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Processo nº 1010605-97.2024.8.11.0055

ID: 283217932

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010605-97.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010605-97.2024.8.11.0055 REQUERENTE: MIGUEL FERREIRA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1010605-45.2024.8.11.0040

ID: 257679559

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010605-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. O VARGAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE KARINA DAMASCENA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1010605-45.2024.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

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Vinicius Da Silva Tavares x Vinicius Da Silva Tavares

ID: 320967056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010605-93.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

VINICIUS DA SILVA TAVARES

Decisão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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MARCIA MACEDO GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010605-93.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO…

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Elizane Rodrigues Cardoso De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298324258

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010605-54.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANE RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA JOAO BATISTA ROCHA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA

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MAX FARIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010605-54.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO BATISTA ROCHA DE OLIVEIRA SILVA, ELIZANE RODRIGUES CARDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010605-54.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO BATISTA ROCHA DE OLIVEIRA SILVA, ELIZANE RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. contra sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado por João Batista Rocha de Oliveira Silva e Elizane Rodrigues Cardoso de Oliveira em ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso em voo. A decisão judicial condenou a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor este que, conforme alegado pela embargante, teria sido indicado de forma contraditória no dispositivo da sentença, pois embora no corpo da fundamentação conste o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o dispositivo teria mencionado, por extenso, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. A embargante alega, portanto, erro material na sentença, especificamente no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que a contradição entre o valor numérico e o valor por extenso compromete a liquidez e certeza da condenação. Assim, requer o saneamento do referido erro com a devida correção do valor, mantendo-se a coerência entre o valor numérico e o texto por extenso, conforme fixado na fundamentação da sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, sustentando a inexistência de erro material na decisão embargada. Alegam que a menção ao valor de quatro mil reais, constante do dispositivo, trata-se de mero erro de digitação, sendo inequívoca a intenção do juízo ao arbitrar o valor indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, conforme expresso na fundamentação da sentença. É o relato. Decido. No caso concreto, a embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo da sentença proferida nos autos da ação indenizatória, argumentando que o valor da condenação a título de danos morais foi fixado, na fundamentação, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, mas que, no dispositivo da sentença, consta valor expresso por extenso divergente – “quatro mil reais” – o que comprometeria a coerência e exatidão do julgado. A leitura integral da sentença corrobora a alegação da embargante. Com efeito, ao longo da fundamentação, o juízo destaca expressamente que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor se mostra adequado e proporcional, levando em conta o tempo altíssimo de atraso ao destino final, de modo a reparar os danos morais experimentados sem ensejar enriquecimento indevido. No entanto, no dispositivo da sentença, consta a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de “R$ 8.000,00 (quatro mil reais)” para cada autor. Tal dissonância entre o valor numérico e o valor por extenso revela inequívoco erro material, tratando-se de inexatidão formal que não demanda reexame de mérito nem rediscussão de fundamentos, autorizando, portanto, a correção por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porquanto cabíveis e tempestivos e, no mérito, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o erro material identificado no dispositivo da sentença, retificar o valor ali consignado, fazendo constar expressamente a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, conforme fixado na fundamentação. Sem custas. Primavera do Leste, 12 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1010605-28.2025.8.11.0002

ID: 257146006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010605-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010605-28.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010605-28.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GLICERIO GLISMA ROSSI ESTACIO CRUZ VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: GLICERIO GLISMA ROSSI ESTACIO CRUZ, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: GOL 1.0 FLEX 12V 5P ANO/MODELO: 2020 COR: PRATA PLACA: RFI3G67 RENAVAM: 001235248728 CHASSI: 9BWAG45U4MT040630. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Lajeado 8 B Qd 53, Bairro Canelas, CEP 78148-105 na cidade de Varzea Grande - MT,. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010605-47.2024.8.11.0007

ID: 312389438

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010605-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THATIELEN FURINI

Decisão

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010605-47.2024.8.11.0007 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010605-47.2024.8.11.0007 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: THATIELEN FURINI DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. INÍCIO DOS VÍNCULOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 719/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO RESIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Reclamante, condenando o Estado ao pagamento de FGTS e férias acrescidas de 1/3 constitucional no período de 01/06/2022 a 01/12/2024, relativos a contratações sucessivas para exercício da função de farmacêutica no Hospital Regional de Alta Floresta. 2. A Reclamada, ora recorrente, sustenta a validade das contratações com base na alterações à LC nº 600/2017, com a redação dada pela LC nº 719/2022, vigente desde março de 2022, que ampliou os prazos máximos para contratações temporárias no âmbito da Administração Pública estadual. Afirma que todos os contratos foram firmados com prazo determinado, sem prorrogações indevidas, dentro do limite de 48 (quarenta e oito) meses permitido por lei para a hipótese do art. 2º, IV da LC 600/2017. 3. Aponta, ainda, que houve pagamento integral e proporcional das férias e do terço constitucional ao final de cada contrato, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexadas. Por isso, pleiteia a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da demanda. 4. Em contrarrazões, a Reclamante insiste na tese de nulidade dos contratos por extrapolação dos prazos legais e desvirtuamento da contratação temporária, reiterando seu direito às verbas pleiteadas. 5. Inicialmente, afasto as alegações de nulidade dos contratos formuladas nas contrarrazões. Aplica-se ao caso o princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico deve ser analisado à luz da legislação vigente ao tempo de sua celebração. Como os vínculos da Reclamante iniciaram em junho de 2022, já sob a égide da Lei Complementar nº 719/2022, é essa norma que rege os contratos questionados. 6. Referida lei alterou substancialmente os prazos estabelecidos na LC nº 600/2017, autorizando, no art. 11, III e §2º, II, contratações de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, para hipóteses como a do art. 2º, IV, aplicável ao caso da Reclamante, que atuava como profissional de saúde assistencial. Os três contratos somam trinta (30) meses, estando dentro do prazo legal vigente e não configuram prorrogação disfarçada ou fraude. 7. O TJMT possui entendimento consolidado no sentido de que, respeitados os prazos e condições da LC nº 600/2017 com redação da LC nº 719/2022, não há nulidade dos contratos nem direito automático a verbas típicas do regime celetista. 8. Com relação às férias e ao terço constitucional, os documentos anexados pela Reclamada demonstram que os valores foram pagos proporcionalmente ao fim de cada vínculo. Assim, inexiste crédito residual a ser reconhecido. 9. Desta forma, não restam configurados nem a nulidade dos contratos nem o inadimplemento das verbas pleiteadas, impondo-se a reforma integral da sentença. 10. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuamento dos contratos temporários indicados, por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1000562-64.2023.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a ação. 12. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 13. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1008364-95.2024.8.11.0041

