Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010676-16.2022.8.26.0229"

Itaú Unibanco Holding S.A. x Leandro Ferraz Da Silva

ID: 258324842

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001635-97.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Despacho

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo n.º 1001635-97.2025.8.11.0015. Ciente da r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos…

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Processo nº 1010676-10.2025.8.11.0041

ID: 277688271

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010676-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NERICA SILVEIRA RIPARDO DE LIMA

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PJE nº 1010676-10.2025.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo sem … PJE nº 1010676-10.2025.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. (Id. 187748226). A embargante sustenta que a sentença incorreu em incorreu em contradição e omissão ao exigir prévio requerimento administrativo para a propositura da ação, configurando afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (Id. 188606742). É o relatório. Considerando a tempestividade dos referidos Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que os pedidos da embargante extrapolam as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à contradição apontada. Isto porque a pretensão do Embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Diante disso e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos e, NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Leandro Ferraz Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 257213365

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010676-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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HERMES DA SILVA

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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DANIELLY PARMA TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010676-36.2025.8.11.0000 AGRAVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010676-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO FERRAZ DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e ativo, interposto por LEANDRO FERRAZ DA SILVA contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, na Ação de Busca e Apreensão nº. 1001635-97.2025.8.11.0015, deferiu a liminar em favor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Em suas razões, a agravante informa que a ora recorrida propôs Ação de Busca e Apreensão na origem, em razão de suposto descumprimento de obrigações contratuais da Cédula de Crédito Bancário nº 386587828/30410 celebrado com o ora contestante. Sustenta, em síntese, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, sob a alegação de que não houve válida constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do réu retornou ao remetente com a anotação de “não procurado”. Dessa forma, requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de que seja revogada a liminar de busca e apreensão concedida, bem como para que seja realizada a devolução do veículo indevidamente apreendido à agravante. É o relatório. Decido. É cediço que a concessão do efeito suspensivo exige que o direito postulado é medida prevista no art. 1.019, I, do CPC, justificada somente quando presentes os requisitos ensejadores de seu deferimento, a saber, a demonstração da probabilidade do direito [fumus boni iuris], e que a demora para o julgamento definitivo da causa implique perecimento ou dano grave e de difícil reparação sobre o aludido direito [periculum in mora]. Partindo dessas premissas, e atento à prova pré-constituída, em um juízo de cognição sumária, entendo, ao menos à primeira vista, estarem presentes os requisitos capazes de ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Isso porque observo que as alegações da parte agravante encontram respaldo, ao menos em sede de cognição sumária, nos dispositivos legais pertinentes à matéria em discussão e na jurisprudência aplicável ao caso, notadamente no que se refere aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Com efeito, os argumentos apresentados pelo recorrente demonstram, neste momento processual, relevância jurídica suficiente para justificar a suspensão temporária dos efeitos da decisão recorrida, sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso. O perigo da demora, por sua vez, é evidente, tendo em vista que há a possibilidade de o veículo ser leiloado, e, ainda, que ele tenha sido indevidamente apreendido, o que será apurado com a contraminuta da agravada e o regular prosseguimento do feito. No tocante à antecipação da tutela recursal, a sua concessão neste momento tem nítido caráter satisfativo, na medida em que não visa apenas o adiantamento da decisão do mérito, mas esgota claramente o objeto da ação, diante da irreversibilidade da medida, em violação ao disposto no art. 300, §3º, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal almejada, concedendo apenas o efeito suspensivo, para suspender a decisum agravada, determinando que o banco se abstenha de efetuar a alienação do veículo até o final do julgamento do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeiro grau. Cumpridas as determinações supra e atendidas, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1010676-36.2025.8.11.0000

ID: 323658620

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010676-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010676-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HERMES DA SILVA - CPF: 693.900.451-34 (ADVOGADO), LEANDRO FERRAZ DA SILVA - CPF: 012.639.711-21 (EMBARGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A embargante alega omissão no julgado quanto à menção expressa de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, pleiteando manifestação para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão relevante no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da tese firmada no Tema Repetitivo 1.132/STJ sobre a constituição da mora mediante envio da notificação ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” inviabiliza a comprovação da ciência do devedor e, portanto, da constituição válida da mora. A análise da tese fixada no Tema 1.132/STJ foi expressamente realizada, aplicando-se a técnica do distinguishing ao caso concreto, diante da ausência de comprovação de recebimento ou tentativa eficaz de entrega da notificação. A ausência de menção expressa ao endereço de envio não compromete o fundamento jurídico central do acórdão, tampouco configura omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal revela-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento da matéria se dá com a discussão efetiva dos fundamentos jurídicos, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” impede a comprovação da ciência do devedor e, por consequência, a constituição válida da mora para fins de busca e apreensão. A tese firmada no Tema 1.132/STJ não afasta a necessidade de ajuste ao caso concreto, sendo inaplicável quando frustrada a entrega da notificação. A ausência de referência expressa ao endereço de envio da notificação não configura omissão relevante, quando a fundamentação do acórdão se baseia na ausência de ciência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS; STF, ARE 1.392.660/DF R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Leandro Ferraz da Silva, reformando a decisão que, na origem, havia deferido liminarmente a apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de consignar expressamente que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Alega que tal circunstância é juridicamente relevante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132, firmou entendimento de que a constituição da mora independe da efetiva comprovação de recebimento, bastando o envio da notificação ao endereço contratual. Defende, ainda, que a omissão ora apontada compromete eventual interposição de recurso às instâncias superiores, motivo pelo qual requer a manifestação expressa sobre a referida matéria, para fins de prequestionamento. Ressalta, ademais, que os embargos não têm caráter protelatório, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 98 do STJ. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão é claro ao apontar a ausência de ciência do devedor como elemento suficiente para reconhecer a invalidade da constituição da mora, enfatizando que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” não configura presunção de entrega nem de ciência do destinatário. Alega que o recurso tem nítido intuito de rediscussão do mérito e manifesta finalidade procrastinatória, devendo ser desacolhido. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Trata-se de instrumento processual destinado a aperfeiçoar o pronunciamento jurisdicional, assegurando sua clareza, coerência e completude, sem, contudo, alterar seu conteúdo, salvo nas hipóteses em que, diante do reconhecimento de vício, se faça necessário atribuir efeitos modificativos, excepcionalmente admitidos pela jurisprudência consolidada. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal. Sua finalidade precípua é permitir ao julgador sanar eventual vício lógico ou formal na decisão, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em apreço, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao fundamento de que este teria deixado de consignar, de forma expressa, que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, circunstância que, segundo sustenta, atrairia a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132, afastando-se, assim, a conclusão pela inexistência de constituição válida da mora. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à ausência de comprovação da ciência do devedor, elemento imprescindível à caracterização da mora para fins de propositura da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Constatou-se, com base nos elementos dos autos, que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de efetiva entrega ou tentativa válida de ciência por parte do destinatário, circunstância esta que, inclusive, foi objeto de destaque no voto condutor. A alegada omissão quanto à indicação expressa do endereço de envio da correspondência não configura, por si só, vício a ser sanado via embargos de declaração, porquanto tal elemento não altera o fundamento central da decisão, que repousa na inexistência de comprovação da ciência do devedor, e não no local de envio da correspondência. Vale dizer: a análise da jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao Tema 1132, foi realizada no acórdão, sendo expressamente consignado que a aplicação da tese repetitiva demanda ajuste ao caso concreto (distinguishing), sobretudo quando há frustração da entrega postal, como no presente feito. A seguir, transcreve-se excerto do acórdão embargado: “Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a comprovação da mora deve ser feita por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Já o art. 3º do mesmo diploma prevê que a busca e apreensão somente poderá ser concedida se a mora estiver devidamente caracterizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência por meio da Súmula 72: [...] Com isso, nota-se a especial atenção dada pelo legislador à necessidade de ciência do devedor para a válida constituição em mora, medida absolutamente indispensável dentro do contexto jurídico em questão. Isso porque, no espectro dos princípios ideológicos da alienação fiduciária, embora a legislação favoreça significativamente a instituição financeira – com vistas a garantir a credibilidade e efetividade do sistema financeiro e a segurança do crédito, que são colunas estruturais do modelo capitalista – permitindo-lhe a imediata e liminar apreensão do bem sem qualquer possibilidade de prévia contestação, torna-se necessário, em contrapartida, estabelecer mecanismos mínimos de proteção ao devedor. Portanto, para a salvaguarda elementar dos direitos da parte apontada como devedora, é imperativo que a notificação seja realizada em estrita conformidade com as exigências estabelecidas pelo Decreto Lei 911/69. Dessa maneira, para preservar sua legitimidade constitucional como instrumento de proteção ao sistema financeiro, é imperativo que a concessão da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente seja condicionada à demonstração cabal e inequívoca dos pressupostos legais autorizadores da medida, assegurando ao devedor supostamente inadimplente o devido processo legal antes da privação da posse direta do bem. No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de “não procurado”, sem que houvesse sequer o seu envio. Desse modo, revela-se questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor viola princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Oportunamente, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, em situações análogas, assim decidiu: [...] Aliás, embora o Agravado invoque o Tema 1132/STJ e sustente que o mero envio da notificação extrajudicial é suficiente para a válida constituição em mora, entendo que tal circunstância não tem o condão de afastar o fato de que não há prova de que houve tentativa de notificar o devedor ou de informá-lo acerca da notificação extrajudicial, que, como anteriormente mencionado, é de extrema relevância para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. Confira-se: [...] Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida esta que, inclusive, pode ser adotada ex officio, sem que se configure reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. Nessa linha de intelecção: [...] Em se tratando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de matéria de ordem pública, aplico o efeito translativo e julgo extinto o feito de n. 1001635-97.2025.8.11.0015, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, haver a devida restituição do bem ao Agravante, ou, caso o veículo já tenha sido vendido, impossibilitando a obrigação de devolução do bem, a presente ação poderá ser convertida em perdas e danos. É como voto.” (grifo no original) É pacífico, aliás, que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como se deu no caso sob exame (STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS). Nesse contexto, evidencia-se que o presente recurso visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que excede os limites legais dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores (e.g STF, ARE 1.392.660/DF). Ademais, quanto à alegação de que os embargos teriam por objetivo o prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a rejeição dos aclaratórios não configura omissão, obscuridade ou contradição, tampouco impede o conhecimento de eventual recurso especial, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu no presente caso. Certo que o acórdão embargado apreciou os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficando plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão impugnado se encontra devidamente fundamentado, sem qualquer omissão relevante ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010676-36.2025.8.11.0000

