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Resultados para "1010448-03.2024.8.26.0704" – Página 1 de 2

Processo nº 1010448-35.2025.8.11.0041

ID: 311545371

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010448-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALVES NOGUEIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCILEINE BRANCALIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1010448-35.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: MIRIAM ALVES NOGUEIRA BARROS EXECUTADO: …

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Processo nº 1010448-52.2025.8.11.0003

ID: 293349652

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010448-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010448-52.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E I…

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Processo nº 1010448-16.2025.8.11.0015

ID: 260801380

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANELIZIA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010448-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ANELIZIA PEREIRA GONCALVES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I …

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Processo nº 1010448-38.2025.8.11.0040

ID: 331863210

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010448-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN EMANUELLY DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE SANTANA

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PAULO FERNANDO ALVES DE CASTRO ROLDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010448-38.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Overbookin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010448-38.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Overbooking]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EVELIN EMANUELLY DOS SANTOS RAMOS Endereço: SANTIAGO, SN, JARDIM DAS AMERICAS, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 17/09/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 21 de julho de 2025

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Processo nº 1010448-52.2025.8.11.0003

ID: 306432008

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010448-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010448-52.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010448-52.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Primeiramente, verifica-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão embargada, conforme prescrito nos artigos 12-A e 49 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão ou dúvida; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito. Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, devendo os presentes embargos ser rejeitados. É entendimento da mais alta corte de justiça do Estado de Mato Grosso: “- AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA - VIA INADEQUADA PARA REVER DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Destarte, não se prestam a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, com o objetivo de rever decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a finalidade do recurso.” (TJMT. Número do Protocolo: 52590/2006. Data de Julgamento: 07/8/2006). Ademais, não se pode perder de vista que todo recurso tem que preencher os seus pressupostos de admissibilidade. No caso dos embargos de declaração, seus pressupostos intrínsecos se constituem na existência de obscuridade ou contradição no texto da decisão recorrida, ou na omissão de ponto importante sobre o qual o Juízo tinha o dever de se manifestar, o que não se verifica no presente caso, tendo o mesmo um caráter meramente protelatório, conforme se atesta. Sobre embargos protelatórios, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - EFEITO INFRINGENTE - INVIABILIDADE - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA. I - Ausentes os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil e evidenciada a intenção da embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. II - Nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa nos casos de embargos de declaração manifestamente procrastinatórios. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 1. Turma, EDcl. N. 322942/PA, rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/12/2003, DJU 02/02/2004). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistência do vício apontado. Acórdão que aprecia à exaustão as questões aventadas pela embargante. Os embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento do feito. A via excepcional não se presta à apreciação de impugnações de ordem constitucional, ainda que com o intuito de prequestionamento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa." (STJ, 4. Turma, EDcl. no AgRg no REsp. 731580/MA, rel. Ministro Barros Monteiro, julgado em 17/11/2005, DJU 06/02/2006). Sendo assim, os presentes embargos não merecem provimento. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos, pois tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO posto que não há omissão/contradição ou ambiguidade na sentença. CUMPRA-SE a sentença retro. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, na data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1010448-52.2025.8.11.0003

ID: 260737487

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010448-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010448-52.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Anál… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010448-52.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MICHAEL JOSE REZENDE DOS REIS Endereço: Sitio Pantanal, Lt 71, Ast Padre Josim, 0, Sitio Pantanal, Lt 71, Ast Padre Josim, JOSIM, SÃO JOSÉ DO POVO - MT - CEP: 78773-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: rua 13 de Maio, 506, centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78400-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 05/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1010448-16.2025.8.11.0015

