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Resultados para "1010686-26.2023.8.26.0229"

Alice Claro De Almeida x Bus Servicos De Agendamento S.A. e outros

ID: 319524257

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010686-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CLARO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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LUIS EDUARDO VEIGA

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WENDER PEDRO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010686-77.2025.8.11.0001. AUTOR: ALICE CLARO DE ALMEIDA REQUERIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A., EUCA…

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Andhressa Heloiza Sawaris Barboza e outros x Johan Carlos Fuentes Sifontes e outros

ID: 312919782

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDHRESSA HELOIZA SAWARIS BARBOZA CID IMOVEIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JOHAN CARLOS FUENTES SIFONTES MARCIA REGINA CORREA

Despacho

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Agromave Insumos Agricola Ltda x Arthur Fernandes Calzolari

ID: 259450606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010686-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR FERNANDES CALZOLARI

Decisão

Advogados:

DONATO CINTO

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

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SARAH DE MORAES GODOI

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CATIA BERGAMASCHI

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010686-91.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA EXECUTADO: ARTHUR FERNANDES CALZOLARI VISTOS ETC…

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Alice Claro De Almeida x Bus Servicos De Agendamento S.A. e outros

ID: 300725496

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010686-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CLARO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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LUIS EDUARDO VEIGA

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WENDER PEDRO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010686-77.2025.8.11.0001. AUTOR: ALICE CLARO DE ALMEIDA REQUERIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A., EUC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010686-77.2025.8.11.0001. AUTOR: ALICE CLARO DE ALMEIDA REQUERIDO: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A., EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Andhressa Heloiza Sawaris Barboza e outros x Bruno Fabricio Correa e outros

ID: 258961844

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDHRESSA HELOIZA SAWARIS BARBOZA CID IMOVEIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRUNO FABRICIO CORREA JOHAN CARLOS FUENTES SIFONTES MARCIA REGINA CORREA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010686-54.2025.8.11.0041 Autor: ANDHRESSA HELOIZA SAWARIS BARBOZA e outros Réu: BRUNO FABRICIO CORREA e outros (2) Decisão Verifica-se nos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais pagas, conforme ID. 187774060. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1010686-88.2024.8.11.0041

ID: 312009495

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010686-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1010686-88.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1010686-88.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da(s) Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 533,55, referente à RPV expedida na espécie (id 198599449), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1035063-52.2024.8.11.0000

ID: 257157501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035063-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA SEZANOWSKI

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035063-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035063-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVANTE), EDIVAINE ALVES FERREIRA - CPF: 010.684.911-59 (AGRAVADO), FLAVIO VIANA - CPF: 007.735.461-38 (AGRAVADO), ODAIR PEREIRA VIANA - CPF: 167.260.571-72 (AGRAVADO), EDINALVA PEREIRA VIANA - CPF: 030.159.161-06 (AGRAVADO), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL - CPF: 690.457.551-49 (ADVOGADO), CIBELLE CARVALHO TRENTINI - CPF: 032.860.171-32 (ADVOGADO), ANDRESSA ANDRADE - CPF: 007.178.121-89 (ADVOGADO), AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA - CNPJ: 07.134.550/0006-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.947.900/0013-99 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIOSI & ASSMANN LTDA - CNPJ: 04.480.269/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): EDINALVA PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): ODAIR PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): FLAVIO VIANA AGRAVADO(S): EDIVAINE ALVES FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA TERCEIRO INTERESSADO: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TERCEIRO INTERESSADO: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR FIDUCIANTE – EFEITOS EX NUNC – ANTECIPAÇÃO DOS OS EFEITOS DO STAY PERIOD EM DECISÃO ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE BEM – PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PELO JUÍZO – EXAME DA QUESTÃO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto o deferimento do processamento da recuperação judicial gere efeitos ex nunc, não alcançando os atos já praticados, uma vez proferida decisão antecedente através da qual os efeitos do stay period foram antecipados antes mesmo de o credor fiduciário agravante constituir o devedor fiduciante recuperando em mora, há que ser mantida a ordem de suspensão da ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia fiduciária. 2. Se a questão relativa à essencialidade dos bens do recuperando não foi enfrentada pelo juízo da primeira instância, descabe a este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): EDINALVA PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): ODAIR PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): FLAVIO VIANA AGRAVADO(S): EDIVAINE ALVES FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA TERCEIRO INTERESSADO: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TERCEIRO INTERESSADO: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL contra a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 1018335-24.2024.8.11.0003 ajuizada por FLAVIO VIANA E OUTROS, a qual presumiu a essencialidade do bem financiado – dado em garantia fiduciária em favor do banco recorrente –, sem qualquer elemento comprobatório nos autos, bem como determinado a suspensão de todas as ações em face do Recuperando, inclusive aquelas distribuídas em momento anterior à Recuperação Judicial. Narra o recorrente que o produtor rural FLAVIO VIANA apresentou pedido de recuperação judicial em 24/07/2024, sendo que, na data de 10/10/2024, foi deferida a antecipação de tutela para antecipar os efeitos do stay period pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Relata que, além disso, o juízo condutor do feito declarou a essencialidade e a manutenção da posse de todos os bens indicados na inicial pelos produtores rurais postulantes, bem como determinou a suspensão das ações em face dos recuperandos. Afirma que em 26/09/2024 – ou seja, em momento anterior ao recebimento da Recuperação Judicial, que só veio a ocorrer em 10/10/2024 – o agravante ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 1003883-35.2024.8.11.0059 em face do recuperando FLAVIO VIANA, obtendo o deferimento da liminar em 07/10/2024, e apesar de expedido o respectivo mandado de busca, o seu cumprimento foi inviabilizado, mesmo com o aludido devedor constituído em mora desde 05/09/2024. Alega que, em razão de não ter havido a purgação da mora em relação à plantadeira dada em garantia de seu crédito, não há que se falar em permanência na posse do bem financiado, tendo em vista que não compõe o patrimônio do recuperando, e sim da agravante. Assevera que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda todas as ações e execuções em curso contra o devedor, os atos praticados nas ações em trâmite contra o devedor entre a data de protocolo do pedido de soerguimento e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois, além de os processos estarem em seu trâmite regular, o deferimento do processamento da recuperação só tem efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Argumenta que como garantia da dívida, o recuperando transferiu ao agravante o domínio resolúvel e a posse indireta do maquinário PLANTADEIRA, tornando-se assim, enquanto devedor, mero possuidor direto e depositário fiel do bem, de acordo com o art. 1º do DL 911/69, com redação pelo art. 66-B da Lei n. 4.728/65 e pelo art. 55 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 1.361, §2º e art. 1.363, ambos do CC/2002. Defende que a manutenção do devedor fiduciante na posse do bem financiado só seria possível com o depósito integral do valor do contrato, R$471.102,65, conforme demonstrativo de débito atualizado juntado nos autos da Busca e Apreensão Aponta, ainda, que a análise da essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária – cujo ônus da prova recai sobre devedor recuperando nos termos do Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – deve se dar de forma individualizada, não podendo ser simplesmente presumida em razão das atividades do recuperando. Argui, ademais, que retirada do maquinário financiado da posse do requerido em nada influenciará na sua produção e recuperação por não se tratar de bem essencial à sua atividade econômica, sendo que a sua privação no máximo sobrecarregaria outros bens de sua propriedade, mas não impediria a continuação da atividade empresarial. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, requerendo, no mérito recursal, a reforma integral da decisão agravada no sentido de reconhecer que os bens financiados pelo banco agravante não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da agravada. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 262434770. Informações do juízo singular no ID. n. 263631936, dando conta de que não foi proferida nova decisão capaz de interferir no processamento do recurso. Contrarrazões no ID. n. 266739794, pelo desprovimento do recurso. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 274688395, da lavra da Drª Elisamara Sigles Vodonós Portela, pelo desprovimento do recurso É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Deveras, não obstante o deferimento definitivo do processamento da recuperação judicial do agravado tenha se dado apenas em 10/10/2024 – três dias depois de o agravante ter obtido a liminar de busca e apreensão da plantadeira dada em garantia fiduciária – certo é que na decisão de ID. n. 163504678 do feito recuperacional, datada de 25/07/2024, o juízo de origem já havia antecipado os efeitos do stay period, “ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente e a determinação de abstenção da prática de atos de constrição sobre o seu patrimônio, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05”. Assim, antes mesmo de o devedor fiduciante ter sido constituído em mora, em setembro de 2024, as execuções e ações movidas por credores em seu desfavor já se encontravam suspensas. Exatamente por essa razão, o próprio juízo 2ª Vara de Porto Alegre do Norte suspendeu a ordem de busca e apreensão na Ação de Busca e Apreensão n. 1018335-24.2024.8.11.0003, até que escoado o prazo de suspensão. Além do mais, ao contrário do alegado nas razões de recorrer, na decisão agravada o julgador ainda não deliberou acerca da essencialidade ou não dos bens dados pelos recuperandos em garantia fiduciária, tendo, inclusive, consignado que “antes de enfrentar a questão” seria “necessário aportar aos autos a manifestação da Administração Judicial sobre o pedido de declaração de essencialidade - após a realização de visitas técnicas e vistorias in loco.” (ID. n. 171993829 - Pág. 21) Assim, considerando que o recurso de Agravo de Instrumento configura espécie recursal de devolutividade restrita, descabe a essa superior instância estabelecer desde logo qualquer juízo antecipado acerca de questões ainda não enfrentadas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS – QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A questão acerca da essencialidade dos bens não foi enfrentada pelo juízo da primeira instância de forma individualizada, de modo que não cabe a este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJ/MT - Quinta Câmara de Direito Privado, N.U 1010686-17.2024.8.11.0000, Relatório: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. em 25/06/2024, publ. no DJE 01/07/2024) Com isso, não vislumbrando qualquer desacerto na decisão agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035063-52.2024.8.11.0000

ID: 257157504

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035063-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALVA PEREIRA VIANA EDIVAINE ALVES FERREIRA FLAVIO VIANA ODAIR PEREIRA VIANA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ANDRADE

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CIBELLE CARVALHO TRENTINI

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GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035063-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035063-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVANTE), EDIVAINE ALVES FERREIRA - CPF: 010.684.911-59 (AGRAVADO), FLAVIO VIANA - CPF: 007.735.461-38 (AGRAVADO), ODAIR PEREIRA VIANA - CPF: 167.260.571-72 (AGRAVADO), EDINALVA PEREIRA VIANA - CPF: 030.159.161-06 (AGRAVADO), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL - CPF: 690.457.551-49 (ADVOGADO), CIBELLE CARVALHO TRENTINI - CPF: 032.860.171-32 (ADVOGADO), ANDRESSA ANDRADE - CPF: 007.178.121-89 (ADVOGADO), AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA - CNPJ: 07.134.550/0006-57 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.947.900/0013-99 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIOSI & ASSMANN LTDA - CNPJ: 04.480.269/0001-73 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): EDINALVA PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): ODAIR PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): FLAVIO VIANA AGRAVADO(S): EDIVAINE ALVES FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA TERCEIRO INTERESSADO: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TERCEIRO INTERESSADO: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR FIDUCIANTE – EFEITOS EX NUNC – ANTECIPAÇÃO DOS OS EFEITOS DO STAY PERIOD EM DECISÃO ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE BEM – PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PELO JUÍZO – EXAME DA QUESTÃO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto o deferimento do processamento da recuperação judicial gere efeitos ex nunc, não alcançando os atos já praticados, uma vez proferida decisão antecedente através da qual os efeitos do stay period foram antecipados antes mesmo de o credor fiduciário agravante constituir o devedor fiduciante recuperando em mora, há que ser mantida a ordem de suspensão da ação de busca e apreensão dos bens dados em garantia fiduciária. 2. Se a questão relativa à essencialidade dos bens do recuperando não foi enfrentada pelo juízo da primeira instância, descabe a este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADO(S): EDINALVA PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): ODAIR PEREIRA VIANA AGRAVADO(S): FLAVIO VIANA AGRAVADO(S): EDIVAINE ALVES FERREIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU TERCEIRO INTERESSADO: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA TERCEIRO INTERESSADO: RURAL BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TERCEIRO INTERESSADO: AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL contra a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 1018335-24.2024.8.11.0003 ajuizada por FLAVIO VIANA E OUTROS, a qual presumiu a essencialidade do bem financiado – dado em garantia fiduciária em favor do banco recorrente –, sem qualquer elemento comprobatório nos autos, bem como determinado a suspensão de todas as ações em face do Recuperando, inclusive aquelas distribuídas em momento anterior à Recuperação Judicial. Narra o recorrente que o produtor rural FLAVIO VIANA apresentou pedido de recuperação judicial em 24/07/2024, sendo que, na data de 10/10/2024, foi deferida a antecipação de tutela para antecipar os efeitos do stay period pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Relata que, além disso, o juízo condutor do feito declarou a essencialidade e a manutenção da posse de todos os bens indicados na inicial pelos produtores rurais postulantes, bem como determinou a suspensão das ações em face dos recuperandos. Afirma que em 26/09/2024 – ou seja, em momento anterior ao recebimento da Recuperação Judicial, que só veio a ocorrer em 10/10/2024 – o agravante ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 1003883-35.2024.8.11.0059 em face do recuperando FLAVIO VIANA, obtendo o deferimento da liminar em 07/10/2024, e apesar de expedido o respectivo mandado de busca, o seu cumprimento foi inviabilizado, mesmo com o aludido devedor constituído em mora desde 05/09/2024. Alega que, em razão de não ter havido a purgação da mora em relação à plantadeira dada em garantia de seu crédito, não há que se falar em permanência na posse do bem financiado, tendo em vista que não compõe o patrimônio do recuperando, e sim da agravante. Assevera que, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda todas as ações e execuções em curso contra o devedor, os atos praticados nas ações em trâmite contra o devedor entre a data de protocolo do pedido de soerguimento e o deferimento de seu processamento são, em princípio, válidos e eficazes, pois, além de os processos estarem em seu trâmite regular, o deferimento do processamento da recuperação só tem efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Argumenta que como garantia da dívida, o recuperando transferiu ao agravante o domínio resolúvel e a posse indireta do maquinário PLANTADEIRA, tornando-se assim, enquanto devedor, mero possuidor direto e depositário fiel do bem, de acordo com o art. 1º do DL 911/69, com redação pelo art. 66-B da Lei n. 4.728/65 e pelo art. 55 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 1.361, §2º e art. 1.363, ambos do CC/2002. Defende que a manutenção do devedor fiduciante na posse do bem financiado só seria possível com o depósito integral do valor do contrato, R$471.102,65, conforme demonstrativo de débito atualizado juntado nos autos da Busca e Apreensão Aponta, ainda, que a análise da essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária – cujo ônus da prova recai sobre devedor recuperando nos termos do Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – deve se dar de forma individualizada, não podendo ser simplesmente presumida em razão das atividades do recuperando. Argui, ademais, que retirada do maquinário financiado da posse do requerido em nada influenciará na sua produção e recuperação por não se tratar de bem essencial à sua atividade econômica, sendo que a sua privação no máximo sobrecarregaria outros bens de sua propriedade, mas não impediria a continuação da atividade empresarial. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, requerendo, no mérito recursal, a reforma integral da decisão agravada no sentido de reconhecer que os bens financiados pelo banco agravante não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da agravada. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 262434770. Informações do juízo singular no ID. n. 263631936, dando conta de que não foi proferida nova decisão capaz de interferir no processamento do recurso. Contrarrazões no ID. n. 266739794, pelo desprovimento do recurso. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 274688395, da lavra da Drª Elisamara Sigles Vodonós Portela, pelo desprovimento do recurso É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Deveras, não obstante o deferimento definitivo do processamento da recuperação judicial do agravado tenha se dado apenas em 10/10/2024 – três dias depois de o agravante ter obtido a liminar de busca e apreensão da plantadeira dada em garantia fiduciária – certo é que na decisão de ID. n. 163504678 do feito recuperacional, datada de 25/07/2024, o juízo de origem já havia antecipado os efeitos do stay period, “ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente e a determinação de abstenção da prática de atos de constrição sobre o seu patrimônio, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05”. Assim, antes mesmo de o devedor fiduciante ter sido constituído em mora, em setembro de 2024, as execuções e ações movidas por credores em seu desfavor já se encontravam suspensas. Exatamente por essa razão, o próprio juízo 2ª Vara de Porto Alegre do Norte suspendeu a ordem de busca e apreensão na Ação de Busca e Apreensão n. 1018335-24.2024.8.11.0003, até que escoado o prazo de suspensão. Além do mais, ao contrário do alegado nas razões de recorrer, na decisão agravada o julgador ainda não deliberou acerca da essencialidade ou não dos bens dados pelos recuperandos em garantia fiduciária, tendo, inclusive, consignado que “antes de enfrentar a questão” seria “necessário aportar aos autos a manifestação da Administração Judicial sobre o pedido de declaração de essencialidade - após a realização de visitas técnicas e vistorias in loco.” (ID. n. 171993829 - Pág. 21) Assim, considerando que o recurso de Agravo de Instrumento configura espécie recursal de devolutividade restrita, descabe a essa superior instância estabelecer desde logo qualquer juízo antecipado acerca de questões ainda não enfrentadas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS – QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A questão acerca da essencialidade dos bens não foi enfrentada pelo juízo da primeira instância de forma individualizada, de modo que não cabe a este Tribunal apreciá-la originariamente em sede recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (TJ/MT - Quinta Câmara de Direito Privado, N.U 1010686-17.2024.8.11.0000, Relatório: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. em 25/06/2024, publ. no DJE 01/07/2024) Com isso, não vislumbrando qualquer desacerto na decisão agravada, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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