ID: 300742506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008364-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ LAZZARIS FERLIN SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008364-95.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO N. 1008364-95.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Processo Administrativo Ambiental c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Sanorte Saneamento Ambiental Ltda em face do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa no valor de R$ 30.000,00 aplicada no Auto de Infração n. 21013556, oriundo do Processo Administrativo n. 117.469/2021. No mérito, postula a declaração de nulidade de todos os atos do processo administrativo após o primeiro pedido de citação via carta AR. Em sua inicial (id 143378230) a requerente alegou ser empresa especializada na destinação de resíduos sólidos que opera aterros sanitários atendendo mais de uma dezena de municípios. Narrou que em 2021 foi instaurado processo administrativo pela SEMA/MT sob alegação de que o aterro sanitário localizado em Sinop/MT operava em desconformidade com o Parecer Técnico n. 133700/CPLRS/SUIMIS/2020, por atender três municípios não contemplados no referido parecer (Feliz Natal, Santa Carmem e Novo Horizonte do Norte). Sustentou nulidade absoluta do processo administrativo em razão de vício na citação, alegando que a SEMA tentou a citação apenas por Carta AR, que retornou com a anotação "Não Procurado" em razão da localização rural da empresa, procedendo-se diretamente à citação por edital sem esgotar os demais meios previstos no art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época. Argumentou que a empresa possuía cadastro completo na SEMA/MT com diversos meios de contato disponíveis, caracterizando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegou também ausência de prévia advertência, sustentando violação ao princípio da legalidade por inobservância da gradação das sanções previstas no arts. 3º do Decreto Federal n. 6.514/2008 e 72 da Lei Federal n. 9.605/98, que estabelecem a advertência como primeira sanção. Argumentou que a situação não justificava a aplicação imediata de multa, considerando que o aterro possuía capacidade para receber mais de 214 toneladas/dia e os três municípios adicionais representavam acréscimo insignificante. Fundamentou o pedido liminar na necessidade de regularidade fiscal para manutenção dos contratos públicos de prestação de serviços, alegando periculum in mora decorrente das possíveis restrições fiscais. A inicial veio instruída com documentos (ids. 143378235 a 143380659). A liminar foi concedida no id. 148518546, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa proveniente do Auto de Infração n. 21013556, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. Apresentada contestação no id. 153031832, o Estado de Mato Grosso defendeu a regularidade do Processo Administrativo e a validade do auto de infração lavrado contra a parte autora, por operar atividade de disposição de resíduos em desacordo com parecer técnico. Sustentou que a notificação foi realizada no endereço informado pela empresa, situado em zona rural, mas que, diante da ausência de retirada da correspondência, a intimação foi legitimamente realizada por edital, nos termos da legislação ambiental estadual. Alegou inexistência de nulidade por cerceamento de defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos, que não teriam sido infirmados por provas nos autos. Rechaçou a tese de necessidade de advertência prévia à aplicação da multa, defendendo que a advertência é faculdade da Administração, conforme os arts. 5º e 6º do Decreto Federal n. 6.514/2008, e que a sanção aplicada observou os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No id. 153323235 está encartada decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010605-68.2024.8.11.0000, que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado, que pretendia a reforma da decisão liminar acima. Impugnação à contestação no id. 159467234. O requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (id 161159805). Por sua vez, o requerido manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 160142703). Sobreveio informação da conclusão do julgamento do Agravo de Instrumento n. 1010605-68.2024.8.11.0000, que terminou por improver o recurso apresentado pelo Estado (id 161703895). Após, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 165651405). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia central destes autos reside na definição sobre a nulidade ou não do Processo Administrativo n. 117.469/2021 e do Auto de Infração n. 21013556, lavrado pela SEMA, sendo que a motivação principal do pleito diz respeito à ausência de intimação válida da autuada, que ocasionou o cerceamento de defesa da requerente. Com efeito, não se olvida que a Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Contudo, de outro lado, o processo administrativo deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade processual. Sob tal viés, a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LV, o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo. Na hipótese dos autos, lavrado o Auto de Infração n. 21013556 contra a empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda e instaurado o Processo Administrativo n. 117.469/2021, foi expedida intimação da autuada via AR – Aviso de Recebimento, sendo devolvida pelos Correios pelo motivo "não procurado" (pg. 26 do id. 143380659). Ocorre que, sem qualquer outra tentativa de intimação da autuada, o órgão ambiental procedeu à intimação da requerente via edital, com publicação no Diário Oficial em julho de 2021 (pg. 30 do id 143380659). De se observar que após mais de 1 ano da publicação do edital, o requerente tomou conhecimento do processo e peticionou postulando pela devolução do prazo, vez que não observada as regras para a sua regular notificação acerca do processo (pgs. 34/40 do id 143380659). Porém a SEMA considerou tal manifestação intempestiva e terminou por homologar o auto de infração (pgs. 64/68 do id 143380659). Contudo, não se pode desprezar o devido processo legal, devendo-se relembrar que a intimação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Nesse sentido, dispõe o Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época dos fatos, que disciplinava os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: "Art. 4º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido." (Sem destaque no original) Por sua vez, o Decreto n. 1.436/2022, que sucedeu o decreto acima, tornou ainda mais explícita as exigências para a citação por edital: "Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. (...) Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - Se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da administração pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou (...)" (Sem destaque no original) Como se observa, os procedimentos previstos na legislação têm o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso em exame, a empresa autuada possuía endereço certo e conhecido, mantendo cadastro completo junto à SEMA/MT com diversos meios de comunicação disponíveis, conforme alegado na inicial e não impugnado especificamente pela defesa. Dentro deste contexto, não há falar-se que a autora autuada estivesse em lugar incerto e não sabido, a autorizar o uso da via editalícia. Ademais, retornada a correspondência sob o motivo "não procurado", a Administração não realizou outras diligências para efetivar a intimação, como reenvio, uso de meios alternativos de contato disponíveis em seu cadastro ou verificação em bases cadastrais públicas. Logo, se não esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou postal, mostra-se inválida a intimação via edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em repelir tal prática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021.) (Sem destaque no original) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos de auto de infração ambiental e atos administrativos correlatos, em razão de vício na notificação do administrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por edital realizada em processo administrativo ambiental após devolução de correspondência, sem esgotamento das demais modalidades de notificação previstas na legislação. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, somente autorizada após esgotamento das tentativas de localização do destinatário por meios ordinários, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 232/2005. 4. Constitui cerceamento de defesa a intimação por edital quando a Administração tinha conhecimento do endereço correto do administrado, já utilizado em comunicações processuais anteriores. 5. A violação ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa resultou em efetivo prejuízo ao administrado, que teve contra si decretada a revelia no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A intimação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal do administrado, configurando cerceamento de defesa quando realizada prematuramente". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 232/2005, art. 121, §1º; Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. (N.U 1001477-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) (Sem destaque no original) No que se refere à alegada ausência de prévia advertência, julga-se prejudicada sua apreciação, em razão do acolhimento da nulidade decorrente do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Dessa feita, conclui-se que a notificação por edital realizada no processo administrativo sancionador em questão é nula, por ausência de tentativa prévia de intimação válida, o que compromete a validade do procedimento administrativo e, por consequência, a homologação da multa daí decorrente. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo todos os atos do Processo Administrativo n. 117.469/2021 da SEMA realizados após o primeiro pedido de citação via Carta AR, de modo que confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§2º e §3º, I, do art. 85 do CPC). Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 1022110-56.2024.8.11.0000

ID: 257694470

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022110-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YURI DE CASTRO RIGONATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VARGAS TAVARES

