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Processo nº 1010373-93.2025.8.11.0041

ID: 334609978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010373-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALWA SAYED EL ATTAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE MORATO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010373-93.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES FORUM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP…

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Neuza Leite De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 334686833

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010373-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010373-47.2024.8.11.0003. AUTOR: NEUZA LEITE DE MORAES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Dispensado o…

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Processo nº 1010373-85.2024.8.11.0055

ID: 331461058

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-85.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DOS SANTOS FERNANDES DA COSTA MARCOS APARECIDO FERNANDES DA COSTA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1010373-85.2024.8.11.0055 REQUERENTE: LEANDRO JARDIM VIEIRA REQUERIDO: ELIANE DOS SANTOS FERNAND…

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Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia x Jonny Fernando Santana Neves

ID: 330906983

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1010373-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

JONNY FERNANDO SANTANA NEVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010373-96.2025.8.11.0040. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPRECADO: JONNY FERNANDO SANTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010373-96.2025.8.11.0040. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPRECADO: JONNY FERNANDO SANTANA NEVES VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, Deixo de receber o presente incidente durante o plantão semanal, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, não subsumida a nenhuma das hipóteses taxativas dispostas no art. 1º da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Considerando que o caso não se amolda a nenhuma das matérias previstas de análise pelo plantão judiciário, já que não comprovada de forma objetiva a urgência, requisito intrínseco constante no inciso VI da Resolução nº71/09 do CNJ, determino a redistribuição do feito ao Juízo competente. Cumpra-se. Sorriso/MT, 21 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1026720-12.2022.8.11.0041

ID: 293285737

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026720-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1026720-12.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TROUW NUTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1026720-12.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO em razão da execução fiscal nº 1010373-35.2021.8.11.0041, por meio do qual se objetiva o cancelamento das CDAs n°s 2020726429 e 2020752685. O embargado veio aos autos (Id. 148676240) informar o cancelamento das CDAs em debate. É o relato necessário. Fundamento e decido. Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Pois bem, cediço é que os embargos à execução é o meio de defesa contra a execução visando impugnar o título executivo por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Concluindo-se, os embargos à execução são considerados a única defesa expressamente positivada para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de Execução, 21ª ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). In casu, verifica-se que o embargado comprovou o cancelamento das CDAs analisadas. DO RECONHECIMENTO Em análise aos autos verifico que o cancelamento ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, ainda que não tenha sido declarada a nulidade do débito no feito executivo, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo embargado, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito no que se refere a esse pedido. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo embargado que, reconhecendo as pretensões autorais, procedeu ao cancelamento do débito, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DISPOSITIVO Isto posto, homologo o reconhecimento parcial do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o embargado ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, cujo valor deverá ser pago pela metade, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) [1] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão.

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Processo nº 0002285-10.2016.8.11.0038

ID: 310889352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECONST CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILIANE ANDREA FLEURY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0002285-10.2016.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e ITAMAR JESUS PIMENTA JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. Partes qualificadas no feito. A parte requerente aduziu, em síntese, que, por conveniência, não formalizaram procedimento adequado aos acréscimos de obras, mas gerou gastos que ora são reivindicados. Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido (id. 47633637 – pág. 95). Conforme certidão de id. 47633637 – pág. 104 o requerido foi devidamente citado. Aportou aos autos, ata de audiência de conciliação, certificando a ausência do requerido ao ato (id. 47633637 – pág. 106). O feito foi sentenciado ao id. 101722913. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (id. 112112966), o qual foi julgado (id. 186329691), anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos a este Juízo. Com o retorno dos autos, a parte autora se manifestou ao id. 189327351, requerendo o julgamento do feito, com a procedência dos pedidos iniciais. A parte requerida se manifestou ao id. 190134963, requerendo a improcedência da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Segundo consta dos autos, a Autora foi contratada pelo Município de Araputanga para executar a obra de finalização de Creche (Contrato nº 091/2012 no valor total de R$ 414.893,25 com recursos federais do FNDE e parte de recurso próprio) que foi abandonada pela empresa anterior que recebeu a maior parte dos recursos federais do convênio e não entregou a obra. Segundo a requerente, devido ao abandono anterior, esta obra mostrou problemática desde o início em que foi necessário que a empresa (autora) identificasse itens da planilha de composição dos custos de materiais e serviços que estavam em desacordo com a situação física na obra, pois havia itens divergentes (supressões e acréscimos) que precisavam ser corrigidos por meio de aditivo contratual que foram identificados, aceitos pelos representantes da ré, mas nunca formalizados pela autoridade (prefeito). Afirma que como não conseguiu receber mesmo com vários pedidos administrativos, e com a obra inclusive inaugurada pelo Réu e em pleno funcionamento, por isso ingressou com o presente processo, instruindo com todas as provas que possuía na época de documentos trocados entre as partes, fotos, documento da União e da própria prefeitura provando a conclusão e inauguração da obra. Nesse contexto, a empresa ajuizou a presente demanda de “cobrança”, em que pleiteia a condenação da Municipalidade de Bady Bassitt ao pagamento do valor de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) acrescido dos consectários legais. Pois bem. A Administração Pública não pode ser isenta de arcar com o pagamento de bens aos quais se beneficiou, sob a pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no art. 149 da Lei nº 14.133/21, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. Confira-se, ipsis litteris: Lei nº 8.666/93 Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Lei nº 14.133/21 Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde imputável, e que será não lhe promovida seja a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Ao se debruçar sobre o tema em comento, a ilustre doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, afirma que: “Se a ilegalidade for imputável apenas à própria Administração, não tendo para ela contribuído o contratado, este terá que ser indenizado pelos prejuízos sofridos"[1]. Na hipótese sub judice, verifica-se que há prova contundente da realização de CONTRATO do Município-requerido e a empresa-autora para prestação de diversos serviços adicionais na obra realizada, notadamente pelos documentos acostados aos ids. 47633617 - Pág. 67/74. Ainda, no documento de id. 47633617 - Pág. 76/90, consta que houve a execução da obra, com os serviços adicionais, na creche, discriminando o boletim de medições. Diante disso, nota-se ser INCONTROVERSO que a empresa-autora prestou serviços adicionais, consistente em medições. Explico. Houve 08 (oito) medições, sendo que os problemas de pagamento ocorreram na sétima e oitava. Segundo consta, a 7ª medição foi solicitada em 11/04/2013 e como não foi avaliada ou vistoriada, apesar dos inúmeros telefonemas à requerida, em 22/04/2013 um outro e-mail foi enviado explicando que a nota fiscal seria emitida diante da omissão da ré, assim, em 29/04/2013 um outro e-mail foi enviado à Prefeitura, contendo a nota fiscal emitida que contestou uma semana depois com notificação à empresa, já citada anteriormente, no entanto, após muita insistência e divergências sem explicações, já que realizou todos os serviços e reparos relativos aos serviços executados, a empresa foi obrigada a emitir outra Nota Fiscal nº 51 em 18/09/2013 com valor bem inferior ao devido nesta medição, para que pudesse receber pelo menos parte do serviço, o que ocorreu somente um mês depois, em 10/10/2013. Já quanto à oitava medição, ressaltou que apesar de ser no valor de R$ 46.514,58, emitida em 09/12/2013 e reemitida por ordem da prefeitura em 30/12/2013 no mesmo valor, a autora recebeu somente R$ 27.000,00 quase um ano depois, em 22 de outubro de 2014, com a justificativa das pendências apontadas pelo FNDE, no entanto, não se tratavam de serviços de sua responsabilidade, já que eram itens que deveriam ter sido executados pela empresa anterior. Nos autos consta a empresa efetuando a cobrança via WhatsApp (id. 47633637 - Pág. 31) acerca das medições adicionais. Ainda, com relação à entrega da obra, consta ao id. 47633635 - Pág. 41, pela Carta nº 012/ECO/2014, que houve o recebimento pela Prefeitura de Araputanga acerca da conclusão da obra, em 07/02/2014. Ora, pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas que os serviços foram prestados pela empresa. Por outro lado, o requerido em nenhum momento apresentou provas de não conclusão da obra ou pagamento dos valores devidos. Inclusive, afirma apenas que deveriam ter sido realizados por meio de aditivos contratuais, não negando a prestação de serviços pela empresa. Assim, a Administração ressalta que não pagou a empresa porque inexistiu contrato formal e que o serviço deveria ser precedido de licitação. Ocorre que a falta de formalização do instrumento próprio, a suposta ausência de estudo prévio, ou, a incapacidade orçamentária do Município para custear a obra são fatores que não podem ser imputados à empresa contratada. Isso porque a prestação dos serviços foi decorrente de ato administrativo unilateral dotado de autoexecutoriedade. Ou seja, a ordem emanada pela Administração Pública, dentro dos limites legais da sua discricionariedade, é uma prerrogativa de poder posta à consecução do interesse coletivo. De todo modo, se o serviço foi prestado a preço justo (ao menos em tese, já que inexiste prova de superfaturamento). Portanto, a obrigação de pagar competia à Municipalidade-contratante e a ausência de contrato formal constitui, sim, irregularidade/vício, mas não afasta o dever de indenizar a contratada pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, nos termos do art. 8843 do Código Civil[2]. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO COM IRREGULARIDADES – INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO – AJUSTE VERBAL – PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Bady Bassitt – Cabimento – Prova da efetiva prestação de serviços (diversos reparos no sistema de água e esgoto do Município) pela empresa autora – Fato incontroverso – Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda – Alegação da Municipalidade no sentido de que os valores cobrados decorrem de manifesta irregularidade no âmbito da Administração Pública, vez que não teria existido licitação prévia para aprovação dos serviços contratados – Impossibilidade – Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que a existência de vícios nos trâmites administrativos, ainda que gerem ilegalidade na contratação, não possui o condão de afastar a obrigação da Administração Municipal de efetuar o pagamento pela prestação dos serviços, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público – Precedentes – Sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da empresa provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1068195-72.2022 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) “AÇÃO DE COBRANÇA Prestação de serviços Contratação da Autora cercada de boa-fé - Ausência de prévia licitação e de contrato escrito que não eximem a Municipalidade do pagamento Conjunto probatório favorável ao interesse da parte autora Necessidade de pagamento para evitar o enriquecimento sem causa do ente público - R. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.” (TJSP; 1001778-35.2022.8.26.0125; Carlos Eduardo Pachi Apelação Relator Cível (a): ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023 “Administrativo Município de Presidente Prudente - Contratação de artista para realização de apresentações culturais direcionadas ao público infantil Celebração informal da avença, sem observância das necessárias solenidades legais Efetiva documental coligida aos autos Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da administração pública Inteligência dos arts. 59 e 60 da Lei Federal n. 8.666/93 Precedentes Compensação de danos extrapatrimoniais Cabimento - Aplicação analógica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor às relações de Direito Administrativo improcedência reformada Sentença para procedentes em parte os pedidos de julgar Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010373-53.2021.8.26.0482; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Diante disso, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, se a ré firmou contrato, ainda que verbal, e há prova contundente de que foram devidamente realizados os serviços contratados, o Poder Público deve cumprir sua obrigação e honrar com sua contraprestação. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o Município-requerido ao pagamento de R$ 359.217,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) – planilha ao id. 47633617 - Pág. 37 à empresa-autora em razão da prestação de serviços realizados para o ente municipal em 2012, com ressalva de que, em paralelo, caberá à empresa-contratada emitir as notas fiscais com a discriminação dos serviços realizados, inclusive para fins de eventuais recolhimento de tributos. Advirta-se que sobre o quantum debeatur, deverá ser aplicada a adequada forma de incidência dos consectários legais: (i) correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da LF nº 11.960/09 (vide REsp nº 1.495.146/MG Tema nº 905, STJ; e, ainda, o RE nº 870.947/SE - Tema nº 810, STF). Porém, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente ". Diante da inversão da sucumbência na demanda, caberá ao Município-réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nos incisos do §2º do mesmo dispositivo do diploma processual (i zelo profissional adequado; ii ampla acessibilidade para execução dos serviços via processo digital e; iii trabalho exigido do causídico). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Mari Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 274 [2] Art. 884, do CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

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Processo nº 0004851-83.2016.8.11.0020

ID: 331404275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WALDSCHMIDT MAIA

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MAGNUM MORAES NOGUEIRA

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JERONIMO SAMITA WALDSCHMIDT MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada, em 29 de novembro de 2016, por CÉLIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada, em 29 de novembro de 2016, por CÉLIA MARIA BRASIL em face do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Posteriormente, em cumprimento a determinação judicial, o polo ativo foi regularizado para incluir os demais coproprietários ROSANE MARIA BRASIL, ANA MARIA BRASIL, THYERS BRASIL FILHO e CESAR ANTONIO BRASIL. Em sua petição inicial (ID 60016549), a parte autora narrou ser legítima coproprietária e possuidora de um imóvel urbano com área total de 7.772,00 m², objeto da Matrícula nº 11.596 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alegou que, sem o devido processo expropriatório e sem o pagamento de prévia e justa indenização, o Município réu apossou-se de parte de sua propriedade para a realização de obras públicas. Especificamente, sustentou que no ano de 2008 a municipalidade realizou o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo e, no ano de 2013, promoveu a abertura da Rua Judith Zaiden, ocupando uma área total de 1.678,68 m² do imóvel dos autores. Afirmou ter tomado conhecimento da invasão apenas no ano de 2015, buscando desde então uma solução administrativa, sem sucesso. Aduziu, ainda, que o ente público continua a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área total do imóvel, incluindo a porção já convertida em bem de uso comum do povo. Com base nesses fatos, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação particular que acompanhou a exordial, acrescido de juros compensatórios e moratórios, além da regularização registral da área remanescente. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial foi recebida por meio do despacho de ID 60016549 - Pág. 45, que deferiu inicialmente a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Alto Araguaia apresentou contestação (ID 60016549 - Pág. 55), arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição. Sustentou que o prazo para a propositura da ação seria de cinco anos, conforme o parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ou, alternativamente, de dez anos, nos termos do Código Civil. Alegou que a abertura das vias públicas teria ocorrido em 2004 e 2005, e não em 2008 e 2013 como afirmado na inicial, o que fulminaria a pretensão autoral. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido à autora originária. No mérito, contestou o valor da indenização pleiteado, reputando-o excessivo e desprovido de critério técnico objetivo. Sugeriu que, em caso de procedência, o valor da indenização fosse calculado com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, que corresponderia a R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos) por metro quadrado, resultando em uma indenização total de R$ 11.376,00 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 60016549 - Pág. 69), rebatendo a tese de prescrição e reafirmando a data do apossamento administrativo. Defendeu a manutenção da justiça gratuita e o valor da indenização postulado. Instadas a especificarem as provas, o Município réu reiterou o interesse na produção de prova testemunhal para comprovar o marco inicial da prescrição, enquanto a parte autora permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID 60016549 - Pág. 83), opinou pela designação de audiência de instrução. Sobreveio a decisão interlocutória de ID 60016549 - Pág. 95, que determinou à autora a regularização do polo ativo, com a inclusão de todos os coproprietários do imóvel, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica. Desta decisão, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1010373-95.2020.8.11.0000, que teve provimento parcial em acórdão juntado no ID 60016553 - Pág. 31, para conceder em definitivo o benefício da justiça gratuita, mantendo, contudo, a determinação de regularização do polo ativo. Em cumprimento, a parte autora emendou a inicial para incluir os demais litisconsortes (ID 115900), o que foi deferido por este juízo. Em decisão saneadora (ID 60016553 - Pág. 39), este juízo rejeitou a preliminar de prescrição, fixou como ponto controvertido o valor da indenização e deferiu a produção de prova pericial, nomeando a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda. O Município réu, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal da decisão saneadora, interpôs o Agravo de Instrumento nº 1022827-39.2022.8.11.0000. O egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (ID 103754797) e posterior acórdão (ID 113369614), deu provimento ao recurso para reconhecer o vício e determinar a reabertura do prazo para o ente municipal se manifestar sobre o saneador. Após nova manifestação do Município, que insistiu na produção de prova oral (ID 112220120), este juízo indeferiu o pedido (ID 117892461), por entender que a questão do marco temporal do apossamento seria melhor elucidada por prova técnica e documental, e determinou o prosseguimento da perícia. A empresa perita apresentou sua proposta de honorários, a qual foi aceita pelo Município, que efetuou o depósito de sua cota-parte (ID 125903855). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 162445866), no qual o perito avaliou a área desapropriada de 1.678,68 m² no montante de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), utilizando o método comparativo de dados de mercado. Intimadas, as partes se manifestaram. A parte autora concordou com o valor apurado, mas requereu esclarecimentos sobre o marco temporal da ocupação (ID 166005642). O Município réu impugnou veementemente o laudo (ID 166383720), reiterando a tese de prescrição e juntando parecer de seu assistente técnico (ID 166407045), que apontou supostas nulidades e equívocos metodológicos na avaliação, além de apresentar um valor indenizatório alternativo de R$ 9.349,77. O Ministério Público opinou pela intimação do perito para prestar esclarecimentos (ID 172124552). O perito judicial apresentou laudo complementar (ID 181369595), respondendo aos questionamentos das partes. Ratificou que, com base em imagens de satélite, o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo ocorreu em 2008 e a abertura da Rua Judith Zaiden em 2013, e defendeu a metodologia e o valor apurados no laudo original. As partes novamente se manifestaram. A parte autora (ID 197200273) reiterou a procedência de seu pedido, destacando que os esclarecimentos do perito confirmaram suas alegações. O Município (ID 197996442), por sua vez, insistiu na tese de prescrição, apresentou imagens de satélite próprias que, segundo alega, demonstrariam a existência da Rua Guilherme Gonçalves Berigo desde 2004, e impugnou os esclarecimentos periciais. O Ministério Público, em sua última intervenção (ID 197888702), pugnou pela intimação das partes para especificarem eventuais provas remanescentes. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa. As questões processuais relativas à gratuidade de justiça e à composição do polo ativo foram devidamente sanadas, inclusive com a intervenção do Tribunal de Justiça. Resta, portanto, a análise da prejudicial de mérito e do mérito propriamente dito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O Município réu sustenta, desde sua contestação, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. A tese defensiva se bifurca: ora alega que o prazo seria de cinco anos, com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, ora de dez anos, com base no Código Civil, afirmando em ambos os casos que o marco inicial seria o ano de 2004 ou 2005, quando, segundo alega, as vias foram efetivamente abertas em função da implantação de uma escola na região. Em sua última manifestação, anexa imagens que supostamente comprovariam a existência da Rua Guilherme Gonçalves Berigo em 2004. A parte autora, por outro lado, defende que o apossamento se deu em 2008, com o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo sobre sua propriedade, e em 2013, com a abertura da Rua Judith Zaiden. A controvérsia, portanto, reside em dois pontos: o prazo prescricional aplicável e o termo inicial de sua contagem. A ação de desapropriação indireta, embora possua natureza real, tem por objeto uma pretensão de caráter indenizatório, pessoal, que surge para o proprietário em substituição ao seu direito de reaver o bem, uma vez que este foi irreversivelmente afetado a uma finalidade pública. O prazo prescricional para tal ação, quando o Poder Público realiza obras ou serviços de caráter produtivo ou de interesse social no imóvel, é o da usucapião extraordinária qualificada, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos. Este prazo se amolda perfeitamente à hipótese dos autos, onde o imóvel foi utilizado para a implantação de vias públicas, serviço de inegável interesse social. Fixado o prazo decenal, o ponto fulcral passa a ser a determinação do seu termo inicial. Em se tratando de desapropriação indireta, a prescrição começa a fluir a partir do efetivo apossamento administrativo, momento em que o proprietário é efetivamente privado da posse de seu bem. A simples existência de uma lei prevendo a criação de uma rua, como as Leis Municipais nº 180/1959 e nº 282/1964, invocadas pelo réu, não configura, por si só, o apossamento. Tais normas apenas declaram a utilidade pública e autorizam a desapropriação, mas não transferem a posse nem a propriedade, atos que dependem de ações concretas por parte da Administração. A prova mais robusta e equidistante produzida nos autos sobre o momento do apossamento é, sem dúvida, a prova pericial. O perito judicial, em seu laudo (ID 162445866) e nos subsequentes esclarecimentos (ID 181369595), foi categórico ao afirmar, com base em análise de imagens de satélite, que o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo sobre a área dos autores ocorreu em 2008, e a abertura da Rua Judith Zaiden se deu no ano de 2013. O perito confrontou imagens de 2003, 2008 e 2013, demonstrando a evolução da ocupação no tempo. As alegações do Município de que a ocupação dataria de 2004/2005 não foram acompanhadas de prova contundente. As imagens juntadas pelo réu em sua última manifestação (ID 197996442), além de produzidas unilateralmente e sem a mesma análise técnica do perito, não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial, que foi elaborado por profissional de confiança do juízo e submetido ao crivo do contraditório. O ônus de provar o fato extintivo do direito dos autores (a prescrição) era do réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, considerando que o apossamento administrativo ocorreu em 2008 e 2013, e a presente ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2016, é forçoso concluir que não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Por todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Superada a questão prejudicial, adentro ao exame do mérito da causa. Da Configuração da Desapropriação Indireta e do Dever de Indenizar A desapropriação indireta constitui-se no apossamento administrativo de bem particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento expropriatório legalmente previsto e, crucialmente, sem o pagamento da justa e prévia indenização assegurada pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Trata-se de um esbulho possessório praticado pelo Estado, que, ao dar destinação pública ao bem, torna inviável a sua restituição ao proprietário, convertendo a obrigação de devolver a coisa em obrigação de indenizar. No caso em tela, os fatos são incontroversos e robustamente comprovados. Os autores demonstraram a titularidade do imóvel por meio da Matrícula nº 11.596 (ID 60016549 - Pág. 23). O próprio Município não nega a ocupação da área para a implantação das Ruas Guilherme Gonçalves Berigo e Judith Zaiden; ao contrário, justifica-a com base em leis municipais antigas que previam a criação de tais vias. O levantamento topográfico (ID 60016549 - Pág. 34), cuja conformidade foi atestada pela própria Coordenadoria de Regularização Fundiária do Município (ID 60016549 - Pág. 30), delimita com precisão a área de 1.678,68 m² que foi suprimida da propriedade dos autores. A alegação do assistente técnico do Município de que a Lei nº 180/1959, por ser anterior ao título de propriedade dos autores (datado de 1963), já teria tornado a área pública, não se sustenta. O Estado, ao emitir um título de domínio pleno sobre uma área, reconhece o direito de propriedade do particular sobre sua totalidade. Se, posteriormente, o Município necessita de parte dessa área para uma finalidade pública, ainda que prevista em plano urbanístico anterior, deve promover a devida desapropriação e pagar a justa indenização. A inércia da Administração em regularizar a situação por décadas não lhe outorga o direito de se apossar do bem sem a contrapartida devida, sob pena de chancelar o confisco, vedado em nosso ordenamento. Assim, configurado o apossamento administrativo de bem particular para a consecução de um fim público, sem o devido processo legal e sem indenização, resta evidente a ocorrência da desapropriação indireta, exsurgindo para o Município de Alto Araguaia o dever de indenizar os autores pela perda de sua propriedade. Do Quantum Indenizatório O cerne da controvérsia reside na definição do valor da justa indenização. A Constituição Federal garante que a indenização deve ser "justa", o que significa que deve corresponder, da forma mais precisa possível, ao valor de mercado do bem no momento da avaliação judicial, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado. Nos autos, temos três valores em discussão: o pleiteado pelos autores com base em laudo particular (R$ 195.000,00); o sugerido pelo Município com base no valor venal para fins de IPTU (irrisórios R$ 11.376,00); e o apurado pelo perito judicial (R$ 231.258,97). A utilização do valor venal para fins tributários como parâmetro indenizatório é pacificamente rechaçada, porquanto tal valor é apurado unilateralmente pela Administração e, na vasta maioria dos casos, não reflete o real valor de mercado do imóvel, servindo apenas como base de cálculo para a exação fiscal. A avaliação mais confiável, portanto, é aquela produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, por um profissional equidistante dos interesses das partes e detentor de conhecimento técnico específico. O laudo pericial de ID 162445866, elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria, cumpriu com todos esses requisitos. O perito utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a Norma Técnica NBR 14.653 da ABNT, realizando pesquisa de imóveis com características semelhantes na mesma região e aplicando tratamento estatístico aos dados por meio de regressão linear para neutralizar as distorções e encontrar o valor mais provável do metro quadrado. As impugnações apresentadas pelo Município e por seu assistente técnico não foram capazes de abalar a solidez e a credibilidade do laudo judicial. A alegação de que o laudo foi assinado por profissionais não habilitados (economistas) foi esclarecida pelo perito, que informou que a vistoria e a elaboração técnica foram conduzidas por engenheira civil de sua equipe, havendo apenas um erro material na omissão de sua assinatura, o que não invalida o trabalho. As críticas à metodologia, como a suposta falta de homogeneização dos dados, foram genéricas e não apontaram erros técnicos concretos no tratamento estatístico realizado, que, por sua natureza, já visa ponderar as diferenças entre os imóveis da amostra. Ademais, a pretensão do Município de que se abatesse do valor da indenização a suposta valorização do restante do imóvel em decorrência das obras públicas (contribuição de melhoria) não pode ser acolhida. Tal dedução só seria possível se o Município tivesse instituído e cobrado, por meio de lei específica, a contribuição de melhoria de todos os proprietários beneficiados pela obra, o que não ocorreu. Não se pode, na ação de desapropriação, fazer uma cobrança transversa e individualizada de um tributo que nunca foi legalmente instituído (TJ-MT 10043410620228110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/01/2023). Dessa forma, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial judicial, por considerá-lo bem fundamentado, imparcial e tecnicamente correto, fixando a indenização devida aos autores no montante de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor de mercado da área de 1.678,68 m² na data da avaliação. Dos Consectários Legais Sobre o valor da indenização, devem incidir os consectários legais para garantir a integralidade da recomposição patrimonial. A correção monetária visa a preservar o poder de compra da moeda e deve incidir a partir da data de elaboração do laudo pericial (16 de julho de 2024 - ID 162445866), utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário pela perda antecipada da posse do bem. Conforme o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da indenização, a contar da data do efetivo apossamento administrativo. Como a ocupação se deu em momentos distintos, os juros compensatórios deverão ser calculados de forma individualizada na fase de liquidação de sentença: sobre o valor correspondente à área da Rua Guilherme Gonçalves Berigo (1.421,70 m²), o termo inicial será a data do apossamento em 2008; sobre o valor correspondente à área da Rua Judith Zaiden (256,98 m²), o termo inicial será a data do apossamento em 2013. Os juros moratórios, por sua vez, têm a finalidade de sancionar o atraso no pagamento da indenização. Nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, e seu termo inicial é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, o que, na prática, se consolida a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Dos Honorários Advocatícios Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência, o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que a sentença que fixar a indenização em valor superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. No caso da desapropriação indireta, não há oferta prévia, de modo que a base de cálculo é o valor total da indenização. Considerando a complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, a necessidade de produção de prova pericial e a interposição de recursos, entendo razoável e justo fixar os honorários advocatícios no patamar máximo de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação (principal, acrescido de juros e correção monetária). A condenação sujeita-se ao reexame necessário, por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: i) Declarar a ocorrência de desapropriação indireta da área de 1.678,68 m², parte do imóvel de Matrícula nº 11.596 do CRI de Alto Araguaia/MT, de propriedade dos autores, pelo MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. ii) Condenar o MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA a pagar aos autores, a título de justa indenização, o valor de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (16/07/2024). iii) Determinar que sobre o valor da indenização incidam: a. Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir das datas dos respectivos apossamentos (2008 para a área da Rua Guilherme Gonçalves Berigo e 2013 para a área da Rua Judith Zaiden), a serem apurados em liquidação de sentença. b. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, tendo como marco o trânsito em julgado desta decisão. iv) Condenar o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação (principal devidamente corrigido e acrescido dos juros). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação da transferência da área desapropriada para o patrimônio do Município de Alto Araguaia e a consequente retificação da área remanescente na Matrícula nº 11.596. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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