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Processo nº 1010561-09.2025.8.11.0002

ID: 315540049

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010561-09.2025.8.11.0002. AUTOR: EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME REU: FLO…

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Vanderlei Neto

ID: 282148837

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010561-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEI NETO

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Processo: Nº PJE…

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Processo nº 1010561-74.2023.8.11.0003

ID: 278865855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEIDER BATISTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010561-74.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE VANDERLEI RAMOS. EXECUTADO: CELSO JOSE DOS SANTOS PONTE. Vistos. PROC…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Claudileni Costa Miranda

ID: 296072450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CLAUDILENI COSTA MIRANDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE SILVEIRA

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010561-11.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERA…

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Processo nº 1010561-09.2025.8.11.0002

ID: 316509805

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010561-09.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME POLO PASSIVO: REU: FLOR DO PANTANAL COMERCIO VAREJISTA DE MEL E DERIVADOS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 04/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 298499303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELIA XAVIER VILAS BOAS

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CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), IEDA MARCIA DOS SANTOS - CPF: 569.452.721-68 (AGRAVANTE), SUELIA XAVIER VILAS BOAS - CPF: 057.543.121-05 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Indeferimento do Pedido pela Falta de Comprovação da Hipossuficiência. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado no âmbito de Recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A Agravante argumenta que a documentação anexada aos autos comprovaria comprometimento de sua renda mensal. O Agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão, alegando que os documentos evidenciam condição financeira compatível com o pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela Agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e, assim, justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça exige demonstração objetiva de insuficiência de Recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no §3º do art. 99 do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos constantes nos autos. 5. A documentação apresentada (Carteira de Trabalho, IR, contas e receituário médico) não demonstra encargos extraordinários ou incapacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. O rendimento mensal líquido da Agravante ultrapassa dois salários mínimos e não foi acompanhada de prova concreta de miserabilidade ou vulnerabilidade econômica relevante. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a mera alegação de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício legal, sendo legítima a exigência de comprovação objetiva. 8. O indeferimento da gratuidade não viola o direito de acesso à justiça quando inexistente comprovação adequada da necessidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação. 2. A presunção legal de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos que revelem capacidade financeira da parte. 3. Renda mensal superior a dois salários mínimos, desacompanhada de prova de encargos extraordinários, não configura, por si só, situação de hipossuficiência apta a justificar o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude de decisão monocrática em que indeferi o pedido de gratuidade de justiça para o pagamento do preparo recursal. Inconformada, a Agravante alega que os documentos juntados aos autos – tais como cópias da carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico – seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Sustentam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não teria sido afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Alega, ainda, que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do Agravo Interno De outro lado, o Agravado, em contraminuta, pugna pelo não provimento do Agravo