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GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022110-56.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022110-56.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transferência de Unidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUCAS VARGAS TAVARES - CPF: 023.621.881-67 (ADVOGADO), YURI DE CASTRO RIGONATTO - CPF: 049.813.531-46 (IMPETRANTE), Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO - CPF: 025.145.981-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A movimentação de policiais militares por necessidade do serviço, ainda que seja ato discricionário da Administração Pública, deve estar devidamente motivada, de forma expressa e clara, indicando os fundamentos fáticos e normativos que justificam a escolha do servidor para remoção. 2. A ausência de motivação específica e individualizada, limitando-se a invocar genericamente a “necessidade do serviço”, viola o princípio da legalidade e da publicidade, tornando o ato passível de anulação. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a justificativa para a escolha do impetrante entre seus pares, tampouco foram consideradas as circunstâncias pessoais relevantes, como a antiguidade na unidade, a matrícula em curso universitário presencial, a responsabilidade pelo cuidado de familiar idoso e a recente paternidade. 4. O ato de transferência, desprovido de motivação idônea, configura abuso de poder e afronta aos princípios da razoabilidade e da impessoalidade, ensejando a concessão da segurança. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por YURI DE CASTRO RIGONATTO contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, fundado em ilegalidade da Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT, de 25/07/2024, que determinou a transferência, por necessidade do serviço, de 6 (seis) policiais militares lotados no 2º BPM/5º CR em Barra do Garças-MT, incluindo, no caso do impetrante, a transferência para o 10º CR em Vila Rica-MT. O impetrante sustenta que o ato de sua transferência não foi devidamente motivado e que a medida viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Expõe ter apresentado pedido de reconsideração, o qual foi negado sob a alegação de discricionariedade e a supremacia do interesse público, mais uma vez ignorando a motivação idônea. Afirma, ainda, que a decisão administrativa desconsiderou sua situação pessoal e familiar, uma vez que: i) Está cursando Engenharia de Segurança do Trabalho na UFMT, sendo a transferência um grave prejuízo para sua formação acadêmica; ii) Reside com sua avó idosa, de 81 anos, que possui problemas de saúde e depende de seus cuidados diários; iii) Tornou-se pai recentemente, e sua transferência dificultaria o exercício da paternidade responsável; iv) Sofreu ameaças, juntamente com sua família, o que aumenta a necessidade de manutenção de sua lotação atual; v) Possui comportamento disciplinar exemplar, não havendo registros de punições ou processos administrativos que justificassem a remoção e vi) Mantém uma criação de animais (cavalos e vacas), atividade que seria diretamente impactada pela transferência. Esclarece que o Soldado em questão não é o membro mais moderno do batalhão, havendo outros militares que, em observância à política de rodízio e equidade, poderiam ser designados para tal mudança sem o impacto que esta transferência impõe ao impetrante. No mais, propõe que a ausência de motivação específica para a transferência infringe os princípios constitucionais da razoabilidade e da transparência e conflita com o disposto no Decreto nº 591/80 (Regula a movimentação dos policiais militares). Nesses termos, requereu a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do ato de transferência e, no mérito, a concessão da ordem para anular o referido ato administrativo. Determinou-se a juntada de cópia da decisão que analisou o pedido de reconsideração (id. 233158672). Cumprida a diligência, a liminar foi deferida (id. 235224666). Nas informações, que foram ratificadas pelo Estado de Mato Grosso, a autoridade impetrada defendeu a legalidade da transferência, sob a alegação de que se trata de ato discricionário da administração pública, pautado na necessidade do serviço, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios de conveniência e oportunidade administrativa (id. 238683661 e id. 239044190). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Dr. Wagner Cézar Fachone, opinou pela concessão da segurança, entendendo que o ato administrativo não foi adequadamente motivado, ferindo o princípio da motivação e a segurança jurídica do servidor (id. 243366670). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia reside na legalidade da transferência ex ofício do impetrante, imposta pela Administração Militar sob a justificativa genérica de “necessidade do serviço”, sem apresentação de fundamentação específica que demonstre o motivo concreto para a remoção. Considerando o caráter exauriente conferido ao exame do pedido de liminar, e nada vindo em sentido contrário nas informações, reputo suficientes os seus fundamentos para o julgamento do mérito, razão pela qual transcrevo seus termos, a fim de evitar desnecessária tautologia: “Extrai-se, como causa de pedir, o supositivo de ilegalidade, por despido de motivação específica, do ato materializado na Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT, de 25/07/2024, publicada no Diário Oficial de 26/07/2024, pela qual o Comandante-Geral da PMMT, a teor do art. 2º c/c art. 6º, V e XII da LC 386/2010 e considerando o prescrito no art. 130, da LC 555/2014, resolveu transferir por necessidade do serviço, dentre outros policiais militares, o ora impetrante, do 2º BPM/5º CR em Barra do Garças, para o 10º CR em Vila Rica (id. 232382164) O motivo do ato administrativo relaciona a causa imediata que autoriza a sua prática, ou seja, o pressuposto fático e normativo em que se arrima. Quanto ao pressuposto normativo, a movimentação de militares da PMMT tem disciplina no Decreto n. 591 de 26/08/1980 (Dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso), do qual destaco os seguintes dispositivos - verbis: “Artigo 2º - A movimentação visa a atender à necessidade de serviços e tem por finalidade principal a assegurar a presença, nas Organizações Policiais-Militares (OPM), e nas respectivas frações destacadas, do efeito necessário à sua eficiência operacional e administrativa. Artigo 3º - O policial-militar está sujeito, como decorrência dos deveres e das obrigações da atividade policial-militar, a servir em qualquer parte do Estado, e eventualmente, em qualquer parte do País ou do exterior. Parágrafo Único - Nos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quanto for possível conciliá-los com as exigências do serviço. (...) Art. 5º - Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao policial-militar, cargo, situação, Quadro; OPM ou Fração de OPM. § 1º - A movimentação abrange as seguintes modalidades: a) (...) b) transferência; (...) 2) Transferência é a modalidade de movimentação, de um Quadro para outro, de uma para outra OPM, ou, no âmbito de um OPM, de uma para outra fração de OPM, destacada ou não, e que se realiza por iniciativa da autoridade competente ou a requerimento do interessado. Será feita por necessidade do serviço ou por interesse próprio. (...) Art. 16 - No atendimento ao definido no Art. 2º, a movimentação tem por objetivo: a) permitir a matrícula em escolas, cursos e estágios; b) permitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridas em cursos desempenhados no Estado, País ou no Exterior. c) possibilitar o exercício de cargos compatíveis com o grau hierárquico, a apreciação de seu desempenho e a aquisição de experiência em diferentes situações. d) desenvolver potencialidades, tendências e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência da Polícia Militar. e) atender a necessidade de afastar o policial-militar de OPM ou localidade em que sua permanência seja julgada incompatível ou inconveniente; f) atender a solicitação de órgãos da administração pública estranho à Polícia Militar, se considerada de interesse policial-militar; g) atender a disposições constantes de leis e de outros regulamentos; [...] Art. 17 - A movimentação por necessidade do serviço visará ao atendimento do revisto nas letras a) até g), inclusive, do artigo 16. Parágrafo Único - A movimentação por necessidade do serviço será efetuada, normalmente, depois de cumprido o prazo mínimo de permanência em uma mesma OPM ou Guarnição, de acordo com o estabelecimento neste Regulamento. (...) Art. 33 - O prazo mínimo de permanência em OPM para fins de movimentação é, normalmente, de 4 (quatro) anos, exceto para as Guarnições Especiais, que será regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. [...] Art. 35 - As movimentações para atender as necessidades do serviço serão realizadas dentro dos créditos orçamentários próprios, em obediência às normas regulamentares e diretrizes das autoridades competentes. Parágrafo Único - As despesas decorrentes das movimentações por interesse próprio serão realizadas inteiramente por conta do requerente. Art. 36 - As movimentações decorrentes de mudança de Guarnição serão reguladas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar”. Depreende-se da leitura sistematizada da norma, em suma, que o militar está sujeito a movimentação, cuja finalidade precípua é assegurar o número de militares nas OPM (Organizações Policiais-Militares), necessário a eficiência operacional e administrativa, e que a movimentação por necessidade do serviço será realizada, normalmente, após o prazo mínimo de permanência em OPM (4 anos), termos em que, em cognição sumária, própria desta quadra processual, não exsurge da prova pré-constituída eventual desalinho aos critérios objetivos. No que toca ao lastro fático, foi consignado como motivo do ato de transferência a “necessidade do serviço”, especificada na “necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares”, circunstância que se insere no poder discricionário, portanto, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, critérios estes que embora não seja possível substituir, cabe o controle judicial para apreciar a sua adequação a finalidade a que está vinculado o próprio ato. Nessa linha de raciocínio, revela-se sem préstimo a mera alegação de ausência de causa para a remoção do impetrante, uma vez que as razões fáticas que envolvem o motivo para escolha do impetrante dentre seus pares não foram esclarecidas. Tal lacuna persiste, inclusive, na decisão que analisou o pedido de reconsideração, conforme a Manifestação nº 075/ASS.JUR/2024, homologada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. A referida manifestação limitou-se a uma motivação genérica da necessidade do serviço, que foi assim invectivada na impetração - verbis: “O impetrante apresentou pedido de reconsideração, o que foi negado. Sob a alegação de discricionariedade e a supremacia do interesse público, mais uma vez ignorando a motivação idônea. ” A insurgência do impetrante, em que pese vinculada ao interesse pessoal e familiar, encontra amparo no já citado art. 3º, Parágrafo único do Decreto 581/80, para o qual foram deduzidos os seguintes motivos pedido de reconsideração: “A) A antiguidade, considerando a graduação de SOLDADO e seus pares, havendo a existência de outros policiais mais modernos no 2º BPM/5º CR; B) Sua continuação acadêmica de forma presencial na faculdade Federal na cidade de Barra do Garças-MT; C) O cuidado que necessita sua avó que possui idade avançada e problemas cardíacos, necessitando dos cuidados diários de seu neto; D) O contato paterno com seu filho recém nascido, estando em um momento crucial de formação de vínculos e estabilidade emocional para seu filho; E) não está respondendo a nenhum procedimento administrativo que denote má-conduta ou ações que desabonem sua honra e dedicação ao serviço público; F) Possui um bom comportamento perante a tropa; G) Possui uma criação de animais, e que a distância da transferência comprometerá tanto sua administração na propriedade rural quanto na renda de sua família.” (id. 233978667). No entanto, nenhum dos argumentos apresentados pelo impetrante foi tomado em especial consideração na decisão administrativa indeferitória, nem mesmo a sugerida preferência dos mais modernos para movimentação ou o fato de estar regularmente matriculado no Curso de Especialização em Engenharia do Trabalho e Legislação, no polo de Barra do Garças, oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso - Campus Universitário do Araguaia (id. 232382152). Nesse particular aspecto, o Decreto 691/2020 (Regulamenta a cessão e a remoção dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências), estabelece o seguinte: “Art. 26 São causas impeditivas de remoção externa: [...] IV - outros eventos incompatíveis previstos em lei.” Nessa direção, a Lei 8.275/2004 (Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual), citada em vários artigos do Decreto 691/2020, aplicável aos militares estaduais, prescreve o seguinte: “Art. 4.º A remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade; I – para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou II – por necessidade de serviço público; Art. 5.º O processo de escolha do servidor levará em consideração a seguinte ordem de preferência: I – servidor com menor tempo de serviço na localidade; II – servidor com menor tempo de serviço público; III - servidor solteiro; IV – servidor casado e sem filhos; V – servidor casado, sem filhos e sem idade escolar; VI – servidor casado com filhos em idade escolar; VII – servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação. § 1.º Em caso de empate no processo de seleção , a escolha recairá sobre o servidor que não estiver matriculado na educação básica ou ensino médio, subsistindo o empate, a escolha recaíra no servidor de menos idade. § 2.º é vedada a remoção de ofício do servidor que tiver a si próprio , dependente ou cônjuge sob tratamento médico ou psicológico.” Desse modo, considerando o silêncio administrativo frente aos argumentos apresentados no pedido de reconsideração, fica suficientemente evidenciada a relevância dos fundamentos que indicam a, por outras palavras invitada, eventual violação à ordem de preferência para escolha do servidor a ser removido de ofício, conforme dispõe a Lei 8.275/2004”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o servidor público não goza da garantia da inamovibilidade e, assim, poderá ser removido pela Administração Pública a qualquer tempo. Sem embargo, acerca do poder discricionário do Comandante-Geral da PMMT, o entendimento do C. STJ é de que “o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex ofício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato” (Ag.Int.RMS 55356/ES, Rel. Min. Helena Costa, julgado em 03/05/2018). Ou seja, não obstante a discricionariedade, a transferência de deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas, de modo a legitimar o fim precípuo de atendimento ao interesse público, o que não se verifica no caso, uma vez que não ultrapassou as generalidades da necessidade de serviço. Isso porque, conforme sobredito, a Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT limitou-se a mencionar a “necessidade do serviço” como justificativa para a transferência do impetrante, sem demonstrar por que sua remoção era indispensável, tampouco esclarecer os critérios utilizados para sua escolha entre outros militares igualmente sujeitos à movimentação. Além disso, o princípio da razoabilidade também foi violado, porquanto, a despeito do pedido de reconsideração, a Administração não ponderou fatores pessoais e familiares relevantes, como: estudos em andamento, responsabilidades familiares (cuidados com a avó e um filho recém-nascido) e relatos de ameaças à sua integridade física. Nesse passo, adiciono as razões de decidir a conclusão a chegou o Douto Procurador de Justiça, em seu parecer, - verbs: Dessa forma, percebe-se que a autoridade coatora respondeu ao pedido de reconsideração do impetrante, porém, não justificou o motivo da remoção, pois apenas alegou a discricionariedade e a supremacia do interesse público sobre o particular, tornando-se claro que há fundamentos relevantes que sugerem uma possível violação da ordem de preferência para a remoção de servidor, conforme estabelecido pela Lei 8.275/2004.” Nesse cenário, a ausência de motivação idônea torna o ato de transferência legal e abusivo, justificando a concessão da segurança. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. A validade dos atos administrativos está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sob pena de decretação de nulidade. A prerrogativa da Administração de movimentar o servidor não pode exceder os limites da discricionariedade, deixando de apresentar motivação suficiente para o ato. Verificado que o ato de remoção ex officio do servidor público não se encontra devidamente motivado, impõe-se a concessão da ordem para declarar sua nulidade. (N.U 1010605-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 25/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EM TRATAMENTO MÉDICO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que determinou sua transferência “ex officio” de Barra do Garças para Canarana/MT, por meio da Portaria n.º 084/DGP/QCG/PMMT, sem a devida motivação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de transferência, considerando a ausência de motivação expressa e a vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, conforme disposto na Lei Estadual nº 8.275/2004. III. Razões de decidir 3. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988. 4. A transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação, tampouco levou em consideração o estado de saúde do impetrante, que está em tratamento psiquiátrico, o que configura violação ao § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 8.275/2004. 5. A ausência de fundamentação, aliada à vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, caracteriza a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A remoção ex officio de servidor público deve ser devidamente motivada e não pode ocorrer quando o servidor ou dependente está sob tratamento médico, sob pena de nulidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Estadual nº 8.275/2004, arts. 4º e 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1108757/PI; TJ-MT, MS 1010605-73.2021.8.11.0000; TJ-MT, AC 1005586-68.2021.8.11.0006. (N.U 1024263-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para anular a Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT no tocante à transferência do impetrante, restabelecendo a sua lotação original. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1022110-56.2024.8.11.0000

