Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010272-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Katrielly Jofa Leite x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334871205

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010272-35.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATRIELLY JOFA LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010272-35.2023.8.11.0006. AUTOR(A): KATRIELLY JOFA LEITE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010272-79.2025.8.11.0001

ID: 259824402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010272-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONICLEY SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Barra Rodrigues x Fundacao Luverdense De Saude

ID: 333974588

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010272-15.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARRA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Despacho

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR MIQUELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1010272-15.2023.8.11.0045 AUTOR(A): EDUARDO BARRA RODRIGUES REQUERIDO: FUNDACAO LUVERDENSE D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010272-32.2023.8.11.0007

ID: 331608026

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010272-32.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELA BALBINOT DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010272-32.2023.8.11.0007 RECORRENTE: ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010272-32.2023.8.11.0007 RECORRENTE: ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1010272-32.2023.8.11.0007 Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos quais alega a existência de omissão/contradição na decisão monocrática proferida nos autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese não se verifica a existência do vício apontado pelos Embargantes na decisão refutada, sendo devidamente apreciado o recurso inominado interposto nos autos. Outrossim, no que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). A omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não o existente entre o decisum e o entendimento da parte. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Outrossim, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, bastando que a fundamentação seja exposta de modo claro e encontre respaldo nos elementos de convicção encartados nos autos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1000348-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010272-48.2024.8.11.0055

ID: 336088972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010272-48.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA ETIENNE UMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LUZIA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESSA LUZIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Lima x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 281691448

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010272-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010272-48.2024.8.11.0055

ID: 310929408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010272-48.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO HEITOR UMANN KAMILA ETIENNE UMANN NOELI TEREZINHA UMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA LUZIA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESSA LUZIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010272-48.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NOELI TEREZINHA UMANN, DIOGO HEITOR UMANN, KAMILA ETIENNE UMANN Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010272-48.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NOELI TEREZINHA UMANN, DIOGO HEITOR UMANN, KAMILA ETIENNE UMANN Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL formulado por NOELI TEREZINHA UMANN, DIOGO HEITOR UMANN e KAMILA ETIENNE UMANN AZAMBUJA, todos devidamente qualificados na petição inicial, objetivando o levantamento de valores referentes à devolução de parcelas pagas de consórcio em nome de NELSON THEONOLFO UMANN, falecido em 08/10/2019, junto à VALTRA CONSÓRCIO NACIONAL, Grupo 5014, Cotas 0116.51 e 0168.51, no valor de R$ 11.896,06 (onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos). Em síntese, alegam os requerentes que são, respectivamente, viúva meeira e filhos do falecido NELSON THEONOLFO UMANN, sendo os únicos herdeiros, conforme comprova a escritura pública de inventário anexa aos autos. Afirmam que tentaram obter a liberação dos valores administrativamente, porém, sem êxito, razão pela qual propuseram a presente ação. Com a inicial, juntaram documentos pessoais, certidão de óbito, certidão de casamento, escritura pública de inventário e documentos comprobatórios do crédito existente junto ao consórcio. Deferida a justiça gratuita, determinou-se a expedição de edital para ciência a terceiros interessados e a realização de busca de dependentes do falecido junto ao INSS, via sistema PREVJUD (ID 168533037). Foi expedido e publicado o edital de citação de terceiros interessados (ID 172003651), não havendo manifestação. Realizada a consulta junto ao INSS pelo sistema PREVJUD, foram localizados os dados cadastrais do falecido, comprovando-se que a requerente NOELI TEREZINHA UMANN é dependente cadastrada como pensionista do de cujus, conforme documentos de ID 184505320, 184505321, 184505322 e 184505323. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares a examinar, estando o feito maduro para julgamento. O pedido formulado pelos requerentes encontra amparo legal na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como no artigo 666 do Código de Processo Civil, que prevê: "Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." No caso em análise, verifica-se que os requerentes são herdeiros e dependentes do falecido NELSON THEONOLFO UMANN, conforme documentado nos autos, sobretudo pela certidão de óbito (ID 165555373), certidão de casamento (ID 165555369) e escritura pública de inventário (ID 165555372). A requerente NOELI TEREZINHA UMANN é viúva e meeira do falecido, o que se comprova não apenas pela certidão de casamento anexada aos autos, mas também pela consulta realizada junto ao INSS, que confirma sua condição de dependente e pensionista do de cujus (ID 184505321). Os requerentes DIOGO HEITOR UMANN e KAMILA ETIENNE UMANN são filhos do falecido, conforme documentado na escritura pública de inventário, sendo, juntamente com a viúva, os únicos herdeiros do espólio. Quanto ao objeto do pedido, está devidamente demonstrado nos autos que o falecido possui crédito junto à VALTRA CONSÓRCIO NACIONAL, referente à devolução de parcelas pagas do Grupo 5014, Cotas 0116.51 e 0168.51, no valor de R$ 11.896,06 (onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos). Nesse sentido, considerando que não há outros bens a inventariar (conforme consta da escritura pública de inventário já realizada) e que o valor pleiteado se enquadra na categoria de pequeno valor não recebido em vida pelo titular, é plenamente cabível o levantamento mediante simples alvará judicial, conforme preconiza a Lei nº 6.858/80. Ademais, não houve manifestação de terceiros interessados após a publicação do edital, o que confirma a inexistência de outras pessoas com direito a pleitear os valores em questão. Por fim, quanto ao beneficiário para levantamento dos valores, os requerentes indicaram a viúva meeira NOELI TEREZINHA UMANN, o que se mostra razoável e adequado, considerando sua condição de dependente previdenciária comprovada nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em nome de NOELI TEREZINHA UMANN, inscrita no CPF sob n° 297.563.169-34, autorizando-a a levantar o valor de R$ 11.896,06 (onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos) junto à VALTRA CONSÓRCIO NACIONAL, referente à devolução de parcelas pagas pelo falecido NELSON THEONOLFO UMANN, Grupo 5014, Cotas 0116.51 e 0168.51. Os valores deverão ser transferidos para a conta bancária indicada pela beneficiária: Banco Sicredi, Agência 0804, Conta Corrente nº 70484-4, de titularidade de NOELI TEREZINHA UMANN, CPF n° 297.563.169-34. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida aos requerentes. Expeça-se o competente alvará. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Novo do Parecis-MT, para Tangará da Serra – MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Cooperadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010272-32.2023.8.11.0007

