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Resultados para "1010754-61.2022.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1010754-07.2025.8.11.0040

ID: 338515752

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-07.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010754-07.2025.8.11.0040 AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: LIBANO E LUBIAN STUDIO DE BELEZA LTDA, CAMILLY CRI…

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Processo nº 1010754-04.2025.8.11.0041

ID: 257850187

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010754-04.2025.8.11.0041 REQUERENTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos e…

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Processo nº 1010754-50.2024.8.11.0037

ID: 337280680

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010754-50.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1010754-50.2024.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO M. GO…

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Doroti Aparecida Monteiro x Banco Bmg S.A.

ID: 293086134

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010754-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010754-04.2025.8.11.0041 REQUERENTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010754-04.2025.8.11.0041 REQUERENTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Justiça Gratuita deferida conforme denota-se do ID. 195571073. A parte autora propôs a presente ação insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Com a inicial, pede tutela de urgência para o fim de se determinar o cancelamento/suspensão dos descontos na folha de pagamento, e ainda que o banco se abstenha de inserir a dívida nos cadastros de proteção ao crédito, e ainda a exibição do contrato original. Pois bem! Tutela só se concede quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300, do CPC, o que a meu ver, não ocorre na espécie. No caso vertente não verifico aqueles elementos. No que tange a suspensão dos descontos, não está evidenciado o periculum in mora, e muito menos o fumus boni juris, o primeiro porque os descontos, segundo a inicial, vêm se dando há bastante tempo, o segundo porque, aparentemente, o empréstimo foi feito amparado por um contrato regular. No que diz respeito à inserção do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, é exercício regular de direito caso haja inadimplência, e a instituição financeira poderá responder civilmente caso o faça erroneamente, ou com abuso. Por fim, quanto ao pedido de exibição do contrato, também não vejo necessidade, é obrigação da instituição demandada apresentá-lo com a sua defesa, sob pena de se refutarem verdadeiros os atos alegados na exordial que digam respeito ao contrato. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Int. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1010754-26.2024.8.11.0045

ID: 260784890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010754-26.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1010754-26.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 17.696,67 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: PATRICIA MACHADO OLIVEIRA Endereço: Rua das Estrelítzias, 998, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-570 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Senhor(a): PATRICIA MACHADO OLIVEIRA A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de abril de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002421-56.2022.8.11.0045