ID: 257694471

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022110-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022110-56.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022110-56.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transferência de Unidade] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUCAS VARGAS TAVARES - CPF: 023.621.881-67 (ADVOGADO), YURI DE CASTRO RIGONATTO - CPF: 049.813.531-46 (IMPETRANTE), Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILSON DO NASCIMENTO DE AZEVEDO - CPF: 025.145.981-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A movimentação de policiais militares por necessidade do serviço, ainda que seja ato discricionário da Administração Pública, deve estar devidamente motivada, de forma expressa e clara, indicando os fundamentos fáticos e normativos que justificam a escolha do servidor para remoção. 2. A ausência de motivação específica e individualizada, limitando-se a invocar genericamente a “necessidade do serviço”, viola o princípio da legalidade e da publicidade, tornando o ato passível de anulação. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a justificativa para a escolha do impetrante entre seus pares, tampouco foram consideradas as circunstâncias pessoais relevantes, como a antiguidade na unidade, a matrícula em curso universitário presencial, a responsabilidade pelo cuidado de familiar idoso e a recente paternidade. 4. O ato de transferência, desprovido de motivação idônea, configura abuso de poder e afronta aos princípios da razoabilidade e da impessoalidade, ensejando a concessão da segurança. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por YURI DE CASTRO RIGONATTO contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, fundado em ilegalidade da Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT, de 25/07/2024, que determinou a transferência, por necessidade do serviço, de 6 (seis) policiais militares lotados no 2º BPM/5º CR em Barra do Garças-MT, incluindo, no caso do impetrante, a transferência para o 10º CR em Vila Rica-MT. O impetrante sustenta que o ato de sua transferência não foi devidamente motivado e que a medida viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Expõe ter apresentado pedido de reconsideração, o qual foi negado sob a alegação de discricionariedade e a supremacia do interesse público, mais uma vez ignorando a motivação idônea. Afirma, ainda, que a decisão administrativa desconsiderou sua situação pessoal e familiar, uma vez que: i) Está cursando Engenharia de Segurança do Trabalho na UFMT, sendo a transferência um grave prejuízo para sua formação acadêmica; ii) Reside com sua avó idosa, de 81 anos, que possui problemas de saúde e depende de seus cuidados diários; iii) Tornou-se pai recentemente, e sua transferência dificultaria o exercício da paternidade responsável; iv) Sofreu ameaças, juntamente com sua família, o que aumenta a necessidade de manutenção de sua lotação atual; v) Possui comportamento disciplinar exemplar, não havendo registros de punições ou processos administrativos que justificassem a remoção e vi) Mantém uma criação de animais (cavalos e vacas), atividade que seria diretamente impactada pela transferência. Esclarece que o Soldado em questão não é o membro mais moderno do batalhão, havendo outros militares que, em observância à política de rodízio e equidade, poderiam ser designados para tal mudança sem o impacto que esta transferência impõe ao impetrante. No mais, propõe que a ausência de motivação específica para a transferência infringe os princípios constitucionais da razoabilidade e da transparência e conflita com o disposto no Decreto nº 591/80 (Regula a movimentação dos policiais militares). Nesses termos, requereu a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do ato de transferência e, no mérito, a concessão da ordem para anular o referido ato administrativo. Determinou-se a juntada de cópia da decisão que analisou o pedido de reconsideração (id. 233158672). Cumprida a diligência, a liminar foi deferida (id. 235224666). Nas informações, que foram ratificadas pelo Estado de Mato Grosso, a autoridade impetrada defendeu a legalidade da transferência, sob a alegação de que se trata de ato discricionário da administração pública, pautado na necessidade do serviço, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios de conveniência e oportunidade administrativa (id. 238683661 e id. 239044190). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Dr. Wagner Cézar Fachone, opinou pela concessão da segurança, entendendo que o ato administrativo não foi adequadamente motivado, ferindo o princípio da motivação e a segurança jurídica do servidor (id. 243366670). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia reside na legalidade da transferência ex ofício do impetrante, imposta pela Administração Militar sob a justificativa genérica de “necessidade do serviço”, sem apresentação de fundamentação específica que demonstre o motivo concreto para a remoção. Considerando o caráter exauriente conferido ao exame do pedido de liminar, e nada vindo em sentido contrário nas informações, reputo suficientes os seus fundamentos para o julgamento do mérito, razão pela qual transcrevo seus termos, a fim de evitar desnecessária tautologia: “Extrai-se, como causa de pedir, o supositivo de ilegalidade, por despido de motivação específica, do ato materializado na Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT, de 25/07/2024, publicada no Diário Oficial de 26/07/2024, pela qual o Comandante-Geral da PMMT, a teor do art. 2º c/c art. 6º, V e XII da LC 386/2010 e considerando o prescrito no art. 130, da LC 555/2014, resolveu transferir por necessidade do serviço, dentre outros policiais militares, o ora impetrante, do 2º BPM/5º CR em Barra do Garças, para o 10º CR em Vila Rica (id. 232382164) O motivo do ato administrativo relaciona a causa imediata que autoriza a sua prática, ou seja, o pressuposto fático e normativo em que se arrima. Quanto ao pressuposto normativo, a movimentação de militares da PMMT tem disciplina no Decreto n. 591 de 26/08/1980 (Dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso), do qual destaco os seguintes dispositivos - verbis: “Artigo 2º - A movimentação visa a atender à necessidade de serviços e tem por finalidade principal a assegurar a presença, nas Organizações Policiais-Militares (OPM), e nas respectivas frações destacadas, do efeito necessário à sua eficiência operacional e administrativa. Artigo 3º - O policial-militar está sujeito, como decorrência dos deveres e das obrigações da atividade policial-militar, a servir em qualquer parte do Estado, e eventualmente, em qualquer parte do País ou do exterior. Parágrafo Único - Nos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quanto for possível conciliá-los com as exigências do serviço. (...) Art. 5º - Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao policial-militar, cargo, situação, Quadro; OPM ou Fração de OPM. § 1º - A movimentação abrange as seguintes modalidades: a) (...) b) transferência; (...) 2) Transferência é a modalidade de movimentação, de um Quadro para outro, de uma para outra OPM, ou, no âmbito de um OPM, de uma para outra fração de OPM, destacada ou não, e que se realiza por iniciativa da autoridade competente ou a requerimento do interessado. Será feita por necessidade do serviço ou por interesse próprio. (...) Art. 16 - No atendimento ao definido no Art. 2º, a movimentação tem por objetivo: a) permitir a matrícula em escolas, cursos e estágios; b) permitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridas em cursos desempenhados no Estado, País ou no Exterior. c) possibilitar o exercício de cargos compatíveis com o grau hierárquico, a apreciação de seu desempenho e a aquisição de experiência em diferentes situações. d) desenvolver potencialidades, tendências e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência da Polícia Militar. e) atender a necessidade de afastar o policial-militar de OPM ou localidade em que sua permanência seja julgada incompatível ou inconveniente; f) atender a solicitação de órgãos da administração pública estranho à Polícia Militar, se considerada de interesse policial-militar; g) atender a disposições constantes de leis e de outros regulamentos; [...] Art. 17 - A movimentação por necessidade do serviço visará ao atendimento do revisto nas letras a) até g), inclusive, do artigo 16. Parágrafo Único - A movimentação por necessidade do serviço será efetuada, normalmente, depois de cumprido o prazo mínimo de permanência em uma mesma OPM ou Guarnição, de acordo com o estabelecimento neste Regulamento. (...) Art. 33 - O prazo mínimo de permanência em OPM para fins de movimentação é, normalmente, de 4 (quatro) anos, exceto para as Guarnições Especiais, que será regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. [...] Art. 35 - As movimentações para atender as necessidades do serviço serão realizadas dentro dos créditos orçamentários próprios, em obediência às normas regulamentares e diretrizes das autoridades competentes. Parágrafo Único - As despesas decorrentes das movimentações por interesse próprio serão realizadas inteiramente por conta do requerente. Art. 36 - As movimentações decorrentes de mudança de Guarnição serão reguladas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar”. Depreende-se da leitura sistematizada da norma, em suma, que o militar está sujeito a