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Processo nº 1010351-77.2021.8.11.0040

ID: 320338639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010351-77.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JHONNY CONCEICAO GOMES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Telefone: 66 9721-6455 Processo: 1010351-77.2021.8.11.0040 Prezado(a) senhor(a) MARCOS …

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Estancia Barreiro Ltda - Me e outros x Assentamento Jaguaribe e outros

ID: 323958594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001191-43.2015.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTANCIA BARREIRO LTDA - ME JEAN CARLOS LOPES LINO SUDARIO LOPES

Polo Passivo:

ASSENTAMENTO JAGUARIBE LUIZ DE TAL ZEZAO

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO PAZ NETO

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TABAJARA AGUILAR PRAEIRO ALVES

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PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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WELITON GREISO DE SOUZA

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ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0001191-43.2015.8.11.0044. AUTOR: SUDARIO LOPES, JEAN CARLOS LOPES LINO AUTOR(A): ESTANCI…

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Processo nº 1010351-86.2024.8.11.0003

ID: 260522994

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010351-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GONÇALVES RAPOSO

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

RENATO GONÇALVES RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1010351-86.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1010351-55.2025.8.11.0002

ID: 261728345

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010351-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CANAVARROS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1010351-55.2025.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: VALDEMI FERNANDES Endereço: RUA: RADIALISTA FERNANDO FERNANDES, 57, - DO KM 11,001 AO KM 13,000, CRISTO REI, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 PESSOA A SER INTIMADA: JULIANA CANAVARROS DE ARRUDA Estado Civil: CONVIVENTE Profissão: AUTONOMA Naturalidade: CUIABÁ / MT Nacionalidade: BRASILEIRA Data Nascimento: 12/04/1994 Idade: 30 anos Carteira de Identidade: 23295503 SSP MT CPF nº: 045.655.361-45 Filiação.: NÃO DECLARADO e ROSANA CANAVARROS DE ARRUDA ENDEREÇO: Residencial - Alves de Oliveira, 470 Bairro Cristo Rei - Várzea Grande/MT - 78000000 Telefone: (65)99300-9218 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiência de Custódia/Instrução Data: 13/05/2025 Hora: 16h30min. A audiência será realizada presencialmente na sede do Fórum de Várzea Grande/MT, podendo as partes e testemunhas, se assim desejarem, participar do ato de forma virtual, por videoconferência, devendo a parte enviar mensagem no Whatsapp (65) 3688-8429, para liberação do link abaixo: join%2F19%3Ameeting_M2IzYWVmYTQtYWQ5ZC00ZGRhLTg1MzgtODY1YTNmMTg3YzU2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226a558a2b-0fdf-4e7b-a3d3-c8de65977fdb%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f7d93605-8238-486a-9cb8-b4589da6b20a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true). DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiência de Custódia/Instrução Data: 13/05/2025 Hora: 16:30 ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. VÁRZEA GRANDE, 27 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Tatiane Campos Ferreira x Latam Tech Group Agencia De Viagem Ltda

ID: 330845152

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

LATAM TECH GROUP AGENCIA DE VIAGEM LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID ANGELO BARROS FIGUEIROA

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AMANDA RUANA LIMA BOTELHO

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GABRIELA MANGINI STANG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010351-77.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TATIANE CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: LATAM TECH GROUP AGENCIA DE VIAGEM LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010351-77.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TATIANE CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: LATAM TECH GROUP AGENCIA DE VIAGEM LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM, sob o fundamento de que a sentença (id 181708942) incorreu em omissão na análise das jurisprudências e precedentes. Requereu a reconsideração da decisão quanto à responsabilidade da embargante (id 182344210). Na sequência também foram opostos Embargos de Declaração por TATIANE CAMPOS FERREIRA, alegando a existência de erro material na sentença proferida (id 181708942), porquanto condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em valor irrisório, de aproximadamente R$ 358,90, posto que sobre o valor da condenação, pugnando pela fixação com base na tabela da OAB em R$ 9.883,24 e, subsidiariamente, que seja fixado sobre o valor atualizado da causa, a fim de evitar aviltamento dos honorários. Certificou-se a tempestividade recursal (id. 182983633). A embargada LATAM apresentou contrarrazões ao id 184492289, em que pugnou sejam os embargos julgados improcedentes. Já a embargada TATIANE CAMPOS FERREIRA ofereceu contrarrazões ao id 188227136, em que também postula pela rejeição dos embargos apresentados pela parte contrária. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. De início, recebo ambos os Embargos de Declaração já que tempestivos. Primeiro, passo a análise dos Embargos de Declaração opostos por LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM (id 182344210). Infere-se que a embargante defende a ocorrência de omissão na sentença ao desconsiderar as jurisprudências e precedentes quanto a alegada inexistência de responsabilidade solidária. Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No vertente caso, entendo que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a sentença objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da demanda sub judice, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, contudo, o resultado da sentença proferida não foi o esperado pela Embargante LATAM, de modo que resta-se clara sua irresignação, devendo a questão se assim entender a Embargante/Ré, ser levada ao crivo da instância superior, oportunidade em que será possível a rediscussão do mérito. Ressalto que os embargos manejados não pretendem o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura de retratação do Juízo ante a irresignação quanto ao resultado da demanda, o que não se admite nesta via, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Sendo assim, por não reconhecer a existência da omissão apontada pela embargante LATAM na sentença objurgada, e sim a irresignação da parte quanto ao mérito, devem ser rejeitados os embargos por ela opostos, cabendo à parte Embargante expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão – Apelação (art. 1.009, do CPC). Em segundo plano, em análise dos Aclaratórios opostos por TATIANE CAMPOS FERREIRA (id 182354433), deveras, considerando o valor da condenação (aproximadamente R$ 3.589,00), tem-se que a condenação baseada nesse parâmetro se mostra irrisória. Em razão disso, os honorários devem de fato ser fixados por apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 85, §8º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO . ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Se o valor da indenização foi fixado em valor ínfimo, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no artigo 85, § 8º do CPC, ou seja, a apreciação equitativa do juiz. 2 . Acórdão reformado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º do CPC. 3 . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031690-75.2022.8 .11.0002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Dessa forma, no mérito, os embargos procedem em parte, para que seja retificada a condenação dos honorários com base no valor da condenação e estes passem a ser fixados por apreciação equitativa ante o valor ínfimo encontrado, caracterizando-se, assim, evidente erro material que pode ser reconhecido de ofício, conforme artigo 1.022, inciso III, do CPC. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos; b) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM (id 182344210); c) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por TATIANE CAMPOS FERREIRA, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. Por conseguinte, considerando o valor ínfimo do proveito econômico, retifico a parte dispositiva da sentença de id 181708942 apenas para alterar a base de cálculo dos honorários e fixá-los em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, nos termos art. 85, § 8º, do CPC; d) Restituam-se os prazos; e) Intimem-se as partes; f) Às providências.

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Processo nº 1024945-80.2025.8.11.0000

ID: 337329238

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024945-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ELEN DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024945-80.2025.8.11.0000 PACIENTE: CAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024945-80.2025.8.11.0000 PACIENTE: CASSIA ELEN DA SILVA DINIZ IMPETRANTE: MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marinez R. Hoffmann, em favor da paciente Cássia Elen da Silva Diniz, atualmente recolhida na cadeia pública feminina da Comarca de Colíder/MT, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação penal n. 1015507-41.2024.8.11.0040. A impetrante sustenta que a paciente se encontra presa preventivamente desde 11/10/2024, sem encerramento da instrução criminal, o que configura excesso de prazo na formação da culpa, já que a audiência de instrução e julgamento foi designada apenas para o dia 22/10/2025, somando-se cerca de 280 dias de segregação cautelar. Alega que a prisão é ilegal em razão de violação de domicílio, pois os policiais militares teriam ingressado na residência da paciente sem mandado judicial e sem consentimento, motivados por denúncia anônima, não tendo sido demonstrada situação de flagrante que justificasse a medida excepcional. Acrescenta que, à época dos fatos, a paciente encontrava-se amamentando um filho de sete meses de idade, sendo, atualmente, mãe de duas crianças menores de 12 anos, o que atrai a aplicação do disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal, que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses legais. Aponta ainda que a paciente é primária, possui residência fixa e não representa risco à ordem pública, não sendo acusada de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Destaca, ademais, que o afastamento prolongado da genitora de filhos em tenra idade, sobretudo lactente, ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança (art. 227, CF). Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão por ilegalidade, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 e 320, CPP), ou ainda, a substituição por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP, garantindo-se o convívio familiar e o desenvolvimento das crianças. É o relatório. Decido. Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. Primeiramente, é necessário esclarecer que, a prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza excepcional, prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, que tem por finalidade resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, nos casos em que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso em análise, a paciente foi autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). O juízo de origem homologou o auto de prisão em flagrante e, converteu a prisão em preventiva, nos autos do procedimento n.º1014196-15.2024.8.11.0040. Transcreve-se, a seguir, trecho da decisão impugnada, constante no ID 172184750: “(...) II. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nota-se que houve representação pela prisão preventiva. No que toca às providências do artigo 310 do CPC, conclui-se que medidas cautelares diversas não são suficientes no caso em liça, ao passo que a indiciada tem contra si procedimentos investigatórios (proc. 1010351-09.2023.811.0040 e 1007821-32.2023.811.0040), cujo contexto remete à conduta imputada aqui em reiteração, havendo notícias de que se trata de pessoa ligada à distribuição de drogas de facção criminosa, de sorte que também presa em flagrante a autuada na data de 04/07/23. Neste sentido, segundo o ENUNCIADO NÚMERO 6 DA TURMA DE CAMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO E. TJ/MT, “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Além, de acordo como ENUNCIADO 25, “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Em avanço, certo é que no caso em concreto, bem mostrados os indícios suficientes de materialidade e autoria, porquanto localizados entorpecentes de mais de um tipo com a autuada, além de petrechos utilizados na prática do comércio de drogas, conforme laudo de id 172173668, tese corroborada pelos depoimentos dos milicianos que realizaram a prisão em flagrante, GERRESSY LUIZ ALVES SANTOS CANDIDO DA SILVA e BRUNO DIÓGENES CÁCERES DE MIRANDA, no sentido de que receberam denúncia de que em determinado endereço havia pessoa foragida, sendo que dentro dele, percebeu-se tratar-se a casa da parte de uma “boca” ou “biqueira”, em que pese sob a mira de medidas cautelares aplicadas nos autos de n.1007821-32.2023.811.0040 (id122432867), oportunidade em que já havia determinação de expedição de ofício à Vara de Infância, para averiguação da situação da menor, que ao parece, perpetua a autuada a prática de crimes na presença deste. Logo, certo é que a reiteração precisa ser contida, à bem da ordem pública, sendo certo que os requisitos de eventual prisão domiciliar devem ser analisados (o preenchimento ou não deles) pelo juízo criminal competente mediante apresentação de prova idônea, nos termos do artigo 318, parágrafo único, do CPP. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no artigo 311 do CPP, converto e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciada CASSIA ELEN DA SILVA DINIZ,, com qualificação nos autos, já que presentes os requisitos constantes dos artigos 312 e inciso I do 313, ambos do Código de Processo Penal." Verifica-se que a decisão impugnada está devidamente fundamentada. Embora a prisão preventiva seja medida de natureza excepcional, no caso em exame, foram apontados elementos concretos que justificam a sua imposição. Assim, ao menos em juízo preliminar de cognição sumária, é imprescindível o reconhecimento da necessidade de manutenção da medida restritiva, com o objetivo de preservar a ordem pública e prevenir a prática de novos delitos. Dessa forma, neste estágio processual, não vejo impedimento para manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que este se encontra mais próximo dos fatos, o que confere plena credibilidade à sua análise. Portanto, é prudente aguardar as informações que serão requisitadas. Isso porque as alegações apresentadas se confundem com o mérito deste habeas corpus, razão pela qual, neste momento, a análise dos argumentos expostos na impetração seria inadequada. Torna-se, portanto, essencial a coleta das informações junto à autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso possa ser apreciado pela Quarta Câmara Criminal, que é a competente para decidir as questões levantadas neste remédio heroico. Por todo o exposto, não verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência, indefiro a liminar pleiteada, determinando, consequentemente: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Jose Haddad Neto x Edificio Jardim Cuiaba Office & Flat

ID: 335925088

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007884-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HADDAD NETO

Polo Passivo:

EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT

Sentença

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

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EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA

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RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número Única: 1007884-43.2024.8.11.0001 Requerente: JOSE HADDAD NETO Requerido: EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número Única: 1007884-43.2024.8.11.0001 Requerente: JOSE HADDAD NETO Requerido: EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por JOSÉ HADDAD NETO em desfavor do EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT, visando o recebimento do valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) decorrente de um cheque emitido pelo Requerido e que após apresentado, foi devolvido por sustação. Audiência de conciliação realizada no id. 163843846. O Requerido em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação à lide. No mérito, sustenta que inexiste comprovação do locupletamento ilícito do Edifício Jardim Cuiabá, ausência de comprovação da existência e validade do negócio jurídico que originou a emissão da cártula e que o endosso do cheque não preenche os requisitos exigidos na lei, pugnado a realização de audiência de instrução e julgamento, e por fim, a improcedência da ação. Foi apresentada impugnação à contestação, id. 165044975, na qual o Requerente requereu a decretação de revelia por falta de proposta de acordo e rebateu as teses apresentadas pela defesa. Foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, id. 168070731. No id. 170945791 foram analisados os pedidos de decretação de revelia e intempestividade de apresentação de rol de testemunhas formulados pelo Requerente, os quais foram rejeitados. Na data de 13/11/2024, aberta a audiência de instrução e julgamento, id. 175497315, o Requerido não compareceu, tendo apresentado justificativa, id. 176163934, que foi acolhida pelo juízo, sendo redesignada a solenidade. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 28/05/2025, momento em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Requerido, sendo que o Sr. Diogo Amorim como testemunha e o Sr. Thiago Duailibi como informante. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Preliminar Ilegitimidade Ativa Conforme se denota dos autos, o Requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do Requerente sob o argumento de que o endosso em branco não é suficiente para lhe conferir legitimidade para cobrar o valor do cheque, haja vista a inexistência de comprovação da relação subjacente entre o autor e réu. Com efeito, o cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inopobilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. De acordo com a Lei nº 7.357/85, o cheque configura ordem de pagamento a terceiro à vista (art. 32 e seu parágrafo único), sem possibilidade de aceite do sacado (art. 6º e 15). Dessa forma, a princípio, tanto quem emite a cártula quanto quem a garante pode ser demandado a quitá-lo. Quanto à circulação, a Lei nº 7.357/85 prescreve que o cheque pode ser ao portador, nominativo com cláusula à ordem, nominativo com cláusula não à ordem e sem cláusula à ordem. Confira-se: Art. 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portado”, ou expressão equivalente. Sabe-se que o endosso é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário), colocando-o em circulação. Assim, no caso de cártulas nominais, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso, nos termos do art. 17 da Lei do Cheque, o qual dispõe: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Nesses termos, havendo cheque nominal, apenas o beneficiário possui legitimidade para cobrar o valor representado na cártula. Por outro lado, se o cheque não contiver a cláusula não à ordem, ou qualquer outra expressão que torne o título como não endossável, pode circular por meio do endosso, ocasião em que o endossatário passa a ter legitimidade para exigir o cumprimento do crédito ali representado. Conforme o disposto no § 2º do artigo 18 da Lei do Cheque, endosso ao portador vale como “em branco”, não havendo vedação de retorno para o endossante originário. Dessa forma, o portador de cheque nominal endossado em branco deve ser considerado credor da quantia registrada e, assim, possui legitimidade para promover a cobrança do título endossado pela via da ação cobrança por locupletamento ilícito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL – POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. O portador de cheque, transmitido via endosso em branco detém legitimidade para a cobrança do título, consoante arts. 17, 20 e 22 da Lei nº 7.357/85. O cheque, por definição, é uma declaração unilateral, por meio da qual o emitente dá uma ordem de pagamento à vista, para que seja pago o valor ali descrito, ao portador ou a uma terceira pessoa, de maneira que se mostra patente a legitimidade do emitente da cártula para figurar no polo passivo da demanda movida pelo portador, terceiro de boa-fé, que recebeu o título por endosso. Inteligência arts. 13, 15 e 47, I, da Lei nº. 7357/85 Deveria a parte apelante, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não correu nos autos. Irrelevante a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula na medida em que esta circulou. Art. 25 da Lei de Cheques. Improcedente alegação de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Ausência de pertinência e o mínimo indício de falsidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Majoração dos honorários por conta do trabalho adicional na via recursal (art. 85, §§ 2º, 6º e 11 CPC). (TJ-MT - AC: 10220766520188110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Nestes termos, proponho a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Denunciação à lide A parte Requerida alega preliminarmente a necessidade de denunciação à lide de Thiago Hraoui Duailibi, representante legal da empresa T.H Duailibi/Dual Serviços Terceirizados. Todavia, não cabe a denunciação a lide em sede de Juizados Especiais, conforme preceitua o art. 10 da Lei 9.099/95. A denunciação à lide, além de ser inviável no Juizado, não é compulsória e não afeta o direito de regresso da reclamada. Portanto, opino pela rejeição da preliminar de necessidade de denunciação à lide. Do mérito. Da Legalidade da Cobrança Cheque Prescrito Pelo Portador – Endosso Em Branco No presente caso a controvérsia gira em torno da discussão da necessidade de menção do negócio jurídico subjacente à emissão cartula em ação de cobrança por locupletamento ilícito. O Requerido, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa T.H Duailibi/Dual Serviços Terceirizados, que o cheque em comento fora dado em garantia para execução dos serviços terceirizados e que deveria ser devolvido ao condomínio pela empresa contratada a cada pagamento mensal. Afirma que, ao revés, a empresa terceirizada endossou o cheque e transferiu ao Requerente sem o consentimento do Requerido, embora os pagamentos dos serviços prestados pela empresa estivessem sendo realizados corretamente. Diante disso, o Requerido efetuou a sustação da cártula ora cobrada em razão do pagamento dos serviços à empresa terceirizada já ter sido realizado, inexistindo qualquer relação jurídica com o Requerente que pudesse autorizar a cobrança do referido cheque. Sustenta que o endosso não preencheu os requisitos formais e que a simples assinatura no verso não é capaz de comprovar por si a transferência dos direitos decorrentes do referido título. A Requerente em sua petição inicial argumenta que prevalece o entendimento que a existência de assinatura, quando lançada nos versos das cártulas, devem ser consideradas como endosso em branco. Aduz sobre a desnecessidade de indicação da causa debendi, uma vez que o cheque constitui ordem de pagamento à vista e a apresentação do documento já é o bastante para demonstrar a legitimidade para a cobrança, exercendo a qualidade de possuidor e detentor do crédito. Pois bem. Dada a natureza jurídica do cheque, ou seja, ordem de pagamento à vista, cabia ao Requerido demonstrar que sua origem continha algum tipo de vício a comprometer a validade do título. Com efeito, o Requerente não estava obrigado, ao propor a presente ação fundada em cheque prescrito, a produzir prova acerca da causa de sua emissão, já que a apresentação do documento é o bastante à demonstração de sua legitimidade para cobrança colimada, na qualidade de possuidor da cártula e detentor do direito ao crédito, incumbindo ao Requerido emitente e criador da cambial que colocou em circulação o ônus de provar a inexistência do débito e, assim, evitar a formação do título judicial que ensejará a execução da dívida. A legitimidade ativa do Requerente restou demonstrada pelo endosso que se encontra no verso do cheque objeto da ação que, embora tenha sido feito "em branco", foi eficaz para a circulação da cártula, conferindo a seu portador o direito literal nele documentado. Nesse sentido, o art. 19, § 1º, da Lei nº 7.357/85, dispõe que: “o endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento”. Vale dizer, o cheque foi emitido pelo Requerido em 05/10/2021, no valor de R$ 24.500,00, tendo sido a cártula cruzada e emitida nominalmente a "T.H.DUALIBI". Ou seja, embora nominal a terceiro, foi por ele endossado (endosso em branco) pelo que se denota do verso do título, assinatura, inclusive, não impugnada pelo condomínio e, posteriormente, repassado ao autor. Nesse contexto, embora o autor não tenha sido o beneficiário original do cheque (ou seja, o título não tenha sido emitido nominalmente a ele e sim a terceiro), é certo que, após o endosso em branco, sendo seu portador, goza de legitimidade para exigir satisfação da dívida que representa. Frise-se, ainda, não haver qualquer óbice para o endosso do cheque cruzado, sendo que tal providência impede, tão somente, que seja descontado na boca do caixa. Por sua vez, na ação cobrança por locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, isto porque o cheque é dotado de autonomia e literalidade, irrelevante a relação causal, preservando a cártula os elementos de certeza, liquidez e abstração que lhe são peculiares. É que a discussão a respeito do negócio jurídico que deu origem à sua emissão só passa a ter importância quando não houver a circulação da cártula, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros, ressalvadas as hipóteses de má-fé. Destarte, a cártula foi apresentada pelo Requerente, o que constitui prova suficientemente hábil à propositura da ação contra seu emitente, ora Requerido, que sequer negou ter emitido a cártula ou comprovou o seu pagamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO E DE NOTÓRIA CIRCULAÇÃO - Em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é ônus do emitente da cártula a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente – Artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000027620228269032 SP 0100002-76.2022 .8.26.9032, Relator.: Joanna Terra Sampaio dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022). MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR . 1. O cheque nominal pode ser endossado. 2. Havendo endosso em branco, o portador do cheque é parte legítima para exigir satisfação do crédito por ele representado . 3. Os elementos de prova carreados aos autos dão conta de que o devedor mantinha reiteradas negociações com o credor originário. 4. Sendo assim, impossível se estabelecer que os pagamentos parciais demonstrados se destinaram a quitações parciais do cheque em testilha . 5. Embargos rejeitados. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10103518420188260066 SP 1010351-84 .2018.8.26.0066, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - NÃO NECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO EM BRANCO DEMOSTRADO - PORTADOR DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - EMISSOR DA CÁRTULA - Não se faz necessário a declinação da causa debendi na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, sendo que o ônus de afastar a veracidade apresentada no título é do devedor - O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança - Poderá ocorrer o endosso em branco quando o endosso consistir apenas na assinatura do endossante e não indicar o beneficiário do endosso, sendo neste caso, o portador, parte legítima para ajuizar a ação competente para cobrança dos valores. (TJ-MG - AC: 01015296120168130035 Araguari, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 30/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2023). Registra-se, também pela prova oral produzida em audiência, e documental, que o Requerido tendo conhecimento de que a empresa terceirizada repassou o cheque a terceiros, não tomou nenhuma providência em relação ao representante legal da empresa T.H. Dualibi, tais como, registro de boletim de ocorrência, ou ainda ação visando receber o crédito de volta. Tampouco demonstrou nos autos vedação contratual que impedisse a circulação do título que, em tese, estaria vinculado a contrato de prestação de serviços terceirizados que, segundo o reclamado, foram pagos por outros meios – o cheque em questão serviria apenas como garantia de pagamento. Aliado a isto, embora conste declaração do Informante de que o Requerido tenha efetuado o pagamento do valor do serviço, inexistem documentos carreados aos autos que demonstrem o pagamento, tampouco que, de fato, o referido título se tratava de garantia contratual. Acrescenta-se, ainda, que não restou demonstrada, pelo Requerido, a má-fé do Requerente, ônus que lhe competia, ao teor do art. 373, II do CPC, sendo, portanto, inoponível a exceção pessoal ao terceiro de boa-fé. A corroborar: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial, tal exceção pessoal não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que recebeu o título devidamente endossado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50826568220218130024 1 .0000.24.236200-2/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024). Dito isto, é de rigor reconhecer a legalidade da cobrança do valor constante no cheque objeto da demanda, devendo a parte requerida pagar a quantia de R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais) em favor do Requerente. Dos Juros e Correção Monetária A correção monetária em qualquer ação manejada pelo portador para cobrança de cheque índice a partir da emissão da cártula, enquanto, os juros de mora, conta da primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme Tema 942 do STJ: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Colaciona-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1 .094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013). 2. Na forma do Tema n. 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2463634 SP 2023/0345327-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Destarte, como a parte reclamada não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, tampouco impugnou a autenticidade do título ou demonstrou má-fé do Requerente, é de rigor o reconhecimento da obrigação de ressarcir o valor representado no cheque, acrescido de correção monetária e juros legais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS e o faço para CONDENAR o Requerido ao pagamento do valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em favor do Requerente, acrescidos de correção monetária a partir da data de emissão (05/10/2021 – ID. 140523180) e juros de mora da primeira apresentação, conforme Tema 942 do STJ. Destaca-se que, correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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