ID: 294837697

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-56.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALATIEL VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002421-56.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002421-56.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA - CNPJ: 04.359.807/0005-08 (APELANTE), SALATIEL VIEIRA LOPES - CPF: 009.474.561-71 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ICMS. INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE EXIGÊNCIA FISCAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando afastar a incidência de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de lançamento, autuação fiscal ou ato administrativo concreto voltado à cobrança do ICMS, há interesse de agir a justificar o ajuizamento de ação declaratória. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a inexigibilidade de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese, contudo, não há ato ilegal praticado pela Fazenda Pública a ensejar a propositura da ação declaratória. 4. Não há nos autos qualquer prova de exigência fiscal concreta, procedimento administrativo instaurado ou ato vinculante praticado pela administração tributária estadual que justifique a tutela jurisdicional preventiva postulada. 5. A simples existência de norma estadual, desacompanhada de atos concretos de aplicação ao caso da autora, não caracteriza incerteza objetiva e atual apta a configurar interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ação declaratória exige demonstração de incerteza objetiva e atual sobre relação jurídica existente; a mera previsão legal não configura, por si só, risco concreto ao direito. 2. A inexistência de autuação, lançamento ou outro ato fiscalizador direcionado à parte autora caracteriza ausência de interesse de agir e impede o conhecimento do mérito ação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 963.950/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe 24.04.2008; STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099); STJ, REsp 1.125.133/SP (Tema 259); TJMT, ApCív nº 1027946-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario R. Kono, DJE 18.03.2025; ApCív nº 1010754-46.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rodrigo R. Curvo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2024, DJE 27.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Comercial Importação e Exportação Barbela LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada contra o Estado de Mato Grosso (id. 232584989). O juízo singular entendeu tratar-se de pretensão genérica e preventiva, destituída de situação fática concreta, motivo pelo qual extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, a apelante alega que foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ameaça concreta de exigência do tributo, não se tratando, portanto, de ação contra lei em tese. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral (Tema 1099), e do STJ (Súmula 166) afasta a incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, configurando o direito à tutela preventiva (id. 232584992). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 232584996). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à possibilidade de apreciação, por meio de ação declaratória, de pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem que haja demonstração de exigência fiscal concreta, lançamento ou qualquer ato administrativo específico direcionado à parte autora. O juízo singular consignou que a parte autora não apresentou qualquer prova de ato administrativo concreto praticado pelo Estado de Mato Grosso voltado à exigência do ICMS nas operações descritas, tampouco demonstrou a existência de procedimento fiscal em curso, auto de infração, notificação de lançamento ou qualquer outra medida que caracterizasse ameaça real e atual ao seu direito. Assinalou, ainda, que o pedido veiculado na inicial — consistente na declaração de inexigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais entre matriz e filiais — encontra-se desvinculado de situação jurídica objetiva e imediatamente lesiva, configurando hipótese de pretensão genérica, com escopo meramente preventivo, o que inviabiliza o conhecimento do mérito por ausência de interesse de agir. O apelante, por sua vez sustenta que sua pretensão encontra respaldo na iminência de aplicação da legislação estadual que prevê a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, e que essa previsão, por si só, representaria ameaça suficiente ao seu direito, apta a justificar a intervenção judicial. Por certo que a questão atinente ao deslocamento de bens físicos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte foi pacificada sob o rito de recursos repetitivos no REsp nº 1.125.133/SP (Tema 259/STJ) e com o reconhecimento da repercussão geral no ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1.099/STF) que, em suma, definiram que o simples deslocamento de mercadorias não constitui fato gerador do ICMS. Ocorre que, à luz do entendimento uniforme do STJ “a ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis” (STJ – REsp 963.950/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.4.2008, DJe de 24.4.2008). Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer ato de cobrança, autuação, notificação ou exigência fiscal por parte do Estado de Mato Grosso voltado à incidência de ICMS sobre as operações descritas. Tampouco foi trazido aos autos documento que evidencie procedimento fiscal em andamento, ou mesmo comunicação oficial da administração tributária com conteúdo interpretativo vinculante que aponte a iminência de exigência do tributo na situação da empresa apelante. A menção genérica à legislação estadual que disciplina a tributação de operações interestaduais — por si só — não constitui elemento apto a caracterizar ameaça concreta ao direito da parte, notadamente porque inexiste, no processo, qualquer demonstração de que essa norma tenha sido efetivamente aplicada em seu desfavor, ou de que haja histórico de autuações em contextos idênticos ao que ora se apresenta. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “[...] 4. Não se comprovou a existência de ameaça objetiva ou atos preparatórios que indiquem a intenção da Fazenda Pública de cobrar ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 5. A pretensão da agravante de obter um salvo-conduto genérico para operações futuras e incertas não encontra amparo no ordenamento jurídico, por impossibilitar a atuação fiscalizatória legítima do Estado.” (N.U 1027946-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) “[...] 1. A ação declaratória exige a demonstração de incerteza objetiva sobre direitos já constituídos, o que não ocorreu no presente caso, pois a autora não comprovou operação concreta sujeita à cobrança de ICMS.” (N.U 1010754-46.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1013166-31.2025.8.11.0000

ID: 283419997

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013166-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013166-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipaçã… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013166-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOROTI APARECIDA MONTEIRO AGRAVADO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por DOROTI APARECIDA MONTEIRO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais n. 1010754-04.2025.8.11.0041 em desfavor de BANCO BMG SA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alega, em síntese, que é servidora pública estadual, percebedora de renda líquida aproximada de R$ 3.620,34, estando em situação de severo superendividamento, com 100% da sua renda comprometida por descontos vinculados a contratos bancários, além de compromissos mensais básicos de manutenção e gastos médicos decorrentes de quadro depressivo. Assevera que, diante dessa realidade financeira, não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, requisito legal para a concessão da gratuidade de justiça. Aduz que o indeferimento do benefício pela autoridade “a quo” baseou-se apenas na renda bruta apresentada, sem considerar as despesas pessoais, os descontos compulsórios em folha e a realidade fática vivenciada. Reforça que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi ilidida por elementos concretos nos autos, o que afronta o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, bem como entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Aduz o grave comprometimento de sua condição socioeconômica, agravada pelo falecimento recente de seu genitor, o que aumentou as responsabilidades financeiras, além de trazer forte abalo emocional. Requer, liminarmente, o deferimento da antecipação da tutela recursal, para suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas iniciais, com a consequente manutenção do processamento da ação originária. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para a concessão definitiva da gratuidade de justiça. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 282754386. Efeito suspensivo concedido, id. 282821885. Sem contrarrazão, id. 289216879. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela recursal apresentado por DOROTI APARECIDA MONTEIRO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais n. 1010754-04.2025.8.11.0041 em desfavor de BANCO BMG SA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Juízo a quo. “Vistos. Mantenho o indeferimento da justiça gratuita de id. 187257116. A parte requerente não fez comprovação da necessidade. A apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou de sua declaração de renda anual junto à Receita Federal indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de cinco (5) dias recolher a guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” Pois bem. Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, os elementos existentes nos autos, evidenciados, notadamente, pelo Holerite da agravada (Id. 190835187), comprovam, de forma satisfatória, que a recorrente se encontra incapacitada de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A documentação acostada demonstra que a agravante possui gastos fixos mensais no valor de R$ 2.680,00, referentes à energia elétrica, água, internet, plano de saúde e aluguel, o que, somado aos descontos já existentes em folha, torna inviável o pagamento das custas processuais, calculadas em R$ 4.702,75, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, foram juntados atestados médicos que comprovam o tratamento para depressão, bem como a certidão de óbito de seu genitor, que, segundo alega, auxiliava financeiramente no sustento da casa. Assim, os elementos consignados pelo agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Observo que, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O §3º do artigo 99 do mesmo diploma estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acerca da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477) O STJ assentou que “o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (sem grifo no original) Na hipótese dos autos, a agravante comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, demonstrando que a renda mensal líquida que percebe é insuficiente para as despesas básicas, estando, inclusive, com seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A propósito, reafirma que o acesso à justiça é garantia constitucional insculpida no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser obstaculizado por questões financeiras quando devidamente comprovada a hipossuficiência do jurisdicionado. A propósito, colaciona-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Almeida Sampaio contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas documentais de sua condição financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelecem que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A documentação apresentada pelo agravante, como comprovantes de sua renda mensal e de dívidas pendentes, comprova a sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. 5. O indeferimento da justiça gratuita configuraria obstrução ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, concedendo-se a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante comprovação de insuficiência de recursos, ainda que a parte não seja considerada juridicamente miserável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF, 2021/0344221-2, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022.” (N.U 1029521-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (destaquei) Dessa forma, estando evidenciada, pelas circunstâncias do caso, a insuficiência de recursos do agravante, apta a justificar o deferimento do benefício pleiteado, e sendo o conjunto probatório igualmente capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Saliente-se, por oportuno, que nada obsta a revogação do benefício ora concedido, caso sobrevenha alteração das condições econômicas que justificaram sua concessão. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo de origem e, por conseguinte, conceder os benefícios da justiça gratuita a DOROTI APARECIDA MONTEIRO, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1076153-71.2023.8.11.0001

ID: 315348499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076153-71.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINALVA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO NIEDERLE PEREIRA

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MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1076153-71.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1076153-71.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Linalva Maria Santos. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. VALIDADE DO CONTRATO. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto contra que julgou parcialmente procedente ação, condenando o requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de depósito do FGTS, por entender válida a contratação. 2. A recorrente pleiteia a nulidade do contrato temporário e, consequentemente, o pagamento do FGTS referente ao período laborado entre 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato temporário firmado entre a servidora e o Estado de Mato Grosso é nulo, por ausência de amparo legal; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devido o recolhimento do FGTS referente ao período laborado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação temporária da recorrente como Técnica Administrativa Educacional possui respaldo no art. 2º, inciso VIII, da redação original da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que autoriza a contratação para substituição de servidor efetivo afastado por período igual ou superior a três meses. 4. A contratação respeitou o limite temporal legal de 02 (dois) anos e não sofreu renovações sucessivas que pudessem caracterizar desvio de finalidade ou vínculo precário de natureza permanente. 5. A validade da contratação afasta a incidência do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que condiciona o direito ao depósito do FGTS à declaração de nulidade do contrato de trabalho nos moldes do art. 37, § 2º, da CF/1988. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece que a contratação temporária respaldada em legislação específica e sem renovação sucessiva não configura nulidade, não gerando direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária para cargo público estadual é válida quando realizada com respaldo em legislação específica e dentro do prazo legal, não configurando nulidade contratual. 1. A validade da contratação temporária afasta o direito ao depósito do FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. A ausência de renovações contratuais sucessivas e o respeito ao prazo legal afastam o desvirtuamento da natureza excepcional da contratação. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, art. 2º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025, DJE 14.02.2025; TJMT, N.U 1058263-85.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 31.03.2025, DJE 04.04.2025; TJMT, N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 29.07.2024, DJE 02.08.2024. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários e, consequentemente, requer o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, bem como o depósito do FGTS. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo não prescrito. Todavia, indeferiu o pleito referente ao FGTS, em razão da inexistência de nulidade na contratação. A reclamante interpôs o presente recurso, postulando a reforma parcial da sentença, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato temporário e, consequentemente, condenado o reclamado ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso. Por meio do Ofício nº 83/2017 – CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que a atuação do órgão ministerial restringe-se aos processos que envolvam matéria relacionada à saúde, bem como aos interesses de menores e incapazes. Em razão disso, o presente feito não foi encaminhado à manifestação do Parquet. DECISÃO MONOCRÁTICA Após a análise dos autos, constato que a sentença não merece reparos. Explico: Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia cinge-se à verificação quanto à regularidade da contratação temporária da recorrente para o exercício do cargo de Técnico Administrativo Educacional, no período de 2020 a 2021, e se esta ocorreu em desconformidade com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, o que poderia ensejar a nulidade do contrato e, por conseguinte, o direito ao recebimento do FGTS. Conforme a documentação acostada aos autos, a recorrente foi contratada, em caráter temporário, para exercer a função de Técnico Administrativo Educacional junto à Secretaria de Estado de Educação, no período compreendido entre fevereiro de 2020 e dezembro de 2021. Ao contrário do que sustenta a recorrente, entendo que a contratação temporária para o cargo de Técnico Administrativo Educacional encontrava amparo legal mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 719/2022. Com efeito, embora o art. 2º, inciso IV, da redação original da Lei Complementar nº 600/2017 mencionasse apenas a “admissão de professores substitutos ou professores visitantes”, o inciso VIII do mesmo dispositivo já previa a possibilidade de “contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses”, desde que demonstrada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil. Nesse contexto, a contratação da recorrente enquadra-se na hipótese prevista no inciso VIII do art. 2º da LC nº 600/2017, não sendo exigível que o Estado demonstre em cada contrato, de forma expressa, a necessidade da contratação e a inviabilidade de realização de concurso público, uma vez que tais requisitos são presumidos diante da autorização legislativa para a contratação temporária. Ademais, verifica-se que a contratação da recorrente observou o prazo máximo estabelecido pela legislação estadual, inexistindo renovações sucessivas que ultrapassassem o limite de dois anos e que pudessem caracterizar o desvirtuamento da natureza temporária do vínculo. Cumpre destacar que a renovação sucessiva de contratos temporários pode, de fato, descaracterizar a situação excepcional que justifica a contratação por tempo determinado, ensejando sua nulidade, nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal. Todavia, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que o depósito do FGTS somente é devido nos casos em que o contrato de trabalho é declarado nulo, nas hipóteses previstas na Constituição Federal, assegurando-se, nesses casos, o direito do trabalhador à percepção dos salários correspondentes ao período laborado. No presente caso, contudo, a contratação da autora revela-se plenamente válida, uma vez que respeitou o prazo legal previsto nas Leis Complementares nº 600/2017 e nº 719/2022, não havendo que se falar, portanto, em direito ao recolhimento do FGTS. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de renovações contratuais sucessivas, aliada à justificativa do longo período de vínculo por meio da aprovação do trabalhador em diferentes processos seletivos simplificados, afasta a nulidade dos contratos temporários e, por consequência, a obrigação de recolhimento do FGTS. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente contra sentença que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A recorrente pleiteia a nulidade dos contratos temporários firmados com o Município de Paranatinga e o consequente pagamento do FGTS referente à integralidade do período laborado. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Paranatinga são nulos por desvio de finalidade ou excesso de prazo; (ii) estabelecer se é devido o recolhimento do FGTS à autora em razão das contratações temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal autoriza, em seu art. 37, IX, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que observados os requisitos legais e constitucionais, sob pena de nulidade e responsabilização da autoridade competente (art. 37, § 2º). A Lei Municipal nº 106/2005 regula as hipóteses e prazos de contratação temporária no Município de Paranatinga, admitindo prorrogação desde que o prazo total não exceda dois anos. As fichas financeiras demonstram que os contratos da autora não ultrapassaram o limite legal de duração nem evidenciam prorrogação sucessiva ou desvirtuamento da excepcionalidade da contratação, estando, portanto, dentro dos parâmetros legais e constitucionais. Ausente comprovação de nulidade contratual, não há direito à percepção do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária por ente público municipal é válida quando observadas as hipóteses legais, o prazo máximo permitido e a necessidade temporária de excepcional interesse público. O vínculo jurídico decorrente da contratação temporária válida é de natureza administrativa, não sendo devido o recolhimento do FGTS. A ausência de prova de prorrogação sucessiva ou desvio de finalidade afasta a nulidade contratual prevista no art. 37, § 2º, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CPC, arts. 46 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 106/2005, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG (Tema 612); STF, RE nº 765.320 (Tema 916); TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025, DJE 14.02.2025. (N.U 1058263-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) "RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PROFESSOR – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – VERBAS DE FGTS E FÉRIAS INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, constata-se que os contratos temporários não prescritos do autor não extrapolaram o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogados por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 4º, III, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.115/2004. Assim, tratando-se de contratos temporários plenamente válidos, a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS e ao recebimento das férias. (N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)". Dessa forma, resta evidenciado que a contratação temporária da autora observou integralmente a legislação aplicável. Não se verifica, portanto, a nulidade do vínculo contratual, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido de recebimento do FGTS formulado pela autora. Decisão monocrática proferidas nos termos da Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1060596-10.2024.8.11.0001

