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Processo nº 1010382-07.2023.8.11.0015

ID: 300091244

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEOMAR GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010382-07.2023.8.11.0015 AUTOR(A): SIDNEI DE ANDRADE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1010382-89.2024.8.11.0041

ID: 258394841

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010382-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1010382-65.2019.8.11.0041

ID: 312182968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010382-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOSE RONDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1010382-78.2025.8.11.0001

ID: 256269182

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010382-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO VITORIO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

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THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1010382-78.2025.8.11.0001 AUTOR: LUIZ CLAUDIO VITORIO NUNES INTERESSADO: MATO GROSSO P…

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Jose Francisco Gomes Da Silva x Frigorífico Redentor S.A.

ID: 256979841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORÍFICO REDENTOR S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ANA FLAVIA ANTUNES BONALUMI

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA REQUERIDO: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA REQUERIDO: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Trata-se de habitação de crédito apresento por JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial n. º 1006658-48.2022.8.11.0041 da empresa FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Em sua petição inicial, a parte autora argumenta que a relação de credores publicada em 13/03/2020, não o considerou como credor da recuperação judicial. Todavia, o autor defende que possui crédito trabalhista na importância total de R$ 26.104,29 (vinte e seis mil e cento e quatro reais e vinte e nove centavos), cujo montante fora reconhecido por meio de ação trabalhista. Com essas observações, compreendendo que é credor da recuperação judicial, o autor comparece perante este Juízo recuperacional para a correta habilitação de seu crédito à lista geral de credores. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. O devedor intimado se manifestou no id. (166931306), Pela Concordância com habilitação de crédito retardatária de crédito trabalhista. Por seu turno, o administrador judicial opinou Pela extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto o crédito que se pretende habilitar já consta na atual relação de credores do grupo recuperando. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favorável à extinção do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se depreende dos autos, o crédito em questão já consta habilitado no quadro de credores da devedora, concluindo-se pela ausência de interesse processual da credora, devendo, portanto, o presente incidente ser extinto. Em sendo assim, sabe-se que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (art.17, CPC). À vista disso, o Código de Processo Civil estabelece que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, In verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Desse modo, considerando a apreciação administrativa, compreendo que a análise meritória resta prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considera que “a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (N.U 1010382-46.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO E DECLARO EXTINTO, o presente processo sem resolução de mérito. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos §10, § 4º, III do artigo 85 do Código de Processo Civil. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15) Sem custas. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010382-89.2024.8.11.0041

ID: 310831621

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010382-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 36… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1010382-89.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 184.599,51 ESPÉCIE: [Pagamento] POLO ATIVO: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JONIS PEIXOTO FARIAS POLO PASSIVO: ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 48.851.069/0002-36 Endereço: Incerto e desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 18.802,66. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório.. RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é credora da Requerida na importância capital de R$ 166.310,00 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e dez reais), representado pelo débito O valor devido está fundado em prova escrita, que atualizado até a propositura da presente corresponde à monta de R$ 184.599,51 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexada. Malgrado a mora da Requerida (C.C art. 394), por diversas vezes a Requerente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo sem lograr êxito. Esgotados todos os meios persuasórios para o recebimento do débito, não restou alternativa à Requerente, senão recorrer às raias da Justiça. " DECISÃO: "[...]DEFIRO a citação do réu, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC).. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010382-55.2025.8.11.0041

ID: 331280368

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAURICIO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAURICIO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por MAURICIO VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e a liberação do trator apreendido, até o deslinde final do feito. No mérito, a parte pugna pela nulidade do Auto de Infração, pelo cancelamento da multa aplicada e pela liberação do trator apreendido durante a fiscalização. Em suas razões, no tocante ao deferimento da tutela provisória, sustenta a requerente que a aparência do bem direito está demonstrada, uma vez que o Laudo Técnico subscrito por Engenheiro Florestal evidencia de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803. Acrescenta que os polígonos indicados na autuação extrapolam os limites da propriedade do autuado, situação que, por si só, desconstitui a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Por fim, afirma que a área em questão se encontrava consolidada e, sobre o remanescente desmatado em 2013, operou-se a prescrição quinquenal. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido e, com o propósito de colher informações da parte requerida, a análise da tutela de urgência foi postergada. O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento do pedido liminar, argumentando que as teses suscitadas não estão amparadas por elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo órgão estadual ambiental. Complementa que os atos administrativos são revestidos da presunção de legitimidade e veracidade, atributos esses que somente podem ser afastados mediante a produção de provas vigorosas que demonstram eventual equívoco da Administração, o que não é o caso dos autos. Afirma que a constatação de infrações ambientais mediante sensoriamento remoto é plenamente permitida e, inclusive, expressamente regulamentada pelo art. 64 da Lei Complementar n. 233/2005. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, depreende-se dos autos que MAURICIO VIEIRA foi autuado, em 26 de setembro de 2022, por “desmate a corte raso de vegetação nativa em área passível de supressão (fora da reserva legal)”, sendo lavrado o Auto de Infração n. 221032803, o Auto de Inspeção n. 221011081, o Termo de Embargo n. 221042152, o Termo de Apreensão n. 22105160 e o Termo de Depósito n. 22106203. O dispositivo infringido é: art. 52 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Neste contexto, a pretensão provisória esboçada na inicial tem natureza cautelar, tem o objetivo de garantir o resultado útil do processo mediante “a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e a liberação do trator apreendido, até o deslinde final do feito”. Aliás, para fundamentar o deferimento da tutela provisória, a parte autora sustenta que a probabilidade do direito encontra-se inequivocamente demonstrada, tendo em vista que o Laudo Técnico subscrito por Engenheiro Florestal evidencia de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803, os polígonos indicados na autuação extrapolam os limites da propriedade do autuado, situação que, por si só, desconstitui a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, e, por fim, a área em questão se encontrava consolidada e, sobre o remanescente desmatado em 2013, operou-se a prescrição quinquenal. Feitas tais considerações, em uma análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Isso porque, referente à presença de Laudo Técnico (id. 186279677) que evidencie de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803, registro que a controvérsia depende de adequada instrução probatória para a devida apuração dos fatos e a correta formação do convencimento do juízo, razão pela qual será oportunamente analisada no momento processual próprio. Idêntica situação ocorre com a verificação dos polígonos indicados na autuação e da área consolidada, que demandam a realização de diligências técnicas e produção de prova, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança se os limites da propriedade do autuado foram efetivamente extrapolados, tampouco se a área objeto da autuação se encontrava consolidada à época do fato gerador da infração. Ademais, no que se refere à alegação de prescrição quinquenal quanto ao desmatamento ocorrido em 2013, impõe-se a análise do processo administrativo, com a verificação da existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Contudo, tal exame restou prejudicado diante da ausência de documentação suficiente, uma vez que o requerente limitou-se a juntar o Auto de Infração n. 221032803, o Auto de Inspeção n. 221011081, o Termo de Embargo n. 221042152, o Termo de Apreensão n. 22105160 e o Termo de Depósito n. 22106203. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejado pela parte requerente. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Adenir Reis Costa Brito x Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda

ID: 311464732

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR REIS COSTA BRITO

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ADENIR REIS COSTA BRITO REU: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ADENIR REIS COSTA BRITO REU: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Adenir Reis Costa Brito em face de Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Narra a parte autora que, no final de 2008, foi atraída por propaganda televisiva do empreendimento “Residencial Morada do Parque”, promovido pela ré, tendo comparecido ao estande de vendas, onde lhe foram apresentados vídeos, folders, plantas e tabelas de preços. Convencida pelas promessas veiculadas, optou pela aquisição da unidade nº 504, Torre H, Bloco 04, com área privativa de 80,62m². Em 21/04/2009, firmou pré-contrato de compra e venda diretamente com a ré, pelo valor de R$ 168.500,00, sendo R$ 33.700,00 pagos com recursos próprios e R$ 134.800,00 financiados por meio da Caixa Econômica Federal. Posteriormente, celebrou o contrato definitivo, que estipulava a entrega da unidade até 30/04/2011, admitida prorrogação até, no máximo, 31/10/2011. Aduz que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, mas não recebeu o imóvel no prazo avençado. As chaves teriam sido entregues apenas em 29/03/2012, caracterizando atraso de cerca de 11 (onze) meses. Alega que não recebeu os aluguéis compensatórios previstos contratualmente e que a ré não apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, sendo incabível a invocação de caso fortuito ou força maior, por se tratarem de riscos inerentes à atividade de construção civil. Afirma, ainda, que, com base no cronograma contratual, contratou e quitou móveis planejados com entrega programada para abril de 2011, mas a obra permaneceu inacabada. A situação lhe teria causado frustração e comprometimento emocional, resultando em abalo psíquico e prejuízos à sua vida cotidiana, o que, segundo sustenta, enseja reparação por danos morais. Alega também ter sido surpreendida com a cobrança de valores a título de comissão de corretagem, disfarçados na diferença entre o valor ajustado no pré-contrato (R$ 168.500,00) e o valor inserido no contrato definitivo (R$ 162.602,50), sem sua ciência ou anuência. Sustenta não ter contratado corretor ou intermediário, tratando-se, conforme defende, de prática abusiva e “venda casada”, motivo pelo qual pleiteia a devolução em dobro do montante pago. Por fim, aponta a existência de publicidade enganosa, aduzindo que o empreendimento foi divulgado como dotado de ampla estrutura de lazer — com cinema, biblioteca, brinquedoteca, salão de jogos, home office, pet care, entre outros itens — os quais não foram entregues. Alega que tais promessas influenciaram diretamente sua decisão de compra, sem qualquer advertência de que se tratavam de imagens meramente ilustrativas. Diante disso, requer indenização por perdas e danos no valor correspondente a 20% do valor do imóvel, fixado em R$ 33.700,00. Ao final, pleiteia: (a) a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a título de corretagem (R$ 11.795,00); (b) a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê tolerância quanto ao atraso na entrega do imóvel; (c) o pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso de 11 meses na entrega das chaves (R$ 15.400,00); (d) o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência dos itens publicitados (R$ 33.700,00); e (e) indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 80.000,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 38609307 – Pág. 1/41, oportunidade em que arguiu a preliminar de prescrição e competência da Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id.38609308 – Pág. 1/12) Por meio da decisão registrada no Id. 38624049 – Pág. 1/2, foi proferido despacho de organização e saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte requerida, bem como facultado às partes o direito de se manifestarem e especificarem as provas que pretendiam produzir. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que já se passaram mais de 12 (doze) anos desde a entrega das chaves à parte autora, o que compromete a atualidade, a precisão e a utilidade da prova pretendida para o deslinde das controvérsias. Diante da natureza das alegações e do lapso temporal decorrido, a perícia não se mostra necessária nem adequada para elucidar os pontos controvertidos da demanda. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à apuração da responsabilidade da parte ré pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora, bem como à legalidade da cláusula contratual que prevê tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, à suposta cobrança indevida de comissão de corretagem não previamente contratada, e à existência de publicidade enganosa quanto à estrutura de lazer anunciada no empreendimento. Discute-se, ainda, o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão dos prejuízos alegadamente suportados pela autora diante do inadimplemento contratual e da frustração das legítimas expectativas relacionadas ao imóvel adquirido. No mérito, é incontroverso que o imóvel deveria ser entregue até 30/04/2011, admitida prorrogação por mais 180 dias, findando-se, portanto, o prazo máximo em 31/10/2011. Contudo, a entrega das chaves ocorreu apenas em 29/03/2012, o que configura atraso de 5 (cinco) meses além do prazo de tolerância. A parte ré, por sua vez, não logrou comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, limitando-se a invocar genericamente fatores inerentes à atividade da construção civil, sem prova concreta. Desde já não há de se acolher a questão de nulidade da cláusula de tolerância, porquanto nos moldes da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo diante da complexidade do objeto contratual e das variáveis que incidem na construção civil.” (N.U 0008788-38.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Desse modo, reconhecida a validade da cláusula contratual de tolerância, impõe-se sua inclusão no cálculo do prazo total de entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – VALIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA – VALOR MÉDIO DO ALUGUEL – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA – CONSECTÁRIO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência e validade da cláusula de tolerância prevista no contrato, injustificada sua desconsideração na sentença quando da fixação do período de incidência da cláusula penal em virtude do atraso na entrega do imóvel. [...] (N.U 0004634-06.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) Superada a controvérsia quanto à validade da cláusula de tolerância, a qual deve ser observada no cômputo do prazo contratual, constata-se que a entrega do imóvel ocorreu com atraso de 5 (cinco) meses além do prazo final permitido, caracterizando inadimplemento contratual por parte da requerida. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos advindos desse descumprimento, os quais serão examinados a seguir. Dos danos morais Quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que “o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante.” (AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) No mesmo sentido é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. O atraso de aproximadamente NOVE MESES na entrega do imóvel, embora relevante, não se mostrou excessivo ou apto a configurar lesão aos direitos da personalidade, na ausência de prova de abalo moral grave ou repercussões extraordinárias. [...] O atraso na entrega de imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes. (N.U 1021843-92.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No caso concreto, embora reconhecido o inadimplemento contratual decorrente do atraso de CINCO MESES na entrega do imóvel, não restou demonstrado abalo extrapatrimonial relevante capaz de justificar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora limitou-se a narrar, de forma genérica, que sofreu frustração, ansiedade e angústia em razão da postergação da entrega do bem, alegando, inclusive, prejuízos decorrentes da contratação antecipada de móveis planejados. Contudo, não produziu qualquer prova concreta de que o atraso tenha repercutido de maneira intensa e anormal em sua esfera íntima, tampouco demonstrou que tenha suportado situação excepcional que extrapolasse o mero dissabor, como perda de oportunidade, comprometimento de moradia, necessidade de locação de outro imóvel, ou tratamento médico/psicológico. Como predito, a jurisprudência do STJ e do TJMT tem assentado que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário que o inadimplemento cause repercussões anormais, com efetivo abalo aos direitos da personalidade. Nesse sentido, destaca-se o julgado no AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, em que se firmou entendimento no sentido de que o atraso na entrega de imóvel somente enseja reparação por dano moral quando excessivo, injustificado e acompanhado de consequências gravosas à esfera existencial do consumidor. Também é o que se observa do acórdão proferido no N.U 1021843-92.2023.8.11.0041, de relatoria da Des. Clarice Claudino da Silva, no qual se consignou que mesmo o atraso de NOVE MESES não foi considerado suficiente para configurar dano moral, ante a ausência de prova de repercussões extrapatrimoniais relevantes. Portanto, reitero que, no caso concreto, “Não se verifica no caso a incidência do dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual que não dá ensejo a indenização, já que não evidente a situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico, considerando o atraso para entrega do imóvel.” (N.U 1010382-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) Dessa forma, ausente comprovação de efetivo prejuízo moral relevante, de natureza não patrimonial, impõe-se o afastamento do pedido de indenização por danos morais, sob pena de se promover indevida banalização do instituto e de se transformar o inadimplemento contratual em fonte automática de reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Do dano material - Lucros Cessantes Diferentemente da pretensão indenizatória por dano moral, que exige demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes, o pedido de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, inclusive com presunção de prejuízo, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese firmada pelo STJ é clara no sentido de que, uma vez descumprido o prazo contratualmente ajustado para a entrega do imóvel, presume-se o prejuízo do comprador, consistente na privação injusta do uso, fruição ou disponibilidade do bem adquirido, o que autoriza o deferimento de lucros cessantes, independentemente da demonstração de efetiva intenção de locação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes.” (AREsp n. 2.934.860/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Essa linha de entendimento reafirma a natureza compensatória dos lucros cessantes, os quais visam recompor o que o comprador deixou de auferir em razão da inadimplência da vendedora. Ainda que a parte autora não tenha comprovado ter efetivamente alugado outro imóvel ou que pretendia locar a unidade adquirida, o que se presume é o valor que deixou de perceber pelo uso do bem durante o período de atraso. Nesse aspecto, o valor da indenização deve ser equivalente ao aluguel mensal médio de imóvel assemelhado, calculado com base em parâmetros de mercado e limitado ao período de inadimplemento efetivo — isto é, o tempo decorrido entre o término do prazo contratual (incluída a cláusula de tolerância) e a efetiva disponibilização da posse direta ao adquirente. É o que confirma o seguinte precedente: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, adota a mesma orientação, reconhecendo o direito ao recebimento de lucros cessantes sempre que configurado o atraso injustificado na entrega da obra, sendo desnecessária a comprovação de efetiva intenção de locação ou de prejuízo financeiro direto, dada a presunção de que o imóvel, enquanto não entregue, não pode ser utilizado para moradia, investimento ou obtenção de renda. Nesse sentido: “Uma vez identificado o responsável primário pelo descumprimento da obrigação, no caso a construtora, há de ser mantida a condenação desta ao pagamento dos danos materiais decorrentes do atraso da entrega da obra, consistente nos aluguéis devidos pelo período de demora.” (N.U 0003753-46.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Assim, reconhecido o inadimplemento contratual de 5 (cinco) meses além do prazo de tolerância estipulado em contrato, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor locatício mensal do imóvel durante o referido período, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A própria jurisprudência deste Tribunal reforça tal solução: “Comprovado nos autos o atraso na entrega do imóvel, há que ser mantida a sentença que condenou ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes, a ser devidamente comprovados em liquidação de sentença.” (N.U 1010382-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) Portanto, deve ser acolhido o pedido de indenização por lucros cessantes, que deverá ser apurada em liquidação de sentença, tomando-se como base o valor médio de locação de imóvel de padrão equivalente na localidade, pelo período de cinco meses, compreendido entre o fim do prazo contratual (considerada a cláusula de tolerância) e a data efetiva de entrega das chaves à parte autora. Do dano material – Perdas e Danos A autora sustenta que o empreendimento “Residencial Morada do Parque” foi amplamente divulgado com promessa de uma estrutura de lazer completa — anunciada como um “clube dentro de casa” — contendo diversos itens (cinema, biblioteca, brinquedoteca, salão de jogos, home office, garage band, pet care, SPA, entre outros), que não foram efetivamente entregues. Alega, ainda, que tais elementos foram determinantes para sua decisão de compra, e que não havia qualquer ressalva de que as imagens seriam meramente ilustrativas. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.700,00, formulado a título de perdas e danos decorrentes da não entrega de itens de lazer anunciados, o pleito não merece acolhimento. Inicialmente, impende ressaltar que o dano material se desdobra em danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil. Os danos emergentes correspondem à efetiva diminuição do patrimônio do lesado, enquanto os lucros cessantes representam o que razoavelmente deixou de ganhar em razão do evento danoso. Contudo, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp n. 1.347.136/DF pela Primeira Seção, tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes exigem prova inequívoca e concreta do prejuízo efetivamente suportado. A indenização por dano material não pode ser fixada de forma presumida, hipotética ou estimada com base em critérios subjetivos. Ao contrário, deve decorrer de elementos objetivos constantes nos autos, sob pena de se vulnerar o princípio da reparação integral e o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Sobre o tema, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. O dever de ressarcimento somente alcança os valores efetivamente pagos ou perdidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos.” (N.U 0045770-56.2013.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 20/08/2019) No caso concreto, a autora não demonstrou ter despendido qualquer quantia específica ou sofrido efetiva perda patrimonial em decorrência da não implementação dos itens de lazer mencionados na publicidade do empreendimento. O valor pleiteado — correspondente a 20% do valor do imóvel — é arbitrário, desprovido de qualquer substrato fático ou documental, e decorre unicamente de estimativa subjetiva da parte, o que se mostra insuficiente para amparar condenação por dano material. Ademais, não há nos autos qualquer prova técnica ou documental de que os itens de lazer mencionados foram contratualmente garantidos como obrigações essenciais do contrato. Em que pese a publicidade possa, eventualmente, ter influenciado a decisão de compra, sua não concretização — ainda que se admita em tese — não autoriza presumir prejuízo material nos moldes exigidos pelo art. 402 do Código Civil, especialmente na ausência de qualquer documento que demonstre a valoração atribuída a tais equipamentos no preço final da unidade, tampouco a existência de orçamentos, notas fiscais, recibos ou desvalorização do bem. Ressalte-se, ainda, que transcorridos mais de 12 (doze) anos desde a entrega das chaves do imóvel à autora, não houve demonstração clara e objetiva de que os referidos itens de lazer não tenham sido, total ou parcialmente, implementados, tampouco se indicou com precisão quais equipamentos teriam efetivamente deixado de ser entregues. A ausência de prova nesse sentido compromete a própria configuração do dano alegado, pois não se pode presumir a sua existência ou extensão após lapso temporal tão dilatado, sobretudo sem a produção de prova pericial ou documental idônea. Portanto, não comprovado o efetivo dano patrimonial sofrido, tampouco demonstrada a suposta omissão da ré quanto aos itens de lazer anunciados, é inadmissível a condenação com base em presunções genéricas ou expectativas não demonstradas nos autos. Impõe-se, assim, o indeferimento do pedido de indenização por perdas e danos, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da reparação proporcional e efetiva consagrado no art. 944 do Código Civil. Da comissão de corretagem No que tange ao pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, razão não assiste à parte autora. Inicialmente, cumpre observar que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ), a pretensão de repetição de indébito relativa a valores pagos a título de comissão de corretagem ou taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), quando fundada na alegação de abusividade contratual, submete-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mesmo sentido é o posicionamento da egrégia Corte Estadual: “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos. Questão decidida sob o rito de recursos repetitivos do STJ (Tema nº 938).” (N.U 0019390-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) No caso dos autos, a autora firmou o pré-contrato em 21/04/2009, com pagamento da corretagem no mesmo contexto fático, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 2016, conforme se extrai da petição inicial. Assim, restou consumado o prazo prescricional de três anos, razão pela qual a pretensão de restituição mostra-se atingida pela prescrição, impondo-se o reconhecimento de ofício da extinção do pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adenir Reis Costa Brito em face de Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com base no valor locatício mensal de imóvel de padrão equivalente na localidade, pelo período de cinco meses, compreendido entre o fim do prazo contratual (considerada a cláusula de tolerância) e a efetiva entrega das chaves. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente desde as respectivas datas em que seriam devidos os aluguéis mensais, observando-se a SELIC, e acrescido de juros de mora a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Outrossim, reconheço a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, extinguindo o pedido com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos, notadamente os relativos à declaração de nulidade da cláusula de tolerância, à indenização por danos morais e por perdas e danos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamentos das custas, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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