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Processo nº 1010335-23.2024.8.11.0007

ID: 256861670

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-23.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO LACERDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1010335-23.2024.8.11.0007 TARCISIO LACERDA GONCALVES DAVID DA SILVA BENICIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO No…

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Processo nº 1010335-35.2024.8.11.0003

ID: 259437666

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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LUCAS BRAGA MARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO Processo nº 1010335-35.2024.8.11.0003 Certifico que nesta data constatei que o AR da …

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Aguas De Sinop S.A x Queli Vain Perandre

ID: 335885143

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010335-33.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SINOP S.A

Polo Passivo:

QUELI VAIN PERANDRE

Decisão

Advogados:

FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010335-33.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: AGUAS DE SINOP S.A POLO PASSIVO: QUELI VAIN PERANDRE Vistos. Acolho o pedido dos…

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Processo nº 1010335-98.2025.8.11.0003

ID: 260628964

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003. AUTOR: GUILHERME BARBOSA DE SA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN…

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Processo nº 1010335-31.2021.8.11.0006

ID: 325428244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010335-31.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE FRANCISCA DE SOUZA ORTIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010335-31.2021.8.11.0006. REQUERENTE: IVANILDE FRANCISCA DE SOUZA ORTIZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos…

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Processo nº 1004221-55.2025.8.11.0000

ID: 331332543

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004221-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE GABRIELI COSTA V. G. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL FERREIRA BARCELO

