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"1010709-16.2021.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1010709-57.2024.8.11.0001

ID: 277751470

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010709-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO DALVA CAMPOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1010709-57.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Em cumprimento a sentença de ID 194805558, segue alvará judicial de levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos, no valor total de R…

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Processo nº 1010709-94.2025.8.11.0042

ID: 331666222

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010709-94.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN VASCONCELOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DESPACHO Processo: 1010709-94.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ…

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Processo nº 1010709-57.2024.8.11.0001

ID: 281087535

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010709-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO DALVA CAMPOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1010709-57.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Tendo em vista que o alvará judicial de ID 194898413 restou cancelado por inconsistência de dados bancários (informação: ID 195185111), segue novo a…

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Processo nº 1010709-97.2025.8.11.0041

ID: 256846361

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010709-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HOPY TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOMFIM GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1010709-13.2022.8.11.0006

ID: 314319165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010709-13.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALESSANDRO SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELY RODRIGUES PIOVEZAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010709-13.2022.8.11.0006. RECONVINTE: WAGNER ALESSANDRO SANCHES, WAGNER ALESSANDRO SANCHES EXECUTADO: OI MÓVEL …

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Instituto De Ensino Dalva Campos Ltda - Me x Emanuelly Maria Araujo De Moraes

ID: 277092523

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010709-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO DALVA CAMPOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EMANUELLY MARIA ARAUJO DE MORAES

Sentença

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010709-57.2024.8.11.0001 Vistos, etc. A parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora; indicar dados bancários, a fim de levantar os valores bloqueados …

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Processo nº 1010709-39.2024.8.11.0007

ID: 283649677

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010709-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010709-39.2024.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Aos 27 de maio de 2025, às 14h30min, na sala de audiências da 3ª Vara…

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Processo nº 1010709-15.2016.8.11.0041

ID: 308126818

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010709-15.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1010709-15.2016.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração aviado…

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Processo nº 1010709-42.2021.8.11.0040

ID: 292918943

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON ARTUR PICININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040. REQUERENTE: ALISSON ARTUR PICININ REQUERIDO: AMAZING BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040. REQUERENTE: ALISSON ARTUR PICININ REQUERIDO: AMAZING BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS - EIRELI Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1017734-27.2024.8.11.0000

ID: 310381297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1017734-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA JANUARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017734-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Monitoração Eletrô… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017734-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Monitoração Eletrônica] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FELIPE FERREIRA JANUARIO - CPF: 709.414.721-08 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO CUMPRIDO EM CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS QUE AS LEGALMENTE PREVISTAS – PRECEDENTES DO STJ (V. G. HC 351273 CE) E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. A monitoração eletrônica, prevista no art. 146-B da Lei de Execuções Penais, configura-se como importante instrumento de fiscalização e controle do cumprimento da pena em regime semiaberto quando o apenado se encontra fora do estabelecimento prisional, especialmente diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou similar no Estado. A mera alegação de constrangimento pelo uso do equipamento eletrônico não é fundamento suficiente para sua retirada, considerando que o dispositivo de monitoramento pode ser facilmente coberto por vestimentas, não impedindo o exercício de atividade laborativa. O monitoramento eletrônico representa verdadeiro benefício ao apenado, possibilitando-lhe cumprir a pena em liberdade e desempenhar atividades diárias em sociedade, além de atender à tríplice finalidade de reduzir a superlotação carcerária, diminuir os custos do encarceramento e combater a reincidência criminal. A ausência de comprovação de situação extraordinária ou motivo plausível que justifique a revogação da fiscalização eletrônica impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo em execução penal nº 1017734-27.2024.8.11.0000, interposto por Felipe Ferreira Januário, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 0015139-24.2016.8.11.0042, que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico (Id. 223262212). Em suas razões recursais, a defesa requer a retirada do equipamento eletrônico de monitoramento, argumentando que o uso da tornozeleira revela-se medida severa, em razão do preconceito da sociedade em discriminar pessoas que cumprem pena e da falta de oportunidades, além do medo de ser linchado pela sociedade (Id. 223262211). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade do monitoramento eletrônico para garantir a fiscalização adequada do cumprimento da pena e ressaltando a inexistência de comprovação de qualquer impedimento ao exercício de atividade laboral pelo uso da tornozeleira (Id. 223262217). O Juízo singular manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Id. 223262219). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gerson Natalício Barbosa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão (Id. 234099194), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “SUMÁRIO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR SER MEDIDA SEVERA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA É MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA A FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo em execução penal nº 1017734-27.2024.8.11.0000, interposto por Felipe Ferreira Januário, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 0015139-24.2016.8.11.0042, que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico. O recurso defensivo busca a revogação do uso do monitoramento eletrônico, argumentando que o uso da tornozeleira revela-se medida severa, em razão do preconceito da sociedade em discriminar pessoas que cumprem pena e da falta de oportunidades, além do medo de ser linchado pela sociedade. Conforme consta dos autos, o agravante foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de tortura, lesão corporal, tráfico de drogas e organização criminosa. Após cumprimento de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias da pena total imposta, o juízo da execução penal concedeu a progressão ao regime semiaberto, com a determinação de utilização de tornozeleira eletrônica. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de dispensa do uso de tornozeleira eletrônica pelo agravante durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Como bem salientado pelo juízo a quo e pelo Órgão Ministerial, o monitoramento eletrônico representa uma ferramenta eficaz para a fiscalização do cumprimento da pena fora dos estabelecimentos prisionais, sobretudo considerando a inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto no Estado de Mato Grosso. A Lei nº 12.258/2010 alterou a Lei de Execução Penal para incluir a previsão da monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da execução penal. O art. 146-B da LEP dispõe: "Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (...) IV - determinar a prisão domiciliar;" A utilização da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena em regime semiaberto, quando não há estabelecimento adequado, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 641.320/RS, com repercussão geral, estabeleceu que, havendo déficit de vagas, deverá ser determinada "a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas". Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou: [...] Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada. [...] (STJ - HC: 351273 CE 2016/0066419-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2017) No entanto, é importante ressaltar que o caso concreto apresenta particularidades relevantes que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico. Em primeiro lugar, cumpre destacar a gravidade dos delitos pelos quais o agravante foi condenado: tortura, lesão corporal, tráfico de drogas e organização criminosa, totalizando uma pena de 16 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão. Tais crimes revelam significativa periculosidade e envolvem, em sua maioria, violência ou grave ameaça à pessoa, além de crimes equiparados a hediondos. Ademais, como bem destacou o juízo de execução penal, o agravante foi progredido ao regime semiaberto e submetido ao monitoramento eletrônico em 05.06.2023, sendo inserido no sistema de monitoramento/tornozeleira em 12.06.2023, não tendo transcorrido lapso temporal razoável para justificar a retirada do equipamento. Como assinalado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, o agravante não apresentou comprovação de qualquer obstáculo concreto ao exercício de atividade laborativa decorrente do uso do equipamento eletrônico. Pelo contrário, conforme apontado, o agravante está exercendo atividade laboral, o que demonstra que a tornozeleira eletrônica não tem sido impedimento para sua reintegração social. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem reconhecido a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico: [...] Todavia, o monitoramento eletrônico deve ser restabelecido ao apenado, uma vez que este se revela como o mecanismo mais adequado à fiscalização do regime semiaberto, em decorrência do não fornecimento pelo Estado de estabelecimento penal apropriado ao regime que o agravado deve cumprir a pena, dada a necessidade de se fiscalizar a observância das condições impostas pelo juízo a quo e checar se a pena imposta vem sendo cumprida a contento. 3. Ademais, o monitoramento eletrônico se mostra como verdadeiro benefício ao agravado, uma vez que possibilita-lhe cumprir a pena em seu domicílio e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de atender à tríplice finalidade, com a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal. [...] (Agravo em Execução Penal n.º 1010709-31.2022.8.11.0000, 2ª Câmara Criminal, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Julgado em 10.03.2023) Conforme exposto em outro julgado deste Tribunal: "Diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o uso da tornozeleira eletrônica é meio imprescindível para fiscalização inicial e eficiente das condições estabelecidas pelo juízo das execuções penais para o regime semiaberto." (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo em Execução n. 10067147320238110000. Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro. Data do julgamento: 26-9-2023. Data da publicação: 29-9-2023) É importante ressaltar que o monitoramento eletrônico atende à tríplice finalidade, conforme destacado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal: "[...] possibilitando-lhe cumprir a pena extramuros e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de cumprir tríplice finalidade, como a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal." (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo em Execução n. 10029923120238110000. Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro. Data do julgamento: 21-3-2023. Data da publicação: 28-3-2023) Vale destacar que o regime semiaberto deveria ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar, nos termos do art. 91 da Lei de Execução Penal, sendo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico uma exceção concedida pelo Estado diante da ausência de estabelecimento adequado. Neste sentido, a retirada do equipamento de monitoração resultaria, na prática, em uma progressão antecipada e indevida ao regime aberto. O monitoramento eletrônico representa, portanto, o equilíbrio entre a necessidade de fiscalização do cumprimento da pena e a possibilidade de ressocialização do apenado mediante o exercício de atividades laborais e convívio familiar, evidenciando-se como medida proporcional e adequada ao caso em análise. Assim, inexistindo comprovação de qualquer motivo plausível ou de situação extraordinária apta a justificar a revogação do monitoramento eletrônico, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto por Felipe Ferreira Januário, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010709-16.2021.8.26.0625" – Página 1 de 2

Processo nº 1010709-57.2024.8.11.0001

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Processo nº 1010709-39.2024.8.11.0007

Processo nº 1010709-15.2016.8.11.0041

Processo nº 1010709-42.2021.8.11.0040

Processo nº 1017734-27.2024.8.11.0000