ID: 258303977

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANELIZIA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010448-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ANELIZIA PEREIRA GONCALVES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010448-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ANELIZIA PEREIRA GONCALVES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANELIZIA PEREIRA GONÇALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “A Autora de 84 anos, apresenta quadro de dor isquêmica em membros inferiores devido à oclusão arterial crônica da artéria femoral e da artéria poplítea esquerda, com fluxo distal mantido apenas pela artéria fibular esquerda por meio de circulação colateral. Além disso, há estenose superior a 70% na artéria femoral do membro direito”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais o da ANGIOPLASTIA DE MEMBRO INFERIOR, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO acostado em ID., descrevendo a necessidade de “angioplastia de vasos da extremidade com stent não recoberto bilateral, mas com procedimento em duas etapas para abreviar o tempo cirúrgico e diminuir riscos operatórios em decorrência do quadro clinico de base. Paciente com quadro isquêmico com risco de perda do membro inferior”. No mais, a NOTA TÉCNICA nº 337174 do NAT/JUS indica “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. Área médica do pleito: Cirurgia Vascular/Endovascular. 2. Motivo do pleito: Demora no fornecimento do tratamento. 3. Quanto à doença alegada: Existe cópia de relatório médico e cópia de exame de angiografia, que corroboram para o diagnóstico atestado. 4. Quanto ao pedido: SISREG 591867901, solicitado em 26 de março de 2025, não urgente, prioridade 2, pendente. 5. Da solicitação: Caso pertinente, possui cobertura pelo SUS. Trata-se de alta complexidade em Cirurgia Vascular. 6. Quanto à urgência do procedimento: O caso em si não oferece risco à vida, porém deve ser providenciado com brevidade, em decorrência dos riscos de isquemia crítica e amputação de membro. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função”. Verifica-se, que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97.(...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). Cumpre ressaltar, por fim, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “ANGIOPLASTIA DE MEMBRO INFERIOR” conforme LAUDO MÉDICO em ID. 189894432, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrue@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITEM-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 278245189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA MARIA SILVA DOS REIS - CPF: 327.792.401-72 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO RELACIONADA A OUTRAS INSTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação digital realizada por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como eventual responsabilidade do banco apelado por supostas compras realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado foi firmado mediante biometria facial, com selfie, geolocalização e endereço IP, não havendo qualquer elemento que comprove a alegada falsificação de assinatura ou uso indevido de documentos pessoais. 4. Os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da própria autora, o que evidencia o uso direto do crédito pela própria consumidora. 5. As compras questionadas por meio de cartão de crédito foram realizadas com cartão emitido por instituição financeira diversa, não havendo qualquer relação entre o Banco réu e tais transações. 6. Ausente demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, inaplicável a responsabilização ao Banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não demonstrada a alegada fraude na contratação digital de empréstimo consignado — validada por biometria facial e com depósito realizado em conta bancária da própria contratante —, afasta-se a alegada responsabilidade da instituição financeira.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024; TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025; TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS, contra sentença (ID. 283304531) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...] Pretende a autora a declaração de inexistência ou invalidade do contrato de empréstimo e utilização do cartão de crédito a condenação da parte requerida em danos morais, referentes às parcelas descontadas em seu benefício (aposentadoria). [...] Nesse esteio, vejo que os fatos narrados nos autos, assim como as provas produzidas, não dão guarida à pretensão inicial. Isso, porque ficou demonstrado que houve culpa exclusiva da autora, uma vez que a requerida demonstrou a existência e validade do contrato entabulado com a parte autora. Para tanto, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato assinado digitalmente pela autora (ID 120476989), constando foto do RG e selfie da requerente, ainda como consta a geolocalização e número do IP no momento da contratação indicando a sua regular formalização. No presente caso, ficou evidenciado que a própria autora forneceu seus documentos pessoais, cartão bancário e assinaturas a um terceiro desconhecido, permitindo que um contrato de empréstimo e um cartão de crédito fossem emitidos em seu nome. Sabe que a proteção de documentos pessoais e cartões bancários é um dever essencial de todo cidadão, especialmente diante do crescente número de fraudes financeiras e golpes praticados por terceiros. Assim, o fornecimento voluntário de cópias de documentos pessoais e do cartão bancário a um desconhecido, sem a devida conferência da necessidade ou autenticidade da transação, configura, no mínimo, conduta negligente, pois permite que terceiros utilizem tais informações de forma indevida, acarretando prejuízos financeiros e transtornos que poderiam ser evitados com uma postura mais cautelosa. Diante disso, a autora, ao fornecer seus documentos e cartões a um desconhecido sem a devida precaução, assumiu um risco que poderia ter sido evitado, caracterizando sua culpa exclusiva e afastando a responsabilidade do banco pelo contrato fraudulento celebrado. Posto isso, o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos. [...] Dentro dessa linha de considerações, demonstrada a contratação regular pela parte autora, sem irregularidade, descabe cogitar de declaração de nulidade e restituição. A repetição de indébito pressupõe, por óbvio, que haja cobrança de dívida indevida, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Não é esse o caso dos autos. Outrossim, porque não houve nenhuma prática ilícita pelo Banco requerido, o qual, ao contrário, exerceu os direitos que do contrato exsurgiam, também não há falar em direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos para a responsabilização civil pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Portanto, não é caso de se atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil pelo evento tido pela autora como sendo danoso. Portanto, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 283304533), a apelante sustenta as seguintes teses: Nulidade do contrato de empréstimo O Banco apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 283304536) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37625689), e preparo isento, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 284285886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do Banco ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou demonstrada a culpa exclusiva da autora, tendo em vista que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato firmado, mediante apresentação de documentos com selfie da requerente, geolocalização, número de IP e assinatura digital. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que a própria autora forneceu voluntariamente seus documentos pessoais e bancários a terceiro desconhecido, incorrendo em conduta negligente, o que afasta a responsabilidade do banco por eventual fraude. Assim, reconheceu-se que o negócio jurídico era formalmente perfeito, inexistindo vícios ou nulidades, razão pela qual foram rejeitados os pedidos de declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela apelante. 1. Nulidade do contrato de empréstimo A apelante sustenta que, nos termos do art. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, cita-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP. 1418593/MS – RECURSO NÃO PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC). Para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida, e não se cogita mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido (Resp. 1418593-MS, representativo da controvérsia). (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CLIENTE QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SIGILOSAS A TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrido e na configuração de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por fraudadores mediante ligação telefônica, forneceu informações sigilosas que possibilitaram a realização de empréstimos e transferências em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes do chamado "golpe da falsa central telefônica", analisando-se: (i) a existência de falha no dever de segurança na prestação de serviços bancários; e (ii) a configuração de culpa exclusiva da consumidora que forneceu informações sensíveis a terceiros fraudadores. III. Razões de decidir 3. A dinâmica do golpe da falsa central telefônica caracteriza-se pelo contato telefônico de fraudadores que, mediante técnicas de engenharia social, induzem a vítima a compartilhar informações sensíveis, não havendo comprovação de que os criminosos utilizaram o número oficial do canal de atendimento da instituição financeira. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) não se aplica quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor, conforme exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Inexiste falha no sistema de segurança bancária quando as transações são realizadas mediante fornecimento voluntário de dados pela própria correntista, sendo dever do consumidor zelar pela guarda de suas informações sigilosas e pela verificação da autenticidade dos contatos recebidos. 6. A instituição financeira não pode impedir transações realizadas com utilização regular de senha e demais elementos de autenticação antes de ser comunicada da fraude, não tendo controle sobre golpes aplicados fora de sua estrutura física ou virtual mediante ligações telefônicas que se originam de terceiros, caracterizando-se o fortuito externo. 7. Ausência de prova nos autos quanto ao perfil transacional da consumidora, inexistindo extratos bancários anteriores ao dia da fraude que permitissem análise comparativa para demonstrar eventual falha da instituição financeira na detecção de operações atípicas, ônus probatório que incumbia à apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do 'golpe da falsa central telefônica' quando o consumidor, induzido por fraudadores, fornece voluntariamente suas informações sigilosas, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 166, 167 e 171, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ; TJ-MT 10002318720248110001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24/06/2024; TJ-MT 10078408620228110003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 26/06/2023; TJ-MT 10022980920238110050, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12/11/2024. (TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) [grifo nosso] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elineusa Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra o Banco Pan S/A, sob a alegação de contratação indevida de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo, considerando que a Recorrente nega a assinatura do contrato e alega ter sido induzida a devolver os valores a terceiros. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou prova robusta da contratação, mediante biometria facial, com elementos de identificação digital, endereço IP e documentação pertinente, descaracterizando a suposta fraude. 