Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010290-83.2022.8.26.0229"

P. V. P. D. M. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 280788825

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-39.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. V. P. D. M. VANILDO FARIAS DE MELO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MILTON SOARES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010290-39.2021.8.11.0002. REPRESENTANTE: VANILDO FARIAS DE MELO REQUERENTE: P. V. P. D. M. REQUERIDO: GOL LIN…

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Processo nº 1010290-27.2021.8.11.0006

ID: 327239708

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010290-27.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCIARA RODRIGUES SOUZA ZATTAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010290-27.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: JUCIARA RODRIGUES SOUZA ZATTAR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

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Alex Sandro Barros Mendonca x Telefônica Brasil S.A.

ID: 280853896

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARROS MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010290-94.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO BARROS MENDONCA RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010290-94.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALEX SANDRO BARROS MENDONCA RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 07/07/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 26/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003

ID: 259986966

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARROS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010290-94.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010290-94.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALEX SANDRO BARROS MENDONCA Endereço: RUA CAMPO LIMPO, 1394, JARDIM ITAPUÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-510 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Rondonópolis Data: 26/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1001080-76.2025.8.11.9005

ID: 331380963

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001080-76.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001080-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINALVA AMARANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001080-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por Marinalva Amarantes Oliveira contra decisão do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, proferida nos autos do Processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A impetrante alega que tal exigência viola o direito constitucional de acesso à jurisdição e carece de respaldo legal, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência judicial de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista perante o Juizado Especial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário configura restrição indevida ao direito de ação, por não encontrar amparo legal e contrariar o art. 5º, XXXV, da CF/1988. 4. A legislação que rege os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e o Código de Defesa do Consumidor não impõem a tentativa extrajudicial como requisito de admissibilidade da ação. 5. A jurisprudência do STJ admite a utilização excepcional do mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias teratológicas ou manifestamente ilegais, como no caso dos autos (STJ, AgInt no MS 24775/DF). 6. A suspensão dos efeitos do IRDR Tema 91 do TJMG afasta sua eficácia vinculante, tornando indevida sua invocação como fundamento para impor condição não prevista em lei. 7. Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da paralisação do trâmite processual, o que justifica a concessão da medida liminar pleiteada. 8. Jurisprudência reiterada da Turma Recursal do TJMT confirma a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Medida liminar deferida. Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista perante o Juizado Especial é indevida e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A suspensão dos efeitos de IRDR impede sua utilização como precedente vinculante. 3. É cabível mandado de segurança para afastar decisão judicial interlocutória que impõe condição ilegítima ao exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.099/95; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/10/2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 11/10/2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 22/03/2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 30/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA contra ato proferido nos autos do Processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, visando a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo MM. 2º Juizado Especial de Rondonópolis que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Neste sentido, cito: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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Processo nº 1001083-31.2025.8.11.9005

ID: 331542694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001083-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001083-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA Eme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001083-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Rafael Garcia contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial de Cáceres/MT, nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega o impetrante que tal exigência afronta o direito constitucional de acesso à Justiça e não encontra respaldo legal, especialmente à luz do microssistema dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência judicial de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular processamento de ação consumerista no âmbito do Juizado Especial, sob pena de extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, vedando a exigência de condições não previstas em lei para o exercício do direito de ação. 4. O Código de Defesa do Consumidor não impõe ao consumidor o dever de esgotar a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, razão pela qual tal imposição revela-se ilegal e restritiva ao direito de acesso à Justiça. 5. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em Juizados Especiais, quando se demonstrar manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso de decisões que condicionam indevidamente o exercício do direito de ação (AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019). 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT rechaça a exigência de esgotamento administrativo prévio como requisito processual, por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005 e N.U 1001240-72.2023.8.11.9005). 7. O IRDR Tema 91 do TJMG, invocado como fundamento pela autoridade coatora, teve seus efeitos suspensos em 08/04/2025, por força de admissão de recursos aos tribunais superiores, o que impede sua aplicação como precedente vinculante no presente momento. 8. Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Liminar deferida. Tese de julgamento: 1. É indevida a exigência judicial de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular processamento de ação consumerista no âmbito dos Juizados Especiais. 2. A imposição de requisito não previsto em lei para o exercício do direito de ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 3. A suspensão dos efeitos do IRDR Tema 91 do TJMG afasta sua aplicação como precedente vinculante. 4. Admite-se mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial quando demonstrada manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VII; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, I; Lei nº 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 07.10.2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 18.03.2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por RAFAEL GARCIA, visando a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial de Cáceres nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Neste sentido, cito: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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Processo nº 1001180-31.2025.8.11.9005

