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Processo nº 1010685-92.2025.8.11.0001

ID: 308554283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010685-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA PEREIRA DANTAS

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KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

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DECISÃO AUTOS Nº 1010685-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: LAERTE SILVA CAMARGO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por M. A. E. DA…

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Processo nº 1010685-11.2024.8.11.0007

ID: 256961309

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010685-11.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEOMAR SEBASTIAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1010685-11.2024.8.11.0007 AUTOR(A): GEOMAR SEBASTIAO DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1010685-95.2023.8.11.0055

ID: 295885605

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010685-95.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MENEZES DE MORAIS

Sentença

Advogados:

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010685-95.2023.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010685-95.2023.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SILVIO MENEZES DE MORAIS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Dia 09 de junho de 2025, às 15h00min. Processo n.º 1010685-95.2023.8.11.0055 PRESENTES: O Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos; o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, representado pelo Promotor de Justiça Dr. Rafael Marinello e o indiciado Silvio Menezes De Morais, representado pelo Advogado Aparecido Batista dos Santos OAB MT3881-A. Registre-se que a audiência foi realizada de forma híbrida, nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022-TJMT. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, a Defesa requereu a renovação da transação penal previamente ajustada. Diante da solicitação, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente, propondo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias. O depósito deverá ser realizado judicialmente e vinculado aos autos nº 100888566.2022.8.11.0055. A proposta foi aceita pelo autor do fato. DELIBERAÇÕES: Após foi prolatada a seguinte Sentença: Vistos, Tendo em vista o oferecimento da proposta de transação penal pelo Ministério Público nesta solenidade, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato Silvio Menezes De Morais nos termos do artigo 74, caput, c/c art.76, ambos da Lei 9099/95. Intime-se o autor do fato para que inicie o pagamento da transação penal já aceita, devendo o valor ser depositado/transferido aos autos de nº 1008885-66.2022.11.0055 – processo controle – com retirada da guia de recolhimento na Secretaria do Juizado Especial desta comarca ou pelos seguintes contatos da serventia: telefones (65) 99203-2265 / (65) 3339-2700 - Ramal 251; endereço de e-mail: tse.je@tjmt.jus.br, para posterior destinação por meio de alvará judicial às beneficiárias descritas nos moldes do art. 557, da CNGC, ou, alternativamente, à vítima, se expressamente previsto. O pagamento pode ser realizado via transferência bancária ou por depósito. Acaso o pagamento seja feito por depósito, deverá ser IDENTIFICADO e na boca do caixa, e nunca em envelope, devendo a autora do fato, tirar uma cópia do comprovante de depósito e juntar neste processo, devendo juntar o comprovante do depósito em até 05 (cinco) dias após o pagamento. Havendo descumprimento por parte do autor do fato, certifique-se e colha-se parecer do Ministério Público. Do mais, aguarde-se o cumprimento da aludida transação penal, após, devendo ser certificado o cumprimento integral da obrigação que foi imposta, encaminhado, na sequência, os autos ao Ministério Publico para deliberações. Publicada em audiência, dispensado o registro. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1010685-14.2021.8.11.0040

ID: 331995970

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010685-14.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE VELOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA PERIN BURATO

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YASMIN MARTINS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 101…

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Dalvana Paula Zanlucchi x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312626997

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010685-77.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVANA PAULA ZANLUCCHI

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

VANDERLY RUDGE GNOATO

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010685-77.2022.8.11.0040. REQUERENTE: DALVANA PAULA ZANLUCCHI REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA D…

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Processo nº 1010685-92.2025.8.11.0001

ID: 311199352

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010685-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PEREIRA DANTAS

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KAROLINA PASKO DOS SANTOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010685-92.2025.8.11.0001 AUTOR: M. A. E. DA SILVA - ME REQUERIDO: LAERTE SILVA CAMARGO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1010685-72.2025.8.11.0040

ID: 334826548

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010685-72.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIBERIO FERNANDO OST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANI PEREIRA DE SOUZA DALL ALBA

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ANNA JULIA CAMPOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010685-72.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010685-72.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIBERIO FERNANDO OST Endereço: Rua Santa Bárbara, 2353, Q 32, LT, Vila Romana, SORRISO - MT - CEP: 78891-147 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE SORRISO S.A. Endereço: AV PORTO ALEGRE, 2735, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 22/09/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 24 de julho de 2025

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Rossima Madeiras Ltda - Epp e outros x Coordenador De Julgamento De Impugnação De Crédito Tributário Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 275651462

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010685-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSSIMA MADEIRAS LTDA - EPP TARCIZIO JOSE ROSSI

Polo Passivo:

COORDENADOR DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1010685-06.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ROSSIMA MADEIRAS LTDA, contra ato indigitado coat… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1010685-06.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ROSSIMA MADEIRAS LTDA, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e outros, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, para que sejam compelidas a excluir os débitos da conta corrente fiscal da impetrante, e de proceder com a cobrança administrativa do tributo. Aduz, em apertada síntese, que na data 05/03/2021, a Impetrante recebeu aviso de cobrança fazendário Nº. 91049/1824/68/2021 e NOTIFICAÇÃO Nº 91049/1824/68/2021, pelo qual, sob a alegação de diferenças entre a quantidade de produtos remetidos com fim específico para exportação e/ou para formação de lote e a quantidade efetivamente exportada (DUE averbada), foi autuada pela infração capitulada no artigo 47-E, inciso I, alínea "k", da Lei 7.098/98, inclusive com aplicação de multa de 10%. Assevera que a impugnação administrativa foi rejeitada, com o consequente julgamento da procedência administrativa do lançamento e mantida a cobrança fazendária nº 91049/1824/68/2021 conforme o teor da decisão de 28/11/2023, anexa, da qual não cabe nenhum recurso administrativo e, em consequência disso, os débitos foram inseridos no sistema de conta corrente fiscal da Impetrante pelo valor R$ 291.038,80 conforme COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº. 13511/1907/68/2024 de 11/01/2024. Afirma que as cobranças são ilegais, visto que as obrigações tributárias são indevidas e sujeitam a Impetrante a grave risco de dano, seja pelo pagamento indevido de uma obrigação que entende ser ilegal, inexistente e indevida, seja pela imposição de obstáculos às operações comerciais da Impetrante, à de continuar as exportações de forma indireta, à medida que necessita de certidão negativa de débitos, ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso. Pontua que apresentou recurso administrativo visando à reversão do lançamento tributário, todavia, apesar de ter recorrido até a última instância da esfera administrativa, não logrou êxito na desconstituição do débito tributário. No mérito, requer a concessão em definitivo da segurança. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. A liminar foi indeferida ao ID: 148135003, posteriormente em sede de agravo de instrumento o E. Tribunal de Justiça procedeu com a anulação da decisão e determinação de que este juízo procedesse com nova análise da tutela. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, à vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o Mandado de Segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35, in verbis: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante decisão para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como, para que sejam compelidas a excluir os débitos da conta corrente fiscal da impetrante, e de proceder com a inscrição do débito em dívida ativa. É cediço que o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do Poder Discricionário da Administração Pública quanto à conveniência ou oportunidade na ação administrativa, pois, em caso contrário, estaria substituindo, nos critérios próprios, a opção legítima feita pela autoridade competente. O controle de legalidade dos atos administrativos vinculados, a cargo do Judiciário, torna-se efetivo diante do seu confronto com a legislação aplicável à espécie. Na ausência de qualquer de seus elementos, previstos em lei, decorre vício de legalidade; o que, entretanto, não se vislumbra na espécie. Oportuno trazer a lição ministrada por Hely Lopes Meirelles, cujo trecho abaixo transcrevo: “O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniência do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.” (in Direito Administrativo Brasileiro, 27ª ed., Malheiros Editores, São Paulo – 2002, pág. 674) Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO POR COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR. ART. 53, § 1º, DA LEI 4.878⁄1965. REQUISITO NÃO VIOLADO. TRANSGRESSÃO TIPIFICADA NO ART. 43, INCISO XLVIII, DA LEI 4.878⁄1965. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DE LIMINAR PREJUDICADO. (...) 5. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 6. Irrelevante que os mesmos fatos não tenham ensejado persecução na seara penal, em razão da independência das instâncias. 7. Agravo regimental contra decisão denegatória do pedido liminar prejudicado. 8. Segurança denegada”. (MS 18800⁄DF, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄11⁄2013) – Destacamos. No presente caso, em análise do escorço fático e da malha documental acostada ao bojo dos autos, verifica-se que a impetrante requer o afastamento de lançamento fiscal regularmente constituído e a retirada do referido débito da sua conta corrente fiscal, com vistas a permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Contudo, no presente caso, entendo que a atuação administrativa encontra-se, ao menos em sede de cognição sumária, revestida de presunção de legitimidade e legalidade, não se vislumbrando, de plano, qualquer vício flagrante que justifique a interferência judicial imediata, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes. Cumpre destacar que a concessão da medida postulada importaria ingerência indevida na esfera de atuação da Administração Tributária, notadamente quanto à sua função constitucional de apuração e constituição do crédito tributário, além de comprometer, ainda que provisoriamente, a arrecadação e a regularidade do controle fiscal. Diante disso, em analise a malha documental (ID: 147879099 e seguintes), entendo que não ficou demonstrada a existência do fumus boni iuris, pois a impetração limita-se a sustentar teses de interpretação sobre os elementos que embasaram o lançamento, matéria que, repita-se, exige prudência na sua apreciação e não autoriza, por si só, a suspensão liminar da exigibilidade de crédito tributário formalmente constituído. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo ora Impetrado, que possa amparar a concessão da liminar pretendida, portanto, é de ser indeferida a liminar por ausência de fumus boni iuris. Neste sentido o nosso Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR TOTALMENTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RAZÕES DO INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ‘[...] Deve ser indeferida a liminar mandamental, quando não restar configurada a presença do “fumus boni iuris” alicerçador da medida pleiteada. (AgR, 104844/2013,Desa.Serly Marcondes Alves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data do Julgamento 07/11/2013, Data da publicação no DJE 14/11/2013)’”. (AI 21976/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/09/2014, Publicado no DJE 14/10/2014). Por conseguinte, ausente os requisitos exigidos para a concessão da liminar, impõe-se o indeferimento. Portanto, ante a inexistência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifiquem-se pessoalmente as autoridades coatoras enviando-lhes a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste, as informações de praxe, e na oportunidade intime-as do teor desta decisão (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo o presente como mandado. Cuiabá/MT, 5 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1022897-48.2025.8.11.0001

ID: 275772922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS GONCALVES SALES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022897-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito proposta por BENEDITO ONOFRE DE ARRUDA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, pretendendo a anulação do processo nº 01679/2024, de suspensão do direito de dirigir relativo ao auto de infração DT00EG10CK. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 190198327. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação à contestação apresentada pelo autor. Fundamento e DECIDO. o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito. Informa o autor que foi autuado por infração de trânsito, no auto de infração nº MT DT00EG10CK, capitulado pelo artigo 165-A do código de trânsito Brasileiro, posteriormente se tornou integrante do processo administrativo nº 1.480/2.024/GMAPC/DETRAN/MT. Segundo consta na inicial, o autor foi autuado pela autoridade de trânsito na data de 01/06/2024 em razão de forte odor etílico e olhos avermelhados, tendo-lhe sido aplicadas as medidas elencadas no artigo 165-A CTB. Especificamente no que tange ao enquadramento da infração cometida pela parte requerente, cumpre observar o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Portanto, caberia o requerente demonstrar através da apresentação mínima de documentos necessários para o julgamento de seu processo, o que não o fez. Ademais, [...] A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269, I, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido" (REsp 873.884/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (...) (TJ-MA - Apelação APL 0383592015 MA 0007807-88.2006.8.10.0040 (TJ-MA) - Data de publicação: 04/11/2015). Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Outrossim, quanto a alegação de decadência, assim dispõem os dispositivos invocados: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) g.n I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). G.n. II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021). § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). O artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta a seguinte redação: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º (VETADO) §3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. G.n. Pela própria redação do Código, observa-se que o prazo de 180 dias previsto no art. 282 refere-se à aplicação da penalidade no âmbito do órgão autuador. Após essa etapa, e somente após a comunicação aos órgãos executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento e habilitação, é que se inicia novo prazo, relativo à penalidade autônoma de suspensão do direito de dirigir. Portanto, o prazo de 180 dias para a notificação da penalidade de suspensão conta-se a partir da conclusão do processo administrativo específico da suspensão, e não do processo relativo à infração em si (de competência do órgão autuador). Esse é o entendimento dominante nos tribunais estaduais, a exemplo do TJSC, no Recurso Inominado Cível nº 5009591-38.2022.8.24.0113/SC. A penalidade de suspensão é autônoma em relação à multa, não sendo possível vinculá-la ao processo de imposição desta, especialmente por serem atos praticados por entes distintos (autuador e autarquia estadual). Nesse sentido: DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA. MULTA E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO PENALIDADES AUTÔNOMAS. ART. 263, I, DO CTB. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo DETRAN/SP contra a sentença que declarou a decadência do direito de impor a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, fundamentada no artigo 282, § 6º, II e § 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve decadência do direito do DETRAN de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir, e (ii) qual o prazo para o exercício da pretensão punitiva da Administração no caso de infração relacionada à condução de veículo com CNH suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR A cassação do direito de dirigir, prevista no art. 263, I, do CTB, constitui penalidade autônoma e independente da multa por infração de trânsito. O prazo para notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir deve ser contado a partir da conclusão do processo administrativo referente à cassação e não do processo de imposição de multa. A instauração concomitante dos processos administrativos de multa e cassação não é obrigatória, desde que respeitado o direito de defesa do condutor em cada processo. Não se aplica ao caso o prazo de decadência previsto no art. 282, § 6º do CTB, mas sim o prazo de prescrição da pretensão punitiva, que é de cinco anos, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução Contran nº 723/2018, contados a partir da data da infração. No caso, o processo administrativo de cassação foi devidamente concluído dentro do prazo legal, não havendo prescrição ou decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: O prazo para a imposição da penalidade de cassação do direito de dirigir, em caso de infração de conduzir veículo com CNH suspensa, não se confunde com o prazo para imposição de multa. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme Resolução Contran nº 723/2018, contado a partir da data da infração. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 263, I; CTB, art . 282, § 6º; Resolução Contran nº 723/2018, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1021621-37.2024 .8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 04/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1024705-46.2024.8 .26.0053, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 30/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1026277-37.2024.8.26 .0053, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 26/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10138977920248260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/09/2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MOTORISTA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO CASO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À SUSPENSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 282, § 6º, II, E 256, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS. (TJ-SC – RECURSO CÍVEL: 50001207320238240012, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 30/07/2024, Segunda Turma Recursal) g.n RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Ação declaratória. Decadência. Auto de Infração de Trânsito nº 1H5736513. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB. Incidência da Lei 14.229/2021. Desacolhimento. Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB). Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração. Resolução Contran 182/2005 não revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 282 DO CTB QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 § 6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9 .873/99 – PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8 .26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010685-51.2023.8 .26.0161 Diadema, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, a partir da análise da documentação apresentada, notadamente o processo administrativo juntado pelo DETRAN/MT (ID 189518244), constata-se há que se falar em decadência, pois os atos foram praticados dentro dos prazos legais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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