Interno. Defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que os documentos apresentados pela Agravante revelam que esta aufere rendimentos compatíveis com o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalta que a presunção legal de pobreza é relativa e que, no caso, há elementos suficientes a indicar que a Agravante possui condições financeiras para arcar com o preparo recursal. Acrescenta que não foram demonstradas despesas extraordinárias ou estado de miserabilidade que justifiquem a concessão da benesse legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos contra a decisão monocrática por mim proferida, na qual indeferi o pedido de justiça gratuita formulado por ocasião da interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, ao argumento de que não ficou comprovada a hipossuficiência econômica da parte. A Agravante, inconformada, alega que os documentos juntados aos autos, tais como cópias da Carteira de Trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico, são seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não foi afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Sustenta que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em resumo, requer o desprovimento do Recurso sob a justificativa de que a Agravante tem renda compatível com o custeio das despesas processuais e não comprovou situação de miserabilidade ou gastos extraordinários. Alega, ainda, que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada pelos elementos dos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. A Legislação Processual Civil prevê, no caput do art. 98 do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Contudo, tal direito não é absoluto ou automático, tampouco decorrente de simples alegação ou formalidade declaratória. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, mas logo no §2º há expressa ressalva: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos”. No caso concreto, observando a literalidade da norma, oportunizei à Agravante a apresentação de documentos que pudessem confirmar a alegada situação de hipossuficiência. Em resposta, foram juntados documentos que, embora demonstrativos de alguns encargos cotidianos, não são suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo recursal comprometeria a sua subsistência ou de sua família. Com efeito, o rendimento líquido declarado – R$ 3.571,50 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) – corresponde a mais de dois salários mínimos, e não consta dos autos prova concreta de encargos extraordinários, emergências médica, dívidas acumuladas ou qualquer outra excepcionalidade. As contas de energia elétrica, o financiamento imobiliário e o receituário médico, embora relevantes sob o ponto de vista individual, não constituem, por si só, prova inequívoca de incapacidade financeira, até porque não se tem notícia de que os gastos representem percentual significativo sobre o rendimento mensal declarado. Na decisão agravada procedi à análise minuciosa dos documentos apresentados, e concluí que não há prova suficiente de que o pagamento do preparo comprometerá a dignidade da Agravante, tampouco sua sobrevivência ou de sua família. Em outras palavras, não se trata aqui de pessoa em situação de extrema carência, mas de alguém com renda modesta, porém, compatível com a manutenção das obrigações básicas do processo, dentre as quais se incluem o preparo recursal. Sobre o valor do preparo recursal, faço um adendo, pois apesar de ter citado na decisão de Id. 281309861 que o valor correspondia ao montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), aproveito a oportunidade para esclarecer que, como o processo principal foi distribuído em junho de 2016, o preparo recursal devido será o equivalente a R$ 155,88 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), nos termos do Provimento 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Ressalte-se, ainda, que o acesso à justiça, embora assegurado constitucionalmente, não pode ser interpretado como sinônimo de isenção generalizada de custas para qualquer cidadão que alegue dificuldades, sob pena de banalizar o instituto e comprometer o equilíbrio do próprio sistema de justiça. A gratuidade é um mecanismo de justiça distributiva, mas deve ser concedida com base em critérios objetivos e em consonância com o que preconiza o ordenamento jurídico. Diante do exposto, não tendo a Agravante logrado êxito em demonstrar efetiva hipossuficiência econômica, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 298499307

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), IEDA MARCIA DOS SANTOS - CPF: 569.452.721-68 (AGRAVANTE), SUELIA XAVIER VILAS BOAS - CPF: 057.543.121-05 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Indeferimento do Pedido pela Falta de Comprovação da Hipossuficiência. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado no âmbito de Recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A Agravante argumenta que a documentação anexada aos autos comprovaria comprometimento de sua renda mensal. O Agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão, alegando que os documentos evidenciam condição financeira compatível com o pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela Agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e, assim, justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça exige demonstração objetiva de insuficiência de Recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no §3º do art. 99 do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos constantes nos autos. 5. A documentação apresentada (Carteira de Trabalho, IR, contas e receituário médico) não demonstra encargos extraordinários ou incapacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. O rendimento mensal líquido da Agravante ultrapassa dois salários mínimos e não foi acompanhada de prova concreta de miserabilidade ou vulnerabilidade econômica relevante. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a mera alegação de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício legal, sendo legítima a exigência de comprovação objetiva. 8. O indeferimento da gratuidade não viola o direito de acesso à justiça quando inexistente comprovação adequada da necessidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação. 2. A presunção legal de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos que revelem capacidade financeira da parte. 3. Renda mensal superior a dois salários mínimos, desacompanhada de prova de encargos extraordinários, não configura, por si só, situação de hipossuficiência apta a justificar o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude de decisão monocrática em que indeferi o pedido de gratuidade de justiça para o pagamento do preparo recursal. Inconformada, a Agravante alega que os documentos juntados aos autos – tais como cópias da carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico – seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Sustentam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não teria sido afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Alega, ainda, que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do Agravo Interno De outro lado, o Agravado, em contraminuta, pugna pelo não provimento do Agravo Interno. Defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que os documentos apresentados pela Agravante revelam que esta aufere rendimentos compatíveis com o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalta que a presunção legal de pobreza é relativa e que, no caso, há elementos suficientes a indicar que a Agravante possui condições financeiras para arcar com o preparo recursal. Acrescenta que não foram demonstradas despesas extraordinárias ou estado de miserabilidade que justifiquem a concessão da benesse legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos contra a decisão monocrática por mim proferida, na qual indeferi o pedido de justiça gratuita formulado por ocasião da interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, ao argumento de que não ficou comprovada a hipossuficiência econômica da parte. A Agravante, inconformada, alega que os documentos juntados aos autos, tais como cópias da Carteira de Trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico, são seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não foi afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Sustenta que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em resumo, requer o desprovimento do Recurso sob a justificativa de que a Agravante tem renda compatível com o custeio das despesas processuais e não comprovou situação de miserabilidade ou gastos extraordinários. Alega, ainda, que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada pelos elementos dos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. A Legislação Processual Civil prevê, no caput do art. 98 do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Contudo, tal direito não é absoluto ou automático, tampouco decorrente de simples alegação ou formalidade declaratória. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, mas logo no §2º há expressa ressalva: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos”. No caso concreto, observando a literalidade da norma, oportunizei à Agravante a apresentação de documentos que pudessem confirmar a alegada situação de hipossuficiência. Em resposta, foram juntados documentos que, embora demonstrativos de alguns encargos cotidianos, não são suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo recursal comprometeria a sua subsistência ou de sua família. Com efeito, o rendimento líquido declarado – R$ 3.571,50 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) – corresponde a mais de dois salários mínimos, e não consta dos autos prova concreta de encargos extraordinários, emergências médica, dívidas acumuladas ou qualquer outra excepcionalidade. As contas de energia elétrica, o financiamento imobiliário e o receituário médico, embora relevantes sob o ponto de vista individual, não constituem, por si só, prova inequívoca de incapacidade financeira, até porque não se tem notícia de que os gastos representem percentual significativo sobre o rendimento mensal declarado. Na decisão agravada procedi à análise minuciosa dos documentos apresentados, e concluí que não há prova suficiente de que o pagamento do preparo comprometerá a dignidade da Agravante, tampouco sua sobrevivência ou de sua família. Em outras palavras, não se trata aqui de pessoa em situação de extrema carência, mas de alguém com renda modesta, porém, compatível com a manutenção das obrigações básicas do processo, dentre as quais se incluem o preparo recursal. Sobre o valor do preparo recursal, faço um adendo, pois apesar de ter citado na decisão de Id. 281309861 que o valor correspondia ao montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), aproveito a oportunidade para esclarecer que, como o processo principal foi distribuído em junho de 2016, o preparo recursal devido será o equivalente a R$ 155,88 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), nos termos do Provimento 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Ressalte-se, ainda, que o acesso à justiça, embora assegurado constitucionalmente, não pode ser interpretado como sinônimo de isenção generalizada de custas para qualquer cidadão que alegue dificuldades, sob pena de banalizar o instituto e comprometer o equilíbrio do próprio sistema de justiça. A gratuidade é um mecanismo de justiça distributiva, mas deve ser concedida com base em critérios objetivos e em consonância com o que preconiza o ordenamento jurídico. Diante do exposto, não tendo a Agravante logrado êxito em demonstrar efetiva hipossuficiência econômica, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 338804367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELIA XAVIER VILAS BOAS

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CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Var… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000681-05.2016.8.11.0003, proposto por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo. Dos autos, constata-se que no ato da interposição recursal, a Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil. Em 03/04/2025, foi determinada sua intimação para que apresentasse documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência, decisão publicada em 09/04/2025. Em 15/04/2025, a Agravante juntou ao processo cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, extrato do Imposto de Renda de Pessoa Física, contas de energia referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, comprovante de parcela de financiamento habitacional e receituário médico (Id. 281102393 e seguintes). Após análise da documentação, o pedido foi indeferido por decisão monocrática datada de 16/04/2025 (Id. 281309861), cuja publicação deu-se em 22/04/2025. Em face do referido indeferimento, foi interposto Agravo Interno, o qual foi desprovido à unanimidade em Acórdão publicado em 16/06/2025. Ocorre que, em 09/07/2025, a Agravante realizou pagamento equivocado do preparo por meio de depósito judicial (Id. 298571396), equívoco devidamente certificado nos autos (Id. 299172396). E, apenas em 14/07/2025 houve o efetivo recolhimento das custas processuais por meio adequado. É diante desse cenário que passo à análise da tempestividade do preparo recursal. DECIDO. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser recolhido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga tal exigência na hipótese de pedido de justiça gratuita formulado concomitantemente com o recurso. Consoante decidido no REsp 2087484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023, enquanto pendente de apreciação o pedido de gratuidade formulado em sede recursal, inexigível se mostra o preparo. Porém, uma vez confirmado o indeferimento pelo Colegiado, o prazo de cinco dias úteis para pagamento se inicia. No caso concreto, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi confirmado pelo Órgão Colegiado, por meio de Acórdão publicado em 16 de junho de 2025. A partir do primeiro dia útil seguinte, passou a fluir o prazo legal de cinco dias úteis para recolhimento do preparo, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a considerar que os dias 19 e 20 de junho de 2025 foram feriados forenses, o prazo encerrou-se no dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira). A Agravante, contudo, permaneceu inerte dentro desse período. Somente em 09 de julho de 2025 foi protocolado depósito judicial, modalidade inadequada para atender à exigência legal, conforme certificado nos autos (Id. 299172396). O pagamento correto das custas foi efetivado apenas em 14 de julho de 2025, após o prazo legal. Não se verifica nos autos qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo. Tampouco há notícia de erro imputável à serventia judicial. A preclusão temporal é manifesta. O descumprimento do prazo para pagamento do preparo impõe o reconhecimento da deserção, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp 1.523.971/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019) Dessa forma, restou configurado o recolhimento intempestivo do preparo, o Agravo de Instrumento não reúne os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, por conseguinte, não pode ser conhecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por deserção, em razão do recolhimento extemporâneo do preparo recursal. Transitada em julgado a decisão, arquive-se sem pendências, pois nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. (REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 338804374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Var… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000681-05.2016.8.11.0003, proposto por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo. Dos autos, constata-se que no ato da interposição recursal, a Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil. Em 03/04/2025, foi determinada sua intimação para que apresentasse documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência, decisão publicada em 09/04/2025. Em 15/04/2025, a Agravante juntou ao processo cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, extrato do Imposto de Renda de Pessoa Física, contas de energia referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024, comprovante de parcela de financiamento habitacional e receituário médico (Id. 281102393 e seguintes). Após análise da documentação, o pedido foi indeferido por decisão monocrática datada de 16/04/2025 (Id. 281309861), cuja publicação deu-se em 22/04/2025. Em face do referido indeferimento, foi interposto Agravo Interno, o qual foi desprovido à unanimidade em Acórdão publicado em 16/06/2025. Ocorre que, em 09/07/2025, a Agravante realizou pagamento equivocado do preparo por meio de depósito judicial (Id. 298571396), equívoco devidamente certificado nos autos (Id. 299172396). E, apenas em 14/07/2025 houve o efetivo recolhimento das custas processuais por meio adequado. É diante desse cenário que passo à análise da tempestividade do preparo recursal. DECIDO. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o preparo deve ser recolhido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga tal exigência na hipótese de pedido de justiça gratuita formulado concomitantemente com o recurso. Consoante decidido no REsp 2087484/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023, enquanto pendente de apreciação o pedido de gratuidade formulado em sede recursal, inexigível se mostra o preparo. Porém, uma vez confirmado o indeferimento pelo Colegiado, o prazo de cinco dias úteis para pagamento se inicia. No caso concreto, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi confirmado pelo Órgão Colegiado, por meio de Acórdão publicado em 16 de junho de 2025. A partir do primeiro dia útil seguinte, passou a fluir o prazo legal de cinco dias úteis para recolhimento do preparo, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, a considerar que os dias 19 e 20 de junho de 2025 foram feriados forenses, o prazo encerrou-se no dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira). A Agravante, contudo, permaneceu inerte dentro desse período. Somente em 09 de julho de 2025 foi protocolado depósito judicial, modalidade inadequada para atender à exigência legal, conforme certificado nos autos (Id. 299172396). O pagamento correto das custas foi efetivado apenas em 14 de julho de 2025, após o prazo legal. Não se verifica nos autos qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo. Tampouco há notícia de erro imputável à serventia judicial. A preclusão temporal é manifesta. O descumprimento do prazo para pagamento do preparo impõe o reconhecimento da deserção, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: A deserção, por sua vez, é a sanção aplicada à parte que negligencia o recolhimento do preparo – seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo – e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. (REsp 1.523.971/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 8/2/2019) Dessa forma, restou configurado o recolhimento intempestivo do preparo, o Agravo de Instrumento não reúne os requisitos extrínsecos de admissibilidade e, por conseguinte, não pode ser conhecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento, por deserção, em razão do recolhimento extemporâneo do preparo recursal. Transitada em julgado a decisão, arquive-se sem pendências, pois nos termos do art. 1.007 do CPC, não há previsão legal de outra medida sancionatória além da deserção à parte que negligencia o recolhimento do preparo recursal, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo. (REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 306366773

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se a liminar de busca e apreensão pode subsistir diante da alegação de pagamento mediante boleto falso, oriundo de golpe praticado por terceiro, munido de dados sensíveis do contrato. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o agravante, de boa-fé, foi vítima de fraude praticada por terceiro que possuía acesso a dados contratuais detalhados, o que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário. 4. A instituição financeira é objetivamente responsável, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, sendo indevida a manutenção da mora e da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O pagamento realizado por consumidor de boa-fé a terceiro fraudador, munido de dados contratuais bancários, caracteriza fortuito interno e afasta a mora. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na guarda de dados sensíveis do consumidor. 3. Ação de busca e apreensão deve ser extinta quando comprovada a quitação, ainda que por meio de boleto falso, oriundo de golpe viabilizado por falha de segurança do banco.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018; LC 105/2001; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP; REsp 2.077.278/SP; Súmula 479/STJ; TJ-MS, AI 14178438020238120000; TJ-SP, Apelação Cível 1008543-57.2022.8.26.0566. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANDERLEI NETO, em face da decisão proferida pela Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta, em síntese, que não pode ser considerado inadimplente, uma vez que efetuou o pagamento integral do débito, embora por meio de boleto fraudulento, induzido por terceiro que detinha acesso aos seus dados bancários, contratuais e processuais, inclusive quanto à existência da ação judicial. Aduz que a quitação, ainda que realizada a terceiro, foi feita de boa-fé e com base na aparência de legitimidade, imputando ao agravado a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, em especial pelo vazamento de dados sigilosos. Argumenta, ainda, que a busca e apreensão do bem implicaria bis in idem, pois, além de já ter sido lesado financeiramente, poderá ser privado do bem essencial à sua vida cotidiana. Requer o provimento definitivo do recurso para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 285244391). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290419365). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ajuizou ação de Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar de busca e apreensão do bem, o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: “(...)1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 1.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 1.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 1.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. (...)” (ID. 192479644, originários) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA DÍVIDA – ATUAÇÃO DE TERCEIROS APARENTEMENTE ESTELIONATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - 'GOLPE DO BOLETO FALSO' – DOCUMENTOS QUE TRAZEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DO REQUERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Considerando que o devedor comprovou o pagamento da dívida objeto da inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, deve ser reconhecida a purgação da mora e revogada a liminar de busca e apreensão. (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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