ID: 337351589

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001180-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE JESUS SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001180-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JACI DE JESUS SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001180-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JACI DE JESUS SILVA SANTANA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Jaci de Jesus Silva Santana contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, que condicionou o regular processamento de ação consumerista à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial. O impetrante sustenta que tal exigência viola o direito fundamental de acesso à jurisdição, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e carece de amparo legal, especialmente à luz do microssistema dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência, por parte do Juízo do Juizado Especial, de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular prosseguimento de ação judicial de natureza consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação configura ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), pois impõe restrição não prevista em lei para o acesso ao Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor não estabelece a necessidade de tentativa extrajudicial prévia como requisito para a propositura de ação judicial, ao contrário, visa facilitar o acesso do consumidor à tutela jurisdicional. O precedente invocado pela autoridade coatora (IRDR Tema 91 do TJMG) encontra-se com os efeitos suspensos desde 08/04/2025, em virtude da admissão de recursos especial e extraordinário, o que afasta sua eficácia vinculante. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJMT reconhece a ilegalidade de decisões que impõem o esgotamento da via administrativa como pressuposto processual, tratando-as como teratológicas e violadoras de direito líquido e certo. Em situações excepcionais, o mandado de segurança é cabível contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, quando estas forem manifestamente ilegais ou abusivas, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A exigência de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista nos Juizados Especiais configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O mandado de segurança é cabível, em caráter excepcional, contra decisão interlocutória de Juizado Especial que impõe condição ilegal ao exercício do direito de ação. A suspensão dos efeitos de IRDR impede sua invocação como fundamento vinculante em decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24.775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 07.10.2024, DJe 11.10.2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 18.03.2024, DJe 22.03.2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.04.2025, DJe 30.04.2025; TJMT, N.U 1000889-70.2022.8.11.9005, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.05.2022, DJe 13.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACI DE JESUS SILVA SANTANA contra ato do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, proferido nos autos do Processo nº 1010784-56.2025.8.11.0003 , que determinou a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Logo, em se tratando de decisão que viola o direito líquido e certo da parte impetrante, cabível o manejo da ação mandamental, sendo possível o exame do mérito para a devida reparação da ilegalidade. Nesse sentido: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIDA ADMINISTRATIVA – DECISÃO TERATOLÓGICA – ILEGALIDADE QUE DEVE SER REPARADA – ORDEM CONCEDIDA. Em se tratando de decisão teratológica, a violar direito líquido e certo da parte, cabível a impetração de ação mandamental.(TJ-MT 10008897020218119005 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/05/2022). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010784-56.2025.8.11.0003, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Ciência à autoridade apontada como coatora do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Alex Sandro Barros Mendonca x Telefônica Brasil S.A.

ID: 332658664

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARROS MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de R$ 106,80 (cento e seis reais e oitenta centavos), com negativação em 30/06/2024 e contrato nº 1331748366. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a inversão do ônus da prova, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu encargo probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora firmou contrato de número 1331748366, para utilização da linha (66) 996702608, aderindo ao plano “VIVO CONTROLE 4Gb”. Alega que a negativação de crédito decorre de exercício regular de direito, em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados do autor, faturas, além de relação de débitos com vários pagamentos. Apresentou arquivo de áudio com atendimento do autor. Apontou que o autor ajuizou processo perante a 1a Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, na qual informa mesmo endereço que consta no cadastro da reclamada. Em sede de impugnação, caberia ao reclamante elidir as provas apresentadas e esclarecer o cruzamento de dados que foi apresentado na defesa, todavia nada apresentou neste sentido. Assim, a se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, áudio com atendimento e cruzamento de dados de processo judicial, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. No caso dos autos, reputo que o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância abusiva, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e, para: a) CONDENAR a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC (§ 16 do art. 85 do CPC). b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância abusiva, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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