Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010451-72.2024.8.26.0278" – Página 1 de 2

Processo nº 1010451-58.2023.8.11.0041

ID: 316132749

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010451-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010451-58.2023.8.11.0041

ID: 334704875

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010451-58.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helena Manzano Bertinetti x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260752585

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010451-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MANZANO BERTINETTI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELEONOR MANZANO WINCKLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010451-13.2025.8.11.0001. AUTOR: HELENA MANZANO BERTINETTI REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janine Marques De Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316616470

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010451-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANINE MARQUES DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010451-10.2025.8.11.0002. Vistos. Em análise aos autos, depreende-se que a parte Reclamante deixou de c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010451-49.2017.8.11.0015

ID: 307351588

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010451-49.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERNANDO DO NASCIMENTO SIRLENE DO SOCORRO AMARANTE FLORES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE RAMALDES DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010451-49.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: SIRLENE DO SOCORRO AMARANTE FLORES DO NASCIMENTO, FABIANO FERNANDO DO NASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010451-49.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: SIRLENE DO SOCORRO AMARANTE FLORES DO NASCIMENTO, FABIANO FERNANDO DO NASCIMENTO EXECUTADO: MARCELO BATISTA TEDESCO, 52.301.792 MARCELO BATISTA TEDESCO Vistos. Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença em que, iniciados os atos expropriatórios, houve em duas oportunidades a busca de ativos financeiros no SISBAJUD, com aplicação da repetição programada (teimosinha) em ambas as ordens. No primeiro protocolo, a busca recaiu sobre a pessoa física, restando parcialmente frutífera em bloquear R$ 108,70, cujo valor foi desbloqueado por ser ínfimo se comparado com a dívida. No segundo protocolo, a pesquisa recaiu sobre a pessoa jurídica, restando parcialmente frutífera em bloquear R$ 3.473,92 (três mil e quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme extrato de id. 190599160. Também foi realizado busca de veículos no RENAJUD, restando frutífero em encontrar um veículo em nome da pessoa física (id. 182806870). Expedido mandado de penhora e avaliação, a diligência restou prejudicada, ante a não localização do bem para o cumprimento do ato (id. 196215604). Intimado a indicar bens à penhora, a credora requereu nova pesquisa de ativos financeiros (id. 196955879). Pois bem. Quanto ao novo pedido de bloqueio via SISBAJUD, releva consignar que, o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line (o que não se justifica pelo fato de que ambas as tentativas ocorreram em janeiro e março do corrente ano), sendo necessário demonstrar a modificação da situação econômica do executado, visto que, na sua ausência, faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso na quitação do débito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. […] (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Ademais, embora tenha sido realizado diligências necessárias no afã de localizar bens em nome do executado, nesta data, foi realizada busca de bens no INFOJUD, cuja pesquisa restou fracassada, conforme extratos abaixo: . Assim, o conjunto probatório revela que houve diversas diligências no intuito de localizar bens do devedor suscetíveis de penhora, sem lograr êxito. Os andamentos processuais demonstram de forma satisfatória a inexistência de bens, o que impõe a extinção ação executiva, sobretudo porque o feito não alcançou resultado proveitoso a exequente. A doutrina sobre o tema leciona a respeito da inexistência de bens penhoráveis o seguinte: "Constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Seguindo esta orientação e por inexistirem bens penhoráveis, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ademais, é certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. De efeito, a presente demanda foi distribuída em 2017, sendo que até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito nesses autos, muito embora este juízo tenha efetuado tentativas, de forma que outros atos são ineficazes ao fim pretendido nesta demanda. Desta forma, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. LEVANTE-SE o valor bloqueado nos autos em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no id. 196955879. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de vezo. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. P.I.C. Sinop/MT, data registrada no sistema. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010451-68.2025.8.11.0015

ID: 296038683

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010451-68.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDE ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010451-68.2025.8.11.0015 AUTOR: ERNANDE ALVES DE JESUS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Conso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010451-68.2025.8.11.0015 AUTOR: ERNANDE ALVES DE JESUS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Consoante se infere dos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou à parte Autora o procedimento que necessita, qual seja, “QUADRICEPSPLASTIA”, conforme concedido LIMINARMENTE (ID. 191302708). O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II - Nesta esteira, concedo novamente ao Requerido, a oportunidade para cumprir o comando judicial de ID. 191302708, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III - Contudo, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO desde já o PEDIDO formulado pela PARTE AUTORA em ID. 195748499 a fim de EVITAR maiores DISSABORES e, sobretudo, RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE da parte AUTORA pela INDISPONIBILIZAÇÃO do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO que necessita, portanto, NOTIFIQUE os PARTICULARES “DR KAYKI C. MARCHESINI (ID. 195908814) e HOSPITAL DOIS PINHEIROS (ID. 195748516)”, para que REALIZEM a “QUADRICEPSPLASTIA” que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos as NOTAS FISCAIS com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, conforme ORÇAMENTO acostados aos autos, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. IV - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO anterior e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. V - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010451-68.2025.8.11.0015

ID: 259157400

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010451-68.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDE ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010451-68.2025.8.11.0015 AUTOR: ERNANDE ALVES DE JESUS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010451-68.2025.8.11.0015 AUTOR: ERNANDE ALVES DE JESUS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ERNANDE ALVES DE JESUS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “o Autor possui histórico de acidente em 2023, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico no Hospital Regional de Sinop, onde foi realizada a fixação com Ilizarov e a sutura do tendão patelar devido a uma lesão grave no joelho. Atualmente, apresenta limitação funcional significativa, com flexão do joelho restrita a 50% no goniômetro, dor persistente e presença de secreção na região anterior do joelho, sugerindo rejeição do material de sutura e possível complicação infecciosa”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais o da REMOÇÃO DO MATERIAL DE SÍNTESE E REALIZAÇÃO DE QUADRICEPSPLASTIA PARA LIBERAÇÃO DA FIBROSE E RECUPERAÇÃO DA MOBILIDADE ARTICULAR DO JOELHO DIREITO, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral alhures MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO acostado em ID. 189361447 em que narra: “diante do quadro clínico e funcional do paciente, recomendo a realização de cirurgia corretiva com urgência com quadricepsplastia e remoção de material de síntese o mais breve possível. O atraso no tratamento pode resultar em prejuízo funcional irreversível, aumentando a dependência do paciente para atividades diárias e reduzindo sua qualidade de vida.” (Destaque nosso). No mais, em que pese o NAT indicar a ausência de urgência na realização do procedimento, destaca que, “o pleito deverá ser atendido com brevidade pelo ente público”, portanto, entendo que o pedido liminar deve ser deferido. Nesse norte, destaco que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97. (...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192). Cumpre ressaltar, que o direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta, abrange aos três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai SOLIDARIAMENTE aos Municípios, Estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo Juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR, no prazo de 15 (quinze dias), seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, nesta localidade ou em outra cidade do Estado de Mato Grosso, ou ainda, em outro Estado do país, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte Autora, qual seja, “QUADRICEPSPLASTIA” conforme LAUDO MÉDICO em ID. 189361447, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrue@ses.mt.gov.br, e o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, com urgência, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010451-15.2022.8.11.0002

ID: 312722021

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010451-15.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010451-15.2022.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): DORVALINA ANA RODRIGUES Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010451-15.2022.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): DORVALINA ANA RODRIGUES Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 271646368. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 485, § 1º, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação desses dispositivos. Contrarrazões apresentadas (id. 295985399). É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa ao artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024 – sem destaques no original). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta ao artigo 485, §1º, do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Da divergência jurisprudencial. Cotejo sem similitude fática. Na invocação do permissivo legal da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, para a interposição do Recurso Especial, não basta a exposição analítica com transcrição dos trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, sendo também necessário que se evidencie a similitude fático-jurídico entre os casos confrontados para que o cotejo efetivamente alcance o propósito do art. 1.029, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - O recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte), o que não ocorreu na espécie, uma vez que os vv. acórdãos comparados fundamentaram-se em premissas fáticas distintas. Inviável, portanto, a configuração da divergência. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 739.725/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016 – sem grifos no original) Dessa forma, em análise do caso concreto, observa-se que, embora nas razões recursais tenha sido exposto o cotejo analítico, este não atende o que preconiza o artigo 1.029, § 1º, in fine, do CPC, por se tratar de situações fático-jurídicas distintas. Por estas razões, o aresto colacionado como referência não se presta à comprovação do dissídio, pois este deve contemplar situação fática similar e incontroversa quando comparada ao acórdão objurgado. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000660-23.2025.8.11.0000

ID: 258888277

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000660-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDO ALVES DA SILVA ALISSON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000660-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000660-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (ADVOGADO), ALDO ALVES DA SILVA - CPF: 016.692.351-65 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS-MT (IMPETRADO), ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – REVOLVIMENTO DOS FATOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PENAL CORRELATA – EXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SEGREGAÇÃO QUE VISA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – MULTIRREINCIDÊNCIA – SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO BENEFICIÁRIO – REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 648.008/SP) E DE MINHA RELATORIA (N.U 1010451-84.2023.8.11.0000) – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PARADOXO – INAPLICABILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa da imputada, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. No caso, incabível a aplicação do Tema de Repercussão Geral 506 do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus, pois, além de não ser possível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via, conforme se denota dos autos, houve a apreensão, além do entorpecente, de folha de anotações atribuídas ao comércio espúrio e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem procedência lícita comprovada, além de camisetas atinentes a membros de facção criminosa e cartões bancários em nome de terceiros. Acerca da alegada quebra da cadeia de custódia, tenho que se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. A constatação de quebra da cadeia de custódia se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. Inexiste constrangimento a ser reparado, quando a sentença condenatória, ao indeferir ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, apresenta fundamentos consistentes e assevera a subsistência dos que outrora ensejaram a decretação da prisão cautelar, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida. O direito de recorrer em liberdade, se afigura como um verdadeiro contrassenso ao beneficiário, pois o mesmo permaneceu preso cautelarmente durante todo o processo, uma vez que a manutenção da segregação foi determinada na prolação da sentença. “[...] Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.” (AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). (N.U 1010451-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade do delito. R E L A T Ó R I O Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Aldo Alves da Silva, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1016520-89.2024.8.11.0003, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontada como coatora. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 28/06/2024 pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 218 do Código Penal. Em audiência de apresentação, realizada em 29 de junho de 2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O impetrante alega que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, pois, afirma que não praticou a conduta de tráfico ilegal de drogas, sendo que o entorpecente encontrado era para seu uso próprio. Aduz que a quantidade de entorpecente apreendido (15,41g de maconha) atrai a incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que houve a quebra da cadeia de custódia, uma vez que não houve isolamento do local do crime para coleta dos vestígios que supostamente existiam. Fortes nestes argumentos requer, liminarmente, que seja concedida a ordem em favor do paciente, devendo ser revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, com a desclassificação da conduta a ele imputada para àquela prevista no artigo 28 da Lei nº 111.343/2006, declarando a sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas por atipicidade da conduta, com a aplicação do tema 506 do Supremo Tribunal Federal (Id. 262840765). Juntou documentos (Ids. 262840766 a 262840781). A liminar foi indeferida, sendo solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 263167289). As informações foram juntadas (Id. 264429259). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José de Medeiros, manifestou-se pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem (Id. 268783764), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Habeas Corpus – Paciente preso preventivamente desde a data do fato, com a custódia cautelar mantida na sentença, com fundamento na garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e da reiteração delitiva – A Defesa sustentou que o paciente cumpria pena em regime aberto quando foi injustamente preso e condenado, já que a condenação foi lastreada exclusivamente na palavra de policiais que não encontraram respaldo nos autos, além de alegar a atipicidade da conduta em decorrência da quantidade de droga apreendida (menos de quarenta gramas), o que atrai a incidência do Tema de Repercussão Geral 506 – Pleiteada suspensão dos efeitos da sentença condenatória, até o julgamento do mérito desse habeas corpus, com revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, além da absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito do art. 28, da Lei nº 11.343/06 – Não conhecimento parcial - Pleito absolutório e desclassificatório que demandam incursão no conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus – Instrumento inviável para exaurir as questões relativas ao mérito da persecução penal – Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, atendendo aos dispositivos legais – Multirreincidência – Risco de reiteração delitiva – Necessidade de acautelar a ordem pública – Insuficiência de cautelares menos gravosas – Constrangimento ilegal não evidenciado. Pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de mandamus constitucional impetrado em benefício de Aldo Alves da Silva, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1016520-89.2024.8.11.0003, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontada como coatora. Em síntese, busca-se no presente writ o reconhecimento da condição de usuário do paciente, à luz do Tema de Repercussão Geral 506 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da quebra de cadeia de custódia e a revogação da prisão de Aldo, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Como é cediço, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: [...] É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] (RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) [...