4. A devolução dos valores por parte da Apelante para conta de terceiros não comprova falha na prestação do serviço, mas sim negligência da consumidora, não havendo indício de envolvimento da instituição financeira. 5. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador, inexistindo nexo causal apto a ensejar indenização. 6. Jurisprudência do TJMT e do STJ firmam o entendimento de que golpes financeiros decorrentes de negligência da vítima não impõem responsabilidade objetiva ao banco, salvo prova de falha de segurança interna. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da contratação válida de empréstimo mediante biometria facial afasta a alegação de fraude, salvo prova inequívoca de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A devolução voluntária dos valores a terceiros, sem envolvimento direto da instituição financeira, configura culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE; TJMT, N.U 1025097-73.2023.8.11.0041. (TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma e, portanto, sua manutenção na íntegra, é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, em face da apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 278245198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA MARIA SILVA DOS REIS - CPF: 327.792.401-72 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO RELACIONADA A OUTRAS INSTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação digital realizada por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como eventual responsabilidade do banco apelado por supostas compras realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado foi firmado mediante biometria facial, com selfie, geolocalização e endereço IP, não havendo qualquer elemento que comprove a alegada falsificação de assinatura ou uso indevido de documentos pessoais. 4. Os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da própria autora, o que evidencia o uso direto do crédito pela própria consumidora. 5. As compras questionadas por meio de cartão de crédito foram realizadas com cartão emitido por instituição financeira diversa, não havendo qualquer relação entre o Banco réu e tais transações. 6. Ausente demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, inaplicável a responsabilização ao Banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não demonstrada a alegada fraude na contratação digital de empréstimo consignado — validada por biometria facial e com depósito realizado em conta bancária da própria contratante —, afasta-se a alegada responsabilidade da instituição financeira.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024; TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025; TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS, contra sentença (ID. 283304531) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...] Pretende a autora a declaração de inexistência ou invalidade do contrato de empréstimo e utilização do cartão de crédito a condenação da parte requerida em danos morais, referentes às parcelas descontadas em seu benefício (aposentadoria). [...] Nesse esteio, vejo que os fatos narrados nos autos, assim como as provas produzidas, não dão guarida à pretensão inicial. Isso, porque ficou demonstrado que houve culpa exclusiva da autora, uma vez que a requerida demonstrou a existência e validade do contrato entabulado com a parte autora. Para tanto, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato assinado digitalmente pela autora (ID 120476989), constando foto do RG e selfie da requerente, ainda como consta a geolocalização e número do IP no momento da contratação indicando a sua regular formalização. No presente caso, ficou evidenciado que a própria autora forneceu seus documentos pessoais, cartão bancário e assinaturas a um terceiro desconhecido, permitindo que um contrato de empréstimo e um cartão de crédito fossem emitidos em seu nome. Sabe que a proteção de documentos pessoais e cartões bancários é um dever essencial de todo cidadão, especialmente diante do crescente número de fraudes financeiras e golpes praticados por terceiros. Assim, o fornecimento voluntário de cópias de documentos pessoais e do cartão bancário a um desconhecido, sem a devida conferência da necessidade ou autenticidade da transação, configura, no mínimo, conduta negligente, pois permite que terceiros utilizem tais informações de forma indevida, acarretando prejuízos financeiros e transtornos que poderiam ser evitados com uma postura mais cautelosa. Diante disso, a autora, ao fornecer seus documentos e cartões a um desconhecido sem a devida precaução, assumiu um risco que poderia ter sido evitado, caracterizando sua culpa exclusiva e afastando a responsabilidade do banco pelo contrato fraudulento celebrado. Posto isso, o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos. [...] Dentro dessa linha de considerações, demonstrada a contratação regular pela parte autora, sem irregularidade, descabe cogitar de declaração de nulidade e restituição. A repetição de indébito pressupõe, por óbvio, que haja cobrança de dívida indevida, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Não é esse o caso dos autos. Outrossim, porque não houve nenhuma prática ilícita pelo Banco requerido, o qual, ao contrário, exerceu os direitos que do contrato exsurgiam, também não há falar em direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos para a responsabilização civil pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Portanto, não é caso de se atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil pelo evento tido pela autora como sendo danoso. Portanto, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 283304533), a apelante sustenta as seguintes teses: Nulidade do contrato de empréstimo O Banco apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 283304536) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37625689), e preparo isento, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 284285886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do Banco ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou demonstrada a culpa exclusiva da autora, tendo em vista que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato firmado, mediante apresentação de documentos com selfie da requerente, geolocalização, número de IP e assinatura digital. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que a própria autora forneceu voluntariamente seus documentos pessoais e bancários a terceiro desconhecido, incorrendo em conduta negligente, o que afasta a responsabilidade do banco por eventual fraude. Assim, reconheceu-se que o negócio jurídico era formalmente perfeito, inexistindo vícios ou nulidades, razão pela qual foram rejeitados os pedidos de declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela apelante. 1. Nulidade do contrato de empréstimo A apelante sustenta que, nos termos do art. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, cita-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP. 1418593/MS – RECURSO NÃO PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC). Para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida, e não se cogita mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido (Resp. 1418593-MS, representativo da controvérsia). (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CLIENTE QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SIGILOSAS A TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrido e na configuração de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por fraudadores mediante ligação telefônica, forneceu informações sigilosas que possibilitaram a realização de empréstimos e transferências em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes do chamado "golpe da falsa central telefônica", analisando-se: (i) a existência de falha no dever de segurança na prestação de serviços bancários; e (ii) a configuração de culpa exclusiva da consumidora que forneceu informações sensíveis a terceiros fraudadores. III. Razões de decidir 3. A dinâmica do golpe da falsa central telefônica caracteriza-se pelo contato telefônico de fraudadores que, mediante técnicas de engenharia social, induzem a vítima a compartilhar informações sensíveis, não havendo comprovação de que os criminosos utilizaram o número oficial do canal de atendimento da instituição financeira. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) não se aplica quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor, conforme exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Inexiste falha no sistema de segurança bancária quando as transações são realizadas mediante fornecimento voluntário de dados pela própria correntista, sendo dever do consumidor zelar pela guarda de suas informações sigilosas e pela verificação da autenticidade dos contatos recebidos. 6. A instituição financeira não pode impedir transações realizadas com utilização regular de senha e demais elementos de autenticação antes de ser comunicada da fraude, não tendo controle sobre golpes aplicados fora de sua estrutura física ou virtual mediante ligações telefônicas que se originam de terceiros, caracterizando-se o fortuito externo. 7. Ausência de prova nos autos quanto ao perfil transacional da consumidora, inexistindo extratos bancários anteriores ao dia da fraude que permitissem análise comparativa para demonstrar eventual falha da instituição financeira na detecção de operações atípicas, ônus probatório que incumbia à apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do 'golpe da falsa central telefônica' quando o consumidor, induzido por fraudadores, fornece voluntariamente suas informações sigilosas, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 166, 167 e 171, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ; TJ-MT 10002318720248110001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24/06/2024; TJ-MT 10078408620228110003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 26/06/2023; TJ-MT 10022980920238110050, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12/11/2024. (TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) [grifo nosso] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elineusa Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra o Banco Pan S/A, sob a alegação de contratação indevida de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo, considerando que a Recorrente nega a assinatura do contrato e alega ter sido induzida a devolver os valores a terceiros. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou prova robusta da contratação, mediante biometria facial, com elementos de identificação digital, endereço IP e documentação pertinente, descaracterizando a suposta fraude. 4. A devolução dos valores por parte da Apelante para conta de terceiros não comprova falha na prestação do serviço, mas sim negligência da consumidora, não havendo indício de envolvimento da instituição financeira. 5. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador, inexistindo nexo causal apto a ensejar indenização. 6. Jurisprudência do TJMT e do STJ firmam o entendimento de que golpes financeiros decorrentes de negligência da vítima não impõem responsabilidade objetiva ao banco, salvo prova de falha de segurança interna. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da contratação válida de empréstimo mediante biometria facial afasta a alegação de fraude, salvo prova inequívoca de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A devolução voluntária dos valores a terceiros, sem envolvimento direto da instituição financeira, configura culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE; TJMT, N.U 1025097-73.2023.8.11.0041. (TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma e, portanto, sua manutenção na íntegra, é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, em face da apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1010448-74.2024.8.11.0007