ID: 316345931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010272-32.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELA BALBINOT DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010272-32.2023.8.11.0007 RECORRENTE: ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010272-32.2023.8.11.0007 RECORRENTE: ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MATO GROSSO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR. TEMA 04 DO TJMT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS, professora contratada temporariamente pela rede estadual de ensino de Mato Grosso, visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de 1/3 constitucional de férias incidente sobre os 15 dias de recesso escolar. A recorrente defende o pagamento do adicional em relação aos recessos de julho de 2019 e janeiro de 2020. 2. A autora foi contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso para o exercício da função de professora. 3. O direito ao adicional de 1/3 constitucional de férias sobre os 15 dias de recesso escolar encontra amparo no entendimento consolidado no Tema 04 das Turmas Recursais do TJMT, o qual reconhece a incidência do referido adicional tanto para os professores efetivos quanto para os temporários da educação básica estadual que exercem atividades em sala de aula. 4. A documentação constante nos autos comprova o exercício da atividade docente pela autora no período contratado, sendo incontroverso que o Estado de Mato Grosso pagou o terço de férias apenas sobre os 30 dias de férias regulares, deixando de incluir os 15 dias de recesso escolar, o que justifica a condenação. 5. Recurso parcialmente provido. Relatório Cuida-se de recurso inominado interposto por ZEQUELI VELOSO DOS SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de verbas indenizatórias decorrentes de vínculo contratual temporário com o Estado de Mato Grosso, notadamente quanto ao pagamento das férias e do terço constitucional sobre as férias dos períodos de 2018 a 2023. A recorrente insurge-se contra a improcedência parcial, pugnando pelo reconhecimento do direito à integralidade das verbas não adimplidas, incluindo as férias de 45 dias com o acréscimo de 1/3 constitucional, conforme previsão legal e em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se ao direito da parte recorrente à percepção de férias de 45 dias, com adicional de 1/3 constitucional, não adimplidas pelo ente público nos períodos trabalhados entre 2018 e 2023. Assim, deve ser parcialmente reformada a sentença para reconhecer o direito da recorrente à percepção das diferenças devidas a título de terço constitucional sobre os 30 dias já pagos nos anos de 2019 a 2023, bem como o pagamento integral (férias + 1/3) dos anos em que não houve qualquer quitação (inclusive 2018), tudo acrescido de correção monetária desde cada vencimento (Súmula 381 do STJ) e juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Ressalto, porém, que os valores eventualmente já pagos a esse título devem ser compensados no cumprimento da decisão, para evitar duplicidade e enriquecimento indevido por parte da autora. Quanto ao tema, tem-se o julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. SERVIDORA PÚBLICA . PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES . PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DO MUNCÍPIO DE ALTA FLORESTA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 4/TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do IRDR – TEMA n. 04/TJMT, “o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário”. 2- O adicional de um terço deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias tanto para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, quanto aos profissionais temporários de mesma categoria. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10038634020238110007, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias de recesso escolar, relativo aos períodos laborados pela autora nos anos de 2018 a 2023, com abatimento dos valores eventualmente já pagos, caso existentes. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data de exigibilidade de cada uma, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronicley Silva Gomes x Município De Alto Araguaia