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) O Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Quanto da alegação que o delito supostamente cometido pelo paciente se enquadra no artigo 28 da Lei 11.343/2006, trata-se de ausência de autoria, que depende, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. Ainda, a análise de eventual absolvição ou desclassificação do tráfico de drogas para posse de drogas para uso, constitui matéria fático-probatória inerente à instrução criminal, logo, não passível de aferição em sede de Habeas Corpus, consoante julgado deste Tribunal: [...] A desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso demanda incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, pois, como é sabido, não se admite dilação probatória, tampouco exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos.[...] (HC n° 173825/2015 – Dr. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues – 26.1.2016) Neste sentido, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e variedade de drogas (79 g de crack, 24 g de cocaína e 5.507,3 g de maconha), apreensão de apetrechos utilizados no tráfico de entorpecentes, os apontamentos de diversos delitos praticados pelo ora agravante, bem como o fato de que já vinha sendo investigado pelas autoridades competentes. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente e justificar a manutenção da medida extrema. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 572.693/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) O tema 506 do Supremo Tribunal Federal assim prevê: “[...] Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. [...]” (negritou-se) No caso dos autos, incabível a análise da aplicação do Tema de Repercussão Geral 506 do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus, pois, além de não ser possível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via, conforme se denota dos autos, houve a apreensão, além do entorpecente, de folha de anotações atribuídas ao comércio espúrio e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem procedência lícita comprovada, além de camisetas atinentes a membros de facção criminosa e cartões bancários em nome de terceiros. Avançando no tema, acerca da alegada quebra da cadeia de custódia, tenho que se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. Neste sentido: [...] A alegação de quebra da cadeia de custódia foi afastada com base na preservação adequada das provas, inviabilizando o reexame probatório na via eleita. [...] (HC n. 883.131/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) A via adequada para este pleito é o recurso de apelação criminal, meio hábil para aprofundamento da análise de provas, já tendo sido interposto pelo paciente na ação penal nº 1016520-89.2024.8.11.0003, o qual está na Procuradoria Geral de Justiça para emissão de Parecer. Assim já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: [...] A concessão de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo recursal ou para superar vícios do recurso inadmitido, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. [...] (AgRg no AREsp n. 2.726.309/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) [...] A jurisprudência do STJ reforça que o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de burlar a inadmissão ou o não conhecimento do recurso, sendo sua concessão medida excepcional, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade. [...] (AgRg no HC n. 979.026/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Avançando no tema, consigna o impetrante que o paciente encontra-se segregado desde 28/06/2024, por força de prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva, a qual foi mantida na sentença condenatória proferida no dia 21/10/2024, ocasião em que foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser descontada em regime inicialmente fechado, bem com, ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixados cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Id. 262840767, p. 222/228). O direito de recorrer em liberdade foi negado ao paciente, nos seguintes termos: “[...] O contexto geral do crime praticado, aliado ao fato de que o acusado é multirreincidente, permite concluir que sua colocação em liberdade ensejará risco à ordem pública, pois além da repercussão social de crimes dessa natureza, existe uma necessidade premente de se coibir novas práticas por parte do réu. Observo, assim, que permanecem intactas as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado, notadamente em face de sua reincidência, de modo que se justifica a manutenção da custódia cautelar decretada. Desse modo, NÃO CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade e, via de consequência, mantenho sua custódia cautelar. [...]” (Id. 262840767, p. 226/227) Como visto, a segregação do paciente decorre de condenação ao regime inicial fechado, aliado às circunstâncias do caso concreto, qual seja, a multirreincidência, tendo a autoridade apontada como coatora mantido a segregação preventiva. Ressalte-se que a condenação do paciente apenas confirmou a necessidade de sua segregação, ratificando os elementos autorizadores da medida extrema. Inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito condenatório. Nesse contexto, diante do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. Superior Tribunal de Justiça: [...] Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. [...] (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: [...] Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública. [...] (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Não se pode olvidar, também, que a Lei nº 12.403/2011 – que modificou a redação do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal –, estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal, a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Diante disso, induvidosamente, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, eis que a prisão do paciente se encontra plenamente justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Logo, não se manifesta ilegalidade na imposição da prisão preventiva, tampouco se revela inadequada a imposição desta em detrimento das cautelares menos onerosas. Assim, com base nos elementos concretos apontados e estando preenchidos os requisitos da prisão, entendo insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Não se vislumbra, portanto, teratologia ou ausência de fundamentos na decisão ora questionada, não sendo verificado constrangimento ilegal a ser sanado através do presente writ. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Aldo Alves da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000660-23.2025.8.11.0000