ID: 278731504

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010448-74.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010448-74.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ELDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010448-74.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. ELDA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, almejando o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, e, ficando provado nos autos a total e permanente incapacidade laboral, a conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 180065209, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como designada realização de perícia médica. Laudo pericial juntado ao ID 189202468, constatando a inexistência de incapacidade laboral por meio de exames médicos. Sob o ID 190146425, apresentada contestação pela parte demandada, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 190166028). Impugnação à contestação e impugnação ao laudo pericial sob o ID 193648534, na qual a Autora pugna pela realização de nova perícia médica com médico especialista em cardiologista. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pleito autoral no que concerne a nova realização de perícia médica com cardiologista especializado. Assim porque, o laudo pericial encartado em juízo foi realizado por profissional médico e atende aos quesitos judiciais satisfatoriamente, não se exigindo a especialização do perito na área pugnada pela requerente, uma vez que não se evidencia o comprometimento e a validade da prova técnica realizada. Ademais, é ônus da parte autora juntar as provas constitutivas de seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, independentemente de sua realização, ou não, por meio do SUS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DAS GRANDES ARTÉRIAS E OUTRAS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS MEMBROS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial (fls. 96/97, ID 431807589) evidencia que a autora, atualmente com 15 anos, apresenta diagnóstico de Q65 (Malformações congênitas das grandes artérias) e Q74 (Outras malformações congênitas dos membros), sendo portadora de luxação congênita do quadril esquerdo, com indicação de intervenção cirúrgica. Contudo, o procedimento ainda não foi realizado em razão da sua não disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia. Por fim, o perito conclui que a patologia enseja limitação parcial dos movimentos do quadril e do membro inferior esquerdo por tempo indeterminado, até que se viabilize o tratamento cirúrgico adequado. 3. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência da deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, em conformidade com a faixa etária. No caso em apreço, tanto o laudo médico pericial quanto o laudo socioeconômico (fls. 88/93, ID 431807589) não evidenciam comprometimento substancial das atividades próprias da idade, como a interação social ou o desempenho escolar. 4. Embora a enfermidade da autora imponha limitações físicas que possam restringir atividades que demandam esforço significativo, tal condição, por si só, não se mostra suficiente para acarretar prejuízos adicionais, como dificuldades na interação social, capazes de configurar o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS). 5. No que se refere a eventuais prejuízos no desempenho escolar, verifica-se que a autora está regularmente matriculada em série compatível com sua faixa etária, o que reforça a inexistência de barreiras que inviabilizem o exercício de sua ocupação habitual, qual seja, a de estudante. 6. A não disponibilização de tratamento adequado pelo SUS deveria, em tese, ensejar o ajuizamento de ações judiciais objetivando a disponilização desse tratamento, e não a concessão de benefício assistencial. Nesse sentido, ressalta-se que a própria autora confirmou ter ingressado com ação judicial, por intermédio da Defensoria Pública de Rondônia, pleiteando a realização do procedimento cirúrgico necessário. 7. Com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora a parte autora apresente enfermidade que acarreta limitação parcial para determinadas atividades físicas, não restou demonstrado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, exige-se a comprovação de impedimento de longo prazo que limite sua participação plena e efetiva na sociedade. 2. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, é imprescindível a avaliação da deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, considerando-se a faixa etária do requerente. 3. A limitação parcial dos movimentos, sem comprometimento substancial da interação social ou do desempenho escolar, não se configura como impedimento de longo prazo suficiente para a concessão do benefício assistencial. 4. A falta de tratamento adequado pelo SUS deve ser objeto de ação própria para garantir o acesso ao procedimento médico necessário, não sendo fundamento para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93; art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. (AC 1002980-34.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido improcede. In casu, não restou demonstrado o preenchimento do requisito apontado no item “c” para auxílio-doença ou “b” para aposentadoria por invalidez, eis que, consoante prova pericial produzida em Juízo (encartada sob o ID 189202468), não é possível concluir pela inaptidão laborativa da parte autora, já que o laudo médico demonstra inexistência de incapacidade comprovada. Dessa forma, ante o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial (fls. 64), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa manutenção da sentença de improcedência. (Precedentes desta Corte). 3. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 4. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5. Apelação desprovida. (AC 1000598-73.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Após, EXPEÇA-SE o competente alvará. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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