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Processo nº 1010678-22.2024.8.11.0006

ID: 310356396

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-22.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1010678-22.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA P…

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B. R. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281104665

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. R. D. S. ETHEL BARBOSA RAUNHEITTI DE SOUZA J. L. R. D. S. L. R. D. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANDIDO DE AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003 ADOLESCENTE: L. R. D. S. CRIANÇA: B. R. D. S., J. L. R. D. S. REQUERENTE: ETHEL BARBOS…

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Processo nº 1010678-22.2024.8.11.0006

ID: 298599897

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-22.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1010678-22.2024.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA P…

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Processo nº 1010678-60.2023.8.11.0037

ID: 260141596

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-60.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MESSIAS DE ALMEIDA PORTELLA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc x Samir Joaquim Chaves Da Silva e outros

ID: 276589339

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-22.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

SAMIR JOAQUIM CHAVES DA SILVA SAMIR JOAQUIM CHAVES DA SILVA 70460604104

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010678-22.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE L…

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Processo nº 1010678-94.2025.8.11.0003

ID: 263194276

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010678-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELINA NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010678-94.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: ADELINA NASCIMENTO MACHADO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO…

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E. D. O. F. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 330594438

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-60.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. D. O. F. EVANDRO MESSIAS DE ALMEIDA PORTELLA FONTES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010678-60.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira c/c Indenizações por Danos Morais Re…

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B. R. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257821984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. R. D. S. ETHEL BARBOSA RAUNHEITTI DE SOUZA J. L. R. D. S. L. R. D. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANDIDO DE AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003 ADOLESCENTE: L. R. D. S. CRIANÇA: B. R. D. S., J. L. R. D. S. REQUERENTE: ETHEL BARBOS…

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Banco Bmg Consignado S.A. x Maria Da Conceicao Souto

ID: 261364934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO SOUTO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores, Intime-se a exequente, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, conforme pretendido no evento n.º190385089. Item II - Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda da devedora. Determino, também, a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome da executada. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Rosemeire Zanetti x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 280241072

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ZANETTI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DORILEO CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ROSEMEIRE ZANETTI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ROSEMEIRE ZANETTI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ROSEMEIRE ZANETTI em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Indefiro a preliminar arguida nos autos, tendo em vista que a parte ré, ao intermediar vendas e auferir lucro por isso, integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos vícios e defeitos decorrentes das transações realizadas em seu ambiente virtual. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva nem em litisconsórcio necessário. Passo à análise do mérito. A autora alega ter adquirido um frigobar no valor de R$ 1.599,00 (...), pago à vista, porém não recebeu o produto. Sustenta que após tentativas frustradas de contato via chat e ao verificar que constava no sistema da requerida a informação de que o produto fora entregue com sua confirmação, a autora entrou em contato com o réu e foi informada de que nada poderia ser feito, pois não teria cumprido os requisitos do Programa Compra Garantida. A requerida, em contestação, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de litisconsórcio necessário, afirmando que atua apenas como intermediadora. No mérito, afirma que a autora não utilizou corretamente o Programa Compra Garantida e que o valor foi repassado ao vendedor. Defende, por fim, inexistência de falha na prestação de serviço, ausência de danos materiais e inexistência de dano moral. Pois bem. Analisando-se os autos, verifico que é incontroverso que a autora comprovou o produto junto a plataforma ré. Ainda, restou também demonstrado que o produto não foi entregue, e que as tentativas de resolução extrajudicial foram infrutíferas. A requerida não comprovou a efetiva entrega do bem. Ao contrário, limitou-se a afirmar que a transação foi considerada finalizada por ausência de manifestação da autora dentro do prazo estipulado no Programa Compra Garantida, tratando-se de critério unilateral e interno. Tal procedimento, contudo, não elide o dever de responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação do serviço é manifesta. Houve cobrança de valor sem a entrega do produto, o que caracteriza, além do dano material, ofensa à dignidade do consumidor e quebra de sua confiança na segurança da plataforma. O caput do artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3° do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos: “CDC. Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No presente caso, a requerida não trouxe nenhuma prova que a exime de responsabilidade, mas tenta a todo custo responsabilizar o autor e o vendedor pelo prejuízo sofrido. Contudo, o requerido, ao permitir as transações dentro de sua plataforma, assume o risco do negócio, atraindo para si a responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor. Assim, restando comprovado que o produto não foi entregue, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Com relação ao dano moral, entendo pelo seu cabimento, visto que a falha na prestação do serviço por parte da ré, ultrapassou o mero aborrecimento e, portanto, deve ser indenizado. A ré prestou um serviço defeituoso, agiu assim em infringência ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e com isso gerou transtornos a reclamante, pelo desgaste, pela ausência de entrega do produto e o tempo desperdiçado em reclamações, bem como com a falta de retorno por parte da ré. Importante mencionar que, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor, tendo em vista sua frustração na compra do produto e levando em consideração as tentativas infrutíferas de solução administrativa. No mínimo deve ser considerado o dano moral em razão do conceito de desvio produtivo. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, entendo que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, se monstra adequado ao caso concreto. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a. CONDENO a reclamada a restituição do valor de R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais); b. Sobre o valor a ser restituído, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; c. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 21 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 21 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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