ID: 258888279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000660-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000660-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000660-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (ADVOGADO), ALDO ALVES DA SILVA - CPF: 016.692.351-65 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS-MT (IMPETRADO), ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – REVOLVIMENTO DOS FATOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PENAL CORRELATA – EXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SEGREGAÇÃO QUE VISA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – MULTIRREINCIDÊNCIA – SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO BENEFICIÁRIO – REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 648.008/SP) E DE MINHA RELATORIA (N.U 1010451-84.2023.8.11.0000) – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PARADOXO – INAPLICABILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa da imputada, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. No caso, incabível a aplicação do Tema de Repercussão Geral 506 do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus, pois, além de não ser possível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via, conforme se denota dos autos, houve a apreensão, além do entorpecente, de folha de anotações atribuídas ao comércio espúrio e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem procedência lícita comprovada, além de camisetas atinentes a membros de facção criminosa e cartões bancários em nome de terceiros. Acerca da alegada quebra da cadeia de custódia, tenho que se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. A constatação de quebra da cadeia de custódia se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. Inexiste constrangimento a ser reparado, quando a sentença condenatória, ao indeferir ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, apresenta fundamentos consistentes e assevera a subsistência dos que outrora ensejaram a decretação da prisão cautelar, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida. O direito de recorrer em liberdade, se afigura como um verdadeiro contrassenso ao beneficiário, pois o mesmo permaneceu preso cautelarmente durante todo o processo, uma vez que a manutenção da segregação foi determinada na prolação da sentença. “[...] Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.” (AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). (N.U 1010451-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade do delito. R E L A T Ó R I O Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Aldo Alves da Silva, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1016520-89.2024.8.11.0003, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontada como coatora. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 28/06/2024 pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 218 do Código Penal. Em audiência de apresentação, realizada em 29 de junho de 2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O impetrante alega que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, pois, afirma que não praticou a conduta de tráfico ilegal de drogas, sendo que o entorpecente encontrado era para seu uso próprio. Aduz que a quantidade de entorpecente apreendido (15,41g de maconha) atrai a incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que houve a quebra da cadeia de custódia, uma vez que não houve isolamento do local do crime para coleta dos vestígios que supostamente existiam. Fortes nestes argumentos requer, liminarmente, que seja concedida a ordem em favor do paciente, devendo ser revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, com a desclassificação da conduta a ele imputada para àquela prevista no artigo 28 da Lei nº 111.343/2006, declarando a sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas por atipicidade da conduta, com a aplicação do tema 506 do Supremo Tribunal Federal (Id. 262840765). Juntou documentos (Ids. 262840766 a 262840781). A liminar foi indeferida, sendo solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 263167289). As informações foram juntadas (Id. 264429259). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José de Medeiros, manifestou-se pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem (Id. 268783764), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Habeas Corpus – Paciente preso preventivamente desde a data do fato, com a custódia cautelar mantida na sentença, com fundamento na garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e da reiteração delitiva – A Defesa sustentou que o paciente cumpria pena em regime aberto quando foi injustamente preso e condenado, já que a condenação foi lastreada exclusivamente na palavra de policiais que não encontraram respaldo nos autos, além de alegar a atipicidade da conduta em decorrência da quantidade de droga apreendida (menos de quarenta gramas), o que atrai a incidência do Tema de Repercussão Geral 506 – Pleiteada suspensão dos efeitos da sentença condenatória, até o julgamento do mérito desse habeas corpus, com revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente, além da absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito do art. 28, da Lei nº 11.343/06 – Não conhecimento parcial - Pleito absolutório e desclassificatório que demandam incursão no conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus – Instrumento inviável para exaurir as questões relativas ao mérito da persecução penal – Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, atendendo aos dispositivos legais – Multirreincidência – Risco de reiteração delitiva – Necessidade de acautelar a ordem pública – Insuficiência de cautelares menos gravosas – Constrangimento ilegal não evidenciado. Pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de mandamus constitucional impetrado em benefício de Aldo Alves da Silva, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1016520-89.2024.8.11.0003, oriundo de ato da autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, aqui apontada como coatora. Em síntese, busca-se no presente writ o reconhecimento da condição de usuário do paciente, à luz do Tema de Repercussão Geral 506 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da quebra de cadeia de custódia e a revogação da prisão de Aldo, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Como é cediço, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: [...] É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via do recurso em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. [...] (RHC 145.227/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) [...] Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] (AgRg no HC n. 748.697/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) O Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte, dispõe que: “Não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Quanto da alegação que o delito supostamente cometido pelo paciente se enquadra no artigo 28 da Lei 11.343/2006, trata-se de ausência de autoria, que depende, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. Ainda, a análise de eventual absolvição ou desclassificação do tráfico de drogas para posse de drogas para uso, constitui matéria fático-probatória inerente à instrução criminal, logo, não passível de aferição em sede de Habeas Corpus, consoante julgado deste Tribunal: [...] A desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso demanda incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, pois, como é sabido, não se admite dilação probatória, tampouco exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos.[...] (HC n° 173825/2015 – Dr. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues – 26.1.2016) Neste sentido, o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e variedade de drogas (79 g de crack, 24 g de cocaína e 5.507,3 g de maconha), apreensão de apetrechos utilizados no tráfico de entorpecentes, os apontamentos de diversos delitos praticados pelo ora agravante, bem como o fato de que já vinha sendo investigado pelas autoridades competentes. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente e justificar a manutenção da medida extrema. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 572.693/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) O tema 506 do Supremo Tribunal Federal assim prevê: “[...] Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. [...]” (negritou-se) No caso dos autos, incabível a análise da aplicação do Tema de Repercussão Geral 506 do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus, pois, além de não ser possível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via, conforme se denota dos autos, houve a apreensão, além do entorpecente, de folha de anotações atribuídas ao comércio espúrio e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem procedência lícita comprovada, além de camisetas atinentes a membros de facção criminosa e cartões bancários em nome de terceiros. Avançando no tema, acerca da alegada quebra da cadeia de custódia, tenho que se mostra como questão a ser dirimida na ação de origem, oportunizado o contraditório e mediante ampla dilação probatória, vez que constituem mérito da própria persecução, de forma que fogem os pleitos do âmbito do habeas corpus. Neste sentido: [...] A alegação de quebra da cadeia de custódia foi afastada com base na preservação adequada das provas, inviabilizando o reexame probatório na via eleita. [...] (HC n. 883.131/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) A via adequada para este pleito é o recurso de apelação criminal, meio hábil para aprofundamento da análise de provas, já tendo sido interposto pelo paciente na ação penal nº 1016520-89.2024.8.11.0003, o qual está na Procuradoria Geral de Justiça para emissão de Parecer. Assim já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: [...] A concessão de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo recursal ou para superar vícios do recurso inadmitido, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. [...] (AgRg no AREsp n. 2.726.309/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) [...] A jurisprudência do STJ reforça que o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de burlar a inadmissão ou o não conhecimento do recurso, sendo sua concessão medida excepcional, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade. [...] (AgRg no HC n. 979.026/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Avançando no tema, consigna o impetrante que o paciente encontra-se segregado desde 28/06/2024, por força de prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva, a qual foi mantida na sentença condenatória proferida no dia 21/10/2024, ocasião em que foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser descontada em regime inicialmente fechado, bem com, ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixados cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Id. 262840767, p. 222/228). O direito de recorrer em liberdade foi negado ao paciente, nos seguintes termos: “[...] O contexto geral do crime praticado, aliado ao fato de que o acusado é multirreincidente, permite concluir que sua colocação em liberdade ensejará risco à ordem pública, pois além da repercussão social de crimes dessa natureza, existe uma necessidade premente de se coibir novas práticas por parte do réu. Observo, assim, que permanecem intactas as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado, notadamente em face de sua reincidência, de modo que se justifica a manutenção da custódia cautelar decretada. Desse modo, NÃO CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade e, via de consequência, mantenho sua custódia cautelar. [...]” (Id. 262840767, p. 226/227) Como visto, a segregação do paciente decorre de condenação ao regime inicial fechado, aliado às circunstâncias do caso concreto, qual seja, a multirreincidência, tendo a autoridade apontada como coatora mantido a segregação preventiva. Ressalte-se que a condenação do paciente apenas confirmou a necessidade de sua segregação, ratificando os elementos autorizadores da medida extrema. Inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito condenatório. Nesse contexto, diante do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. Superior Tribunal de Justiça: [...] Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. [...] (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: [...] Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública. [...] (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Não se pode olvidar, também, que a Lei nº 12.403/2011 – que modificou a redação do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal –, estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal, a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Diante disso, induvidosamente, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, eis que a prisão do paciente se encontra plenamente justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Logo, não se manifesta ilegalidade na imposição da prisão preventiva, tampouco se revela inadequada a imposição desta em detrimento das cautelares menos onerosas. Assim, com base nos elementos concretos apontados e estando preenchidos os requisitos da prisão, entendo insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Não se vislumbra, portanto, teratologia ou ausência de fundamentos na decisão ora questionada, não sendo verificado constrangimento ilegal a ser sanado através do presente writ. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Aldo Alves da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes