Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010356-47.2023.8.26.0223"

Luciana Aghata Koga x Adelice Gomes De Pereira e outros

ID: 281023538

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010356-16.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AGHATA KOGA

Polo Passivo:

ADELICE GOMES DE PEREIRA ANAIR GOMES DE PEREIRA CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA DURVALINO ALVES PEREIRA JOSE ALVES PEREIRA TEREZINHA ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010356-16.2021.8.11.0003. AUTOR: LUCIANA AGHATA KOGA ESPÓLIO: DURVALINO ALVES PEREIRA, ADELICE GOMES DE PEREIRA…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Gisele Candido Freire e outros

ID: 311384879

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010356-65.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

GISELE CANDIDO FREIRE RAFAEL WOLF RAFAEL WOLF 02547712113

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-65.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR…

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Simone Sueli Rodrigues Pereira x Art Dental Odontologia Ltda

ID: 290859544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SUELI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ART DENTAL ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANO MENON DE FREITAS

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FELIPE FERREIRA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010356-72.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: SIMONE SUELI RODRIGUES PEREIRA POLO PASSIVO: ART DENTAL ODONTOLOGIA LTD…

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Processo nº 1010356-74.2025.8.11.0003

ID: 261321328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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CD. PROC. 1010356-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anex…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Francisco Elielson Pereira Da Silva

ID: 330671129

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA, ocorrida em 19/07/2025, pela prática dos crimes tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. É o necessário. Decido. Recebo o presente incidente durante o plantão regional, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, subsumida a hipótese ao disposto no art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”. Noutra banda, totalmente desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme, inclusive, orientação do Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça (Ofício Circular nº 142/2013-DJA de 12/03/2013). Constam da peça flagrancial as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, bem como a nota de culpa. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DESIGNO audiência de custódia para o dia 20/07/2025 às 14h45min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d Notifique-se o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública de Sorriso, caso o flagrado não constitua advogado particular. Cumpra-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1010356-40.2023.8.11.0037

ID: 261133417

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-40.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA FIGUEIREDO MAMUS

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CARLOS CESAR MAMUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1010356-40.2023.8.11.0037. AUTOR(A): JOSE INACIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1010356-40.2023.8.11.0037. AUTOR(A): JOSE INACIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s). Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento (R$ 8.210,53). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Fica a parte executada intimada do bloqueio e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação sem qualquer impugnação (art. 854, § 3º, do CPC), expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Francisco Elielson Pereira Da Silva

ID: 330701336

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante. Juiz de Direito: Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª.Fernanda Pawelec Autuado(s): FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA Defensora Pública: Drª. Luciana Decesaro Data e horário: Domingo, 20 de julho de 2025, às 14h45min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª.Fernanda Pawelec Autuado(s): FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA Defensora Pública: Drª. Luciana Decesaro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA, ocorrida em 19/07/2025, pela prática dos crimes tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. A decisão id. 201464394 homologou o flagrante e designou audiência de custódia do custodiado. Em audiência de custódia, o Ministério Público opinou pela homologação do flagrante, assim como pela concessão do benefício da liberdade provisória aos autuados com a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o necessário. Decido. Acerca do pedido formulado pelo Ministério Público, o art. 310, do CPP, assim dispõe: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." No tocante à manutenção ou não da prisão da flagranteado, considerando os elementos revelados no auto de prisão em flagrante, concluo que a liberdade provisória do flagrado se revela medida imperiosa, observado, a aplicação de medidas cautelares à prisão. Quanto às cautelares genéricas, a nova redação do artigo 282 do CPP, incluída pela Lei nº 12.403/2.011, estabelece que tais medidas deverão ser aplicadas, observando-se: 1) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Considerando que no presente caso não estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, entendo conveniente a substituição da segregação cautelar do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incisos I, II, IV e V, do CPP, verbis: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (...) IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”. Acerca do tema: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, a custódia cautelar fundou-se no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui registro de ato infracional e foi apontado que "desde a menoridade o réu vem se dedicando à prática do tráfico de drogas" (e-STJ, fls. 32-33) 3. Todavia, embora a existência de atos infracionais seja elemento válido para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo assim, justificar a prisão cautelar, observa-se, in casu, que a conduta atribuída ao paciente não se revela de maior periculosidade social - apreensão de 2,44g de cocaína, 0,58g de crack e 160,30g de maconha, sobretudo quando certificada sua primariedade. Nesse contexto, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 148165 MG 2021/0162345-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) “EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA [1 KG DE MACONHA] – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – NATUREZA DA DROGA – RÉU PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA – POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO – EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO – PACIENTE PRESO HÁ QUASE 6 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ‘A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, da tese de não prosseguimento da denúncia, pois a autoridade acoimada coatora não analisou ainda a defesa prévia apresentada pelo paciente, inviabiliza a cognição do pedido nesta instância revisora, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, HC 1010264-52.2018.8.11.0000) A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando não se tratar de agente com periculosidade acentuada. Não obstante a quantidade de maconha apreendida, a prisão preventiva se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, sobretudo diante das condições pessoais do paciente, uma vez que se trata de réu primário, com domicílio fixo e ocupação lícita. Há evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo quando passados quase 6 (seis) meses da prisão em flagrante do paciente sem recebimento da denúncia.” (TJ-MT - HC: 10145030220188110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 22/01/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/01/2019) Pelo exposto, inexistindo por ora, qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva do flagranteado, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA com dispensa da fiança, na forma § 1º, inciso I, do art. 325 do CPP, condicionada, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, na forma dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP. Considerando se tratar de decisão proferida em Plantão Regionalizado, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO E Alvará de Soltura, e deve ser cumprido se por outro motivo o acusado não estiver preso. Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Cumpra-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni Da Silva Juiz de Direito Plantonista

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