Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010471-80.2023.8.26.0704"

Kattya Regina Jordano Neves x Condominio Upper Parque Das Aguas e outros

ID: 258261796

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010471-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KATTYA REGINA JORDANO NEVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS MARIA AUXILIADORA BITES ORMONDES

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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DIEGO KNOPP FONSECA

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DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1010471-38.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Homologo o acordo entabulado entre as partes Kattya Regina e Maria Auxili…

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Processo nº 1010471-95.2025.8.11.0003

ID: 261370208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010471-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK DA SILVA RIBEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010471-95.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO …

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Processo nº 1010471-81.2025.8.11.0040

ID: 336242829

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010471-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010471-81.2025.8.11.0040. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICR…

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Processo nº 1000744-24.2025.8.11.0000

ID: 263154850

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000744-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000744-24.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ERNESTO MULLER IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ernesto Muller contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta, que determinou a remessa dos autos da ação cominatória de obrigação de fazer nº 1010471-20.2024.8.11.0007 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). Aduz que a Portaria da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal nº 183, de 19 de novembro de 2024, ao estabelecer que as ações que envolvem direitos relacionados à assistência à saúde devem tramitar no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), modificou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Assevera que os atos normativos hierarquicamente inferiores às leis (como decretos, portarias, resoluções e instruções normativas) não possuem força jurídica para estabelecer ou modificar regras de competência administrativa ou jurisdicional. Afirma que a decisão que determinou a remessa dos autos afronta o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, que estabeleceu diretrizes sobre a fixação da competência prevalente para o julgamento de matérias relacionadas a direitos coletivos e individuais, especialmente nos casos de conflito entre normas infra legais ou leis estaduais e disposições previstas em leis federais, no que concerne ao foro especializado para demandas envolvendo a Fazenda Pública. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão de remessa dos autos e, no mérito, a concessão da segurança para sua anulação, a fim de que o feito permaneça em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta. Indeferida a liminar (Id. 266664750). Informações do Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta (Id. 270694377). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 281817887), opina pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O impetrante, Ernesto Muller, ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer nº 1010471-20.2024.8.11.0007 em face do Estado de Mato Grosso e o Município de Alta Floresta, visando a disponibilização dos medicamentos Nimegon®, Plenance EZE® e Jardiance®. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta O ato acoimado de ilegal estaria materializado na remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria nº 183, de 19 de novembro de 2024, expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, efetuada em 29 de novembro de 2024 (Id. 262923264 – fls. 39) que, segundo o impetrante, teria modificado a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 385, de 6 de abril de 2021, autorizou aos Tribunais a instituírem os chamados Núcleos de Justiça 4.0 para determinadas matérias, com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, bem como estabeleceu diretrizes para sua implementação no sistema judiciário: Resolução nº 385 de 6 de abril de 2021 Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal); Considerando a publicação da Lei nº 14.129/2021, dispondo sobre o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, inclusive instituindo como alguns de seus princípios, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, bem como a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; Considerando as diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; Considerando que o art. 18 da Lei nº 11.419/2006 autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; Considerando que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; Considerando a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; Considerando que o CNJ detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil; Considerando a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; Considerando a Resolução CNJ nº 372/2021, que dispõe sobre o “Balcão Digital” e dá outras providências; Considerando o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0001113-81.2021.2.00.0000, na 328ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2021; Art. 1º Os tribunais poderão instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. [...]. Este Tribunal, em cumprimento às diretrizes nacionais, editou a Resolução nº 12, de 22 de julho de 2021, para implementar, no âmbito estadual, a criação dos Núcleos de Justiça 4.0: Art. 1º Regulamentar a implantação dos “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 2º Por “Núcleo de Justiça 4.0” entenda-se a estrutura organizacional criada para prestar jurisdição em ambiente digital, exclusivamente em processos que tramitam sob o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”. Art. 2º-A Os “Núcleos de Justiça 4.0” poderão ser instituídos para atuação em apoio às unidades judiciárias físicas, de todas as competências, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. (Incluído pela Resolução OE 23.2021). [...]. Posteriormente, por meio da Resolução nº 5, de outubro de 2024, foi instituído o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), responsável pelo processamento e julgamento de ações relacionadas à assistência à saúde. Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, e extingue o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, na estrutura da organização judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 2º Fica criado o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, na estrutura da organização judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com as seguintes características: I – Competência: processar e julgar as ações judiciais relacionadas a Direito de Saúde Pública, distribuídas nas comarcas do Estado de Mato Grosso, bem como as distribuídas nas unidades do Sistema de Juizados Especiais, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso, excetuadas as de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande. [...] Art. 3º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública funcionará de forma integrada à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande – Vara da Saúde, competindo, ainda, ao(à) magistrado(a) titular, a coordenação. [...] Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. [...]. A partir da edição desse ato normativo, a Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, por meio da Portaria nº 183, de 19 de novembro de 2024, estabeleceu normas para a remessa de processos em trâmite nas unidades judiciárias do Estado ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). Art. 1º Fica facultado aos Juízes das unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso encaminharem ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) os processos que se enquadrarem nas características e circunstâncias a seguir: I – Ações de saúde pública nas quais o Estado de Mato Grosso figure como polo passivo e que possuam causa de pedir relacionada à saúde pública, incluindo: a) processos na fase de conhecimento, classificados em qualquer das classes processuais subordinadas à classe-mãe n. 1107 – Procedimento de Conhecimento, conforme as Tabelas Processuais Unificadas, distribuídos a qualquer tempo; e b) processos classificados com qualquer assunto relacionado à saúde pública. Parágrafo único. As unidades judiciárias apoiadas deverão adotar as providências necessárias para a associação de incidentes processuais e de processos distribuídos por dependência. Art. 2º A Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande será responsável pelo cumprimento dos atos cartorários dos processos remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde. Art. 3º Em caso de redistribuição de processo em desacordo com os critérios delimitadores do acervo, o(a) Juiz(a) responsável pelo processo no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública ou o(a) Gestor(a) deverá proceder à sua imediata devolução à unidade judiciária de origem. Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final em cumprimento de sentença que determina seu arquivamento, momento em que serão devolvidos à unidade de origem, devidamente arquivados. [...]. Por sua vez, a Resolução nº 5, de outubro de 2024 que regulamenta seu funcionamento, no § 1º do artigo 6º, prevê a possibilidade de oposição das partes à remessa dos autos para o Núcleo, a qual deverá ser realizada na primeira manifestação após a redistribuição: Art. 6º Após a publicação do ato previsto no parágrafo único do art. 5º desta Resolução, incumbirá aos Juízos, nos quais os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos. § 1º As partes poderão opor-se à remessa dos autos para o Núcleo em sua primeira manifestação realizada após a redistribuição, observada a forma prevista no art. 2º, § 5º, da Resolução TJMT/OE n. 12, de 22 de julho de 2021. [...]. Assim, verifica-se que essa unidade não se caracteriza como um órgão jurisdicional autônomo, mas sim como uma unidade de apoio vinculada às Varas da Fazenda Pública. Sua integração à estrutura administrativa tem por finalidade aprimorar a tramitação processual, assegurando maior celeridade e eficiência na análise de demandas sensíveis, especialmente aquelas relacionadas à saúde pública. Portanto, a medida questionada não interfere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas apenas redistribui os autos dentro da estrutura organizacional do Tribunal, sem implicar deslocamento de jurisdição. Em outras palavras, não há qualquer modificação ou transferência de competência. A propósito, em situação semelhante e nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS PARA O 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. – FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. Na presente hipótese afirma a recorrente que se a parte não optou por litigar junto ao Núcleo de Justiça 4.0 no momento da distribuição da ação (cf. Art. 2º da Resolução Nº 385/2021 do CNJ), bem como não houve qualquer oposição pela parte ré, é incabível o declínio de competência de ofício sob o fundamento de competência absoluta, pois a facultatividade é expressa no texto da norma, assim como não cabe ao Juízo decidir sem qualquer impulso das partes, devendo oportunizar a manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual possa decidir de ofício, como previsto no CPC. No entanto, tal justificativa não se afigura suficiente, na medida em que os autos originários são eletrônicos, a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ/RJ, AI 0040587-25.2024.8.19.0000, relatora Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 3.9.2024). [grifo nosso] Ademais, o Conselho Nacional de Justiça já se manifestou sobre a legalidade da instituição dos Núcleos de Justiça 4.0 pelos Tribunais, conforme as resoluções aplicáveis, ressaltando sua importância como instrumento de modernização e eficiência do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia administrativa dos tribunais. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TAIS UNIDADES LEVANDO EM CONTA, ENTRE OUTROS PARÂMETROS, A PESSOA ENVOLVIDA NAS DEMANDAS E AS AREAS DE ATUAÇÃO POR MEIO DE ATO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES CNJ 385/2012 E 398/2021. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS PARA DELIBERAR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INTERNA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso administrativo em face de decisão que julgou improcedente o pedido que objetiva, em matéria de Juizado Especial de Fazenda Pública, o processamento de ações, no 1º Núcleo da Justiça 4.0 – Permanente, pelos municípios. 2. Compete aos tribunais, no âmbito de sua autonomia e observando as diretrizes previstas na Resolução CNJ 385/2021 e 398/2021, prever, por meio de atos administrativos, a instituição do Núcleo de Justiça 4.0, levando em consideração, entre outros parâmetros, a pessoa. Precedente do CNJ. 3. É possível o deslocamento de competência para o Núcleo de Justiça 4.0, competindo aos tribunais, por meio de ato próprio, definir as regiões de atuação das respectivas unidades, conforme previsto nas Resoluções CNJ 385/2021 e 398/2021. 4. Ausência de ilegalidades. 5. Recurso conhecido e não provido. (CNJ, RA em PP 0002066-40.2024.2.00.0000, relator Conselheiro Alexandre Teixeira, j. 30.8.2024). [grifo nosso] PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES CNJ 385/2021 E 398/2021. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. ATO QUE INSTITUIU O PLANO PILOTO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Procedimento de Controle Administrativo que objetiva a decretação de nulidade de todos os atos praticados pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 e a consequente redistribuição de todos os processos para os juízos competentes. 2. Questionamentos quanto à possibilidade de deslocamento de competência para o Núcleo de Justiça 4.0 levando em consideração a pessoa e quanto à necessidade de apresentação de oposição, de forma fundamentada, pelas partes. 3. As Resoluções CNJ 385/2021 e 398/2021 previram a instituição dos Núcleos de Justiça 4.0 pelos tribunais em processos que, entre outras hipóteses, abarquem questões especializadas em razão de pessoa, bem como a necessidade de apresentação de oposição à tramitação em tais unidades, de forma fundamentada, pelas partes. 4. Ausência de ilegalidades. 5. Pedido julgado improcedente. (CNJ, PCA 0006335-59.2023.2.00.0000, relatora Conselheira Jane Granzoto, j. 21.2.2024). [grifo nosso] Além disso, a remessa de processos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) não contraria o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, pois não altera a competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nem a competência territorial prevista em lei. Isso ocorre porque, como visto, a unidade funciona como um órgão de apoio, sem impor redistribuição compulsória dos autos, garantindo às partes o direito de se opor à remessa e assegurando a observância das normas processuais. Por conseguinte, sua criação representa uma medida administrativa para otimizar o julgamento de ações na área da saúde, sem desrespeitar as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça É certo que, a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Portanto, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) configura ato de gestão processual destinado a aprimorar a prestação jurisdicional, sem infringir normas de competência ou causar prejuízo o impetrante. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a concessão da segurança, uma vez que não há ilegalidade no ato impugnado, o que afasta a existência de direito líquido e certo a ser protegido. Por fim, ainda que superveniente ao ato impugnado, merece destaque o fato de que, em consulta à ação cominatória de obrigação de fazer nº 1010471-20.2024.8.11.0007, verifica-se que o impetrante sequer manifestou oposição à remessa dos autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), conforme dispõe o artigo 6º, § 1º, da Resolução nº 5, de outubro de 2024, que instituiu a referida unidade. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, diante da ausência de ilegalidade no ato impugnado. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003818-12.2018.8.11.0007

ID: 323619056

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-12.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE STEINER JARDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE STEINER JARDIM - CPF: 022.481.901-15 (APELANTE), JONHY LINDARTEVIZE - CPF: 059.340.579-01 (ADVOGADO), KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - CPF: 970.035.651-53 (ADVOGADO), MILTON GAETANO JUNIOR - CPF: 035.329.658-95 (APELADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), TANIA APARECIDA JARDIM - CPF: 390.995.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSÃO PARCIAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BEM NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de despejo c/c cobrança por ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que o imóvel locado já teria sido partilhado à meeira por escritura pública registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio conserva legitimidade para ajuizar demanda relativa a bem não incluído na partilha homologada, e, portanto, sujeito à sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.991 do CC e o art. 12, V, do CPC reconhecem a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para atuar judicialmente enquanto houver bens não partilhados ou sujeitos à sobrepartilha. 4. A existência de escritura de partilha não afasta a personalidade judiciária do espólio quando remanescem bens litigiosos ou situados em outra comarca. Extinguir o feito sem análise do mérito impõe ônus desproporcional à parte, em violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação na origem. Tese de julgamento: “1. O espólio, representado pelo inventariante, mantém legitimidade ativa para ações relativas a bens não abrangidos pela partilha originária e sujeitos à sobrepartilha.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.991; CPC/2015, arts. 12, V, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.813/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.05.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007561-80.2023.8.26.0704, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Espólio de Steiner Jardim, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança, sob os seguintes fundamentos: Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da legitimidade ativa do espólio para figurar no polo ativo da demanda. Defende a existência de bem pendente de sobrepartilha Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 292154889). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da parte recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 294169853). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Steiner Jardim contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio, diante da prévia formalização da partilha dos bens. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o princípio da causalidade. Em suas razões recursais, o apelante alega que o contrato de locação objeto da demanda não foi incluído na partilha, permanecendo no acervo hereditário e sujeito à futura sobrepartilha. Sustenta, por conseguinte, a subsistência do espólio como parte legítima para a propositura da ação, nos termos da jurisprudência pátria. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção da sentença. Alega que o imóvel foi integralmente transmitido à viúva meeira mediante escritura pública de partilha registrada antes do ajuizamento da ação, o que extinguiu a figura jurídica do espólio e retirou-lhe a legitimidade para postular em juízo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte recorrente. Com efeito, nos termos do art. 1.991 do Código Civil, a administração da herança incumbe ao inventariante desde a assinatura do termo de compromisso até a homologação da partilha. Nesse contexto, é firme o entendimento de que, na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, enquanto os bens permanecerem indivisos, os herdeiros não possuem legitimidade para, isoladamente, defender os direitos patrimoniais integrantes do acervo hereditário, sendo tal atribuição exclusiva do espólio, devidamente representado pelo inventariante. Ressalte-se, ainda, que a existência do espólio subsiste mesmo após a homologação da partilha dos demais bens, enquanto remanescerem bens sujeitos à sobrepartilha, seja em razão de sua natureza litigiosa, seja por estarem localizados em comarca distinta daquela em que tramita o inventário. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO. BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS E PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE NÃO REPASSADO AO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A OUTRO HERDEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento não é "extra petita" quando o juiz, considerando o conjunto probatório, decide o pedido nos termos dos limites propostos por ambas as partes. 2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. O Espólio permanece legitimado para atuar em ação que versa sobre bens sujeitos à sobrepartilha, ainda que finalizado o inventário. Entendimento pacífico do C. STJ. 4. A inventariante, enquanto administradora dos bens dos Espólios, tem o dever de reparar o dano material experimentado pelo herdeiro que não recebeu sua quota-parte do valor por ela levantado. 5. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075618020238260704 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA – ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE – BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS – RECURSO DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. Em caso de existência de bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Não há que se falar em discricionariedade do Juízo na reunião de processos, pois a função jurisdicional deve se pautar de forma indissociável, do princípio da segurança jurídica, com a finalidade de que as decisões judiciais devem estar norteadas pela integridade e coerência do direito, devendo as decisões serem harmônicas entre si. (N.U 1007416-35.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO ESPÓLIO E A INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM OBJETO DA DEMANDA NÃO PARTILHADO. SUJEITO A SOBREPARTILHA. ADMINISTRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Conforme regra do art. 1 .991 do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. II. Na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, e enquanto os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. III . Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5609379-58.2021 .8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Nessa linha de intelecção, entendo que imputar ao espólio a necessidade de ajuizamento de nova ação para discutir matéria já veiculada nos presentes autos revela-se medida excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. A exigência de deflagração de nova demanda implicaria dispêndio desnecessário de recursos, dilação temporal e repetição de atos processuais, o que se mostra especialmente gravoso no caso do espólio, cuja função precípua é a administração e liquidação do acervo hereditário em benefício dos sucessores. Nesse sentido, não se está a afirmar que assiste razão ao recorrente quanto ao mérito da controvérsia — inclusive podendo, ao final, ser julgada improcedente —, entretanto, é o caso de reconhecer que o feito não pode ser extinto sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa, haja vista que a representação do espólio pelo inventariante encontra respaldo legal para o exercício da pretensão deduzida, sobretudo quando os bens permanecem indivisos ou sujeitos à sobrepartilha. Por tais razões, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento adotado pelo juízo de origem, impõe-se o afastamento da extinção do feito reconhecida na sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da demanda, com a apreciação da matéria de fundo. Ressalte-se que qualquer adiantamento do exame meritório por este colegiado configuraria indevida supressão de instância, em descompasso com o devido processo legal e a estrutura recursal vigente. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença fustigada, determinando a remessa dos autos à Instância Singela, para regular processamento do feito. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003818-12.2018.8.11.0007

ID: 323619061

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-12.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON GAETANO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ HUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003818-12.2018.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE STEINER JARDIM - CPF: 022.481.901-15 (APELANTE), JONHY LINDARTEVIZE - CPF: 059.340.579-01 (ADVOGADO), KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE - CPF: 970.035.651-53 (ADVOGADO), MILTON GAETANO JUNIOR - CPF: 035.329.658-95 (APELADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), TANIA APARECIDA JARDIM - CPF: 390.995.711-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSÃO PARCIAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BEM NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de despejo c/c cobrança por ilegitimidade ativa do espólio, sob o fundamento de que o imóvel locado já teria sido partilhado à meeira por escritura pública registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio conserva legitimidade para ajuizar demanda relativa a bem não incluído na partilha homologada, e, portanto, sujeito à sobrepartilha. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.991 do CC e o art. 12, V, do CPC reconhecem a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para atuar judicialmente enquanto houver bens não partilhados ou sujeitos à sobrepartilha. 4. A existência de escritura de partilha não afasta a personalidade judiciária do espólio quando remanescem bens litigiosos ou situados em outra comarca. Extinguir o feito sem análise do mérito impõe ônus desproporcional à parte, em violação aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação na origem. Tese de julgamento: “1. O espólio, representado pelo inventariante, mantém legitimidade ativa para ações relativas a bens não abrangidos pela partilha originária e sujeitos à sobrepartilha.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.991; CPC/2015, arts. 12, V, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.813/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.05.2014; TJSP, Apelação Cível nº 1007561-80.2023.8.26.0704, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Espólio de Steiner Jardim, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança, sob os seguintes fundamentos: Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da legitimidade ativa do espólio para figurar no polo ativo da demanda. Defende a existência de bem pendente de sobrepartilha Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 292154889). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da parte recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 294169853). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE STEINER JARDIM APELADO: MILTON GAETANO JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Steiner Jardim contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Alta Floresta/MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do espólio, diante da prévia formalização da partilha dos bens. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o princípio da causalidade. Em suas razões recursais, o apelante alega que o contrato de locação objeto da demanda não foi incluído na partilha, permanecendo no acervo hereditário e sujeito à futura sobrepartilha. Sustenta, por conseguinte, a subsistência do espólio como parte legítima para a propositura da ação, nos termos da jurisprudência pátria. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção da sentença. Alega que o imóvel foi integralmente transmitido à viúva meeira mediante escritura pública de partilha registrada antes do ajuizamento da ação, o que extinguiu a figura jurídica do espólio e retirou-lhe a legitimidade para postular em juízo. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte recorrente. Com efeito, nos termos do art. 1.991 do Código Civil, a administração da herança incumbe ao inventariante desde a assinatura do termo de compromisso até a homologação da partilha. Nesse contexto, é firme o entendimento de que, na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, enquanto os bens permanecerem indivisos, os herdeiros não possuem legitimidade para, isoladamente, defender os direitos patrimoniais integrantes do acervo hereditário, sendo tal atribuição exclusiva do espólio, devidamente representado pelo inventariante. Ressalte-se, ainda, que a existência do espólio subsiste mesmo após a homologação da partilha dos demais bens, enquanto remanescerem bens sujeitos à sobrepartilha, seja em razão de sua natureza litigiosa, seja por estarem localizados em comarca distinta daquela em que tramita o inventário. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO. BEM SUJEITO À SOBREPARTILHA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS E PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE NÃO REPASSADO AO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A OUTRO HERDEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento não é "extra petita" quando o juiz, considerando o conjunto probatório, decide o pedido nos termos dos limites propostos por ambas as partes. 2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. O Espólio permanece legitimado para atuar em ação que versa sobre bens sujeitos à sobrepartilha, ainda que finalizado o inventário. Entendimento pacífico do C. STJ. 4. A inventariante, enquanto administradora dos bens dos Espólios, tem o dever de reparar o dano material experimentado pelo herdeiro que não recebeu sua quota-parte do valor por ela levantado. 5. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 10075618020238260704 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA – ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE – BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS – RECURSO DOS REQUERIDOS PREJUDICADO. Em caso de existência de bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Não há que se falar em discricionariedade do Juízo na reunião de processos, pois a função jurisdicional deve se pautar de forma indissociável, do princípio da segurança jurídica, com a finalidade de que as decisões judiciais devem estar norteadas pela integridade e coerência do direito, devendo as decisões serem harmônicas entre si. (N.U 1007416-35.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO ESPÓLIO E A INCLUSÃO DOS HERDEIROS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM OBJETO DA DEMANDA NÃO PARTILHADO. SUJEITO A SOBREPARTILHA. ADMINISTRAÇÃO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. I. Conforme regra do art. 1 .991 do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. II. Na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, e enquanto os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. III . Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5609379-58.2021 .8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Nessa linha de intelecção, entendo que imputar ao espólio a necessidade de ajuizamento de nova ação para discutir matéria já veiculada nos presentes autos revela-se medida excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas. A exigência de deflagração de nova demanda implicaria dispêndio desnecessário de recursos, dilação temporal e repetição de atos processuais, o que se mostra especialmente gravoso no caso do espólio, cuja função precípua é a administração e liquidação do acervo hereditário em benefício dos sucessores. Nesse sentido, não se está a afirmar que assiste razão ao recorrente quanto ao mérito da controvérsia — inclusive podendo, ao final, ser julgada improcedente —, entretanto, é o caso de reconhecer que o feito não pode ser extinto sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa, haja vista que a representação do espólio pelo inventariante encontra respaldo legal para o exercício da pretensão deduzida, sobretudo quando os bens permanecem indivisos ou sujeitos à sobrepartilha. Por tais razões, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento adotado pelo juízo de origem, impõe-se o afastamento da extinção do feito reconhecida na sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da demanda, com a apreciação da matéria de fundo. Ressalte-se que qualquer adiantamento do exame meritório por este colegiado configuraria indevida supressão de instância, em descompasso com o devido processo legal e a estrutura recursal vigente. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença fustigada, determinando a remessa dos autos à Instância Singela, para regular processamento do feito. Inaplicável arbitramento de honorários no presente caso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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