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EDNELSON ZULIANI BELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004221-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004221-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), JAIANE GABRIELI COSTA - CPF: 084.000.661-62 (AGRAVANTE), V. G. C. - CPF: 084.000.471-09 (AGRAVANTE), EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0004-60 (AGRAVADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA COSTA - CPF: 903.047.561-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAIZA GONCALVES PEREIRA COSTA - CPF: 014.812.011-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JACIBEL BEBIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.997.085/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em embargos de terceiro opostos à penhora de imóvel alegadamente pertencente aos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento judicial da produção de provas, notadamente oitiva de testemunhas, inspeção judicial e oitiva de perito, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os agravantes foram oportunamente intimados a apresentar rol de provas, inclusive o fizeram em momento processual adequado. 4. A alegação de que a produção estaria condicionada à prévia análise da questão jurídica sobre fracionamento do imóvel não encontra respaldo nos autos, tampouco houve determinação judicial de suspensão de prazos. 5. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento das provas com base em sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Ausente, pois, violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da produção de provas ocorre mediante decisão fundamentada e após oportunização às partes para sua especificação. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Camilo V.G.C. e Jaiane Gabrieli Costa, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação de embargos de terceiro nº 1003247-90.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de produção de provas. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se de ação embargos de terceiro, número em epígrafe, promovida contra penhora irregularmente promovida na ação de execução número 1001833-96.2018.8.11.0010, partes invertidas. A exequente/embargada requereu a penhora de um imóvel que constitui a morada dos embargantes de terceiros, filhos dos executados.” Mencionam que “No que tange a penhora integral, antes realizada, os embargantes promoveram recurso de agravo por instrumento, propositado a obter a suspenção da ação de execução, em face da propositura dos embargos de terceiro. Ao recurso de agravo de instrumento foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme cópia da decisão carreada aos autos do processo de embargos em id. 116218629.” Afirmam que apresentaram as provas que pretendem produzir, entre as quais se destaca a oitiva de testemunhas, a inspeção judicial e a oitiva do Sr. Perito Engenheiro, que promoveu perícia no processo, todavia o pedido foi indeferido. Defendem que só poderiam apresentar e justificar as provas que pretendiam produzir após a decisão da questão de ordem quanto à possibilidade jurídica do fracionamento do imóvel. Sustentam que “no último Recurso de Agravo de Instrumento (nº 1010335- 44.2024.8.11.0000, Id 169629538), o E. TJMT expressamente ordenou ao juízo a quo que decidisse a questão de natureza preliminar antes de dar seguimento ao processo.” Mencionam que a decisão agravada poderá provocar dano irreparável aos agravantes, pois o processo poderá ser sentenciado sem a produção da prova necessária. Defendem que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para suspender a tramitação do processo. No mérito o provimento do recurso para: 1) reconhecer que o agravo anteriormente proposto e provido promoveu a suspensão do prazo para apresentação e justificação das provas a serem produzidas, para contagem do prazo apenas depois da complementação e regularização do despacho saneador; 2) reconhecer que não ocorre, na hipótese, a preclusão da apresentação e justificação de provas; 3) reconhecer que a proibição da produção de provas requeridas a tempo e modo corretos, pelos embargantes, caracteriza cerceamento de defesa; 4) reconhecer que a r. decisão recorrida caracteriza desrespeito da juíza de primeira instância às decisões dos órgãos de instância superior e consequente violação dos Arts. 35, inc. I, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Loman) e Arts. 139, inc. I do CPC; 5) que reconheça, ao final, como tempestiva, a apresentação do requerimento de produção de provas e respectiva justificação, apresentados em 02/12/2024, Id 177312299, o qual levou em consideração e obedeceu ao prazo de 15 dias contados a partir da intimação do despacho que completou e regularizou o saneamento do processo. Liminar indeferida. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pelo Dr. Wagner Cezar Fachone, Procurador de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem, O recurso deve ser desprovido. Verifico nos autos de origem que foi oportunizado as partes a especificação de provas a produzir, tendo os agravantes pedido a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do representante da embargada e em oitiva de testemunhas com rol a ser apresentado posteriormente e do engenheiro responsável pela realização de laudo técnico acostado nos autos; e a realização de perícia e de inspeção judicial para averiguar a possibilidade de fracionamento do bem (id. 152371228 dos autos de origem). Portanto, não há como alegar que só poderiam apresentar e justificar as provas que pretendiam produzir após a decisão da questão de ordem quanto à possibilidade jurídica do fracionamento do imóvel. Ademais, o recurso de agravo de instrumento nº 1010335-44.2024.8.11.0000 não suspendeu o prazo para apresentação e justificação de provas. Frise-se os recorrentes realizaram o pedido de produção de provas no dia 12/04/2024 mesma data em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento nº 1010335-44.2024.8.11.0000, inexistindo razão para considerar a reabertura do prazo. Destarte, não há no caso dos autos cerceamento de defesa, eis que houve a devida oportunização para especificação de provas. Ademais, o fato de o magistrado de origem ter indeferido a produção de provas também não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento ocorreu de forma fundamentada (art. 370, parágrafo único do CPC), sendo que certo de que, a meu sentir, as provas indeferidas não eram úteis ao deslinde da demanda. Nesse sentido é o parecer ministerial: “[...] Não obstante, no que diz respeito à alegação de que o indeferimento do pedido de produção de provas caracteriza cerceamento de defesa, razão também não assiste aos agravantes. Com efeito, o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é livre para apreciar as provas, podendo indeferi-las na hipótese de entender serem desnecessárias para o deslinde da questão. Extrai-se dos autos que os agravantes de fato requereram a produção de provas, especificamente o depoimento pessoal da embargada, perícia de engenharia, inspeção judicial no imóvel, oitiva de testemunhas cujo rol será juntado posteriormente, oitiva do engenheiro responsável por laudo pericial. Entretanto, o juízo singelo indeferiu os pedidos de produção de prova diante da prejudicialidade e preclusão desses. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No entanto, tal mister deve ser exercido mediante decisão fundamentada, máxime em se tratando de situação fática cuja averiguação é essencial ao mérito da demanda. [...]” (Id. 276242384) Assim, nesse contexto, não verifico a existência de cerceamento de defesa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004221-55.2025.8.11.0000

ID: 331332557

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004221-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004221-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004221-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ISABEL FERREIRA BARCELO - CPF: 088.435.776-70 (ADVOGADO), JAIANE GABRIELI COSTA - CPF: 084.000.661-62 (AGRAVANTE), V. G. C. - CPF: 084.000.471-09 (AGRAVANTE), EDNELSON ZULIANI BELLO - CPF: 628.523.028-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0004-60 (AGRAVADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALMIR DA SILVA COSTA - CPF: 903.047.561-72 (TERCEIRO INTERESSADO), TAIZA GONCALVES PEREIRA COSTA - CPF: 014.812.011-31 (TERCEIRO INTERESSADO), JACIBEL BEBIDAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.997.085/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em embargos de terceiro opostos à penhora de imóvel alegadamente pertencente aos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento judicial da produção de provas, notadamente oitiva de testemunhas, inspeção judicial e oitiva de perito, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os agravantes foram oportunamente intimados a apresentar rol de provas, inclusive o fizeram em momento processual adequado. 4. A alegação de que a produção estaria condicionada à prévia análise da questão jurídica sobre fracionamento do imóvel não encontra respaldo nos autos, tampouco houve determinação judicial de suspensão de prazos. 5. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento das provas com base em sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Ausente, pois, violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da produção de provas ocorre mediante decisão fundamentada e após oportunização às partes para sua especificação. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Camilo V.G.C. e Jaiane Gabrieli Costa, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação de embargos de terceiro nº 1003247-90.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de produção de provas. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se de ação embargos de terceiro, número em epígrafe, promovida contra penhora irregularmente promovida na ação de execução número 1001833-96.2018.8.11.0010, partes invertidas. A exequente/embargada requereu a penhora de um imóvel que constitui a morada dos embargantes de terceiros, filhos dos executados.” Mencionam que “No que tange a penhora integral, antes realizada, os embargantes promoveram recurso de agravo por instrumento, propositado a obter a suspenção da ação de execução, em face da propositura dos embargos de terceiro. Ao recurso de agravo de instrumento foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme cópia da decisão carreada aos autos do processo de embargos em id. 116218629.” Afirmam que apresentaram as provas que pretendem produzir, entre as quais se destaca a oitiva de testemunhas, a inspeção judicial e a oitiva do Sr. Perito Engenheiro, que promoveu perícia no processo, todavia o pedido foi indeferido. Defendem que só poderiam apresentar e justificar as provas que pretendiam produzir após a decisão da questão de ordem quanto à possibilidade jurídica do fracionamento do imóvel. Sustentam que “no último Recurso de Agravo de Instrumento (nº 1010335- 44.2024.8.11.0000, Id 169629538), o E. TJMT expressamente ordenou ao juízo a quo que decidisse a questão de natureza preliminar antes de dar seguimento ao processo.” Mencionam que a decisão agravada poderá provocar dano irreparável aos agravantes, pois o processo poderá ser sentenciado sem a produção da prova necessária. Defendem que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para suspender a tramitação do processo. No mérito o provimento do recurso para: 1) reconhecer que o agravo anteriormente proposto e provido promoveu a suspensão do prazo para apresentação e justificação das provas a serem produzidas, para contagem do prazo apenas depois da complementação e regularização do despacho saneador; 2) reconhecer que não ocorre, na hipótese, a preclusão da apresentação e justificação de provas; 3) reconhecer que a proibição da produção de provas requeridas a tempo e modo corretos, pelos embargantes, caracteriza cerceamento de defesa; 4) reconhecer que a r. decisão recorrida caracteriza desrespeito da juíza de primeira instância às decisões dos órgãos de instância superior e consequente violação dos Arts. 35, inc. I, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Loman) e Arts. 139, inc. I do CPC; 5) que reconheça, ao final, como tempestiva, a apresentação do requerimento de produção de provas e respectiva justificação, apresentados em 02/12/2024, Id 177312299, o qual levou em consideração e obedeceu ao prazo de 15 dias contados a partir da intimação do despacho que completou e regularizou o saneamento do processo. Liminar indeferida. Contrarrazões pelo desprovimento. O Ministério Público ofertou parecer subscrito pelo Dr. Wagner Cezar Fachone, Procurador de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem, O recurso deve ser desprovido. Verifico nos autos de origem que foi oportunizado as partes a especificação de provas a produzir, tendo os agravantes pedido a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do representante da embargada e em oitiva de testemunhas com rol a ser apresentado posteriormente e do engenheiro responsável pela realização de laudo técnico acostado nos autos; e a realização de perícia e de inspeção judicial para averiguar a possibilidade de fracionamento do bem (id. 152371228 dos autos de origem). Portanto, não há como alegar que só poderiam apresentar e justificar as provas que pretendiam produzir após a decisão da questão de ordem quanto à possibilidade jurídica do fracionamento do imóvel. Ademais, o recurso de agravo de instrumento nº 1010335-44.2024.8.11.0000 não suspendeu o prazo para apresentação e justificação de provas. Frise-se os recorrentes realizaram o pedido de produção de provas no dia 12/04/2024 mesma data em que interpuseram o recurso de agravo de instrumento nº 1010335-44.2024.8.11.0000, inexistindo razão para considerar a reabertura do prazo. Destarte, não há no caso dos autos cerceamento de defesa, eis que houve a devida oportunização para especificação de provas. Ademais, o fato de o magistrado de origem ter indeferido a produção de provas também não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento ocorreu de forma fundamentada (art. 370, parágrafo único do CPC), sendo que certo de que, a meu sentir, as provas indeferidas não eram úteis ao deslinde da demanda. Nesse sentido é o parecer ministerial: “[...] Não obstante, no que diz respeito à alegação de que o indeferimento do pedido de produção de provas caracteriza cerceamento de defesa, razão também não assiste aos agravantes. Com efeito, o princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz é livre para apreciar as provas, podendo indeferi-las na hipótese de entender serem desnecessárias para o deslinde da questão. Extrai-se dos autos que os agravantes de fato requereram a produção de provas, especificamente o depoimento pessoal da embargada, perícia de engenharia, inspeção judicial no imóvel, oitiva de testemunhas cujo rol será juntado posteriormente, oitiva do engenheiro responsável por laudo pericial. Entretanto, o juízo singelo indeferiu os pedidos de produção de prova diante da prejudicialidade e preclusão desses. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No entanto, tal mister deve ser exercido mediante decisão fundamentada, máxime em se tratando de situação fática cuja averiguação é essencial ao mérito da demanda. [...]” (Id. 276242384) Assim, nesse contexto, não verifico a existência de cerceamento de defesa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Augusto Cesar Vaquero Cobianchi x Comercial Iluminim Ltda - Me e outros