ID: 336423429

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010272-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONICLEY SILVA GOMES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

Sentença

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010272-79.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RONICLEY SILVA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010272-79.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RONICLEY SILVA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, proposta por RONICLEY SILVA GOMES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que laborou como motorista entre 08/02/2021 a 08/12/2023, pretendendo o reconhecimento do direito ao adicional de horas extras, as quais não eram realizadas de forma correta. Contestação e Impugnação devidamente apresentadas. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA LITISPENDÊCIA COM O PROCESSO Nº 1000313-27.2025.8.11.0020. O Município Requerido arguiu preliminar de litispendência da presente demanda com o Processo nº 100313-27.2025.8.11.0020, pelo cálculo da liquidação de sentença incluir reflexo das horas extraordinárias. Todavia, analisando ambos os processos, constato que o referido processo trata-se de liquidação em cumprimento de sentença de processo, cujo pedido principal era com relação a verba de adicional de insalubridade com base de cálculo no vencimento base. Contudo, a pretensão no presente pleito se trata de horas extraordinárias devidamente laboradas. Oportuno pontuar que apesar de ter sido inserido no cálculo do referido processo as horas extraordinárias, tal medida se deu conforme narração dos fatos, pelo pagamento incorreto retroativamente que devem constar no novo cálculo por incidirem reflexos ao montante final devido que ainda está sob discussão. No entanto, o que aqui se discutirá é acerca das horas extraordinárias laboradas, que supostamente foram pagas incorretamente, merecendo, portanto, análise do mérito e consequentemente afastamento da preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. MÉRITO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que o Requerente laborou 40 (quarenta) horas semanais na função de motorista de 08/02/2021 a 08/12/2023. O divisor 200 aplica-se para cálculo das horas extras do servidor público municipal que possui jornada semanal de 40 horas, pois a Constituição Federal no art. 7º, XV, assegura um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e, na ausência de legislação municipal que amplie tal descanso para o sábado, este deve ser considerado dia útil não trabalhado. Isso é o divisor 200 (duzentas horas), aplica-se ao cálculo das horas extras de servidores públicos municipais com jornada semanal de 40 horas, considerando o sábado como dia útil não trabalhado. DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA Em contestação, o Município Requerido afirma que a base de cálculo da hora extraordinária deve ser sobre o valor normal da de trabalho. Para tanto cita disposto no artigo 176 da Lei Municipal nº 1.079/97. Afirma que a legislação municipal não estabelece que a base de cálculo deva abranger toda a remuneração do servidor. Contudo, a alegação não merece prosperar. Isso porque o direito a hora extraordinária previsto no inc. XVI do art. 7º da CF/88, aplica-se aos servidores públicos, conforme art. 39 §3º da CF/88. A Sumula Vinculante nº 16, estabelece que aqueles incisos (incluindo o XVI) se tratam da remuneração total do servidor, vejamos: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” (negritei) Assim, a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais deve ser o valor da hora normal de trabalho, ou seja, corresponde à remuneração efetivamente auferida pelo servidor público, considerando todas as vantagens permanentes e temporárias, inclusive o Adicional de Periculosidade. Excluída, portanto, as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Portanto, merece acolhimento o pleito de que sobre a base de cálculo as horas extraordinárias deve-se incluir o adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, mas não a Gratificação para o Deslocamento à Zona Rural – GDR. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento das horas extraordinárias utilizando como base de cálculo a remuneração total do servidor, no período correspondente a 08/02/2021 a 08/12/2023, com reflexo nas férias, terço constitucional e décimo terceiro, devendo ser considerado a compensação do valor já pago com base no vencimento, deduzindo as parcelas já pagas, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, cujo valor deverá ser corrigido valores estes que deverão ser corrigidos à luz da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010272-54.2017.8.11.0003

ID: 295683473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1010272-54.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010272-54.2017.8.11.0003. AUTOR(A): JULIA PEREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010272-54.2017.8.11.0003. AUTOR(A): JULIA PEREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por JULIA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. A parte autora formulou pedido de liquidação de sentença por arbitramento. Em decisão proferida foi nomeado perito contábil para realizar a liquidação dos valores devidos, nos termos do Acórdão (id. 138354035). O perito nomeado apresentou seu laudo em id. 187852007, concluindo não haver qualquer defasagem salarial em face a remuneração percebida pela parte autora, eis que o já teria sido recomposto a perda salarial com a conversão das moedas aumentando o salário dos servidores municipais e reestruturando suas carreiras, o que acabou por suprir a defasagem inicialmente existente, sendo inclusive os recebimentos dos reajustes superiores a perda, gerando um superávit em favor da autora. O Estado concordou com o Laudo apresentado (id. 192198717). A parte autora, devidamente intimada, impugnou a perícia (id. 194830825). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Denota-se dos autos que a parte autora impugnou a perícia realizada pelo perito. Inicialmente, destacado que o fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido o pleito da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida, pelo contrário, este tem o dever de ser imparcial e objetivo, respondendo aos exatos pontos estabelecidos como controvertidos, esclarecendo-os. Nesse sentido, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois se observa na verdade apenas a divergência entre o posicionamento do perito e do autor, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcialidade, proferindo a perícia com sua convicção profissional de forma fundamentada. Sendo que, a realização de nova perícia apenas seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, o que não se observa, tendo em vista que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção do Juízo para a resolução do mérito. O Código de Processo Civil prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial. Nesse interim, não observo hipótese que autorize nova diligência na presente demanda, sendo que proferir decisão em sentido contrário, afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da evidente desnecessidade, já que não há razões para desqualificar o laudo encartado, tendo respondido a todos os requisitos das partes, do juízo, bem como aqueles elencados pelo Tribunal Ad quem, de forma fundamentada com base nas evidências dispostas nos autos. Compulsando detidamente os autos, considerando que os quesitos estabelecidos foram respondidos integralmente, entendo não haver qualquer prejuízo as partes apto declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente demonstrado todos os pontos necessários ao convencimento do Juízo. Diante disso, REJEITO a impugnação da perícia (id. 194830825). Superado o ponto acima, cinge-se a questão meritória em verificar a apuração de eventual defasagem de servidor público municipal pertencente ao quadro de servidores do Poder Executivo. A ação de conhecimento foi provida para que se apurasse a existência de defasagem salarial com a conversão das moedas em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Sobre a liquidação de sentença por arbitramento, dispõe o artigo 510 do Código de Processo Civil que: “Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.” Diante do que preconiza a norma, fora determinada a realização da prova pericial, oportunidade em que o perito nomeado por este juízo, avaliando a documentação carreada ao feito e as legislações que tratam da matéria objeto dos autos, concluiu em seu parecer, em resumo, que não é devida qualquer diferença pela conversão da URV à autora, destacando que já teria sido recomposto a perda salarial com a conversão das moedas aumentando o salário dos servidores estaduais e reestruturando suas carreiras, o que acabou por suprir a defasagem inicialmente existente, sendo inclusive os recebimentos dos reajustes superiores a perda, gerando um superávit em favor da autora. Destacando ao id. 187852007, nas respostas dos quesitos e conclusão que: ” CONCLUSÃO Ante todo o exposto, apura-se, conforme detalhadamente demonstrado no Anexo I que acompanha este laudo pericial, que não há desfalques salariais quando da conversão da URV, haja vista que os valores pagos entre março e junho de 1994 são superiores aos calculados pela conversão. (grifo nosso) Na hipótese, ficou comprovado por meio de perícia contábil, conforme resposta dos quesitos e da conclusão do laudo, que não houve defasagem salarial para a parte autora, haja vista que o ente público demandado através de leis específicas aumentou a remuneração de seus servidores a fim de compensar a defasagem que sofreria, inclusive, havendo um superávit em favor da autora. De modo que, conclui-se não ser cabível o direito da parte autora em receber qualquer tipo de valor a recompor a defasagem, posto que, conforme os parâmetros de cálculo e as leis discutidas, houve o reajuste do salário da parte autora para além dos valores de 11,98% discutidos. Assim, apenas há possibilidade de a parte receber pela defasagem quando não tenha havido reajuste salarial, contudo, conforme restou devidamente apurado pelo laudo (id. 187852007), não é o caso dos autos. Destarte, pelos documentos carreados aos autos, aliados à prova pericial que seguiu estritamente os parâmetros do E. TJMT, bem como o fato de ter ocorrido no cargo da autora reajuste salarial, demonstram a inexistência de defasagem na remuneração da parte autora. Assim, em fase de liquidação de sentença, constatou-se, por meio documental e pericial, a ausência de diferenças salariais, conforme a sistemática de conversão descrita na Lei nº 8880/94, levando-se a “liquidação zero”, devendo o feito ser extinto e arquivado. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8.880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)(grifo nosso) Por fim, destaca-se que a extinção da demanda não ofende a coisa julgada, pois não se afasta o título, apenas se reconhece a inexistência de diferença a ser quitada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. INVIABILIDADE PRÁTICA DE APURAR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. “LIQUIDAÇÃO ZERO”. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE (RESP 802.011, MIN. LUIZ FUX, DJ 19/02/09). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO (REsp 1170338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 13/04/2010).” (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o laudo pericial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO de liquidação de sentença, nos termos dos artigos 535, III e 924, III do Código de Processo Civil, reconhecendo a liquidação zero apurada quanto aos valores demandados. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, para tanto, arbitro honorários advocatícios sucumbências no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), pois não houve apuração de valores na liquidação de sentença, nos termos do art. 485, §2º c/c art. 85, §8º do CPC. Entretanto, tais condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010272-07.2023.8.26.0624" – Página 1 de 2

Katrielly Jofa Leite x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Processo nº 1010272-79.2025.8.11.0001

Eduardo Barra Rodrigues x Fundacao Luverdense De Saude

Processo nº 1010272-32.2023.8.11.0007

Processo nº 1010272-48.2024.8.11.0055

Maria Aparecida Lima x Banco C6 Consignado S.A.

Processo nº 1010272-48.2024.8.11.0055

Processo nº 1010272-32.2023.8.11.0007

Ronicley Silva Gomes x Município De Alto Araguaia

Processo nº 1010272-54.2017.8.11.0003