Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010642-40.2023.8.26.0606" – Página 1 de 2

Processo nº 1010642-16.2025.8.11.0015

ID: 258295432

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010642-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA MARCENA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010642-16.2025.8.11.0015. AUTOR: FRANCISCO FERREIRA MARCENA MACIEL REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Tendo em vista que a pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-72.2024.8.11.0040

ID: 278754187

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS GONCALVES

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010642-72.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010642-52.2025.8.11.0003

ID: 262370338

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010642-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DA GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010642-52.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ELIANA ALVES DA GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público De Minas Gerais x Thiago Felipe Costa Da Silva

ID: 294661640

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1010642-32.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

THIAGO FELIPE COSTA DA SILVA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1010642-32.2025.8.11.0042 DEPRECANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS REU: THIAGO FELIPE COSTA DA S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-38.2025.8.11.0040

ID: 334966440

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR JOSE MARINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELENIR DA LUZ DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010642-38.2025.8.11.0040 AUTOR: VALDENIR JOSE MARINS REU: EDIVALDO DE AQUINO SUNAQUI VISTOS ETC, VALDENIR JOSÉ MARIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-52.2025.8.11.0003

ID: 280827605

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010642-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DA GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010642-52.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ELIANA ALVES DA GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sguarezi, Righi & Cunha Advogados Associados x Cooperativa Agropecuaria Dos Produtores Rurais Do Polo De Tangara Da Serra-Mt Cooperpolo

ID: 319786351

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010642-32.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES RURAIS DO POLO DE TANGARA DA SERRA-MT COOPERPOLO

Sentença

Advogados:

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1010642-32.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: SGUAREZI, RIGHI & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-35.2025.8.11.0041

ID: 339499961

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010642-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RIO ARAGUAIA LTDA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1010642-35.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.912.448,14 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: AGROPECUARIA RIO ARAGUAIA LTDA Endereço: HERMANO RIBEIRO da SILVA, 0, QUADRA: 04; LOTE: 04;, CENTRO, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): AGROPECUARIA RIO ARAGUAIA LTDA HERMANO RIBEIRO da SILVA, 0, QUADRA: 04; LOTE: 04;, CENTRO, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 4.912.448,14, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2024564639, cuja inscrição se deu em 02/08/2024 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de julho de 2025. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 25031014172900000000173488607 Execução fiscal Petição Inicial 25031014172900000000173488605 Despacho Despacho 25031222333141300000173576283 Despacho Despacho 25031222333141300000173576283 Citação Citação 25031313513461000000173920817 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 25051605010800000000180626472 Citação Citação 25052114215646400000181139666 Notificação Notificação 25062511594682300000184719121 Devolução de mandado Devolução de mandado 25070120004322400000185456635 Devolução de mandado Devolução de mandado 25070120021697600000185456641 Intimação Intimação 25070212381661100000185498429 Intimação Intimação 25070212381661100000185498429 Petições diversas Petição 25070913160900000000186250953

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altervi Freitas De Franca x Banco Pan S.A.

ID: 283555866

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALTERVI FREITAS DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010642-89.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ALTERVI FREITAS DE FRANCA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALTERVI FREITAS DE FRANCA em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, a inexistência de relação contratual que embasasse descontos realizados em seus proventos a título de empréstimo consignado, pleiteando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita e a medida liminar foram deferidos conforme ID 148067861. Devidamente citado, o réu apresentou contestação instruída com documentos que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive com apresentação de contrato firmado, comprovante de formalização e extrato detalhado da operação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, contudo, de forma genérica, sem impugnar especificamente os documentos acostados pelo requerido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1.(...) 5. A despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. O reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. 6. Conflito não conhecido. (STJ CC 113.130/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR AFINIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO CONTIDO NO ARTIGO 103, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 106 DO CPC - CONFLITO IMPROCEDENTE. O conceito de conexão d artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações conexas quando lhe for comum o objeto ou a causa de pedir, tal instituto visa prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, entretanto, a definição legal é restritiva e incompleta, eis que não alcança todas as hipóteses nas quais se justifica a reunião de processos por conexão, em outras palavras, a norma traz tão somente os requisitos mínimos para a conexão. Evidenciada a relação de afinidade entre as demandas propostas em Juízos com a mesma competência territorial, deve-se aplicar a regra disposto no art. 106 do CPC, de forma a evitar o risco de decisões contraditórias. (N.U 0004649-27.2011.8.11.0006, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/06/2016, publicado no DJE 06/06/2016) Em análise dos elementos desta ação e dos processos indicados como conexo (1005520-95.2024.8.11.0002, 1010512-02.2024.8.11.0002 e 1014245-73.2024.8.11.0002), observa-se que ambos os processos são de declaratória de inexistência de relação jurídica que possuem as mesmas partes, todavia diferenciando quanto: (a) ao contrato e (b) a data da celebração. Com base nessas constatações, embora haja conexão entre ambas as ações, já que ambos possuem causa de pedir similar, não há razão para a reunião dos processos, pois como são situações distintas, podem resultar julgamentos diferentes e, consequentemente, não há risco de comprometer a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚLTIPLAS AÇÕES. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, DA 1ª TURMA RECURSAL. 01. A questão fulcral da controvérsia gira em torno da conexão das ações em que se contesta a existência de contratos de empréstimos consignados envolvendo as mesmas partes; 02. Em que pese haja a similitude entre as partes, não restou evidenciado nos autos que se tratam do mesmo objeto; 03. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as diversas ações judiciais que buscam, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que cada demanda voltou-se a questionar um contrato diferente, modificando o objeto de cada lide. 04. Conflito de Competência dirimido para declarar a competência do juízo suscitado como competente para o processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 11 de abril de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - CC: 00009619820208060000 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CAUSA DE PEDIR DISTINTA- CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 55, do CPC, "Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Logo, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, pois dizem respeito a dois contratos diferentes, não há que se falar em conexão, vez que a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias. (TJ-MG - CC: 10000220056493000 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, embora haja similitude da causa de pedir, nestes casos, os autos não precisam ser reunidos para trâmite e julgamento simultâneo, razão pela qual rejeito tal preliminar. Da Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Vale lembrar, que incumbe à parte requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a da existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No presente caso, nota-se que a parte requerente satisfez seu encargo probatório com os documentos juntados no ID 147606163 e a parte reclamada não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Portanto, não há motivos para a revogação dos benefícios da atividade judiciária gratuita, razão pela qual rejeito tal preliminar. Do Valor da causa. Toda petição inicial deve indicar precisamente o valor da causa (art. 14, § 1º, inciso III, e 319, inciso V, do CPC), o qual deve representar o valor econômico da pretensão, formulada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 292 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. NULIDADE. DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que a pretensão envolva conteúdo meramente declaratório. Precedentes. 4. Acolher a tese acerca da inexistência do proveito econômico ou da razoabilidade do valor atribuído à causa encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar o reexame das circunstâncias fáticas da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp 1062493/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, verifica-se que a parte requerente postulou por repetição de indébito do valor de R$ 2.693,40, de forma dobrada que totaliza o valor de R$ 5.386,80 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e atribui ao valor da causa a quantia de R$ 10.386,80. Portanto, coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, conclui-se que não há retificação a ser feita. Da Irregularidade de representação. Havendo irregularidade de representação, as partes devem ser intimadas para sanar o vício e, não sendo este sanado, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, ou reconhecida a revelia, se a providência couber, respectivamente, à parte reclamante ou reclamada, conforme preconiza o artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Analisando os autos, nota-se que a procuração e o substabelecimento foram juntados no ID 147606169 e 147606175, não havendo vício de representação a ser sanado. Por isso, a preliminar deve ser afastada. Da preliminar de ausência de comprovante de residência. A alegação de ausência de comprovante de residência não se sustenta, uma vez que consta nos autos a declaração de residência em nome de terceiros (ID 147606166), acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID 147606163), documentos hábeis à comprovação da residência para os fins processuais, nos termos do entendimento consolidado e da prática forense, especialmente quando se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de comprovação de residência. Passo para analise de mérito. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das documentalmente constantes nos autos. Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os elementos carreados, e a matéria discutida é unicamente de direito e de prova documental, estando, portanto, o feito em condições de imediato julgamento. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive desconto e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte requerida apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID 160970333 e 160970334), supostamente realizada pela parte requerente, com elementos de segurança baseado no IP 191.129.62.68/443 e no Comprovante de deposito do valor contratado, ambos juntados no ID 160970333 e 160970338. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica, apontando dados que o fragilizam, negando precisamente os elementos de segurança nele existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (...) A impugnação genérica apresentada por uma das partes não se presta a afastar eventual valor probatório de documentos juntados aos autos pelos litigantes. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida anotada, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. (...) (TJ-MG - AC: 10231140382251001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 20/02/2020) Nota-se ainda, no caso em análise, outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, pois: 1) a parte requerente não apresenta extrato de sua conta, demonstrando que não houve qualquer crédito do financiamento questionado e; 2) há o registro de várias parcelas do financiamento devidamente pagas (ID 160970335). Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e, ante a inexistência de impugnação específica, a origem da dívida está demonstrada, não havendo conduta ilícita. Importante destacar que o banco requerido trouxe aos autos elementos suficiente que demonstram a contratação do empréstimo pela parte requerente, inclusive por meio de documentação contratual e operacional de forma eletrônica que comprovam a celebração do negócio jurídico, como consta na contestação e nos documentos anexos (ID 160970332, ao ID 160970338). Além disso, verifica-se que a parte requerente não apresentou impugnação específica aos documentos trazidos com a contestação, limitando-se a reiterar alegações genéricas. Nos termos do art. 341, §1º, do CPC, “presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se, não sendo admissível a confissão, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato”. Ademais, a ausência de impugnação específica à documentação carreada configura reconhecimento tácito da veracidade dos fatos por ela demonstrados. Observa-se, ainda, a regularidade formal dos documentos e a ausência de qualquer indício de fraude ou vício de consentimento, não tendo a parte autora logrado êxito em infirmar a veracidade da sua contratação. Dessa forma, restando comprovada a contratação e sendo ausente prova idônea em sentido contrário, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em devolução de valores ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão deste julgamento, revogo a liminar deferida conforme ID 148067861. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010642-72.2024.8.11.0040

ID: 332138678

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010642-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRUNO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA CRUZ MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1010642-72.2024.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [BUSCA E APREENSÃO, LIMINAR] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOAO CARLOS GONCALVES - CPF: 011.241.411-70 (EMBARGADO), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA - CPF: 362.777.808-16 (ADVOGADO), DIEGO BRUNO TAVARES - CPF: 012.332.641-92 (ADVOGADO), PATRICIA DA CRUZ MENDONCA - CPF: 982.071.051-00 (ADVOGADO), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO. OMISSÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BEM FIDUCIADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. TERCEIRO ADQUIRENTE COM CIÊNCIA PRÉVIA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DA NEGOCIAÇÃO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu de Recurso de Apelação, por inovação recursal, em que a instituição financeira buscava a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer o recurso de apelação sob o fundamento de inovação recursal; e (ii) se a aquisição de veículo por terceiro, com ciência prévia e inequívoca da existência de alienação fiduciária em garantia, caracteriza posse de boa-fé oponível ao credor fiduciário. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada diante de provas nos autos que evidenciem fatos incontroversos e admitidos pela parte adversa. 4. A controvérsia refere-se à validade da aquisição de veículo gravado com alienação fiduciária, com ciência do adquirente acerca da restrição, o que constitui matéria eminentemente de direito, passível de análise ainda que haja revelia. 5. A alienação de bem com cláusula de alienação fiduciária, sem anuência do credor fiduciário, é ineficaz perante este. O terceiro que, ciente do gravame, adquire o bem, não pode alegar boa-fé nem opor sua posse para impedir a constrição. 6. O contrato de compra e venda anexado pelo próprio embargado deixa evidente sua ciência sobre o gravame, afastando a boa-fé objetiva exigida para a proteção possessória de terceiros. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença e julgando improcedentes os Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, não impede a apreciação de matéria de direito em grau recursal. 2. A aquisição de veículo por terceiro que tem ciência da alienação fiduciária afasta a boa-fé e torna a posse ineficaz perante o credor fiduciário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 344, 345, 346 e 373, I; Decreto-Lei nº 911/69; CP, art. 171, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Volkswagen S.A. contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do seu Recurso de Apelação, sob o fundamento de inovação recursal. O embargado ajuizou Embargos de Terceiro para cancelar a constrição do veículo VW Gol 1.0, placa RAW2G91, adquirido da Padrão Transportes LTDA em 13/06/2024, com contrato registrado em cartório. A constrição foi determinada em 05/08/2024, na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Volkswagen S.A. contra a vendedora. O Banco Volkswagen S.A., citado, não apresentou contestação. A sentença reconheceu a revelia, julgou procedentes os Embargos de Terceiro, cancelou a constrição e condenou o Banco ao pagamento de custas e honorários de 10%. Destacou que a venda registrada em cartório ocorreu antes da busca e apreensão, comprovando a tradição e a posse. O Banco interpôs Apelação, requerendo, preliminarmente, o efeito suspensivo e a mitigação dos efeitos da revelia. No mérito, alegou ausência de prova da aquisição lícita do veículo, falta de anuência para a alienação e impossibilidade de o devedor fiduciante transferir o bem sem autorização do credor. Subsidiariamente, questionou o valor dos honorários advocatícios. O acórdão, por unanimidade, não conheceu do recurso, com fundamento na revelia, que atrai a presunção de veracidade dos fatos, e na inovação recursal, por trazer argumentos não enfrentados na origem. Os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. O embargante alega, contudo, que, embora tenha sido revel, a presunção de veracidade dos fatos é relativa e que seu recurso versava sobre matéria de direito, a qual poderia ser apreciada em qualquer fase do processo. Aponta, ainda, omissão quanto à repartição do ônus da prova e à fixação dos honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. Os argumentos do embargante centram-se na alegação de que o acórdão incorreu em equívoco ao desconsiderar a natureza de direito da matéria discutida, a presunção relativa da revelia e a existência de uma sentença transitada em julgado em outro processo, o que configuraria cerceamento de defesa e violação a diversos dispositivos legais. Em que pesem os argumentos do embargante, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas sim o claro intento de rediscutir o mérito da apelação, o que é inviável por esta via recursal. O embargante insiste que a matéria discutida na apelação, por ser de direito, deveria ter sido conhecida, mesmo diante da revelia. Contudo, o acórdão foi explícito ao fundamentar o não conhecimento do recurso na inovação recursal. A ementa consigna expressamente que "1. A revelia impede a rediscussão de fatos não contestados, operando a presunção relativa de veracidade. 2. A inovação recursal, consistente na introdução de matérias não suscitadas na instância de origem, é vedada pelo ordenamento jurídico.". O voto detalha que "os argumentos trazidos pelo apelante nesta fase recursal não foram oportunamente apresentados na instância de origem. Trata-se, portanto, de inovação recursal, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico.". Do mesmo modo, ressaltou que "o apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para sua inércia processual, tendo permanecido silente mesmo após regularmente citado.". Desse modo, as alegações trazidas pela primeira vez no presente recurso, especialmente aquelas referentes a fatos impeditivos ou modificativos do direito da autora, não podem ser conhecidas nesta fase processual. Isso porque, nos termos do princípio da eventualidade, todas as matérias de defesa devem ser oportunamente suscitadas na contestação, sendo evidente, portanto, a inovação recursal. Nesse sentido: “[...] Nos termos do art. 344 do CPC, à revelia implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se contrários à ordem pública ou direitos indisponíveis. O princípio da eventualidade impõe que as matérias de defesa sejam arguidas na contestação, sob pena de preclusão consumativa. Ao réu revel não é permitido utilizar o recurso de apelação como substituto da peça de defesa, sob pena de inovação. Contudo, poderá apresentar apenas questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que não restou caracterizado no caso. [...] (N.U 1020836-31.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025).” Em relação à suposta existência de sentença transitada em julgado na ação de busca e apreensão (processo 1005253-09.2024.8.11.0040) em favor do Banco Volkswagen S.A., verifico que foi proferida em 14/02/2025, ocasião em que se consolidou a propriedade do veículo em nome do Banco. Contudo, tal sentença é posterior àquela proferida nos Embargos de Terceiro, em 31/01/2025, que julgou procedente o pedido de João Carlos Gonçalves para cancelar a constrição sobre o bem (cuja condição de boa-fé foi presumida pela revelia do banco). Diante disso, considerando que a restituição do veículo ao Banco Volkswagen S.A. tornou-se juridicamente inviável, caberá à instituição, no âmbito da própria Ação de Busca e Apreensão movida contra a devedora original, pleitear a conversão da obrigação em perdas e danos, visando a satisfação do crédito remanescente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05872954420198090032 CERES, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021).” “[...] Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes. III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. [...] (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” O embargante argumenta que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e que o acórdão deveria ter considerado a matéria de direito e o ônus da prova. Entretanto, o acórdão enfrentou este ponto, ao afirmar que "A revelia operada por ausência de contestação atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.". A presunção relativa, embora admita prova em contrário, demanda que a parte interessada a produza no momento oportuno, o que não ocorreu nos autos. Igualmente, a alegação de omissão quanto a estes artigos também não prospera. O acórdão, ao aplicar o Art. 344 do CPC, implicitamente abordou a questão do ônus da prova na revelia. Não há exigência de que o julgador especifique cada artigo de lei que se relaciona com o tema principal. No que tange o questionamento sobre a majoração dos honorários advocatícios, foi expressamente consignado a majoração "nos termos do §11, do art. 85, do CPC". Portanto, trata-se de uma consequência legal do não conhecimento do recurso de apelação, e o percentual fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil. O inconformismo com o valor fixado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Vale ressaltar, assim, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Sabe-se que o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todas as teses ou dispositivos de lei suscitados pelas partes, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial e extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Acerca da matéria: “[...] 1. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). 3. Ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador (N.U 0037381-48.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020).” Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da Apelação interposta pelo ora embargante, sob o fundamento de que os argumentos recursais constituiriam inovação, por não terem sido oportunamente suscitados em primeiro grau. O embargante sustenta que, embora tenha sido revel, tal condição implica apenas presunção relativa aos fatos alegados pelo autor. Alega omissão do acórdão quanto à possibilidade de apreciação, em grau recursal, de matéria de direito, bem como sobre a repartição do ônus da prova, a presunção legal de veracidade e a fixação dos honorários advocatícios. O embargado manifestou-se no id 288769862 pelo não provimento. É o relatório. O embargado opôs Embargos de Terceiro visando o cancelamento da constrição sobre veículo Volkswagen Gol 1.0L MC4, Placa RAW2G91, Ano 2022, Cor Branca, objeto de alienação fiduciária em garantia, julgada procedente. Ao recorrer, o Banco sustentou que, apesar da revelia, os fatos alegados não poderiam ser presumidos verdadeiros em razão da presunção ser apenas relativa. Defendeu a improcedência dos Embargos de Terceiro ante a existência de alienação fiduciária vinculada ao bem, frisando que a cessão de direitos não produz efeitos perante a instituição financeira, por ausência de anuência expressa. Entretanto, a Apelação foi inadmitida por suposta inovação recursal, sob o argumento de que as questões levantadas não teriam sido ventiladas na fase de contestação. De acordo com os artigos 344 e 345, inciso IV, do CPC, a falta de contestação pelo réu implica sua revelia, permitindo que os fatos apresentados pelo autor sejam considerados verdadeiros. Essa regra, entretanto, não se aplica quando tais afirmações forem inverossímeis ou estiverem em desacordo com as provas dos autos. Já o artigo 346 estabelece que o revel pode ingressar no processo a qualquer momento, assumindo-o no estado em que se encontrar. Na inicial, o autor reconheceu a existência da alienação fiduciária sobre o bem, declarando conhecimento acerca da restrição, conforme trecho que ora se transcreve: É sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, com base no Decreto-Lei 911/69, o adquirente do bem se torna o possuidor direto e depositário da coisa, ao ponto em que o credor se mantém na sua posse indireta e domínio resolúvel, resolvendo-se o contrato, com a consolidação da propriedade ao credor, caso o devedor não efetue o pagamento devido. Diante da situação jurídica criada pelo contrato de alienação fiduciária, o bem contratado fica gravado com cláusula de inalienabilidade, que será afastada após quitação do montante financiado. Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas vincendas, muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira, conforme se extrai dos julgados que se seguem (sic id 279354879 - Pág. 5 e 6). No próprio contrato de compra e venda do veículo, juntado pelo autor sob o ID nº 279354881, há expressa menção à aquisição do ágio, o que reforça o prévio conhecimento de que o bem não se encontrava livre para negociação. Confira-se: Portanto, a análise da boa-fé do adquirente constitui matéria de direito, uma vez que se limita à interpretação das normas que disciplinam a alienação fiduciária e seus efeitos. Trata-se, assim, de questão passível de apreciação em sede recursal, ainda que em contexto de revelia, razão pela qual reconheço a omissão do acórdão quanto a esse ponto. Passo, pois, ao julgamento do mérito da Apelação. Como já exposto, o embargado tinha ciência de que o bem encontrava-se gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Em contratos dessa natureza, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, consolidando a propriedade em seu favor com o inadimplemento do devedor (art. 1º). Ademais, o § 8º do referido artigo dispõe que o devedor que alienar o bem gravado com cláusula fiduciária incorre nas sanções do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Portanto, a aquisição do veículo com ciência de tal gravame afasta a alegação de boa-fé, recaindo sobre o adquirente os riscos e ônus decorrentes da negociação irregular, sem a anuência expressa do credor fiduciário para a validade da transferência perante terceiros. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DA ADMNISTRADORA DO CONSÓRCIO NA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO – AQUISIÇÃO DO VÉICULO – BOA-FÉ – INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, da análise dos fatos e dos documentos carreados aos autos, notadamente através do Certificado de Registro de Veículo (id. 105611471), restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. (...)4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto à possibilidade de análise da matéria de direito, conheço da Apelação e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, invertendo os ônus da sucumbência em favor da instituição financeira, obrigação suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao ora embargado (§3º do art. 98 do CPC). V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia à relatora e acompanho o voto divergente do Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos filho, 1º vogal. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Senhor Presidente, Peço para revisitar os autos. SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não conhecer o recurso de apelação do banco sob o fundamento de inovação recursal. A revelia, conforme os artigos 344 e 345 do CPC gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, que pode ser afastada quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas já constantes nos autos. Ademais, o artigo 346 do mesmo diploma legal faculta ao réu revel intervir no processo no estado em que este se encontrar. Na inicial, o autor admitiu ter conhecimento da alienação fiduciária, conforme trechos abaixo transcritos, que demonstram seu conhecimento de que a propriedade do bem só se consolidaria após a quitação do financiamento. In verbis: “Em que pese o bem estar gravado com cláusula de inalienabilidade em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de reconhecer a validade da negociação [...], muito embora a avença não produza efeitos perante a instituição financeira [...]" Ademais, o contrato de compra e venda apresentado pelo autor menciona expressamente a aquisição “referente ao ágio do financiamento”, evidenciando, de forma clara, seu prévio conhecimento de que o bem não estava quitado, nem livre para alienação. Dessa forma, a discussão sobre a existência ou não de boa-fé por parte do embargado transcende a matéria fática e se consolida como uma questão eminentemente de direito. A análise consiste em aplicar o ordenamento jurídico a um fato incontroverso e admitido pelo próprio autor: a ciência prévia do gravame. Por ser matéria de direito, a sua análise em sede de apelação não configura inovação recursal, ainda que haja revelia. Posto isso, reconheço a omissão do acórdão e passo à análise do mérito do Recurso de Apelação. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário detém o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, sendo irregular sua alienação a terceiros sem a expressa anuência do credor, o que pode, inclusive, ensejar responsabilização nos termos do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. No presente caso, verificou-se que o embargado possuía pleno conhecimento da alienação fiduciária sobre o veículo em favor da instituição financeira. A aquisição do bem ciente dessa restrição afasta a alegação de boa-fé. Assim, o comprador assume, de forma consciente, os riscos e ônus de uma negociação irregular, não podendo opor sua posse ao credor fiduciário, legítimo proprietário do bem. Nesse sentido: “[...] restou demonstrado que, no momento da transferência do registro do veículo realizado com a segunda embargada, a embargante, ora apelante, tinha plena ciência à época acerca da alienação fiduciária em favor da primeira embargante. 2. Ou seja, ciente que a propriedade do veículo pertencia à primeira embargada, competia à embargante, ora apelante, a fim de demonstrar a alegada boa-fé na aquisição do veículo, ter exigido da segunda embargada que providenciasse a transferência do contrato do consórcio, o que, no caso, não foi demonstrado. [...] 4. Nesse contexto, como a embargante, ora apelante, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não comprovou o fato constitutivo do direito perseguido, a improcedência da ação é medida que se impõe. (N.U 1018033-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021).” Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, e CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro. Inverto os ônus da sucumbência para condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes