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Processo nº 1008362-88.2025.8.11.0042

ID: 294260922

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008362-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1008362-88.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Maestro Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Julio Henrique Ishikawa

ID: 306158340

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010624-53.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO HENRIQUE ISHIKAWA

Decisão

Advogados:

BRUNO JIVAGO BUDNY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010624-53.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: MAESTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JULIO HENRIQUE ISHIKAWA Vi…

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Processo nº 1010624-17.2025.8.11.0040

ID: 337071969

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010624-17.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA CRISTINA FERREIRA DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n…

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Sebastiao Vieira Bispo De Gusmao x Ideal Dentes Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 337567705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010624-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VIEIRA BISPO DE GUSMAO

Polo Passivo:

IDEAL DENTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010624-37.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA BISPO DE GUSMAO REQUERIDO: IDEAL DENTES CLINICA ODONTOL…

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Processo nº 1010624-14.2025.8.11.0041

ID: 275666534

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010624-14.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010624-14.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FERNANDO LUIS DAVID CHADUD Vi…

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Sebastiao Vieira Bispo De Gusmao x Ideal Dentes Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 330040058

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010624-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VIEIRA BISPO DE GUSMAO

Polo Passivo:

IDEAL DENTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010624-37.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA BISPO DE GUSMAO REQUERIDO: IDEAL DENTES CLINICA ODONTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010624-37.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA BISPO DE GUSMAO REQUERIDO: IDEAL DENTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME Vistos, etc. Processo na etapa de Adm. Recurso a quo. A parte reclamante interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 201072864). A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessarte, os requisitos devem ser comprovados, não bastando a mera alegação de situação de necessidade para sua concessão, aliás, é o que preconizam os Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. Desta forma, intime-se a parte promovente para, no prazo de até 5 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Almir Antonio Barres x Altair Geuda

ID: 263060551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010624-73.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO BARRES

Polo Passivo:

ALTAIR GEUDA

Decisão

Advogados:

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI

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ANDRIELLY SABRINA CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA NIEHUES SOFFA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010624-73.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Almir Antônio Barre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010624-73.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Almir Antônio Barres em face de Altair Geuda. 2. Em Id. 159281757, a parte executada requereu o parcelamento do débito e efetuou o depósito judicial de R$ 16.682,56 (Id. 159281760/159281765). 3. Instada, a parte exequente manifestou concordância e apontou o valor atualizado do débito (Id. 183014730/183014733). É O RELATO. DECIDO. 4. Diante da expressa anuência da parte exequente (Id. 183014730), homologo, que produza seus jurídicos e legais efeitos, o parcelamento da dívida. 5. Expeça-se alvará para o imediato levantamento dos valores depositados em juízo (Id. 159281762), em favor da parte exequente, conforme dados bancários de Id. 183014730. 6. Considerando que a parte executada não depositou as parcelas vincendas após o requerimento do parcelamento (art. 916, § 2º, CPC), determino sua intimação, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito das parcelas restantes (06 parcelas), a partir de maio/2025, até o dia 15 (quinze) de cada mês, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (art. 916, "caput", CPC), em favor da parte exequente, conforme dados bancários de Id. 183014730, comprovando-o nos autos. 7. Consigne-se que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará, o vencimento das subsequentes e o início da execução, com os imediatos atos constritivos, acrescidos da multa 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º do art. 916, CPC). 8. Em caso de eventual depósito judicial, fica autorizada a imediata expedição de alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários de Id. 183014730. 9. Com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o feito pelo prazo de 06 (seis) meses. 10. Após o decurso do prazo para cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, informando se houve ou não o cumprimento do acordo e/ou formule os requerimentos que entender cabíveis, consignando que a inércia ensejará na presunção do cumprimento integral da obrigação e, consequente extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, CPC). 11. Por ora, mantenho a penhora referente ao imóvel sob matrícula n. 24.729 (Id. 29201687). 12. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1010624-56.2024.8.11.0006

ID: 278982366

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010624-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010624-56.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIEL SANTOS DE SOUSA EMBARGADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010624-56.2024.8.11.0006. EMBARGANTE: JOSIEL SANTOS DE SOUSA EMBARGADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” opostos por JOSIEL SANTOS DE SOUSA em face do BANCO LOSANGO SA, em razão do bloqueio de um veículo no processo de execução nº 1000940-78.2022.8.11.0006, em que a referida instituição busca a satisfação de crédito no valor de R$ 1.911,96 (mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos), em desfavor de Rosimar Barbosa do Espírito Santo Silva. Alega o embargante que adquiriu uma motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34, em meados de 2023, antes da imposição de qualquer restrição judicial. Contudo, constatou-se que, no curso do processo de execução nº 1000940-78.2022.8.11.0006, foi inserida, via sistema RENAJUD, uma restrição de circulação sobre o veículo, em razão de dívida executada contra Rosimar Barbosa do Espírito Santo Silva, ora vendedora do veículo. Em razão disso pugnou para que seja liminarmente deferida a baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo de sua propriedade, bem como, no mérito, a confirmação da liminar, para desconstituir a penhora e/ou restrição sobre a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34. Em sede de contestação, a Requerida requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que a motocicleta penhorada noa pertenceria ao Embargante, mas sim à sra. Rosimar Barbosa do Espírito Santo Silva. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. In casu, o cerne da controvérsia reside em analisar se a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34, objeto de restrição nos autos nº 1000940-78.2022.8.11.0006, pertenceria ao Embargante ou à sra Rosimar Barbosa do Espírito Santo Silva. Destarte, da análise da narrativa fática trazida pelo Embargante, bem como das provas por ele apresentadas, tem-se que razão lhe assiste. Dessume-se dos autos que os documentos que acompanham a inicial demonstram que a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34 foi adquirida pela parte Embargante em 13 de fevereiro de 2023 (Id nº 168774204), antes, portanto, da imposição da restrição via RENAJUD no curso do processo de execução nº 1000940-78.2022.8.11.0006, ocorrida em 06/06/2024. Contudo, ainda que a parte Embargante não tenha realizado a transferência do veículo junto ao DETRAN, não significa essa não seja a legítima proprietária, por se tratar de mero procedimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios reafirma que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (CC, art. 1.226), e que o registro administrativo não é requisito essencial para afastar a boa-fé do adquirente. Assim, diante da inexistência de má-fé e da alienação anterior à constrição, deve ser afastada a presunção de fraude à execução, com o consequente levantamento da restrição judicial sobre o veículo. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmando a liminar outrora deferida, desconstituir a penhora e/ou restrição lançada sobre a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa NJE7J34 nos autos do processo de execução nº 1000940-78.2022.8.11.0006. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1010624-29.2024.8.11.0015

ID: 260752774

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010624-29.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VOLMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010624-29.2024.8.11.0015. REQUERENTE: VOLMIR DE SOUZA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010624-29.2024.8.11.0015. REQUERENTE: VOLMIR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, Trata-se de demanda judicial proposta por Volmir de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Sinop, objetivando o fornecimento dos medicamentos Entresto e Forxiga, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Solicitada aos requeridos a apresentação de orçamento que contemple o desconto do CAP (ID. 187231261), verifico que o prazo transcorreu sem o devido cumprimento da determinação. Assim, em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas Distribuidora Bethel (ID. 187231248) apresentando o valor semestral do medicamento de R$ 3.365,24 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), e da empresa F.F Medicamentos LTDA (ID. 187231246) no custo de R$ 2.398,80 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) . Em que pese a empresa F.F Medicamentos LTDA ter apresentado orçamento inferior aos autos, constato que a quantidade fornecida no orçamento será insuficiente para o tratamento semestral solicitado. Dessa forma, tem-se que a empresa Drogaria Bethel apresentou o menor custo da medicação vindicada nos presentes autos, totalizando o dispêndio trimestral de R$ 3.365,24 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição das medicações ou produtos ou insumos pleiteados se dê pela empresa DISTRIBUIDORA BETHEL. Fixo o prazo de até 07 (sete) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (SESSENTA) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010624-29.2024.8.11.0015

ID: 337259228

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010624-29.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010624-29.2024.8.11.0015. REQUERENTE: VOLMIR DE SOUZA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010624-29.2024.8.11.0015. REQUERENTE: VOLMIR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, Trata-se de demanda judicial proposta por Volmir de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Sinop, objetivando o fornecimento dos medicamentos Entresto e Forxiga, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Solicitada aos requeridos a apresentação de orçamento que contemple o desconto do CAP (ID. 187231261), verifico que o prazo transcorreu sem o devido cumprimento da determinação. Assim, em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas Distribuidora Bethel (ID. 187231248) apresentando o valor semestral do medicamento de R$ 3.365,24 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), e da empresa F.F Medicamentos LTDA (ID. 187231246) no custo de R$ 2.398,80 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) . Em que pese a empresa F.F Medicamentos LTDA ter apresentado orçamento inferior aos autos, constato que a quantidade fornecida no orçamento será insuficiente para o tratamento semestral solicitado. Dessa forma, tem-se que a empresa Drogaria Bethel apresentou o menor custo da medicação vindicada nos presentes autos, totalizando o dispêndio trimestral de R$ 3.365,24 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição das medicações ou produtos ou insumos pleiteados se dê pela empresa DISTRIBUIDORA BETHEL. Fixo o prazo de até 07 (sete) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (SESSENTA) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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