ID: 323658623

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERMES DA SILVA

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RAFHAEL MASCI MERINO

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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DANIELLY PARMA TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010676-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010676-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HERMES DA SILVA - CPF: 693.900.451-34 (ADVOGADO), LEANDRO FERRAZ DA SILVA - CPF: 012.639.711-21 (EMBARGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.132/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A embargante alega omissão no julgado quanto à menção expressa de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, pleiteando manifestação para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão relevante no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da tese firmada no Tema Repetitivo 1.132/STJ sobre a constituição da mora mediante envio da notificação ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado fundamenta adequadamente que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” inviabiliza a comprovação da ciência do devedor e, portanto, da constituição válida da mora. A análise da tese fixada no Tema 1.132/STJ foi expressamente realizada, aplicando-se a técnica do distinguishing ao caso concreto, diante da ausência de comprovação de recebimento ou tentativa eficaz de entrega da notificação. A ausência de menção expressa ao endereço de envio não compromete o fundamento jurídico central do acórdão, tampouco configura omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal revela-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento da matéria se dá com a discussão efetiva dos fundamentos jurídicos, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” impede a comprovação da ciência do devedor e, por consequência, a constituição válida da mora para fins de busca e apreensão. A tese firmada no Tema 1.132/STJ não afasta a necessidade de ajuste ao caso concreto, sendo inaplicável quando frustrada a entrega da notificação. A ausência de referência expressa ao endereço de envio da notificação não configura omissão relevante, quando a fundamentação do acórdão se baseia na ausência de ciência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS; STF, ARE 1.392.660/DF R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Leandro Ferraz da Silva, reformando a decisão que, na origem, havia deferido liminarmente a apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de consignar expressamente que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço informado no contrato. Alega que tal circunstância é juridicamente relevante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132, firmou entendimento de que a constituição da mora independe da efetiva comprovação de recebimento, bastando o envio da notificação ao endereço contratual. Defende, ainda, que a omissão ora apontada compromete eventual interposição de recurso às instâncias superiores, motivo pelo qual requer a manifestação expressa sobre a referida matéria, para fins de prequestionamento. Ressalta, ademais, que os embargos não têm caráter protelatório, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 98 do STJ. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão é claro ao apontar a ausência de ciência do devedor como elemento suficiente para reconhecer a invalidade da constituição da mora, enfatizando que a devolução da notificação com a anotação “não procurado” não configura presunção de entrega nem de ciência do destinatário. Alega que o recurso tem nítido intuito de rediscussão do mérito e manifesta finalidade procrastinatória, devendo ser desacolhido. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De início, cumpre esclarecer que os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Trata-se de instrumento processual destinado a aperfeiçoar o pronunciamento jurisdicional, assegurando sua clareza, coerência e completude, sem, contudo, alterar seu conteúdo, salvo nas hipóteses em que, diante do reconhecimento de vício, se faça necessário atribuir efeitos modificativos, excepcionalmente admitidos pela jurisprudência consolidada. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal. Sua finalidade precípua é permitir ao julgador sanar eventual vício lógico ou formal na decisão, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em apreço, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao fundamento de que este teria deixado de consignar, de forma expressa, que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, circunstância que, segundo sustenta, atrairia a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1132, afastando-se, assim, a conclusão pela inexistência de constituição válida da mora. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à ausência de comprovação da ciência do devedor, elemento imprescindível à caracterização da mora para fins de propositura da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Constatou-se, com base nos elementos dos autos, que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de efetiva entrega ou tentativa válida de ciência por parte do destinatário, circunstância esta que, inclusive, foi objeto de destaque no voto condutor. A alegada omissão quanto à indicação expressa do endereço de envio da correspondência não configura, por si só, vício a ser sanado via embargos de declaração, porquanto tal elemento não altera o fundamento central da decisão, que repousa na inexistência de comprovação da ciência do devedor, e não no local de envio da correspondência. Vale dizer: a análise da jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao Tema 1132, foi realizada no acórdão, sendo expressamente consignado que a aplicação da tese repetitiva demanda ajuste ao caso concreto (distinguishing), sobretudo quando há frustração da entrega postal, como no presente feito. A seguir, transcreve-se excerto do acórdão embargado: “Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a comprovação da mora deve ser feita por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Já o art. 3º do mesmo diploma prevê que a busca e apreensão somente poderá ser concedida se a mora estiver devidamente caracterizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência por meio da Súmula 72: [...] Com isso, nota-se a especial atenção dada pelo legislador à necessidade de ciência do devedor para a válida constituição em mora, medida absolutamente indispensável dentro do contexto jurídico em questão. Isso porque, no espectro dos princípios ideológicos da alienação fiduciária, embora a legislação favoreça significativamente a instituição financeira – com vistas a garantir a credibilidade e efetividade do sistema financeiro e a segurança do crédito, que são colunas estruturais do modelo capitalista – permitindo-lhe a imediata e liminar apreensão do bem sem qualquer possibilidade de prévia contestação, torna-se necessário, em contrapartida, estabelecer mecanismos mínimos de proteção ao devedor. Portanto, para a salvaguarda elementar dos direitos da parte apontada como devedora, é imperativo que a notificação seja realizada em estrita conformidade com as exigências estabelecidas pelo Decreto Lei 911/69. Dessa maneira, para preservar sua legitimidade constitucional como instrumento de proteção ao sistema financeiro, é imperativo que a concessão da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente seja condicionada à demonstração cabal e inequívoca dos pressupostos legais autorizadores da medida, assegurando ao devedor supostamente inadimplente o devido processo legal antes da privação da posse direta do bem. No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de “não procurado”, sem que houvesse sequer o seu envio. Desse modo, revela-se questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor viola princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Oportunamente, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, em situações análogas, assim decidiu: [...] Aliás, embora o Agravado invoque o Tema 1132/STJ e sustente que o mero envio da notificação extrajudicial é suficiente para a válida constituição em mora, entendo que tal circunstância não tem o condão de afastar o fato de que não há prova de que houve tentativa de notificar o devedor ou de informá-lo acerca da notificação extrajudicial, que, como anteriormente mencionado, é de extrema relevância para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. Confira-se: [...] Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida esta que, inclusive, pode ser adotada ex officio, sem que se configure reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. Nessa linha de intelecção: [...] Em se tratando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de matéria de ordem pública, aplico o efeito translativo e julgo extinto o feito de n. 1001635-97.2025.8.11.0015, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, haver a devida restituição do bem ao Agravante, ou, caso o veículo já tenha sido vendido, impossibilitando a obrigação de devolução do bem, a presente ação poderá ser convertida em perdas e danos. É como voto.” (grifo no original) É pacífico, aliás, que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como se deu no caso sob exame (STJ, AgInt no AREsp 2.533.057/RS). Nesse contexto, evidencia-se que o presente recurso visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que excede os limites legais dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores (e.g STF, ARE 1.392.660/DF). Ademais, quanto à alegação de que os embargos teriam por objetivo o prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a rejeição dos aclaratórios não configura omissão, obscuridade ou contradição, tampouco impede o conhecimento de eventual recurso especial, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada, como ocorreu no presente caso. Certo que o acórdão embargado apreciou os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficando plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão impugnado se encontra devidamente fundamentado, sem qualquer omissão relevante ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Leandro Ferraz Da Silva

ID: 324370384

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001635-97.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001635-97.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Itaú Unibanco Holding S/A contra Lea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001635-97.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Itaú Unibanco Holding S/A contra Leandro Ferraz da Silva, sob o pretexto de que o réu deixou de realizar o pagamento da prestação do contrato de financiamento, com vencimento para o dia 15 de junho de 2024. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido para o fim de determinar-se a busca e apreensão do objeto. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar e efetivada a citação do requerido. O réu veiculou contestação, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a ausência de pressuposto processual, devido à ausência de comprovação da mora contratual. Pugnou, ao final, pela extinção do processo sem o julgamento do mérito. O réu, também, apresentou reconvenção, momento em que alegou a existência de ilegalidades no contrato bancário, que consistem na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e de taxas e tarifas bancárias. Defendeu a existência do direito à repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade da cobrança dos juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias, bem como condenar o requerente no pagamento de indenização, por repetição do indébito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Com efeito, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, decorrente de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, pressupõe, como pré-requisito indispensável de validade, a comprovação da mora do devedor, que desponta como consequência da falta de pagamento da prestação, na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’), e deve se materializar através da realização de notificação, extrajudicial ou judicial, ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Pois bem. Na hipótese concreta, malgrado este magistrado tenha entendimento pessoal no sentido de que a mora contratual desponte devidamente comprovada, haja vista que o requerente realizou o envio de notificação extrajudicial, através do serviço dos Correios, para o endereço contratual, indicado pelo réu (Rua da Projetada, 11), que retornou com o resultado “não-procurado” (evento n.º 181651460), cumpre destacar, por extremamente relevante, que principalmente do teor do acórdão proferido no âmbito do recurso de agravo de instrumento n.º 1010676-36.2025.8.11.0000, aviado contra a decisão interlocutória arquivada no evento n.º 183612158, que recebeu a petição inicial, é possível divisar, estreme de dúvidas, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, de maneira categórica, ao enfrentar o tema (questão de direito e que não depende de dilação probatória), que a mora contratual não exsurgiu comprovada, ao registrar que: “(…) No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de ‘não procurado’, sem que houvesse sequer o seu envio. “Desse modo, revela-se questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. “Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor viola princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. (…) “Aliás, embora o Agravado invoque o Tema 1132/STJ e sustente que o mero envio da notificação extrajudicial é suficiente para a válida constituição em mora, entendo que tal circunstância não tem o condão de afastar o fato de que não há prova de que houve tentativa de notificar o devedor ou de informá-lo acerca da notificação extrajudicial, que, como anteriormente mencionado, é de extrema relevância para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. “Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação ‘não procurado’ não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. (…) “Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. “Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida esta que, inclusive, pode ser adotada ex officio, sem que se configure reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. (…)” — com destaques não inseridos no texto original. Não subsiste outra saída/alternativa, sob pena de grave violação do princípio da hierarquia das decisões judiciais e da autoridade da decisão proferida pelo juízo ‘ad quem’ (que, ao que tudo indica, transitou em julgado), senão reconhecer a existência de cobertura contratual para a realização da consulta médica. Não me parece razoável que o juízo ‘ad quo’, depois de decidida determinada questão processual (de natureza exclusivamente de direito), despreze e faça ‘tábula rasa’ do conteúdo e da autoridade da decisão proferida pelo E. TJMT e extrapole/modifique os limites e o objeto do que foi decidido, máxime quanto não sobrevém fato novo. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a notificação extrajudicial do devedor não se efetivou de forma válida, depreende-se que, por inferência racional, não se caracterizou a constituição em mora do devedor. Logo, levando-se por linha de estima a falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de vício no procedimento de constituição em mora, considero que a extinção do processo, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. A extinção da “ação principal” de busca e apreensão, todavia, não caracteriza obstáculo ao prosseguimento da pretensão reconvencional, porque a ação reconvencional não obstante conexa com a ação principal detém natureza autônoma [art. 343, § 2.º do Código de Processo Civil]. Passo, por via de consequência, à análise da pretensão reconvencional. 2. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 1,95% ao mês e 26,06% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,08% e à taxa anual de 28,02%), traduz percentual não-expressivo/não-significativo acima (aproximadamente 7,52% acima — ou seja: menos de “meia vez” superior) da taxa média de juros praticada no mercado financeiro (que não destoa consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central) e que dado à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual/patamar superior à taxa média de mercado não induz, de maneira automática, em situação de abusividade, devido a necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 425.121/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 10/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 382.628/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 15/10/2013; STJ, AgRg no Ag n.º 1.354.547/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/03/2012]. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 4. Da Cobrança de Taxas e Tarifas Bancárias. Com efeito, fruto da competência/atribuição outorgada ao Conselho Monetário Nacional, para efeito de disciplinar as operações de concessão do crédito, limitar as taxas de juros, descontos, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros [art. 4.º, incisos VI e IX e art. 9.º, ambos da Lei n.º 4.595/1964], deflui-se que a cobrança de taxas e tarifas, derivada da prestação, por parte de instituições financeiras, de serviços, revela-se, como regra/fórmula geral, legal — desde que a cobrança encontre lastro em norma regulamentar, editada pela autoridade monetária, que permita/autorize a realização da exigência do encargo e, ao mesmo tempo, decorra da pré-existência de previsão expressa no âmbito do contrato —, com a consequência de que a decretação de abusividade/invalidade da cobrança somente tem lugar diante de demonstração, de maneira objetiva e não-questionável, de ocorrência de vantagem exagerada e que acarrete excessiva margem de lucro e desequilíbrio contratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.302.236/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1.003.911/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 04/02/2010; STJ, AgRg no REsp n.º 1.295.860/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/05/2012]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também, por conveniente, que a cobrança das taxas e tarifas bancárias, devidamente pactuadas e em conformidade com a regulamentação normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, concretizam a aplicabilidade do princípio da transparência e da boa-fé [art. 4.º ‘caput’ e inciso IV da Lei n.º 8.078/1990 e do art. 422 do Código Civil de 2002] e do dever de informação [art. 6.º, inciso III e art. 46, todos da Lei n.º 8.078/1990], ideia-valor que disciplina as relações de direito privado, visto que tão somente o consumidor/cliente que, efetivamente, contratar cada serviço prestado, por parte do banco, realiza o pagamento da respectiva taxa e tarifa; enquanto que, do contrário, se a remuneração desta tipologia de encargo incorporasse, de maneira embutida, a taxa de juros remuneratórios todos os tomadores de contratos bancários arcariam com o custeio, de maneira genérica e totalmente independente de efetiva utilização do serviço. Nesta toada, diante desta perspectiva, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 181651459, deflui-se que, no dia 19 de julho de 2023, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se estipulou a cobrança de “taxa de registro”, “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação”. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculados à prévia pesquisa de aprovação do crédito (Tarifa de Contratação ou de Cadastro), ao registro do contrato (Tarifa de Registro) e à avaliação do bem (Tarifa de Avaliação) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…)” (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n.º 1.578.553/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) — com destaques não inseridos no texto original. 5. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro constem registrados no mesmo instrumento contratual e não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro e/ou a possibilidade de optar por qualquer outra seguradora da preferencia do autor/consumidor. Examinando, de maneira meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 6. Da Repetição do Indébito. Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil; Súmula n.º 322 do STJ]. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo do pressuposto de que a cobrança do seguro se consolida como postura indevida e que caracterizou a realização de pagamento indevido, executado pelo requerente, e principalmente porque o tema configura-se como matéria/assunto consolidada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (o quê desvela a má-fé da instituição financeira requerida, que efetivou a cobrança do encargo de maneira ilegal), penso que a repetição do indébito em dobro em prol do autor, é medida que se impõe. Todavia, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de maneira indevida, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional [art. 4.º do Código de Processo Civil], dado à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto: a) com fundamento no conteúdo normativo do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito e, como consequência, Determino a Cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção por Leandro Ferraz da Silva contra Itaú Unibanco Holding S/A, para a finalidade de: b.1) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 22626146, e que prevê a cobrança de seguro; b.2) Condenar a requerente, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia que o requerido efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de do seguro, no âmbito do contrato de mutuo n.º 22626146, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; b.3) Indeferir os demais requerimentos; b.4) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determinação da Sucumbência. Ação Principal. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao réu, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Reconvenção. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o reconvinte/requerido, com 30% das custas processuais e a reconvinda/requerente com os demais 60% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o reconvinte/requerido, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa e, também, a reconvinda/requerente no pagamento de honorários de advogado, fixados na proporção de 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao reconvinte/requerido, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 11 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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