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Processo nº 1010477-66.2025.8.11.0015

ID: 323814754

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010477-66.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1010…

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Ildo Romancini e outros

ID: 258311755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010477-10.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

ILDO ROMANCINI MARCELO MARCON ROMACON SERVICOS E SOLUCOES VIARIAS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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JOSE ANTONIO PAVLAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010477-10.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010477-10.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO em face de ROMACON SERVICOS E SOLUCOES VIARIAS LTDA, ILDO ROMANCINI e MARCELO MARCON, todos qualificados no encarte processual acima especificado. Realizados alguns atos processuais foi noticiado acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes (Id n. 188398944), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular com a utilização do instrumento processual pertinente. EXPEÇA-SE termo de penhora em relação aos imóveis mencionados no acordo, quais sejam: matrícula n. 4.047 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde e matricula 5.965 do CRI de Matupá/MT. É incumbência de o exequente promover a averbação da penhora na matrícula imobiliária, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC, razão pela qual este Juízo REJEITA o pedido de encaminhamento de ofícios aos fólios imobiliários. PROMOVA-SE o levantamento de eventuais constrições realizadas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD que tenha sido efetivada em relação aos executados, conforme a transação firmada. PROMOVA-SE a inclusão no polo passivo dos responsáveis/avalistas, conforme transação firmada entre as partes. Custas e despesas processuais na forma avençada pelas partes. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 16 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Herlen Cristine Pereira Koch e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306505517

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020730-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH 69560625187

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020730-58.2025.8.11.0001. AUTOR: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH, HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH 69560625187 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020730-58.2025.8.11.0001. AUTOR: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH, HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH 69560625187 REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH, propôs a presente ação sob alegação de falha na prestação de serviço essencial por parte da ré, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., diante da cobrança de valores considerados excessivos e sem justificativa técnica nas faturas de energia elétrica referentes ao período de junho de 2024 a fevereiro de 2025. Segundo a autora, as faturas apresentaram aumentos abruptos e injustificados, destoando da média histórica de consumo da unidade consumidora, que girava em torno de R$ 450,00 mensais. Como exemplo, destaca-se a fatura de junho de 2024, no valor de R$ 1.714,09, emitida sem indicação de leitura de consumo, além de cobranças posteriores referentes a supostos parcelamentos não contratados, como os valores de R$ 702,56 em janeiro de 2025 e R$ 280,49 em fevereiro de 2025. A autora afirma que não reconhece qualquer acordo ou solicitação de parcelamento, tampouco recebeu explicações prévias sobre tais lançamentos. Alega que os valores foram pagos indevidamente, o que configura cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, ter enfrentado angústia e frustração decorrentes da conduta da concessionária, requerendo reparação por danos morais. A ré, em contestação, sustentou que todas as cobranças foram regulares, baseadas em leituras reais do medidor e influenciadas por variações climáticas significativas no período. Afirmou que o faturamento foi compatível com o consumo efetivamente registrado e que os acréscimos se deram em conformidade com normas da ANEEL, inclusive quanto aos supostos parcelamentos. Entretanto, não apresentou documentos capazes de comprovar a existência de contrato ou autorização da parte autora para os parcelamentos lançados, nem laudo técnico que atestasse o funcionamento correto do medidor ou justificasse a elevação do consumo. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. Nos termos do §3º do mesmo artigo, cabe ao fornecedor comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor para afastar sua responsabilidade. Entretanto, a ré não se desincumbiu deste ônus. Limitou-se a apresentar telas internas e alegações genéricas sobre suposto consumo compatível com altas temperaturas, sem apresentar qualquer laudo técnico do medidor, contrato de parcelamento assinado ou vistoria in loco que comprovasse a regularidade das cobranças questionadas. Dessa forma, aplicando-se a inversão do ônus da prova e diante da ausência de elementos técnicos individualizados, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a legitimidade do pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. A jurisprudência a esse respeito entende: “O fornecedor de serviços deve demonstrar a regularidade da cobrança contestada pelo consumidor, sob pena de responsabilização objetiva. A ausência de documentos técnicos e comprobatórios da legalidade do faturamento impõe o reconhecimento da cobrança indevida.” (TJMT – Recurso Inominado 1010477-26.2023.8.11.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, DJE 05/12/2023). Restou comprovado que a autora arcou com valores que excederam de forma desproporcional sua média de consumo histórico (R$ 458,76), em especial nos meses de: Junho/2024: R$ 1.714,09; Janeiro/2025: R$ 702,56; Fevereiro/2025: R$ 280,49. Totalizando cobrança indevida de R$ 2.238,38. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro. No que tange ao dano moral, no entanto, não se verifica a ocorrência de situação que ultrapasse o mero aborrecimento. Não houve suspensão do fornecimento, negativação indevida ou exposição vexatória da consumidora. A jurisprudência do STJ é pacífica: “A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição nos cadastros de inadimplentes ou de interrupção do serviço, não gera, por si só, o dever de indenizar.” (AgInt no AREsp 1.473.020/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/10/2019). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a restituir à autora a quantia de R$ 4.476,76, (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais, e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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