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Resultados para "1010656-08.2023.8.26.0482"

Lucas Rodrigues Correa x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 295750451

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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LUCAS RODRIGUES CORREA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM LI…

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Processo nº 1010656-04.2023.8.11.0004

ID: 309908732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010656-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010656-04.2023.8.11.0004. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: ADEMAR SOARES DA SILVA Vistos. 1. Consider…

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Agroreflorestal Haraoui Ltda - Me x Matheus Almeida Dreher

ID: 262433267

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010656-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA - ME

Polo Passivo:

MATHEUS ALMEIDA DREHER

Despacho

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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SERGIO ELWING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010656-53.2024.8.11.0041 Vistos. Depreende-se dos autos que o réu demonstrou espírito de parcimônia, eis que manifestou - t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010656-53.2024.8.11.0041 Vistos. Depreende-se dos autos que o réu demonstrou espírito de parcimônia, eis que manifestou - teor do petitório de ID 167932020 - o desejo pela composição amigável. E diante do contido no ordenamento jurídico pátrio, fica evidente o poder-dever do juiz em oportunizar a conciliação entre as partes a qualquer tempo - leitura do disposto nos Arts. 3º, §3º e 139, inciso V, do CPC. Nesse caminho, segue o entendimento do denodado José Miguel Garcia Medina: "VI. Métodos de solução consensual de conflitos. Conciliação e mediação. Crítica. Tem o juiz, à luz do CPC/2015, também a incumbência de promover a autocomposição e, nesse caso, “preferencialmente com auxílio de conciliadores emediadores judiciais” (cf. art. 139, V do CPC/2015). Estabelece o art. 3.º, § 3.º do CPC/2015, também, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. O uso de técnicas que favoreçam a autocomposição, assim, pode ser feito incidentalmente, no curso do processo, devendo ser estimulados. (…)" (Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina - .1.ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 18)(destaquei). Assim, sem maiores delongas, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC/Cuiabá (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), a fim de que designe data para solenidade de tentativa de conciliação. Após, caso infrutífero o ato, diga a autora, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que eventual revelia será analisada em tempo oportuno. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Fernando Lima Fortunati x Humberto Henrique Valoes Dos Santos

ID: 259286838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA FORTUNATI

Polo Passivo:

HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

NATA MICHAEL PEREIRA CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDO LIMA FORTUNATI REQUERIDO: HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010656-67.2024.8.11.0004. REQUERENTE: FERNANDO LIMA FORTUNATI REQUERIDO: HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por FERNANDO LIMA FORTUNATI em face de HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS. Diz, em síntese, que o reclamado fez uma representação por queixa crime perante a Vara Criminal desta comarca, processo 1008418 46.2022.8.11.0004, oferecendo uma queixa-crime contra o Autor, imputando-lhe a prática da contravenção penal tipificada, no Art. 150 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, e do delito de ameaça tipificado no art. 147, do Código Penal, crime de ameaça, processo este que foi absolvido por negativa de autoria, ao que a queixa se deu por uma insatisfação referente a um denuncia de obra irregular. Em contestação a parte reclamada nega a denunciação caluniosa. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque a parte autora não trouxe aos autos a queixa crime para averiguação da culpa do reclamado, ao que o simples fato de mover uma queixa crime para apuração de fatos é um exercício regular do direito de acesso à justiça, ao que para configurar prática ilícita que gere danos de ordem subjetiva deve estar inequivocamente demonstrado o dolo e a abusividade no exercício do direito, o que não ficou demonstrado no caso em tela. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Matheus Registrado(A) Civilmente Como Matheus Luis Da Silva Costa x Danielle De Morais Gomes

ID: 295672738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DANIELLE DE MORAIS GOMES

Sentença

Advogados:

JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA

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GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DANIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES Vistos etc. Cuida-se de “INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE" apresentado por MATHEUS LUÍS DA SILVA COSTA, em face de DANIELLE DE MORAIS GOMES, devidamente qualificados. Aduz em síntese, que a requerida foi nomeada inventariante no processo nº 1001610-07.2017.8.11.0002, em tramite perante essa especializada, que a inventariante não cumpriu as determinações judiciais no referido processo, deixando de exercer regularmente o encargo para o qual foi nomeada, requerendo ao final a procedência do pedido, removendo a requerida da inventariança processada nos autos supra. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial e determinada a intimação do inventariante para apresentar defesa (Num. 114854538). Instada, a inventariante apresentou defesa em petição de Num. 1166197965, pugnando pela improcedência do incidente. Réplica apresentada no Num. 166473959. Instadas as partes para especificarem as provas Num. 180753191, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Num. 182838174 e Num. 183467451). É a síntese do necessário. Decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Pois bem, observa-se a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Não é caso de remoção da inventariante. Com efeito, não restaram demonstradas nos autos as hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil[1]. Doravante, apesar de o rol do art. 622 não ser taxativo, em regra geral, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. Nesse ponto, destaca-se que a demandada vem exercendo de forma regular o munus, não havendo qualquer senão em sua atuação. In casu, vislumbra-se que houve a apresentação das primeiras declarações com a indicação dos herdeiros (Num. 116619830 – Pág. 2), não restando demonstrado nos autos que a inventariante apresenta comportamento descompromissado, faltoso ou lesivo, em relação ao encargo público assumido. A propósito, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardamento do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. Deve-se, no entanto, ponderar que a simples demora na conclusão do inventário não é, por si, causa da remoção prevista no art. 622. Para que a sanção legal incida “é preciso que haja comportamento maliciosos e que a demora seja a ele imputada”. em outras palavras, “o que a lei quer punir, no art. 955, do CPC [de 1973], é a falta de exação do inventariante” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais, 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. II, 259)” Sobre o tema, colaciono o entendimento pretoriano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. Incidente de remoção de inventariante. Improcedência. Natureza de decisão interlocutória . Recurso cabível. Agravo de instrumento. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento. Precedentes do STJ e desta Corte . 2. Remoção de inventariante. Excepcionalidade. A remoção de inventariante só pode ocorrer, de modo excepcional, quando demonstrado o comportamento descompromissado, faltoso e lesivo em relação ao encargo público assumido, provocando prejuízo, fatos não verificados no caso dos autos . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50839815120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Destaca-se que a “remoção de inventariante constitui medida excepcional que deve ser evitada, quando inexiste motivo sério a evidenciar a inaptidão para o exercício do cargo” (PACHECO, José da Silva. Inventários e partilhas na sucessão legítima e testamentária, p. 506). Oportunamente, anota-se que a parte autora e os demais herdeiros poderão cooperar (CPC, art. 6) com a ultimação do inventário, especialmente quando da apresentação de documentos úteis ao deslinde célere. De mais a mais, verifica-se que a inventariante vem se manifestando nos autos do inventário promovendo o andamento regular do feito, inexistindo suscitação de dúvidas infundadas ou atos meramente protelatórios. Por fim, importa anotar o ensinamento de Theotonio Negrão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ259/14). No mesmo sentido RJM 189/207 (AP1.0024.06.121691-7/001.)” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª edição, Editora Saraiva, 2012, pág.520). Diante do exposto, julgo improcedente o incidente de remoção de inventariante, mantendo-se a inventariante DANIELLE DE MORAIS GOMES no encargo. Sem custas, eis que defiro a Assistência Judiciária postulada na liça. Honorários incabíveis na espécie, por tratar-se de incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.”

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Lucas Rodrigues Correa x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 277562231

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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LUCAS RODRIGUES CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. LUCAS RODRIGUES CORREA, ajuizou reclamação cível em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de atraso de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Analisando a preliminar de legitimidade ativa, não merece acolhimento, vez que o autor demonstrou mediante documentação inclusa a inicial, relação jurídica com a ré. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Compulsando os autos, constata-se que o autor adquiriu passagem aérea para o dia 10/02/2025, com itinerário de Florianópolis até Natal/RN, incluindo conexão em São Paulo. Alega que, por atraso do primeiro voo, perdeu a conexão, sendo realocado para voo no dia seguinte, com chegada apenas às 12h17 do dia 11/02/2025. Sustenta ter sofrido danos materiais, pela perda de diárias de hospedagem e locação de veículo, e danos morais, em razão do cansaço, da ausência de alternativas de reacomodação em voo de outra companhia e pela perda parcial de evento pessoal (casamento). Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 253,64 por danos materiais e R$15.000,00 por danos morais. A Resolução nº 400 da ANAC, que regula os direitos e deveres dos consumidores do transporte aéreo, estabelece no artigo 12 que, em caso de alteração no voo por iniciativa da companhia, o passageiro tem direito a assistência material. Além disso, ficou demonstrado que o autor permaneceu em fila por mais de 2 horas, foi direcionado a hotel distante do aeroporto de embarque (25 km), com dificuldade de uso do voucher e necessidade de custear transporte por conta própria. Ora, trata-se a ré de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não obteve nenhuma assistência da companhia demandada. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) a cada parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré no pagamento de danos materiais de R$253,64 (duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a cada parte autora, fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1010656-39.2025.8.11.0002

ID: 309257083

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por MARIA DA GUIA RODRIGUES COSTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referente aos anos de 2020 a 2024. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação na qual alegou a inexistência de nulidade na contratação temporária, sustentando, ainda, a eficácia limitada da norma municipal invocada. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Após analisar as fichas financeiras anexadas aos autos (id. 188132235, 188132236, 188132237, 188132239 e 188133341), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Por essa razão, o pedido da autora comporta integral acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 24/03/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados nos anos de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitada a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1019338-02.2021.8.11.0041

ID: 295222115

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019338-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIA LUCIA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019338-02.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Acumulação de Proventos] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ENIA LUCIA DA LUZ - CPF: 209.642.501-87 (APELADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que determinou a incorporação de verba indevidamente excluída remuneração de servidor e condenou ao pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. Fatos relevantes: (i) julgamento antecipado do mérito; (ii) sentença que julga procedentes os pedidos autorais, para que seja apurado em liquidação de sentença eventual supressão de verba salarial do servidor; (iii) necessidade de perícia contábil para definir se houve incorporação da verba ao subsídio, conforme alegado pelo réu. 3. Requerimentos do recurso: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau; (ii) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a sentença postergue a comprovação de eventual supressão de verba salarial para a fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora relacionada ao direito de fundo reconhecido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, a pretensão deduzida na presente demanda possui causa de pedir autônoma e diversa, motivo pelo qual não há falar em execução do acórdão proferido no writ e incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. 6. A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial e determinar que a verificação de eventual supressão remuneratória seja realizada em liquidação de sentença, sem previamente afirmar se a parcela foi ou não excluída da remuneração da autora, contrariou o disposto no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a necessidade de que a sentença seja certa quanto à existência ou inexistência do direito discutido, ainda que resolva relação jurídica de natureza condicional. 7. A dilação probatória, no caso, se mostra imprescindível para avaliar se a verba remuneratória foi excluída indevidamente, como afirma a autora, ou se aglutinada no subsídio, conforme afirma o réu, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 492, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, MsCivCol n. 37063/2005, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041 e ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” ajuizada por Enia Lucia da Luz, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença (id. 237604673). Nas razões recursais, o apelante requer, em sede de preliminar, seja declarada a nulidade da sentença proferida, sob o argumento de incompetência do Juízo de primeiro grau para executar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, uma vez que cabia à apelada promover a execução nos próprios autos do referido writ. Ainda em caráter preliminar, sustenta que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, haja vista que, antes de ser determinado o pagamento de eventual diferença remuneratória, seria preciso averiguar, mediante perícia contábil, se a verba já foi incorporada no subsídio da apelada e se há diferença a ser paga (id. 237604676). No mérito, alega que que a apelada não possui direito à incorporação da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, especialmente porque a quantia já foi aglutinada ao subsídio da apelada. Especificamente quanto a isso, discorre que o pagamento da verba de forma separada ocorreu por erro da administração pública, a qual pode rever seus próprios atos, de modo que a verba passou a ser inclusa no subsídio da autora, visto que a remuneração do servidor deve ser feita em parcela única, conforme determina o artigo 39, §§ 4º e 8º da Constituição da República, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da apelada (id. 237604676). Em sede de contrarrazões, a apelada sustenta que não há falar em incompetência do Juízo a quo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que não se trata de execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, mas sim de pretensão autônoma de servidor público que se relaciona ao direito material reconhecido no mencionado mandamus. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a apelada sustenta que a perícia contábil já foi determinada pelo Juízo sentenciante, a qual será promovida em liquidação de sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença proferida, diante da supressão da verba remuneratória denominada “título em julgado incorporado 61,38%” (id. 237604680). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público e social que justifiquem a atuação do Parquet (id. 241684695). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: A apelada Enia Lucia da Luz ajuizou “ação de revisão de diferenças de remuneração e incorporação aos proventos de aposentadoria c/c cobrança” contra o apelante Estado de Mato Grosso. A demanda proposta na origem visava compelir o Estado de Mato Grosso a incorporar e revisar a verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%” à remuneração da autora, bem como à condenação de pagamento de diferenças salarias decorrentes da indevida supressão. Devidamente processada a ação na origem, o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de eventual diferença decorrente da supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”, cujo crédito deveria ser apurado em liquidação de sentença. A propósito, confira-se o dispositivo: “[...] Diante de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, para determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38%” seja realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, CONDENAR a requerida à revisão e ao pagamento das referidas diferenças constatadas na liquidação (no período de 01/01/2015 a 01/01/2020) e também dos meses subsequentes, tendo por base o percentual de 61,38% a ser calculado sobre o valor do subsídio da autora neste período. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, deixando, contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]” (id. 237604673). Pois bem. Disposto este breve recorte fático-jurídico, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pelo Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, o apelante sustenta que o direito postulado pela parte autora decorre do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, razão pela qual o Juízo sentenciante seria absolutamente incompetente para executar o acórdão, ao passo que a autora deveria promover a execução naqueles autos. Contudo, sem razão. Embora o direito de fundo que ampara a pretensão inicial decorra da decisão colegiada proferida nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo, infere-se da exordial que a autora não visa executar o acórdão proferido, mas sim incorporar a verba eventualmente suprimida e cobrar as diferenças salariais que a supressão ocasionou. Assim, ao contrário do que sustenta o apelante, a presente demanda se refere a pretensão autônoma formulada pela servidora pública, que, ainda que relacionada ao direito reconhecido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005, possui causa de pedir diversa, razão pela qual conclui-se que o Juízo singular detém competência para o processamento da ação proposta. Inclusive, a jurisprudência deste Sodalício, em caso semelhante, assim se posiciona: “[...] AÇÃO REVISIONAL DE DIREFENÇAS DE REMUNERAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NULIDADE DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INOCORRÊNCIA – SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ [...] 1. Por se tratar de pretensão autônoma, com causa de pedir diversa daquela externada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 37.063/2005, não há que se falar em incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. [...]” (TJMT, ApCiv n. 1002875-48.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) – sem destaques no original. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deduzida pelo apelante. Por outro lado, em relação à preliminar de cerceamento de defesa, razão assiste ao apelante. De modo a contextualizar a temática, necessário esclarecer que o Estado de Mato Grosso pagava aos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas da Secretaria de Infraestrutura parcela salarial denominada “título em julgado incorporado 61,38%”. O pagamento desta verba ocorria em razão de decisões transitadas em julgado proferidas pela Justiça do Trabalho antes de 1988, quando o regime e remuneração dos servidores eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, o Estado de Mato Grosso deixou de pagar o mencionado percentual, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 37063/2005 pelo órgão sindical. A ordem foi concedida sob o fundamento de que é defeso à administração pública suprimir da folha salarial verba remuneratória sem que haja contraditório prévio. Devido à pertinência, confira-se a ementa do julgamento proferido no mencionado mandamus: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDSINFRA/MT - SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA ‘TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%’ - VALOR PAGO DE FORMA APARTADA DO SUBSÍDIO - CONDUTA EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PERPETRADA POR VÁRIOS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA SEM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. Para a supressão de verba paga há anos e cuja origem presumia-se legítima, porque repercute no campo de interesses individuais do servidor, é necessária a instauração do devido processo legal. 2. Malgrado o pagamento de verba remuneratória apartada do subsídio se mostre inconstitucional à primeira vista, não pode a Administração Pública, abruptamente, suprimir tal pagamento, sem oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes do STF” (TJMT, MsCivCol n. 37063/2005, Rel. Des. Paulo da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 12.3.2009, publicado no DJE 16.4.2009). Ocorre que, inobstante o direito da autora, reconhecido no bojo do Mandado de Segurança alhures citado, mostra-se imprescindível a dilação probatória no caso em questão, a qual se prestará para averiguar se ela teve a verba denominada parcela denominada “título em julgado incorporado 61,38%” suprimida, em desacordo com o julgado proferido, ou, como afirma o apelante, se a quantia foi aglutinada no subsídio, hipótese esta em que não haverá a necessidade de revisão e incorporação da verba, tampouco pagamento de eventual diferença salarial. Nessa perspectiva, a sentença recorrida, ao julgar procedente os pedidos autorais e “determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida [...] seja realizada em liquidação de sentença”, sem concluir se houve ou não a supressão da verba, fere o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão conclusiva de mérito deve ser certa, afirmando com clareza a existência ou não do direito objeto da pretensão, ainda que resolva relação jurídica condicional. Dessa maneira, não está em discussão o direito da parte autora à percepção da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, tampouco a possibilidade de postergar o debater sobre o valor devido (quantum debateur) para a fase de liquidação de sentença. O cerne da controvérsia, em verdade, consiste em definir se houve a indevida exclusão de parcela da folha salarial da autora, a qual o apelante afirma já estar incorporada no subsídio, celeuma esta que a sentença deveria dar uma solução concreta e definitiva, sem condicionar a percepção de eventual diferença remuneratória a ser apurada em liquidação. Inclusive, a doutrina baliza a compreensão aqui adotada, conforme se denota dos ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] O juiz tem o dever de fixar o an debeatur na sentença do processo de conhecimento. A fórmula 'condeno o réu a indenizar os danos que serão apurados em liquidação', tão frequente no foro brasileiro, não é ideal e deve ser evitada. Se o juiz não tem certeza da existência dos danos, não pode condenar ninguém a indenizar o que não existe. O que pode ser buscado na ação de liquidação, constituindo-se como objeto da pretensão liquidatória, é o valor dos danos, mas não os danos em si mesmos. O an debeatur (certeza) deve ser demonstrado e comprovado e, em consequência, fixado na sentença do processo de conhecimento; o quantum debeatur (liquidez) é que é o objeto da ação de liquidação de sentença [...]” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 756). Ademais, a jurisprudência deste Tribunal assevera a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em casos similares, destacando a necessidade de dilação probatória para aferir se houve ou não supressão de verba salarial e, por consequência, averiguar se há ou não diferença salarial a ser paga pelo ente federativo. Veja-se: “[...] O julgamento antecipado do mérito caracteriza cerceamento de defesa quando a falta de produção de provas impede a comprovação de elementos essenciais para analisar os fatos controversos, especialmente no caso em que se exige a comprovação da supressão da verba denominada de “título em julgado incorporados 61,38%”, uma vez que a redução dos vencimentos não se presume [...] A ausência de dilação probatória indispensável à comprovação dos fatos controversos configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito [...]” (TJMT, ApCiv n. 0051646-21.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “[...] com base no artigo 492 § único do CPC que determina que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, é imperioso reconhecer que a sentença é nula, devendo o feito retornar a instrução para aferir se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pela parte requerente [...]” (TJMT, ApCiv n. 1010656-92.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Por conseguinte, evidenciado o cerceamento de defesa, impõe-se declarar a nulidade da sentença proferida, a fim de determinar a reabertura da instrução probatória com o fito de comprovar as alegações das partes e possibilitar a prolação de decisão certa, em respeito aos ditames do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com vistas a declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por corolário, julgo prejudicada a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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C. D. P. S. e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 298558502

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. D. P. S. WELLITON CARLOS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. C. D. P. S.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010656-58.2021.8.11.0041. Vistos. Tratando-se de matéria de menor complexidade, procedo ao julgamento. C. D. P. S., menor representado por seu genitor WELLINTON CARLOS SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT) em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificada nos autos, alegando que foi vítima de acidente de trânsito em 27/12/2020, que lhe ocasionou invalidez permanente, razão pela qual requer a condenação da requerida a efetuar o pagamento do seguro obrigatório, acrescidos de juros legais, mais a correção monetária de acordo com o índice do INPC, bem como seja a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. A audiência de conciliação não foi designada em razão da impossibilidade momentânea de realiza-la, sendo determinada a citação da ré (ID 52144401). A requerida apresentou contestação e documentos junto aos autos, tendo, preliminarmente, impugnado o pedido de justiça gratuita, alegado a ilegitimidade passiva, e a ausência de interesse de agir devido à ausência do prévio requerimento administrativo. No mérito alega a pendencia do requerimento administrativo, a ausência de prova de acidente causado por veículo automotor por ter sido o boletim de ocorrência lavrado após o acidente, discorre acerca dos valores da indenização em caso de condenação, da distribuição dinâmica do ônus da prova, da prova pericial, bem como quanto à correção monetária, aos juros e honorários advocatícios, requerendo seja colhido o depoimento pessoal da parte autora e julgado improcedente o pedido inicial. Foi deferida a realização de prova pericial (ID 56405020). A impugnação foi acostada aos autos (ID 57629169). O Ministério Público se manifestou ID 89249290. Foram designadas perícias, as quais restaram prejudicadas devido à ausência injustificada do autor, embora intimado pessoalmente ID 92815472. Houve a prolação de sentença ID 119137754, sendo que a autora interpôs Recurso de Apelação contra essa, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça a fim de anular a sentença e devolver os autos para prosseguimento com realização de perícia médica e intimação pessoal do autor para comparecimento (ID 136206311). Foi realizada a perícia médica (ID 177448770) e houve manifestação das partes quanto ao laudo (ID 177856516 e ID 178366392). O parecer final do Ministério Público aportou ID 192078946. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a parte ré impugna o pedido de justiça gratuita apresentado pela autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira, tendo inclusive advogado contratado para efetuar seu patrocínio. Contudo, essa não merece prosperar, vez que incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que o impugnante não promoveu qualquer prova nesse sentido, devendo ser mantida a benesse. A propósito: “APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ARTIGO 267, I E VI DO CPC - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIDA QUE POSTULA A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR APELADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR TEM CONDIÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO LEGAL DE PROBREZA E NECESSIDADE AO BENEFÍCIO NÃO AFASTADAS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC NA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não há elemento capaz de demonstrar a necessária revogação do benefício da assistência judiciária concedida em favor do autor apelado, esta merece ser mantida. [...].” (TJMT, Ap. 144181/2013, Des. Guiomar Teodoro Borges, Sexta Câmara Cível, Data do Julgamento 12/03/2014, Data da publicação no DJE 17/03/2014). Negritei Com essas considerações, rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não deve prevalecer, pois é entendimento pacífico que o seguro pode ser cobrado de qualquer uma das seguradoras que façam parte do convênio do seguro obrigatório, pelo que rejeito a preliminar invocada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI Nº 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DE COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Preliminar. Inclusão da Seguradora Líder S.A. no polo passivo da ação. Desnecessidade. Qualquer segurado que compõe o consórcio tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, cabendo a escolha a parte autora. Preliminar rejeitada. II. O pagamento parcial do seguro obrigatório DPVAT não impede o beneficiário de ingressar com demanda judicial visando o complemento da referida indenização. A eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo. (...)PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077829752, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018).” (TJ-RS - AC: 70077829752 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/07/2018) (grifado) Quanto à alegação de inexistência de interesse de agir devido à ausência de regulação do prévio requerimento administrativo, esta não prospera, nos termos do entendimento já consolidado de que se houve contestação, a questão restou controvertida, pelo que rejeito a preliminar arguida. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. APERFEIÇOAMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ECONOMIA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA DE GRAU MODERADO. NEXO CAUSAL. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1. Embora indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, houve a pretensão resistida judicialmente, pela contestação de mérito, o que confirma a inevitabilidade de intervenção judicial. 2. É notório nos autos que o autor não conseguiria a pretensão pela via administrativa. Dessa forma, a fim de se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, deve ser afastada a alegada falta de interesse de agir, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, além da primazia do julgamento do mérito inserida na esfera da novel legislação processual civil. Arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. (...)”(TJ-DF 20160710005314 DF 0000509-79.2016.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 20/06/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2018. Pág.: 123-125) (grifado) No mérito, a ré alega a ausência de prova de ter sido o acidente causado por veículo automotor, argumentando que o boletim de ocorrência foi elaborado com base nas declarações do autor, não tendo sido presenciado pela autoridade policial, nem mesmo por testemunhas, sendo registrado somente após o acidente, por isso não seria possível atribuir credibilidade a este. Entretanto, é sabido que o boletim de ocorrência não é o único documento hábil a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, devendo esse ser corroborado com os demais documentos dos autos, o que ocorre no presente caso, contrariamente ao alegado pela ré. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO VERIFICADA – FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR – RELATOS SUFICIENTES SOBRE O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMAMENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em insuficiência probatória do Boletim de Ocorrência, quando satisfatoriamente demonstrado o nexo causal na espécie por meio de todo o conjunto probatório colacionado, com a demonstração do noticiado acidente e do dano decorrente, de modo que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 5º, da Lei nº 6.194/74, que rege o seguro obrigatório DPVAT, e faz jus à indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente.” (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) grifo nosso. Além disso, prescreve o artigo 5º, da Lei n. 6.194/74 que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer forma de franquia de responsabilidade do segurado”. Dessa forma, verifica-se que o boletim de ocorrência e o boletim de atendimento médico juntado aos autos indicam que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 27/12/2020. A perícia médica judicial concluiu que C. D. P. S. apresenta invalidez permanente parcial incompleta do cotovelo direito de intensa repercussão avaliada em 75%; permitindo admitir o nexo de causalidade entre os traumatismos noticiados e os danos corporais apresentados. Comprovada a invalidez, ainda que parcial, bem como o nexo de causalidade com o acidente mencionado na exordial, deve ser analisado se a parte autora faz jus ao restante da indenização pretendida. A Lei n. 11.482/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes valores de indenização: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (grifo nosso). A indenização deve ser limitada ao grau de redução funcional do membro lesionado em razão do sinistro, nos termos da Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009), vigente na data do acidente, que incluiu na Lei n. 6.194/74 o anexo com tabela quantificando as lesões para fins de pagamento do Seguro DPVAT. O artigo 3º, §1º e incisos da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009 assim dispõe acerca do cálculo da indenização: Art. 3º (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifo nosso). A perícia médica atestou 75% de invalidez permanente parcial incompleta do cotovelo direito, devendo ser calculada sobre o percentual para o membro lesado, ou seja, 75% de 25%. Desse modo, 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é igual a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), contudo o autor faz jus a 75% desse valor, ou seja, R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Com relação aos juros de mora, estes devem fluir a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 426 STJ: Súmula 426 STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No que tange à correção monetária, o entendimento pacífico é que esta deve incidir desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 580-STJ: “A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso”. Esse é o entendimento jurisprudencial: “Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. A correção monetária incide desde o evento danoso (REsp 1.483.620/SC), enquanto os juros de mora fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ). Recurso parcialmente provido.”(TJ-SP 10316840720168260602 SP 1031684-07.2016.8.26.0602, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 18/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2018) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT à parte autora, proporcional ao grau de redução funcional do membro/segmento afetado, no valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), equivalente ao valor máximo da indenização multiplicado pelo percentual previsto na tabela da Lei n. 6.194/74 (com a redação dada pela Lei n. 11.945/2009) e pelo percentual de redução funcional. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial – INPC, a partir da data do sinistro e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Considerando a inocorrência de sucumbência recíproca, vez que a ré foi condenada ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, condeno a ré também ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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