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Processo nº 1010398-46.2024.8.11.0040

ID: 324251189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010398-46.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BARROS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO CERTIDÃO Processo nº 1010398-46.2024.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento …

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Processo nº 1010398-09.2025.8.11.0041

ID: 307550028

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010398-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISETTE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PJE nº 1010398-09.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por MARISETTE DA SILVA SANTOS, pretende a retificação de sua Certidão de Nascimento para fazer… PJE nº 1010398-09.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por MARISETTE DA SILVA SANTOS, pretende a retificação de sua Certidão de Nascimento para fazer constar nome correto respectivamente MARISETTE, grafado com a letra E, e o patronímico do seu avô paterno é RAMOS, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente. Sustenta a parte Requerente que é nascida no dia 18/01/1975, filha de Manoel Marciel dos Santos e Esmeralda da Silva Santos, no que concerne ao seu prenome, bem como ao patronímico de seu avô, porém, ao solicitar a 2ª via de sua certidão de nascimento, a fim de renovar seus documentos pessoais, constou seu prenome como MARISETTI, grafado com a letra I, e o patronímico do seu avô paterno, Sr. Ramiro Francisco, como RAIO, não condizendo com a sua realidade documental. Dessa forma, requer a procedência da demanda para a devida retificação da Certidão de Nascimento da parte Autora, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, ao fim, pugnou pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 187888844), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou vista ao Ministério Público. O Parecer do Ministério Público (Id. 189236319), opinando pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pela Autora na respectiva petição inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Extraem-se dos autos que a parte Autora tem a pretensão de retificar a certidão de registro civil nascimento no campo pertinente, para fazer constar nome correto respectivamente MARISETTE, grafado com a letra E, e o patronímico do seu avô paterno é Ramiro Francisco RAMOS, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, estando esta forma correta. A legislação especial fundamenta a pretensão ajuizada pela parte Autora condicionando o provimento jurisdicional à comprovação de justificativas razoáveis para retificação, ante existência erro material. A propósito: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR – LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E RESOLUÇÃO N. 155/2012/CNJ – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME COMPLETO DOS SEUS GENITORES E DO SEU PRÓPRIO NOME – MERO ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A transcrição de casamento de brasileiros realizados no exterior deve ser fidedigna as informações que constam na certidão original, contudo, no caso, a pretensão da autora se resume a correção de um mero erro material cometido pela autoridade estrangeira ao lavrar a certidão de casamento, uma vez que omitiu o seu sobrenome e os sobrenomes dos seus genitores. Havendo prova cabal de que a parte não pretende realizar nenhuma alteração no seu nome, mas sim, de que a certidão de transcrição de seu casamento contenha, de forma completa, o seu nome e o nome dos seus genitores, nos termos de sua certidão de nascimento, inexiste qualquer óbice legal para tanto, pelo contrário, tendo em vista que, justamente nesses casos, onde há negativa da autoridade administrativa deve haver intervenção do Judiciário. Inteligência do art. 109, da Lei n. 6.015/73 c/c arts. 5º e 13, §9º, ambos da Resolução n. 155/2012, do CNJ. (N.U 1009251-21.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 04/08/2021). RAC – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ERRO DE DIGITAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ANO DE NASCIMENTO EQUIVOCADO – PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos da LRP, o requerente deve comprovar cabalmente a existência de erro material no assento de nascimento a ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário. E, no caso concreto, a prova do equívoco é notória, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. 2 – Na espécie, o registro público questionado Assento de Nascimento confeccionado em 06/09/1988 é de notória controvérsia, notadamente se cotejar a data do registro (06/09/1988) e aquela assinalada como nascimento do Apelante: 16/11/1988, uma vez que é vedado o registro de evento futuro. 3 – Ficando cabalmente demonstrada a existência do erro material no Assento de Nascimento invectivado, impõe-se a retificação registral. (N.U 0015186-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). Destaquei Assim, consoante a exposição dos fatos alegados, atento à manifestação do Parquet, reconheço que a retificação no registro civil nascimento da parte Requerente é medida que se impõe, por não causar prejuízo a terceiro ou a ordem pública, devendo este ser retificado. In casu, os documentos que instruem a petição inicial revelam que os motivos alegados se enquadram ao dispositivo supramencionado, sendo, pois, incontestável o direito de retificar o registro de nascimento, porquanto este deverá espelhar necessariamente os dados assento originário, suprindo erro material demonstrado. Some-se isso ao fato de não se constatar qualquer intuito de fraude na sua retificação, tampouco prejuízo a terceiros, não demonstram a existência de restrições titularizadas, estando, pois, configurada a hipótese que justifica a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que seja feita a RETIFICAÇÃO na Certidão de Registro Civil Nascimento, fazendo constar o correto seu nome como MARISSETE, bem como o nome de seu avô paterno como RAMIRO FRANCISCO RAMOS, perante o Cartório Registro Civil da Comarca de São Gabriel da Cachoeira-AM, respectivo (Id. 186294034). Expeça-se mandado ou ofício ao competente cartório determinando a retificação na Certidão de Registro Civil Nascimento da parte Requerente. Com a juntada nos autos do novo registro civil, INTIME-SE a parte Autora, e inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se o presente, observando as formalidades legais. Custas finais a cargo da parte Requerente, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (artigo 98 do CPC). Sem arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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