entorpecente. 3. A desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 somente é cabível quando demonstrado, de forma inequívoca, o uso pessoal da substância, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.974.300/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 3/9/2024, DJe 6/9/2024; STJ, AgRg no HC 2.014.982/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 3/5/2022, DJe 6/5/2022; TJMT, Enunciado Orientativo n. 7 e n. 8, TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE: JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n. 1010268-78.2021.8.11.0002, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais constantes no ID 281014962, a Defensoria Pública Estadual, em assistência ao acusado, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que os elementos coligidos aos autos não comprovam a destinação mercantil do entorpecente apreendido. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Contrarrazoando o apelo defensivo por meio do documento digital de ID 281014965, o Parquet pugna pelo seu desprovimento; linha intelectiva que também foi estampada no parecer juntado aos autos eletrônicos sob o ID 285162358, emitido pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta Revisão. Incluído o feito em pauta para julgamento, da respectiva data, intime-se a Defensoria Pública, na forma do art. 128, I, da LC n. 80/94. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo (ID 281014953), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos pelos quais, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela i. Defensoria Pública Estadual. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face FRANCISCO DANIEL DUARTE pela prática da conduta criminosa tipificada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos seguintes termos: “(...) 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1010268- 78.2021.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 16 de março 2021, por volta das 20h20min, na rua Nobres, bairro Jardim Glória, em Várzea Grande/MT, o denunciado JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA trazia consigo droga, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que policiais militares receberam informações de que no endereço supramencionado um suspeito realizava a prática do tráfico de drogas, inclusive na modalidade “delivery”1, utilizando uma motocicleta placa NDR5359. Diante das informações, os agentes diligenciaram ao local e visualizaram o denunciado JONATHAN em frente ao imóvel, sendo que este, ao avistar as equipes, dispensou uma sacola e evadiu-se em direção a residência. 3) Ato contínuo, foi realizada a abordagem do denunciado e durante revista pessoal nada de ilícito foi encontrado, contudo, JONATHAN relatou que havia dispensado uma sacola contendo entorpecente e balanças. Nesse ínterim, os policiais localizaram o objeto dispensado e verificaram que continha 01 (uma) porção grande de Maconha, 04 (quatro) porções de Cocaína e 02 (duas) balanças de precisão. Também foi possível encontrar na garagem da residência a motocicleta que coincidia com a placa informada. 4) Diante disso, JONATHAN foi encaminhado à Delegacia de Polícia e, perante autoridade policial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. 5) A circunstância dos fatos, a quantidade e variedade do entorpecente e a apreensão das balanças de precisão, evidenciam a destinação mercantil da droga. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência de fl. 04, pelo Auto de Apreensão à fl. 10, pelo Laudo Pericial de nº 3.14.2021.73907-01, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para presença de “Maconha” e “Cocaína”, pesando, respectivamente, 116,05 g (cento e dezesseis gramas e cinco centigramas) e 65,15 g (sessenta e cinco gramas e quinze centigramas).” (ID 281013448). Regularmente processada a ação penal, o recorrente foi condenado pela prática de tráfico de drogas, diante do que exsurge inconformado perante esta Corte de Justiça, objetivando a reforma do decisum, cujas teses recursais passo a analisar. I – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 Nada obstante a i. defesa argumente que as provas produzidas durante a persecução penal são inaptas a sustentar a condenação do apelante pelo delito de narcotráfico, de modo que deveria ser absolvido ou ter a conduta desclassificada para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, entendo que a razão não lhe assiste. Isso porque tanto a materialidade quanto a autoria delitiva encontram-se comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito; Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão; Laudo Pericial, todos disponíveis no ID 281013434, além da prova testemunhal colhida na fase de inquérito e em juízo. Em seu interrogatório judicial (ID 281014890), o apelante JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA negou a prática do crime, afirmando que, na ocasião do fato, estava fumando um cigarro de maconha em casa quando foi avistado por policiais militares, que o abordaram e pressionaram para que informasse onde havia comprado o entorpecente. Relatou que, por não saber indicar o indivíduo que lhe vendeu a substância, a polícia lhe atribuiu falsamente a prática do crime de tráfico de drogas. Todavia, sua versão dos fatos não encontrou respaldo nos demais meios de prova jungidos ao feito. Ouvidos como testemunhas perante a digna autoridade judiciária (ID 281015397), os policiais militares Viviane Silva Metelo e Mackson Douglas Soares de Oliveira, de maneira uníssona e em conformidade com os relatos prestados na fase inquisitiva, informaram que, na data do fato, participaram da prisão em flagrante do recorrente, afirmando que a equipe de inteligência já havia recebido denúncias anteriores acerca da atividade de tráfico exercida pelo apelante naquela localidade, especialmente em frente à sua residência, de modo que, em posse das informações e em diligência ao local, observaram o momento em que JONATHAN dispensou uma sacola ao avistar a viatura se aproximando e correu para dentro da casa. Aduziram que, em razão do estado de flagrância, realizaram a abordagem do agente e localizaram a sacola com entorpecentes e duas balanças de precisão. Cumpre salientar que os depoimentos prestados pelos policiais militares foram harmônicos, coesos e convergentes entre si, tendo sido colhidos de forma uníssona nas duas oportunidades em que foram ouvidos, inexistindo motivo plausível para desconsiderá-los, como pretende a defesa. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas constatadas, aliadas ao robusto conjunto probatório testemunhal produzido, autorizam concluir, com elevado grau de certeza, que o apelante mantinha sob sua guarda substâncias entorpecentes com a inequívoca finalidade de distribuição ilícita. Tal assertiva se vê fortalecida pelo fato de que a ação policial que culminou na apreensão do material tóxico ocorreu em decorrência do recebimento de denúncias que indicavam o recorrente como envolvido com atividades típicas de narcotraficância. Dessa forma, os agentes estatais, no exercício do poder de polícia que lhes é conferido pelo ordenamento jurídico e em consonância com sua função de tutela da ordem pública e de prevenção à prática de infrações penais, procederam à apreensão dos elementos materiais no presente caso, inexistindo qualquer indício de ilegalidade flagrante ou de arbitrariedade que possa comprometer a higidez das provas colhidas no curso da abordagem. Foram apreendidas, ao todo, 4 (quatro) porções de substância identificada como cocaína, totalizando 61,15g (sessenta e um gramas e quinze centigramas), e 1 porção de maconha, totalizando 116,05g (cento e dezesseis gramas e 5 centigramas), além de duas balanças de precisão, comumente utilizadas na pesagem e fracionamento de drogas destinadas à mercancia ilícita. Tais elementos materiais, inicialmente verificados em sede administrativa, tiveram sua autenticidade e pertinência devidamente corroboradas em sede judicial, consolidando o arcabouço probatório em desfavor do ora apelante. No que tange à idoneidade dos testemunhos prestados por policiais como meio de prova, é oportuno destacar que tais depoimentos não podem ser desqualificados unicamente com fundamento na negativa de autoria apresentada pelo recorrente, sobretudo quando se mostram coerentes com o restante do conjunto probatório e não há qualquer indício de que os agentes públicos tenham atuado com o propósito de incriminar injustificadamente o apelante. Sobre o assunto, registre-se, uma vez mais, que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n. 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “(...) Não se reputa inválido o édito condenatório com suporte no depoimento de policiais quanto firmado em juízo. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). (...)”. (REsp n. 1.974.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) – Destaquei. “(...) esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 912.650/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) – Destaquei. Relevante salientar, neste ponto, que o fato de JONATHAN não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não impede a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Isso porque, para a caracterização do tráfico de entorpecentes, é prescindível a prova flagrancial da comercialização ilícita, sendo suficiente que o agente seja surpreendido praticando qualquer das ações descritas no referido tipo penal, em contexto que evidencie, de forma inequívoca, seu envolvimento com a narcotraficância. Trata-se de tipo penal misto alternativo, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer das condutas nele previstas (Enunciado Orientativo n. 7 da TCCR/TJMT). Ademais, conforme entendimento consolidado, a condição de usuário não elide, por si só, a responsabilização penal pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Enunciado Orientativo n. 3/TCCR). Nessa linha, não obstante a tentativa da defesa técnica do apelante de sustentar a tese de que ele possuía a substância entorpecente exclusivamente para consumo próprio, entendo que tal versão não se sustenta diante dos demais elementos de convicção constantes nos autos. As circunstâncias fáticas delineadas ao longo da instrução processual autorizam concluir, com grau elevado de segurança, que o apelante mantinha em depósito substâncias tóxicas com o objetivo de difusão ilícita. Assim, à luz do princípio da persuasão racional, concluo que o conjunto probatório coligido em ambas as fases da persecução penal revela-se apto a demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva de JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA quanto ao crime tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estando presentes todos os elementos normativos e objetivos do tipo penal. Diante desse cenário, torna-se inviável o acolhimento da tese absolutória, bem como a pretendida desclassificação da conduta para o tipo penal correspondente ao porte de droga para consumo pessoal. Assim, impõe-se a manutenção da condenação imposta ao sentenciado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por JONATHAN MAGALHÃES DA SILVA, conservando-se na íntegra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n. 1010268-78.2021.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Rayelly Claudia De Oliveira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257866552

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos nos valores de R$ 148,31 (cento e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), R$ 119,14 (cento e dezenove reais e quatorze centavos) e R$ 1.243,98 (mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Pede-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. II – MOTIVAÇÃO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. Da análise dos documentos acostados à exordial, constata-se que o registro dos dados da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu por solicitação da parte reclamada, em razão de débitos que a reclamante afirma não possuir. A reclamada alega tratar-se de débito legítimo, oriundo de contrato de prestação de serviço realizado entre as partes. Entretanto, não colaciona qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte reclamante no que tange à ocorrência de danos morais no presente caso, tendo em vista que, conforme o extrato juntado aos autos pela própria requerente (ID 184219851), verifico que há anotações preexistentes no cadastro de inadimplentes em desfavor da parte reclamante. Destaco que a parte autora não obteve êxito em comprovar que a anotação anterior é ilegítima, a fim de afastar o entendimento da Súmula 385 do STJ. Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa ré ao negativar o nome da reclamante por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior válido em cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui não haver prejuízo decorrente da conduta ilícita da reclamada. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado n. 385 da Súmula do STJ, segundo o qual “da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento.” III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência dos débitos objetos desta reclamação, que geraram as negativações do nome da parte autora; e 2. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Rayelly Claudia De Oliveira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306233893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010268-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1010268-42.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: RAYELLY CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1010268-42.2025.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. RAYELLY CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou reclamação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem dos débitos nos valores de R$ 148,31, R$ 119,14 e R$ 1.243,98, que motivaram a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes; b) foi impedida de realizar compras a crédito em razão dessas restrições, sem sequer ter sido previamente notificada; e c) tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência dos débitos apontados; b) o requerido fosse condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência dos débitos objetos desta reclamação, que geraram as negativações do nome da parte autora; e 2. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a sentença indeferiu indevidamente o pedido de indenização por dano moral, apesar de reconhecida a inexistência dos débitos e a negativação indevida promovida pela reclamada; b) a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova da data exata da restrição ou de prejuízo concreto; e c) a Súmula 385 do STJ foi aplicada equivocadamente, pois não houve comprovação de inscrição legítima preexistente que afastasse o dever de indenizar. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Nesse contexto, para que a inscrição em cadastro restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante comprove os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível a apresentação de extrato que demonstre a negativação, contendo expressamente a data de inclusão nos registros do órgão mantenedor. Tal informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outras restrições afasta a presunção de dano moral. No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação em que consta somente a expressão "data" (ID 289154971/PJe2), sem especificar a data da inclusão do restritivo, impossibilitando a aferição da aplicação, ou não, do disposto na Súmula 385 do STJ. Cumpre esclarecer que a menção à expressão "data" no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a devida especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Dessa forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, diante da ausência da data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não é possível afirmar a ocorrência de dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 289154998/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Felipe Oliveira Da Macena x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 315027606

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DA MACENA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VIEIRA DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010268-65.2024.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FELIPE OLIVEIRA DA MACENA ADMINISTRADOR(A) JUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010268-65.2024.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FELIPE OLIVEIRA DA MACENA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. FELIPE OLIVEIRA DA MACENA move AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., alegando atraso em voo contratado para o trecho São Paulo-Cuiabá, programado para o dia 19/08/2024, às 12h15min, com previsão de chegada às 13h35min. Contudo, houve atraso superior a 11 horas, ocasionando transtornos significativos à rotina da parte autora e de sua família, inclusive no descanso necessário para o trabalho do reclamante no dia seguinte, além de frustração quanto a reservas de hospedagem, afetando sua dignidade. A parte ré apresentou contestação, aduzindo que o atraso decorreu de condições climáticas adversas — caso fortuito ou força maior — e que prestou a devida assistência conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, motivo pelo qual não haveria dever de indenizar. Argumentou, ainda, que não houve prova de dano moral efetivo, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação, reiterando a tese de falha na prestação do serviço e destacando a responsabilidade objetiva da ré, bem como o dever de indenizar os danos morais, cuja configuração prescinde de prova. É o relatório. Decido. Não havendo arguição de preliminares, nem vislumbrando questões de nulidades passo a análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato suficientemente comprovada pela documentação juntada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviço de transporte aéreo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. Conforme os autos, a requerida reconhece que houve atraso no voo, de mais de 11 horas. Justifica o ocorrido com base em condições climáticas adversas, amparando-se no art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e alega tratar-se de fortuito externo, apto a afastar o nexo de causalidade. Não obstante eventuais questões relacionadas a condições climáticas possam ser consideradas como casos fortuitos, este juízo entende que, de forma diversa das alegações defensivas, a situação narrada não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela requerida, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Apesar da demandada ter sustentado que os fatos relacionados ao atraso no voo ocorreram em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, entendo que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. O entendimento consolidado na jurisprudência nacional, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é de que o cancelamento ou atraso de voo decorrente de condições climáticas configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Assim, impõe-se à companhia aérea o dever de minimizar os danos causados ao consumidor, com assistência adequada e prestação de informações claras e tempestivas. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Nesse mesmo sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8 .000,00. RECURSO DA RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA SUJEITA A CONTINGÊNCIAS DE ORDEM CLIMÁTICA E OPERACIONAL. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELA SISTÊMICA PARA DEMONSTRAR O ATRASO, ESPECIFICAMENTE, DO VÔO DO AUTOR/APELADO POR MOTIVO DE CHUVA FORTE/TEMPESTADE LEVE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO DE 12 HORAS. ALTERNATIVAS, INFORMAÇÕES E SUPORTE MATERIAL NÃO FORNECIDOS AO CONSUMIDOR. LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08722127520238190001 202400153213, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024).”. (Destaquei). Insta salientar que, na presente demanda, o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela reclamada é evidente. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, tenho que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados, o que, na presente lide, não foi observado (artigo 373, II, do CPC). No caso, embora a ré tenha promovido a realocação e prestado assistência parcial, tal conduta não é suficiente para afastar o dever de indenizar, pois não evitou o dano decorrente do atraso excessivo que impôs à autora transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, comprometendo sua programação pessoal e familiar, além de lhe causar frustração e desconforto. A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação do fato e do nexo de causalidade, conforme demonstrado nos autos. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo devida a indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado de forma a cumprir dupla função: compensatória e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora FELIPE OLIVEIRA DA MACENA, corrigidos pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Joao Marcos Ferreira Da Costa x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 326989580

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025519-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025519-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARCOS FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: EQUATORIAL P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025519-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO MARCOS FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Da revelia. A parte reclamada apesar de citada e ter comparecido à audiência de conciliação, não apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de ausência de relação jurídica e desconhecimento do débito por débito no valor de R$ 76,51 (setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A reclamada citada, não apresentou contestação, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Dessa forma, o reclamado não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do Código Civil. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Verifico do extrato anexo em ID. 190710157, uma negativação preexistentes a discutida nos autos de modo que não há notícias da sua ilegitimidade, logo, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões assiste parcial razão ao autor, apenas para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito sub judice; b) indeferir o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Joao Batista Barbosa Melo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330116581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA MELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA BARBOSA MELO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA BARBOSA MELO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir é fundada, em síntese, no cadastro de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a improcedência da demanda sob o argumento de que a inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão de inadimplência junto ao a BANCO SANTANDER S.A, a qual foi objeto de cessão de crédito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da conduta, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida, juntando apenas extrato parcelado (ID. 194311480), que de forma isolada, é insuficiente. Assim, a ausência de comprovação da origem do débito mostra fragilidade para a demonstração da existência de relação negocial, notadamente pelo que foi traçado na inicial, sendo incapaz de retirar a verossimilhança das alegações da parte autora e validade das provas por ela acostadas. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Conforme aduzido pela ré, consta no extrato juntado no ID. 194311479 registro de negativação preexistente a restrição discutida nos autos, logo, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões assiste parcial razão ao autor, apenas para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito sub judice; b) indeferir o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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