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Processo nº 1010339-44.2025.8.11.0001

ID: 333865762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010339-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEBORA BASTOS PICCOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010339-44.2025.8.11.0001 RECORRENTE: NEBORA BASTOS PICCOLI RE…

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Processo nº 1010339-13.2024.8.11.0055

ID: 322990938

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-13.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANY TANGARA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VITOR LIMA RIBEIRO

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ELTON LUIZ PSCHEIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010339-13.2024.8.11.0055 REQUERENTE: COMPANY TANGARA ODONTOLOGIA LTDA REQUERIDO: MARCIO…

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Processo nº 1010339-21.2025.8.11.0041

ID: 332515777

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010339-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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EXECUÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1010339-21.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a concordância da parte Executada com os cálculos apresentados pela parte Exequente (ID nº 192502119), HOMOLOGO OS CÁ…

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Processo nº 0004654-29.2011.8.11.0045

ID: 338675641

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004654-29.2011.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAGHETTI

Sentença

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0004654-29.2011.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCISCO DAGHETTI S E N T E N …

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Processo nº 1010339-47.2025.8.11.0000

ID: 322033981

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010339-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON REIGOTA FERREIRA MARIA AMELIA ESPER FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

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ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1010339-47.2025.8.11.0000 RECORRENTES: ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e outra RECORRIDOS: CELSO ROBERTO BER…

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Processo nº 1010339-47.2025.8.11.0000

ID: 322033991

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010339-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ROBERTO BERTECHINI LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI

Decisão

Advogados:

TAIZE ANDREA ATHAYDE

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LEANDRO XAVIER ZANELATI

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JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1010339-47.2025.8.11.0000 RECORRENTES: ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e outra RECORRIDOS: CELSO ROBERTO BER…

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Processo nº 1010339-44.2025.8.11.0001

ID: 324524771

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEBORA BASTOS PICCOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010339-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEBORA BASTOS PICCOLI REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010339-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEBORA BASTOS PICCOLI REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado (ID 189433945) tempestivamente, conforme certidão de ID 195203007, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1010339-47.2025.8.11.0000

ID: 298451078

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010339-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON REIGOTA FERREIRA MARIA AMELIA ESPER FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

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ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARTUR VILELA CASARI - CPF: 426.136.698-37 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA registrado(a) civilmente como WILSON REIGOTA FERREIRA - CPF: 147.956.808-25 (AGRAVANTE), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - CPF: 206.345.178-80 (ADVOGADO), MARIA AMELIA ESPER FERREIRA - CPF: 214.503.658-09 (AGRAVANTE), CELSO ROBERTO BERTECHINI - CPF: 659.219.418-91 (AGRAVADO), LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI - CPF: 051.277.678-48 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO GALIANI - CPF: 970.157.768-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - CPF: 984.830.991-87 (ADVOGADO), LEANDRO XAVIER ZANELATI - CPF: 311.248.478-98 (ADVOGADO), TAIZE ANDREA ATHAYDE - CPF: 800.311.291-53 (ADVOGADO), JULIANA MARAGUELO BERTECHINI (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada, a interposição de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010339-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA E MARIA AMELIA ESPER FERREIRA AGRAVADOS: CELSO ROBERTO BERTECHINI E LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Em suas razões, aduzem que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas “inferem diretamente no cumprimento de sentença, e assim por efetiva segurança jurídica aos Agravantes e aos atos processuais, considerando os termos elencados no recurso de Agravo de Instrumento, quais sejam, a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, ante a violação ao devido processo legal que vem ocorrendo com o prosseguimento da presente ação sem a devida analise das matérias recursais, é medida de rigor a suspensão do processo, suspendendo-se os atos de adjudicação e de todos os demais atos executórios até o efetivo julgamento dos recursos interpostos”. Reiteram que “o cumprimento de sentença é inexigível, pois é ofensivo à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que não foram analisados os argumentos e os documentos apresentados pelas Partes na fase de liquidação de sentença por arbitramento, não sendo respeitadas as regras processuais contidas no art. 509, 510 e seguintes do CPC, bem como não há decisão de liquidação do valor da condenação, configurando a violação ao Princípio constitucional do Devido Processo Legal, fatos que devem ser observados pelo poder de cautela do Juízo nos autos, evitando-se graves danos aos Agravantes os bens de sua propriedade, e que podem se tornar irreversíveis, violando o direito previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal”. Citam que “eventual prosseguimento dos atos executórios, e do pedido de adjudicação dos Agravados, ocasionará danos aos Agravantes, atingindo os seus bens a fim de satisfazer o título judicial, que é eivado de vícios o quem vem sendo discutido em instâncias superiores”, sendo de rigor a aplicação do poder geral de cautela do julgador. Requerem, liminarmente, a suspenção dos autos principais e seus atos executórios até o julgamento dos recursos sub judice, com sua confirmação no mérito. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279223364). Contrarrazões pelo desprovimento, com pedido de condenação da parte Recorrente à pena de multa por litigância de má-fé (Id. 283959866). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Sem delongas, não prospera o inconformismo. Com efeito, tal qual indicado na decisão recorrida, os Agravos de Instrumento mencionados pelos Agravantes, onde defendem as teses de inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, bem como ofensa ao devido processo legal, já foram analisados e rejeitados por este Sodalício, inclusive com a condenação dos Recorrentes à pena de multa por manejo de recurso meramente protelatório, de forma que, restando pendente de julgamento apenas recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça não dotados de efeito suspensivo, efeito este sequer postulado pelos Recorrentes, inexiste óbice ao prosseguimento do feito o qual, diga-se de passagem, já se arrasta há mais de 25 anos. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023. (N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a pendência de recurso sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. Não sendo naturalmente dotado de efeito suspensivo, tampouco sendo excepcionalmente concedido, o Recurso Especial interposto pela parte interessada não impede a eficácia da decisão proferida nos autos de origem, inexistindo óbice para o prosseguimento dos atos necessários à tramitação do feito. (N.U 1032372-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Outrossim, conquanto defendam a aplicação do poder geral de cautela do julgador, tratar-se-ia de verdadeiro contrassenso determinar a suspensão do feito neste momento processual quando as teses defensivas apresentadas pelos Agravantes já foram rejeitadas por esta Corte em mais de uma oportunidade. Por derradeiro, não vislumbro litigância de má-fé na interposição do presente instrumental a ensejar a aplicação da multa correspondente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010339-47.2025.8.11.0000

ID: 298451090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010339-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ROBERTO BERTECHINI LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI

Acórdão

Advogados:

TAIZE ANDREA ATHAYDE

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LEANDRO XAVIER ZANELATI

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JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Sup… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010339-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARTUR VILELA CASARI - CPF: 426.136.698-37 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA registrado(a) civilmente como WILSON REIGOTA FERREIRA - CPF: 147.956.808-25 (AGRAVANTE), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - CPF: 206.345.178-80 (ADVOGADO), MARIA AMELIA ESPER FERREIRA - CPF: 214.503.658-09 (AGRAVANTE), CELSO ROBERTO BERTECHINI - CPF: 659.219.418-91 (AGRAVADO), LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI - CPF: 051.277.678-48 (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO GALIANI - CPF: 970.157.768-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - CPF: 984.830.991-87 (ADVOGADO), LEANDRO XAVIER ZANELATI - CPF: 311.248.478-98 (ADVOGADO), TAIZE ANDREA ATHAYDE - CPF: 800.311.291-53 (ADVOGADO), JULIANA MARAGUELO BERTECHINI (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada, a interposição de Recurso Especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010339-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA E MARIA AMELIA ESPER FERREIRA AGRAVADOS: CELSO ROBERTO BERTECHINI E LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Em suas razões, aduzem que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas “inferem diretamente no cumprimento de sentença, e assim por efetiva segurança jurídica aos Agravantes e aos atos processuais, considerando os termos elencados no recurso de Agravo de Instrumento, quais sejam, a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, ante a violação ao devido processo legal que vem ocorrendo com o prosseguimento da presente ação sem a devida analise das matérias recursais, é medida de rigor a suspensão do processo, suspendendo-se os atos de adjudicação e de todos os demais atos executórios até o efetivo julgamento dos recursos interpostos”. Reiteram que “o cumprimento de sentença é inexigível, pois é ofensivo à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que não foram analisados os argumentos e os documentos apresentados pelas Partes na fase de liquidação de sentença por arbitramento, não sendo respeitadas as regras processuais contidas no art. 509, 510 e seguintes do CPC, bem como não há decisão de liquidação do valor da condenação, configurando a violação ao Princípio constitucional do Devido Processo Legal, fatos que devem ser observados pelo poder de cautela do Juízo nos autos, evitando-se graves danos aos Agravantes os bens de sua propriedade, e que podem se tornar irreversíveis, violando o direito previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal”. Citam que “eventual prosseguimento dos atos executórios, e do pedido de adjudicação dos Agravados, ocasionará danos aos Agravantes, atingindo os seus bens a fim de satisfazer o título judicial, que é eivado de vícios o quem vem sendo discutido em instâncias superiores”, sendo de rigor a aplicação do poder geral de cautela do julgador. Requerem, liminarmente, a suspenção dos autos principais e seus atos executórios até o julgamento dos recursos sub judice, com sua confirmação no mérito. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 279223364). Contrarrazões pelo desprovimento, com pedido de condenação da parte Recorrente à pena de multa por litigância de má-fé (Id. 283959866). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Sem delongas, não prospera o inconformismo. Com efeito, tal qual indicado na decisão recorrida, os Agravos de Instrumento mencionados pelos Agravantes, onde defendem as teses de inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial, bem como ofensa ao devido processo legal, já foram analisados e rejeitados por este Sodalício, inclusive com a condenação dos Recorrentes à pena de multa por manejo de recurso meramente protelatório, de forma que, restando pendente de julgamento apenas recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça não dotados de efeito suspensivo, efeito este sequer postulado pelos Recorrentes, inexiste óbice ao prosseguimento do feito o qual, diga-se de passagem, já se arrasta há mais de 25 anos. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023. (N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica em afirmar que a pendência de recurso sem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. Não sendo naturalmente dotado de efeito suspensivo, tampouco sendo excepcionalmente concedido, o Recurso Especial interposto pela parte interessada não impede a eficácia da decisão proferida nos autos de origem, inexistindo óbice para o prosseguimento dos atos necessários à tramitação do feito. (N.U 1032372-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (destaquei) Outrossim, conquanto defendam a aplicação do poder geral de cautela do julgador, tratar-se-ia de verdadeiro contrassenso determinar a suspensão do feito neste momento processual quando as teses defensivas apresentadas pelos Agravantes já foram rejeitadas por esta Corte em mais de uma oportunidade. Por derradeiro, não vislumbro litigância de má-fé na interposição do presente instrumental a ensejar a aplicação da multa correspondente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1015309-90.2025.8.11.0000

ID: 328044942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015309-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON REIGOTA FERREIRA MARIA AMELIA ESPER FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR VILELA CASARI

