Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010609-07.2024.8.26.0609" – Página 1 de 4

Processo nº 1010609-45.2025.8.11.0041

ID: 259206756

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010609-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTYAN DE SOUZA NEVES BIANCA LANDIN ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANANDA GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA VICTORIA DIAS NEVES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010609-45.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BIANCA LANDIN ALVES MONTEIRO, ALLAN CHRISTYAN DE SOUZA NEVES REQUERIDO: ELISAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva De Mello Dal Pra x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 255985863

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010609-02.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVA DE MELLO DAL PRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010609-02.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: EVA DE MELLO DAL PRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Noemi Lourdes Tochetto x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 291634296

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000879-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI LOURDES TOCHETTO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITIEL GOMES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: 1000879-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NOEMI LOURDES TOCHETTO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por NOEMI L… DECISÃO AUTOS: 1000879-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NOEMI LOURDES TOCHETTO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por NOEMI LOURDES TOCHETTO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). INTIMEM-SE as partes, advertindo-as expressamente de que o não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Luiz Bevilaqua x Banco Rodobens S.A.

ID: 277779852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ BEVILAQUA

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: 1005213-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REQUERIDO: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por LEONARDO LUIZ… DECISÃO AUTOS: 1005213-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REQUERIDO: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por LEONARDO LUIZ BEVILAQUA em desfavor de BANCO RODOBENS S.A. devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tal como a hipótese de tentativa de contato via canal permanente. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). Após o agendamento da audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para análise da liminar. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010609-62.2025.8.11.0003

ID: 261460602

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010609-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELLOYSA ALVES MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010609-62.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.940,00 ESPÉCIE: [Atra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010609-62.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.940,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HELLOYSA ALVES MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA BENEDITO SALOMÉ, 463, JARDIM PINDORAMA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-485 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 06/06/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 25 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005733-70.2025.8.11.0001

ID: 257901437

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005733-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

DECISÃO AUTOS: 1005733-70.2025.8.11.0001 EDIR FRANCISCA DA SILVA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizad… DECISÃO AUTOS: 1005733-70.2025.8.11.0001 EDIR FRANCISCA DA SILVA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por EDIR FRANCISCA DA SILVA em desfavor de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tal como a hipótese de problemas de conexão. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 15 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maisa Carolina Duarte Ferreira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 306115540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027948-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAISA CAROLINA DUARTE FERREIRA MARINES TAFFAREL

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1027948-40.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAISA CAROLINA DUARTE FERREIRA e outros REQUERIDO: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA e outros Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… DECISÃO AUTOS Nº 1027948-40.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MAISA CAROLINA DUARTE FERREIRA e outros REQUERIDO: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA e outros Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por MAISA CAROLINA DUARTE FERREIRA e outros em desfavor de VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA e outros devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora e da parte Requerida VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tal como a hipótese de doença. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). INTIMEM-SE as partes, advertindo-as expressamente de que o não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024003-45.2025.8.11.0001

ID: 294801725

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024003-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1024003-45.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA REQUERIDO: JUCILENE DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… DECISÃO AUTOS Nº 1024003-45.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA REQUERIDO: JUCILENE DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA em desfavor de JUCILENE DA SILVA DE OLIVEIRA devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que sua patrona se encontrava afastada por motivo de saúde, devidamente comprovado nos autos, por meio dos exames e atestado médico. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). INTIMEM-SE as partes, advertindo-as expressamente de que o não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Procorio De Lima x Moacir Almeida Freitas

ID: 315420276

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-67.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PROCORIO DE LIMA

Polo Passivo:

MOACIR ALMEIDA FREITAS

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1000123-67.2021.8.11.0032 REQUERENTE: RENATO PROCORIO DE LIMA REQUERIDO: MOACIR ALMEIDA FREITAS e outros Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por… DECISÃO AUTOS Nº 1000123-67.2021.8.11.0032 REQUERENTE: RENATO PROCORIO DE LIMA REQUERIDO: MOACIR ALMEIDA FREITAS e outros Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por RENATO PROCORIO DE LIMA em desfavor de MOACIR ALMEIDA FREITAS e outros devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência das partes. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tal como a hipótese de atestado medico. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). INTIMEM-SE as partes, advertindo-as expressamente de que o não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte Requerida por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (65) 9.9988-5757. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosane Regina Marqueto x Olx Atividades De Internet Ltda.

ID: 278770825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023005-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE REGINA MARQUETO

Polo Passivo:

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: 1023005-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANE REGINA MARQUETO REQUERIDO: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por R… DECISÃO AUTOS: 1023005-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANE REGINA MARQUETO REQUERIDO: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por ROSANE REGINA MARQUETO em desfavor de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tal como a hipótese tentativa de contato via canal permanente. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). INTIME-SE a parte Requerente por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (65) 9.9290-4478 para conhecimento desta decisão. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes