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"1010567-85.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Domingos Munaretto e outros x Frederico Camargo Quintiliano Pessine e outros

ID: 292740896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-72.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MUNARETTO NELSON MUNARETTO

Polo Passivo:

FREDERICO CAMARGO QUINTILIANO PESSINE JAIR PESSINE MARILIA CAMARGO QUINTILIANO PESSINE

Despacho

Advogados:

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELIZA NEIVERTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO FARIAS FERREIRA PAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEGURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010567-72.2020.8.11.0040 Vistos etc. 1. Cumpra-se o item "50" da decisão de Id. 194459382, no tocante a adjudicação.…

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Processo nº 1010567-93.2025.8.11.0041

ID: 275484418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010567-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ILTEMAR SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010567-93.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: FAZENDAS PÚBLICAS E 2ª VARA CÍVEL NOVO GAMA GO DEPRECADO: 1ª …

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Processo nº 1010567-13.2025.8.11.0003

ID: 261441031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003 AUTOR: JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Da análise da petição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003 AUTOR: JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Da análise da petição inicial e documentos, vislumbro que as partes não conferiram poderes ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica, uma vez que o instrumento de mandato vem desacompanhado de cláusula específica para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessário frisar que o direito ao benefício da gratuidade da justiça se destina à pessoa certa e determinada, uma vez que possui natureza personalíssima. A este respeito, o Código de Processo Civil pacificou tal entendimento por meio do art. 99, §6º, ao frisar que "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". Neste sentido, trago à colação a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: "A gratuidade de justiça é um direito pessoal, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiado. Caso tais sujeitos pretendam obter igual prerrogativa processual deverão fazer o devido requerimento nesse sentido e comprovar o preenchimento dos requisitos para sua concessão (...) (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016. pág. 378). Portanto, INTIME-SE a autora, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica para fins de análise ao pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, ou, alternativamente, providenciar a comprovação do recolhimento das custas e taxas judiciárias, bem como, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de constar o endereçamento correto da ação, conforme art. 319, I, do CPC. Com o decurso do prazo, PROMOVA-SE a conclusão. Rondonópolis, 25 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1010567-74.2025.8.11.0015

ID: 256151260

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010567-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA VIANA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010567-74.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA HELENA VIANA Vistos etc. I – Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010567-74.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA HELENA VIANA Vistos etc. I – Considerando que a PETIÇÃO INICIAL é INSTRUMENTO que possibilita o AJUIZAMENTO da ação, PRINCIPIANDO o PROCESSO, é natural que, em razão de sua IMPORTÂNCIA, certos REQUISITOS sejam IMPOSTOS. Nesse sentido, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituiu medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. II – Sendo assim, em sintonia com os artigos 319 e 321, ambos do CPC/2015, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUE a presente Execução Fiscal aos REQUISITOS exigidos na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no seguinte sentido: (i) APRESENTE, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 547/2024, prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, as quais podem ser comprovadas por meio da existência de Lei geral de parcelamento ou oferecimento de alguma vantagem para o pagamento do débito, satisfazendo, assim, a exigência de tentativa de conciliação; ou, ainda, notificação à Parte Executada para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal, configurando, dessa forma, a adoção de solução administrativa; (ii) APRESENTE, nos termos do art. 3º, da Resolução nº 547/2024, prévio protesto do título ou, na sua impossibilidade, comprove a comunicação de inscrição cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; existência da averbação nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade da parte Executada. III – Com o aporte, CONCLUSO para análise quanto ao recebimento da inicial. Às Providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004039-14.2023.8.11.0041

ID: 334699144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10040… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1004039-14.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos, de forma autônoma, pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pela empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela referida empresa, no bojo da execução fiscal n. 1010567-98.2022.8.11.0041, promovida com base em Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo PROCON estadual, cujo valor atualizado gira em torno de R$ 675.876,20. Na origem, a empresa embargante alegou a nulidade das CDAs por ausência de motivação quanto à infração que ensejou as penalidades, bem como vícios na constituição do crédito não tributário. Requereu, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, determinando a continuidade da execução fiscal e condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 5% sobre o valor da causa, com fulcro no princípio da causalidade. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação, limitando sua insurgência ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, sustentando que o valor da causa atrai a aplicação do art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece a fixação mínima de 8% nas causas cujo proveito econômico esteja entre duzentos e dois mil salários mínimos. Requereu, assim, a majoração da verba (Id. 299229375). Preparo isento por lei (Id. 300216392). Por sua vez, a Energisa, também apelou, renovando suas teses de nulidade das CDAs por falta de descrição da conduta infracional, ausência de pressupostos legais para a cobrança, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impossibilidade de condenação de honorários advocatícios em razão do bis in idem, além da necessidade de dilação probatória, indeferida na origem. Pugnou pela reforma integral da sentença, com acolhimento dos embargos e extinção da execução (Id. 299229363). Preparo (Id. 299229364). Contrarrazões foram apresentadas apenas pela Energisa, no tocante ao recurso do Estado, rechaçando o pedido de majoração da verba honorária. Argumentou, ainda, que os honorários já foram exigidos administrativamente mediante inclusão de verba destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos – FUNJUS, conforme art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 111/2002, razão pela qual eventual fixação judicial redundaria em bis in idem (Id. 299229383). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta instância envolve a análise de apelações autônomas interpostas pelo Estado de Mato Grosso e pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados por esta última, no bojo de execução fundada em Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo PROCON estadual, cujo valor gira em torno de R$ 675.876,20. No que se refere à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, a insurgência se restringe ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Sustenta que a fixação contrariou o art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o valor da causa supera duzentos salários-mínimos, impondo-se a aplicação do percentual mínimo de 8%. Todavia, a pretensão não merece acolhida. Verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos contemplam expressamente a inclusão de verba destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado – FUNJUS, nos moldes do art. 120 da Lei Complementar Estadual n. 111/2002, configurando-se, portanto, exigência administrativa de honorários já incidente na cobrança judicial. Dessa forma, mostra-se indevida a fixação judicial de nova verba honorária, sob pena de bis in idem, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência do TJMT é pacífica nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON . COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO À DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1 . Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial em embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o PROCON possui competência para aplicar multas administrativas em casos de infração à legislação consumerista, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma cumulativa em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução fiscal . III. Razões de decidir 3. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e ao devido processo legal. 4 . Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, deve ser mantida a conclusão adotada no procedimento administrativo por não haver elementos que comprovem vícios formais. 5. Verificada a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade no caso, devem ser mantidos o montante fixado pelo PROCON. 6 . É vedada a cumulação de honorários advocatícios quando já houve o recolhimento do FUNJUS, por se tratar de valor também referente à verba sucumbencial. IV. Dispositivo e tese Recursos não providos. Tese de julgamento: “1 . Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há que falar em redução do montante fixado; 2. Incabível a cumulação de honorários advocatícios quando já houve o recolhimento do FUNJUS, por se tratar de valor também referente à verba sucumbencial”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 56, I e 57 . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855154/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13 .02.2015; TJMT, N.U 1011661-81.2022 .8.11.0041, Rel. Desa . Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.05.2024; TJMT, N .U 1017460-08.2022.8.11 .0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13 .05.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10261676220228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/09/2024) Dessa forma, não há omissão ou ilegalidade na sentença quanto à verba honorária, razão pela qual nego provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso e afasto a condenação em honorários sucumbenciais. Passo à análise da apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A empresa sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez, vícios no processo administrativo sancionador e desproporcionalidade da penalidade imposta. Embora não se verifiquem nulidades formais na constituição do crédito, tampouco violação ao contraditório ou ao devido processo legal, a alegação de desproporcionalidade da sanção merece acolhimento parcial. Conforme se extrai dos autos, a penalidade de R$ 675.876,20 decorreu de procedimento administrativo instaurado pelo PROCON estadual a partir de cinco reclamações individuais de consumidores que questionaram valores cobrados em suas faturas mensais. Os montantes envolvidos nas reclamações giram entre R$ 1.338,66 e R$ 4.888,31, valores que, ainda que relevantes, não demonstram, por si sós, prejuízo coletivo de grande monta, tampouco prática reiterada ou recalcitrância apta a justificar multa administrativa superior a meio milhão de reais. Embora seja legítima a atuação do órgão de defesa do consumidor para repressão de condutas infracionais e aplicação de sanções com base no art. 57 do CDC, a penalidade deve guardar proporcionalidade com a gravidade da infração, o grau de lesividade ao interesse coletivo e a capacidade econômica do fornecedor. Na espécie, o valor fixado mostra-se desarrazoado frente às circunstâncias do caso concreto, não havendo prova de reincidência ou de dolo qualificado que justifique a quantia aplicada. A jurisprudência, inclusive, admite o redimensionamento judicial da multa administrativa nos casos em que se evidencie descompasso entre a sanção imposta e os parâmetros legais: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando o respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se verifica a presença de qualquer vício capaz de macular a regularidade do processo administrativo. Da mesma forma, descabe ao Judiciário analisar o mérito administrativo, cumprindo-lhe, diversamente, verificar a legalidade do ato que culminou com a aplicação da sanção, que, no caso, foi conduzido dentro das exigências legais . II – “Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob este enfoque, a adequação/redução da multa imposta pelo PROCON (R$ 41.176,67), para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é dever do Judiciário sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes, pois ela não encontra suporte legal, diante do fato de que ela foi aplicada apenas porque a empresa ultrapassou o prazo para solucionar o problema do consumidor . (...) Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelação Civel: 01831866320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)” III – Recurso provido em parte . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009750-03.2012.8.11 .0041, Relator: Maria Erotides Kneip, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2024) Nessa linha, tendo em vista o número de consumidores afetados, os valores individuais das faturas impugnadas e o fato de que não se trata de impacto coletivo expressivo, a multa administrativa deve ser reduzida para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual se revela suficiente para cumprir o caráter pedagógico da sanção e coibir condutas semelhantes, sem configurar excesso. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar o valor da multa em R$ 100.000,00, mantendo-se hígido o título no mais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo-se o afastamento da fixação de honorários sucumbenciais, ante a inclusão da verba do FUNJUS nas CDAs e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., tão somente para reduzir o valor da multa administrativa imposta de R$ 675.876,20 para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se a exigibilidade do crédito nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010567-85.2024.8.26.0405"

Domingos Munaretto e outros x Frederico Camargo Quintiliano Pessine e outros

Processo nº 1010567-93.2025.8.11.0041

Processo nº 1010567-13.2025.8.11.0003

Processo nº 1010567-74.2025.8.11.0015

Processo nº 1004039-14.2023.8.11.0041