movimentação, cuja finalidade precípua é assegurar o número de militares nas OPM (Organizações Policiais-Militares), necessário a eficiência operacional e administrativa, e que a movimentação por necessidade do serviço será realizada, normalmente, após o prazo mínimo de permanência em OPM (4 anos), termos em que, em cognição sumária, própria desta quadra processual, não exsurge da prova pré-constituída eventual desalinho aos critérios objetivos. No que toca ao lastro fático, foi consignado como motivo do ato de transferência a “necessidade do serviço”, especificada na “necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares”, circunstância que se insere no poder discricionário, portanto, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, critérios estes que embora não seja possível substituir, cabe o controle judicial para apreciar a sua adequação a finalidade a que está vinculado o próprio ato. Nessa linha de raciocínio, revela-se sem préstimo a mera alegação de ausência de causa para a remoção do impetrante, uma vez que as razões fáticas que envolvem o motivo para escolha do impetrante dentre seus pares não foram esclarecidas. Tal lacuna persiste, inclusive, na decisão que analisou o pedido de reconsideração, conforme a Manifestação nº 075/ASS.JUR/2024, homologada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. A referida manifestação limitou-se a uma motivação genérica da necessidade do serviço, que foi assim invectivada na impetração - verbis: “O impetrante apresentou pedido de reconsideração, o que foi negado. Sob a alegação de discricionariedade e a supremacia do interesse público, mais uma vez ignorando a motivação idônea. ” A insurgência do impetrante, em que pese vinculada ao interesse pessoal e familiar, encontra amparo no já citado art. 3º, Parágrafo único do Decreto 581/80, para o qual foram deduzidos os seguintes motivos pedido de reconsideração: “A) A antiguidade, considerando a graduação de SOLDADO e seus pares, havendo a existência de outros policiais mais modernos no 2º BPM/5º CR; B) Sua continuação acadêmica de forma presencial na faculdade Federal na cidade de Barra do Garças-MT; C) O cuidado que necessita sua avó que possui idade avançada e problemas cardíacos, necessitando dos cuidados diários de seu neto; D) O contato paterno com seu filho recém nascido, estando em um momento crucial de formação de vínculos e estabilidade emocional para seu filho; E) não está respondendo a nenhum procedimento administrativo que denote má-conduta ou ações que desabonem sua honra e dedicação ao serviço público; F) Possui um bom comportamento perante a tropa; G) Possui uma criação de animais, e que a distância da transferência comprometerá tanto sua administração na propriedade rural quanto na renda de sua família.” (id. 233978667). No entanto, nenhum dos argumentos apresentados pelo impetrante foi tomado em especial consideração na decisão administrativa indeferitória, nem mesmo a sugerida preferência dos mais modernos para movimentação ou o fato de estar regularmente matriculado no Curso de Especialização em Engenharia do Trabalho e Legislação, no polo de Barra do Garças, oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso - Campus Universitário do Araguaia (id. 232382152). Nesse particular aspecto, o Decreto 691/2020 (Regulamenta a cessão e a remoção dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências), estabelece o seguinte: “Art. 26 São causas impeditivas de remoção externa: [...] IV - outros eventos incompatíveis previstos em lei.” Nessa direção, a Lei 8.275/2004 (Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual), citada em vários artigos do Decreto 691/2020, aplicável aos militares estaduais, prescreve o seguinte: “Art. 4.º A remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade; I – para suprir carência de pessoal na localidade; e/ou II – por necessidade de serviço público; Art. 5.º O processo de escolha do servidor levará em consideração a seguinte ordem de preferência: I – servidor com menor tempo de serviço na localidade; II – servidor com menor tempo de serviço público; III - servidor solteiro; IV – servidor casado e sem filhos; V – servidor casado, sem filhos e sem idade escolar; VI – servidor casado com filhos em idade escolar; VII – servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação. § 1.º Em caso de empate no processo de seleção , a escolha recairá sobre o servidor que não estiver matriculado na educação básica ou ensino médio, subsistindo o empate, a escolha recaíra no servidor de menos idade. § 2.º é vedada a remoção de ofício do servidor que tiver a si próprio , dependente ou cônjuge sob tratamento médico ou psicológico.” Desse modo, considerando o silêncio administrativo frente aos argumentos apresentados no pedido de reconsideração, fica suficientemente evidenciada a relevância dos fundamentos que indicam a, por outras palavras invitada, eventual violação à ordem de preferência para escolha do servidor a ser removido de ofício, conforme dispõe a Lei 8.275/2004”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o servidor público não goza da garantia da inamovibilidade e, assim, poderá ser removido pela Administração Pública a qualquer tempo. Sem embargo, acerca do poder discricionário do Comandante-Geral da PMMT, o entendimento do C. STJ é de que “o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex ofício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato” (Ag.Int.RMS 55356/ES, Rel. Min. Helena Costa, julgado em 03/05/2018). Ou seja, não obstante a discricionariedade, a transferência de deve ser motivada, com explicitação das razões fáticas e jurídicas, de modo a legitimar o fim precípuo de atendimento ao interesse público, o que não se verifica no caso, uma vez que não ultrapassou as generalidades da necessidade de serviço. Isso porque, conforme sobredito, a Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT limitou-se a mencionar a “necessidade do serviço” como justificativa para a transferência do impetrante, sem demonstrar por que sua remoção era indispensável, tampouco esclarecer os critérios utilizados para sua escolha entre outros militares igualmente sujeitos à movimentação. Além disso, o princípio da razoabilidade também foi violado, porquanto, a despeito do pedido de reconsideração, a Administração não ponderou fatores pessoais e familiares relevantes, como: estudos em andamento, responsabilidades familiares (cuidados com a avó e um filho recém-nascido) e relatos de ameaças à sua integridade física. Nesse passo, adiciono as razões de decidir a conclusão a chegou o Douto Procurador de Justiça, em seu parecer, - verbs: Dessa forma, percebe-se que a autoridade coatora respondeu ao pedido de reconsideração do impetrante, porém, não justificou o motivo da remoção, pois apenas alegou a discricionariedade e a supremacia do interesse público sobre o particular, tornando-se claro que há fundamentos relevantes que sugerem uma possível violação da ordem de preferência para a remoção de servidor, conforme estabelecido pela Lei 8.275/2004.” Nesse cenário, a ausência de motivação idônea torna o ato de transferência legal e abusivo, justificando a concessão da segurança. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA. A validade dos atos administrativos está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sob pena de decretação de nulidade. A prerrogativa da Administração de movimentar o servidor não pode exceder os limites da discricionariedade, deixando de apresentar motivação suficiente para o ato. Verificado que o ato de remoção ex officio do servidor público não se encontra devidamente motivado, impõe-se a concessão da ordem para declarar sua nulidade. (N.U 1010605-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 25/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EM TRATAMENTO MÉDICO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que determinou sua transferência “ex officio” de Barra do Garças para Canarana/MT, por meio da Portaria n.º 084/DGP/QCG/PMMT, sem a devida motivação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de transferência, considerando a ausência de motivação expressa e a vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, conforme disposto na Lei Estadual nº 8.275/2004. III. Razões de decidir 3. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988. 4. A transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação, tampouco levou em consideração o estado de saúde do impetrante, que está em tratamento psiquiátrico, o que configura violação ao § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 8.275/2004. 5. A ausência de fundamentação, aliada à vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, caracteriza a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A remoção ex officio de servidor público deve ser devidamente motivada e não pode ocorrer quando o servidor ou dependente está sob tratamento médico, sob pena de nulidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Estadual nº 8.275/2004, arts. 4º e 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1108757/PI; TJ-MT, MS 1010605-73.2021.8.11.0000; TJ-MT, AC 1005586-68.2021.8.11.0006. (N.U 1024263-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para anular a Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT no tocante à transferência do impetrante, restabelecendo a sua lotação original. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1001360-84.2024.8.11.0080

