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Processo nº 1010408-87.2024.8.11.0041

ID: 291035951

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010408-87.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro o pedido e determino a citação da parte requerida, via Oficial…

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Processo nº 1010408-36.2023.8.11.0037

ID: 260021249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-36.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TADEU BORTOLIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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VINICIUS ANDRADE MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010408-36.2023.8.11.0037. REQUERENTE: LEONARDO TADEU BORTOLIN REQUERIDO: JORNAL ELNEWS LTDA, ELI PAD…

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Processo nº 1010408-90.2024.8.11.0040

ID: 295683832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010408-90.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDICARLOS CONCEICAO DE LIMA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

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WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1010408-90.2024.8.11.0040 Assunto: [Homicídio Qualificado] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu:…

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Processo nº 1010408-36.2023.8.11.0037

ID: 310929619

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-36.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TADEU BORTOLIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010408-36.2023.8.11.0037. REQUERENTE: LEONARDO TADEU BORTOLIN REQUERIDO: JORNAL ELNEWS LTDA, ELI PAD…

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Processo nº 1010408-75.2022.8.11.0003

ID: 322880613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-75.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MELLO DE CAMPOS

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CIBELE SILVA PRIETCH FALCA PAGNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1010408-75.2022.8.11.0003 Ação: Ação Anulatória Requerente: Edna Angela dos Santos. R…

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Processo nº 1010408-76.2025.8.11.0001

ID: 294639718

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010408-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA REQU…

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 312571956

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELLO VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 313200579

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELLO VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 313200581

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 313200584

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Intimação

Advogados:

CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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MARCOS CARDOZO DALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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