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ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015309-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Efeitos, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015309-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Efeitos, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARTUR VILELA CASARI - CPF: 426.136.698-37 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA registrado(a) civilmente como WILSON REIGOTA FERREIRA - CPF: 147.956.808-25 (AGRAVANTE), MARIA AMELIA ESPER FERREIRA - CPF: 214.503.658-09 (AGRAVANTE), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - CPF: 206.345.178-80 (ADVOGADO), CELSO ROBERTO BERTECHINI - CPF: 659.219.418-91 (AGRAVADO), LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPCAO BERTECHINI - CPF: 051.277.678-48 (AGRAVADO), JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - CPF: 984.830.991-87 (ADVOGADO), TAIZE ANDREA ATHAYDE - CPF: 800.311.291-53 (ADVOGADO), LEANDRO XAVIER ZANELATI - CPF: 311.248.478-98 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GALIANI - CPF: 970.157.768-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA ENQUANTO PENDENTES RECURSOS CUJAS MATÉRIAS REPERCUTEM NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM INSTRUMENTAL ANTERIOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração de matéria já deduzida em instrumental anterior atenta contra os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a ensejar o não conhecimento do recurso no ponto. Descabida a alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução diante da determinação de alienação judicial do bem imóvel penhorado, sem oportunidade para sua alienação por iniciativa particular, quando a tramitação do feito já se arrasta há mais de 25 anos, período no qual os Recorrentes, além de não apresentarem qualquer proposta para a satisfação da dívida, ainda procuraram constantemente obstar a marcha processual. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015309-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: WILSON REIGOTA FERREIRA, MARIA AMELIA ESPER FERREIRA AGRAVADOS: CELSO ROBERTO BERTECHINI, LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, concluiu pela impossibilidade de acolher o pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, determinando, entretanto, a alienação judicial do bem imóvel matriculado sob n. 6.407 do CRI de Alto Araguaia/MT. Em suas razões, aduzem que a decisão recorrida implica em violação ao princípio da menor onerosidade ao executado ao determinar a alienação de um dos imóveis penhorados sem que fosse oportunizada aos Agravantes a possibilidade de requerer outras medidas, notadamente a alienação por iniciativa particular. Asseveram que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas, quais sejam, a inexequibilidade e inexigibilidade do título judicial ante a violação ao devido processo legal, influem diretamente no cumprimento de sentença. Requerem o provimento do recurso para que seja determinado o cancelamento do leilão judicial designado ou, subsidiariamente, sua suspensão até o julgamento definitivo dos recursos supra citados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 286402371). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 292204866). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON REIGOTA FERREIRA e MARIA AMELIA ESPER FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000403-63.1999.8.11.0020, promovido por CELSO ROBERTO BERTECHINI e LUCILEIDE RAMOS DE ASSUMPÇÃO BERTECHINI, concluiu pela impossibilidade de acolher o pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, determinando, entretanto, a alienação judicial do bem imóvel matriculado sob n. 6.407 do CRI de Alto Araguaia/MT. Anoto, de início, que a alegação de que o decisum foi proferido enquanto ainda sub judice os Agravos de Instrumento n. 1027200-45.2024.8.11.0000 e 1013616-08.2024.8.11.0000, cujas matérias arguidas inferem diretamente no cumprimento de sentença já foi suscitada pelos Recorrentes no Agravo de Instrumento n. 1010339-47.2025.8.11.0000 (o qual, inclusive, já foi julgado e desprovido por esta Câmara, à unanimidade), de forma a reiteração da matéria neste instrumental atenta contra os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a ensejar o não conhecimento da questão. Feita tal consideração, o inconformismo não prospera. Com efeito, é cediço que “o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). Ora, ao indicarem a suposta ausência de oportunidade para a alienação do bem por iniciativa particular, olvidam os Recorrentes que o feito que já se arrasta há mais de 25 anos, período no qual, além de não apresentarem qualquer proposta para a satisfação da dívida, ainda procuraram constantemente obstar a marcha processual, inclusive com manejo de recurso reconhecido como meramente protelatório, pelo que não há como dar guarida a presente insurgência, apresentada somente quando, enfim, fora determinada a alienação do imóvel penhorado por meio de hasta pública. Deveras, não se mostra razoável obrigar os exequentes a aguardarem ainda mais a satisfação de seu direito enquanto a parte devedora mantém seu padrão de vida e a inércia no adimplemento de seu débito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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