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Processo nº 1010363-49.2025.8.11.0041

ID: 277808766

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010363-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARQUES COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1010363-49.2025.8.11.0041. (PJE 4) Vtistos, etc. Considerando a impugnação de ID nº 193780064 e seguintes, formulada pelo Ente Público, determino a intimação do exeq…

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Helton Ridley De Freitas x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 318126887

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010363-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELTON RIDLEY DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCESSO n. 1010363-91.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:HELTON RIDLEY DE FREITAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI, RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES POLO PASSIVO: BANCO DAYCOVAL S.A. e…

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Processo nº 1010363-93.2018.8.11.0041

ID: 333773088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-93.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1010363-93.2018.8.11.0041

ID: 298209861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-93.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1010363-93.2018.8.11.0041

ID: 316509963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-93.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1001281-26.2021.8.11.0108

ID: 256643733

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001281-26.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ELI DE ASSUMPCAO INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO TARTARELI MENDES

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001281-26.2021.8.11.0108. DEPRECANTE: MUNICIPIO DE CURITIBA DEPRECADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH - MT V…

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Processo nº 1010363-98.2023.8.11.0015

ID: 331707302

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010363-98.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIANA KRIS ZARITHA DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP -1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010363-98.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: VANESSA GONCALVES VIEIRA PARTE REQUERIDA: EDIANA KRI…

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Processo nº 1010363-75.2025.8.11.0000

ID: 292918421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1010363-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010363-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010363-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANDERSON DA SILVA - CPF: 718.248.661-00 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010363-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDERSON DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão do livramento condicional. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1161) estabelece que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao comportamento dos últimos 12 meses. IV – DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve abranger todo o histórico prisional do apenado, sendo legítima a consideração de faltas graves pretéritas, ainda que não recentes”. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III; LEP, arts. 112 e 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1974104/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023 (Tema Repetitivo nº 1161). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010363-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDERSON DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de agravo em execução penal interposto por Anderson da Silva, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos Autos da Execução Penal nº 0002509-51.2010.8.11.0007, que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o argumento de ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Nas razões recursais, a defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, uma vez que cumpriu o lapso temporal exigido (requisito objetivo). Quanto ao requisito subjetivo, aduz que possui comportamento carcerário classificado como bom, conforme certidão de comportamento juntada aos autos, não havendo registros de faltas graves recentes. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente concessão do livramento condicional. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010363-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante se insurge contra a decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pleito de concessão do livramento condicional, ante a inobservância do requisito subjetivo, diante da prática de falta grave no curso da execução penal. O livramento condicional consiste em um benefício previsto no artigo 83[1] do Código Penal, que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivo, subjetivo e, quando aplicável, o reparatório. O critério objetivo foi devidamente preenchido, haja vista que o agravante implementou o lapso temporal exigido para obtenção do benefício. Quanto ao requisito subjetivo, este se revela como elemento de análise mais criteriosa, pois visa aferir se o apenado apresenta condições de retornar ao convívio social, demonstrando bom comportamento carcerário, disciplina e comprometimento com sua própria ressocialização. No caso vertente, denota-se dos autos que o agravante cometeu falta grave durante o curso da execução, conduta que reflete de forma negativa no juízo de valor acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Segundo o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1974104/RS (Tema Repetitivo nº 1161): “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal” (REsp 1974104/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/05/2023, DJe 01/06/2023). Destarte, não subsiste a tese defensiva no sentido de que a ausência de falta de grave desde a última regressão de regime, aliada à certidão de bom comportamento carcerário, seria suficiente para ensejar o deferimento do livramento condicional. Ao revés, a análise deve abranger toda a execução da pena, de modo que as faltas graves pretéritas podem ser consideradas, notadamente quando reveladoras de um padrão de comportamento incompatível com a autodisciplina e a responsabilidade esperadas de quem pleiteia a liberdade condicional. De outro lado, destaco que o juízo de origem, em decisão datada de 28 de março de 2025, deferiu a progressão de regime do fechado para o semiaberto. No ponto, friso que o juízo de valor para a progressão não se confunde com aquele exigido para a concessão do livramento condicional, sendo este último de maior rigor, eis que implica na antecipação do término do cumprimento da pena, autorizando o apenado a regressar, de forma definitiva, ao convívio social. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou abuso na decisão prolatada pelo juízo de origem, a qual se encontra alinhada com a diretriz jurisprudencial sedimentada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1161 do STJ. Diante desse cenário, constata-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo, circunstância que, de forma incontornável, obsta a concessão do livramento condicional. À vista do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo o recurso interposto. É como voto. [1] Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010363-93.2018.8.11.0041

ID: 326653531

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010363-93.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1010363-93.2018.8.11.0041 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANTONIO DE CERQUEIRA 29336929100 e outros Vistos, etc. Em que pese até o presente momento a parte exequente não ter logrado êxito em receber o débito indicado na inicial, o pedido formulado nos autos para suspensão da CNH e apreensão do passaporte, resta inviável, pois viola direito de ir e vir da parte devedora. Veja que a suspensão da CNH, nada contribuirá ao pagamento desta execução, somente trata-se de satisfação pessoal. Concernente ao passaporte, o autor não fez comprovação de que o devedor usufrui do referido com viagens internacionais em detrimento de pagamento do débito. Ademais, para muitos profissionais, o passaporte é documento de trabalho, pois utiliza para realização de negócios que as vezes podem ou não gerar lucros. Não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida, mas apenas satisfação pessoal da Instituição Financeira, a qual caberia exigir saúde financeira para liberação do crédito. Ainda mais, quanto ao cancelamento de cartões, já foi efetivado o Sisbajud onde não houve localização de valores ao pagamento da execução, se o devedor utiliza o referido é apenas para pagamento de necessidades básicas, pois inexiste numerários em Instituições Financeiras capazes de satisfazer a obrigação. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado, assim, indefiro. No mais, deverá o credor indicar outros bens desembaraçados passíveis de penhora no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Helio De Oliveira Bezerra

ID: 330821188

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010363-52.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

HELIO DE OLIVEIRA BEZERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010363-52.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010363-52.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: HELIO DE OLIVEIRA BEZERRA VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMAMAL, O Delegado de Polícia de Sorriso/MT informou a prisão em flagrante do(a) flagranteado(a), em tese, pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97, conforme cópia da peça flagrancial que instrui a comunicação. Informa, ainda, que o(a) flagranteado(a) foi colocado(a) em liberdade após o pagamento de fiança. É o relatório. Decido. Recebo o presente incidente durante o plantão regionalizado, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, subsumida a hipótese ao disposto no art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”. Noutra banda, totalmente desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme, inclusive, orientação do Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça (Ofício Circular nº 142/2013-DJA de 12/03/2013). Constam da peça flagrancial as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) flagrado(a), bem como a nota de culpa. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Considerando que o(a) flagranteado(a) livrou-se solto(a) após o pagamento de fiança, bem como tratar-se de procedimento recebido durante plantão judicial, deixo de realizar audiência de custódia do indiciado. Com a chegada do Inquérito Policial, trasladem-se as peças necessárias e, depois, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Sorriso-MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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