ID: 323157202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001360-84.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PIRES LIMA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001360-84.2024.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Remoção] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001360-84.2024.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Remoção] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (APELANTE), GABRIEL PIRES LIMA - CPF: 050.552.671-94 (APELADO), LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À UNIDADE FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL Nº 8.275/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Gabriel Pires Lima, escrivão da Polícia Judiciária Civil, que visava à anulação de ato de remoção ex officio da Delegacia de Querência/MT para Mirassol D’Oeste/MT, alegadamente sem motivação concreta e em afronta aos direitos fundamentais e à legislação estadual específica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da remoção ex officio de servidor público estadual, à luz da ausência de motivação individualizada, da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, da proteção à saúde e à unidade familiar, e do disposto no art. 5º, § 2º, da L. nº 8.275/2004. III. Razões de decidir 3. O ato de remoção, embora formalmente amparado em deliberação administrativa e justificado pela necessidade do serviço, carece de motivação idônea e individualizada quanto à escolha do servidor removido. 4. A legislação estadual veda a remoção de servidor cuja cônjuge gestante esteja sob cuidados médicos contínuos, condição comprovada documentalmente nos autos, configurando violação à legalidade e à proteção da unidade familiar (CF/1988, art. 226). 5. Precedentes jurisprudenciais apontam a nulidade de atos administrativos semelhantes, quando desprovidos de motivação concreta, especialmente em contexto de vulnerabilidade familiar ou de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. A remoção ex officio de servidor público, ainda que fundada na necessidade do serviço, exige motivação idônea e individualizada, sob pena de nulidade. 2. É vedada a remoção de servidor cuja cônjuge gestante esteja sob cuidados médicos contínuos, nos termos do art. 5º, § 2º, da L. nº 8.275/2004.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1001360-84.2024.8.11.0080, ajuizado por Gabriel Pires Lima, Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua remoção ex officio da Delegacia de Polícia Civil de Querência-MT para o município de Mirassol D’Oeste-MT. Alega o impetrante, em síntese, que o ato impugnado carece de motivação idônea, afrontando os preceitos da Lei Estadual n. 8.275/2004, em especial seu artigo 5º, § 2º, além de violar os princípios constitucionais da razoabilidade, motivação e proteção à unidade familiar. Apresenta, para tanto, prova documental pré-constituída demonstrando a gravidade do quadro de saúde de sua esposa gestante, diagnosticada com pré-eclâmpsia, situação que demanda acompanhamento médico contínuo na localidade de lotação original. O juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá concedeu a segurança pleiteada, anulando o ato de remoção ex officio e garantindo a permanência do impetrante na Delegacia de Querência-MT, ao fundamento de que a Administração Pública não observou os critérios legais e constitucionais aplicáveis, tampouco apresentou motivação concreta e suficiente para o ato praticado. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a remoção decorreu de necessidade do serviço público, diante do déficit de efetivo na Delegacia de Mirassol D’Oeste, sendo amparada na discricionariedade administrativa, vinculada ao interesse público. Aduz que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Argumenta, ainda, que os documentos médicos apresentados não gozam de fé pública e que a remoção é compatível com a fase de estágio probatório do servidor. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, sustentando a manutenção integral da sentença por estar em conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, enfatizando a relevância dos direitos à saúde e à proteção da família. O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, manifestando-se favoravelmente à manutenção da sentença por ausência de motivação idônea do ato de remoção e afronta a princípios constitucionais relevantes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1001360-84.2024.8.11.0080, ajuizado por Gabriel Pires Lima, Escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua remoção ex officio da Delegacia de Polícia Civil de Querência-MT para o município de Mirassol D’Oeste-MT. Alega o impetrante, em síntese, que o ato impugnado carece de motivação idônea, afrontando os preceitos da Lei Estadual n. 8.275/2004, em especial seu artigo 5º, § 2º, além de violar os princípios constitucionais da razoabilidade, motivação e proteção à unidade familiar. Apresenta, para tanto, prova documental pré-constituída demonstrando a gravidade do quadro de saúde de sua esposa gestante, diagnosticada com pré-eclâmpsia, situação que demanda acompanhamento médico contínuo na localidade de lotação original. O juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá concedeu a segurança pleiteada, anulando o ato de remoção ex officio e garantindo a permanência do impetrante na Delegacia de Querência-MT, ao fundamento de que a Administração Pública não observou os critérios legais e constitucionais aplicáveis, tampouco apresentou motivação concreta e suficiente para o ato praticado. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a remoção decorreu de necessidade do serviço público, diante do déficit de efetivo na Delegacia de Mirassol D’Oeste, sendo amparada na discricionariedade administrativa, vinculada ao interesse público. Aduz que o Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Argumenta, ainda, que os documentos médicos apresentados não gozam de fé pública e que a remoção é compatível com a fase de estágio probatório do servidor. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, sustentando a manutenção integral da sentença por estar em conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, enfatizando a relevância dos direitos à saúde e à proteção da família. O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, manifestando-se favoravelmente à manutenção da sentença por ausência de motivação idônea do ato de remoção e afronta a princípios constitucionais relevantes. Pois bem. O âmago da presente controvérsia reside na aferição da legalidade do ato administrativo de remoção ex officio, cuja suposta motivação foi o interesse público representado pela escassez de efetivo na unidade de destino, a Delegacia de Mirassol d’Oeste, localidade reconhecidamente sensível sob a ótica da segurança pública. Não obstante a Administração Pública disponha, no âmbito de sua atuação, da prerrogativa de editar atos administrativos discricionários, tal discricionariedade não é ilimitada ou imune ao controle judicial. Ao revés, conforme há muito sedimentado na doutrina e na jurisprudência, toda manifestação administrativa, seja ela discricionária ou vinculada, encontra limites jurídicos intransponíveis, especialmente quando confronta direitos fundamentais e princípios constitucionais estruturantes. Assim, sob o prisma do controle judicial da legalidade, é perfeitamente admissível a análise, pelo Poder Judiciário, da presença, suficiência e adequação da motivação apresentada pela Administração como suporte do ato impugnado. E é sob essa ótica que deve ser examinada a legalidade da remoção efetivada. Conforme consta nos autos, o impetrante foi removido de ofício com base na deliberação do Conselho Superior da Polícia Judiciária Civil, sob a alegação de recomposição do quadro funcional da Delegacia de Mirassol d’Oeste, que atravessa dificuldades operacionais decorrentes do baixo efetivo. Entretanto, a mera invocação de interesse público ou de necessidade do serviço, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem o porquê da escolha do impetrante em detrimento de outros servidores, não se presta a legitimar a medida. A Lei Estadual n. 8.275/2004 estabelece no artigo 5º e § 2º os critérios de remoção e veda, expressamente, a transferência de servidor cuja cônjuge gestante se encontre sob cuidados médicos contínuos, situação presente no caso sob exame. É inegável que a situação da esposa do impetrante, gestante diagnosticada com pré-eclâmpsia, configura quadro clínico de gravidade suficiente a ensejar a proteção especial da unidade familiar, inclusive com amparo constitucional (art. 226 da CF/88), conforme ressaltado com acerto na sentença. Não há, no caso concreto, demonstração de que o ato administrativo tenha sopesado tais circunstâncias sensíveis, limitando-se a invocar interesse público genérico, sem apontar de modo claro os critérios objetivos que levaram à escolha do impetrante para a remoção, em detrimento de outros servidores eventualmente disponíveis. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – ATO DESMOTIVADO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A movimentação de policiais militares por necessidade do serviço, ainda que seja ato discricionário da Administração Pública, deve estar devidamente motivada, de forma expressa e clara, indicando os fundamentos fáticos e normativos que justificam a escolha do servidor para remoção. 2. A ausência de motivação específica e individualizada, limitando-se a invocar genericamente a “necessidade do serviço”, viola o princípio da legalidade e da publicidade, tornando o ato passível de anulação. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a justificativa para a escolha do impetrante entre seus pares, tampouco foram consideradas as circunstâncias pessoais relevantes, como a antiguidade na unidade, a matrícula em curso universitário presencial, a responsabilidade pelo cuidado de familiar idoso e a recente paternidade. 4. O ato de transferência, desprovido de motivação idônea, configura abuso de poder e afronta aos princípios da razoabilidade e da impessoalidade, ensejando a concessão da segurança. (N.U 1022110-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EM TRATAMENTO MÉDICO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que determinou sua transferência “ex officio” de Barra do Garças para Canarana/MT, por meio da Portaria n.º 084/DGP/QCG/PMMT, sem a devida motivação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de transferência, considerando a ausência de motivação expressa e a vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, conforme disposto na Lei Estadual nº 8.275/2004. III. Razões de decidir 3. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988. 4. A transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação, tampouco levou em consideração o estado de saúde do impetrante, que está em tratamento psiquiátrico, o que configura violação ao § 2º do art. 5º da Lei Estadual nº 8.275/2004. 5. A ausência de fundamentação, aliada à vedação legal de remoção de servidores em tratamento médico, caracteriza a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A remoção ex officio de servidor público deve ser devidamente motivada e não pode ocorrer quando o servidor ou dependente está sob tratamento médico, sob pena de nulidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Estadual nº 8.275/2004, arts. 4º e 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1108757/PI; TJ-MT, MS 1010605-73.2021.8.11.0000; TJ-MT, AC 1005586-68.2021.8.11.0006. (N.U 1024263-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA – REMOÇÃO EX OFFICIO – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEI Nº 8.275/2004 - INTERESSE PÚBLICO CONDICIONADO A ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – RECURSO PROVIDO. “(...) 4 - Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS)”. (N.U 1014946-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) O Ministério Público Estadual, no parecer ofertado, foi categórico ao asseverar que a ausência de motivação concreta e individualizada torna o ato de remoção inválido, sobretudo quando colidente com preceitos constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõe, em casos como este, uma ponderação entre o interesse secundário da Administração Pública – consistente na recomposição de efetivo em unidade deficitária – e o interesse primário da proteção à vida, à saúde e à família do servidor, cujos direitos gozam de hierarquia normativa superior. O Estado não logrou demonstrar, de maneira suficiente, por que não houve adoção de medidas alternativas menos gravosas, como a convocação de outro servidor em situação funcional diversa. Considerando os fatos apresentados, a legislação citada, a jurisprudência e os princípios constitucionais que informam o regime jurídico-administrativo, é inarredável a constatação de que o ato de remoção ex officio padece de vício de legalidade, seja por ausência de motivação idônea, seja pela violação à legislação específica e aos direitos fundamentais do servidor. Não se trata de negar o interesse público, mas sim de afirmar que o verdadeiro interesse público inclui o respeito às normas e aos direitos fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a respeitável sentença concessiva da segurança, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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