ID: 323330798

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI

Polo Passivo:

COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME LUCAS ACHUTTI PEDRI

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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LUCAS BRAGA MARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-35.2024.8.11.0003. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI REQUERIDO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-35.2024.8.11.0003. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI REQUERIDO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME REPRESENTANTE: LUCAS ACHUTTI PEDRI Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI, nos autos da ação de procedimento do Juizado Especial Cível que move em face de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME, contra a sentença de extinção sem resolução de mérito (ID nº 192427930), fundamentada na ausência de citação válida da parte demandada, em virtude da não localização de seu endereço. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria considerado as diligências por ele realizadas para tentar promover a citação válida da parte ré. É o relatório. Fundamento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Ocorre que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado ou à redelimitação do mérito da decisão recorrida, sob pena de desvio de sua função precípua e de manifesta inovação recursal. No caso concreto, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A decisão foi clara ao consignar que, esgotadas todas as diligências para localização da parte requerida – com várias devoluções de ARs por motivo de “mudou-se” e “destinatário ausente” (IDs 165205048, 165205082, 193489365, 193489588, 193492036 e 193492729) – não houve êxito na citação, o que enseja, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Ressalte-se que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não se admitindo sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte demandada em detrimento da efetividade processual. No mais, a argumentação embargante reflete inconformismo com o teor da sentença, o que, como dito, deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Assim, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Decido. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI. MANTENHA-SE inalterada a sentença anterior. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1010335-86.2022.8.11.0041

ID: 324122004

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010335-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

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LUIZA PRADO MORENO

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ADRIANO CARRELO SILVA

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TERCIO CHIAVASSA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1010335-86.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outro… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1010335-86.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outro em face da sentença retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Autora em sua inicial. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência dos vícios apontados, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010335-98.2025.8.11.0003

ID: 260154893

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010335-98.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.293,27 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010335-98.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.293,27 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GUILHERME BARBOSA DE SA Endereço: RUA LÍDIO MAGALHÃES, 645 CA, NUCLEO HABITACIONAL SÃO JOSÉ I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-384 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 740, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Energisa 1ºJEC Rondonópolis Data: 16/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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