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Processo nº 1010295-17.2024.8.11.0015

ID: 327295091

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010295-17.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1010…

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Processo nº 1010295-25.2025.8.11.0001

ID: 329971422

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010295-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR XAVIER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010295-41.2024.8.11.0007

ID: 335875710

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010295-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE GONCALVES QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1010295-41.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (146…

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Processo nº 1010295-17.2016.8.11.0041

ID: 339659053

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010295-17.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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DANIEL DE SOUZA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1010295-17.2016.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se Cumprimento de Sentença proposto…

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Josias Moreira Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 339767012

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010295-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010295-22.2025.8.11.0002 CREDOR: JOSIAS MOREIRA BARBOSA DEVEDOR: BANCO PAN S.A. Vistos. As partes firmar…

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Banco Volkswagen S.A. x Luis Gustavo Cabrera Machado De Freitas

ID: 325169688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010295-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1010295-17.2024.8.11.0015

ID: 262395244

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010295-17.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010295-17.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: SUELI DA SILVA PARTE REQUERIDA: JADEANE OLIVEIRA Vis… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010295-17.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: SUELI DA SILVA PARTE REQUERIDA: JADEANE OLIVEIRA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010295-05.2025.8.11.0040

ID: 335339319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010295-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ROQUE ZIMMER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PIVETTA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010295-05.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: HUGO ROQUE ZIMMER EXECUTADO: JONISSON WESZ VISTOS ETC, HUGO ROQUE ZIMMER ajuizou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010295-05.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: HUGO ROQUE ZIMMER EXECUTADO: JONISSON WESZ VISTOS ETC, HUGO ROQUE ZIMMER ajuizou a presente “Ação de Execução” em face de JONISSON WESZ, com vistas ao recebimento dos valores do título executado, na quantia atualizada de R$ 129.373,85 (cento e vinte e nove mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com documentos. Nos termos da decisão de id. 201373381, recolheu as custas processuais (id. 201866223 e seguintes). É o necessário. Decido. Recolhidas as custas processuais (id. 201866223 e seguintes), recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Giselle Gregorio Da Silva e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330265674

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE GREGORIO DA SILVA M. L. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ELISANDRA QUELLEN DE SOUZA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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Processo nº 1010295-36.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A Requerida UNIMED opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 195726048 alegando que a sentença foi omissa, pois consignou que a cobrança da coparticipação é… Processo nº 1010295-36.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A Requerida UNIMED opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 195726048 alegando que a sentença foi omissa, pois consignou que a cobrança da coparticipação é legal; limitou a cobrança ao valor de duas mensalidades; porém não elucidou a possibilidade da Embargante cobrar o montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras, sempre respeitando o patamar máximo definido, mas até que seja quitado o débito total de coparticipação. A sentença determinou que a Requerida "limite a cobrança da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado pelo autor e recalcule e adéque os valores referentes às faturas cobradas anteriormente a título de coparticipação, observando o limite estabelecido no item anterior." De fato, a fundamentação da sentença, ao analisar a abusividade da coparticipação, o fez em relação ao "tratamento do autor" e às "terapias postuladas (psicóloga, fonoaudióloga, o tratamento multidisciplinar a fim que este supra déficits sociais, e problemas de comportamento)". Portanto, a limitação imposta deve, por coerência lógica e para evitar interpretações extensivas indevidas, ser expressamente vinculada ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Quanto à expressão "até que ocorra a sua quitação", a ausência dessa especificação no dispositivo da sentença pode gerar incertezas quanto à duração da limitação da coparticipação. A coparticipação, como mecanismo de moderação financeira, visa a uma participação do beneficiário nos custos, e não a uma isenção total. A imposição de um limite mensal (duas vezes a mensalidade) sobre um tratamento contínuo e por tempo indeterminado, sem a previsão de quitação do valor total devido (ainda que limitado mensalmente), desvirtuaria a natureza da coparticipação e poderia levar a um desequilíbrio contratual excessivo em desfavor da operadora. A inclusão da expressão "até a completa quitação" permite que a operadora recupere o valor da coparticipação devida, respeitando o teto mensal imposto judicialmente, o que se alinha com a função de moderação do mecanismo e com a busca pelo equilíbrio contratual. Assim, a omissão é pertinente e o acolhimento dos embargos neste ponto é necessário para a clareza e completude do comando judicial. O Autor opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 195126671 alegando omissão da sentença quanto a eventual aplicação de multa pelo descumprimento da tutela provisória e a condenação em danos morais decorrentes da resistência ao cumprimento da ordem judicial. No caso, a multa pleiteada pela autora já se encontra aplicada na decisão proferida de ID. 147651133, dessa forma, havendo descumprimento da obrigação, cabe à requerente promover a devida execução nos moldes estipuladas pelo artigo 524 do CPC. Quanto aos danos morais, verifica-se que o fato gerador é distinto daquele pleiteado na inicial, razão pela qual, não merece apreciação nesta demanda. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Requerida e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Autor, para integrar ao dispositivo da sentença que o recálculo e adequação dos valores referentes às faturas cobradas anteriormente a título de coparticipação, observando o limite de duas vezes a mensalidade, deve ser feito até a completa quitação do valor devido, respeitado o limite mensal. Mantenho a sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010295-05.2025.8.11.0040

ID: 330135573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010295-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ROQUE ZIMMER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PIVETTA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010295-05.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: HUGO ROQUE ZIMMER EXECUTADO: JONISSON WESZ VISTOS ETC, HUGO ROQUE ZIMMER ajuíza … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010295-05.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: HUGO ROQUE ZIMMER EXECUTADO: JONISSON WESZ VISTOS ETC, HUGO ROQUE ZIMMER ajuíza a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em face de JONISSON WESZ, postulando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Junta documentos. É o necessário. Decido. A benesse não comporta acolhimento. Apesar do esforço argumentativo do postulante, as informações prestadas pelo exequente quanto as suas rendas, bens e direitos declarados, dentre eles, a participação nas empresas de CNPJ`s 91.421.149/0001-08 e 03.902.853/0001-07, conforme documento de id. 201344275, corroboradas com outros bens declarados pela parte autora e do próprio título executado, no caso em tela, afastam totalmente o aduzido estado de incapacidade financeira de forma a autorizar a concessão da benesse da gratuidade da justiça postulada na peça de ingresso. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao Agravante, pessoa física, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira. 3. No caso concreto, os documentos apresentados, incluindo holerites e extratos bancários, demonstram que o Agravante aufere rendimentos consideráveis, incompatíveis com a condição de hipossuficiência alegada, além de possuir veículo de elevado valor. 4. O endividamento voluntário, por meio de empréstimos, não caracteriza, por si só, a incapacidade de arcar com os custos processuais. 5 . Decisão de primeiro grau mantida, uma vez que não foi comprovada a insuficiência de recursos para justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10234166020248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2024) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJ-MT - AI: 10252506920228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Assim, diante da ausência de outros elementos que possam subsidiar de forma inequívoca a defendida hipossuficiência financeira da parte exequente, concluo que o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça é medida que se impõe na espécie Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça ao exequente. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovAR o recolhimento das custas de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Com ou sem o recolhimento das custas processuais, não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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