ID: 316176234

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060596-10.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PASCOALINA PEDZADABU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1060596-10.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1060596-10.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Pascoalina Pedzadabu. Recorrido: Estado de Mato Grosso. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. VALIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS INDEVIDO. ADICIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade dos contratos temporários firmados com o Estado de Mato Grosso e condenando o ente público ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias referente ao período de 2022 a 2023. 2. A recorrente pleiteia a nulidade dos contratos celebrados entre 2009 e 2024, além do pagamento de valores correspondentes ao FGTS e à restituição de descontos por férias coletivas. 3. O recorrido sustenta a regularidade dos vínculos temporários e requer o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso são nulos por desvio de finalidade ou excesso de prazo; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de FGTS em decorrência de eventual nulidade dos vínculos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação por tempo determinado na Administração Pública direta, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, é válida desde que observadas às hipóteses legais, a excepcionalidade da necessidade pública e os limites temporais estabelecidos na legislação específica. 4. Conforme reconhecido na sentença, os contratos temporários firmados entre 2019 e 2024 obedeceram aos prazos máximos previstos na legislação estadual aplicável (Leis Complementares nºs 600/2017, 719/2022 e 755/2023), não ultrapassando os limites legais de duração e mantendo intervalos entre os vínculos que afastam a alegação de continuidade contratual. 5. A inexistência de vínculo contratual nos anos de 2020 e 2021 configura interrupção relevante, impedindo o reconhecimento de desvirtuamento da natureza temporária dos contratos firmados nos anos subsequentes. 6. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), estabelece que somente quando a contratação temporária ocorrer em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988 é que se admite o pagamento de FGTS, o que não se verifica no presente caso. 7. A contratação temporária para o exercício do cargo de professor, ainda que seja função permanente da Administração Pública, é admitida desde que motivada por situações excepcionais e devidamente regulada em lei. 8. Inexistente nulidade dos contratos, inaplicável a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que autoriza o levantamento de FGTS apenas em caso de contratação inválida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação temporária no serviço público estadual é válida quando respeitados os prazos máximos e as hipóteses legais previstas na legislação local.” 1. A interrupção contratual entre períodos de vínculo afasta a caracterização de continuidade e desvirtuamento da contratação temporária. 2. O pagamento do FGTS é indevido quando não comprovada a nulidade dos contratos temporários celebrados com a Administração Pública. 3. A função permanente exercida por contratado temporário não implica, por si só, nulidade da contratação, desde que demonstrada a necessidade excepcional e transitória. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º e art. 1.021, § 4º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, art. 11, II; LC/MT nº 719/2022, art. 3º, § 1º; LC/MT nº 755/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320/MG (Tema 916); TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 10.02.2025; TJMT, N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, j. 29.07.2024. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante pleiteia a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário firmado com o reclamado no período de 2009 a 2024. Requer, ainda, a condenação do recorrido à restituição dos valores descontados a título de férias coletivas, ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias, bem como dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período laborado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo a validade do contrato temporário e condenou o requerido ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 de férias referente ao período de 2022 a 2023. A reclamante interpôs o presente recurso inominado, reiterando as alegações constantes da petição inicial e requerendo a reforma parcial da sentença, a fim de que seja declarada a nulidade do contrato de trabalho e o requerido seja condenado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS. O recorrido nas contrarrazões, pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. Após a análise dos autos, constato que a sentença não merece reparos. Explico: A questão central do presente recurso consiste em analisar se os contratos temporários firmados entre a recorrente e o Estado de Mato Grosso foram desvirtuados por sucessivas renovações, o que poderia ensejar sua nulidade e, consequentemente, o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Contudo, para que se configure o desvirtuamento da contratação temporária, é necessário que haja sucessivas e ininterruptas renovações contratuais, de forma a caracterizar uma relação contínua e prolongada, desnaturando o caráter excepcional e transitório da contratação. No caso em análise, conforme corretamente consignado na sentença recorrida, observa-se que a recorrente manteve os seguintes vínculos contratuais com o Estado de Mato Grosso, no período não atingido pela prescrição: 1. Ano de 2019: contrato com início em fevereiro e término em dezembro (10 meses); 2. Anos de 2020 e 2021: inexistência de qualquer vínculo contratual; 3. Ano de 2022: contrato de março a dezembro (9 meses); 4. Ano de 2023: contrato de fevereiro a dezembro (10 meses); 5. Ano de 2024: contrato de março a maio (3 meses). A partir da análise dos referidos dados, nota-se a existência de uma interrupção substancial na relação jurídica, nos anos de 2020 e 2021, período em que a recorrente não manteve qualquer vínculo com a Administração Pública estadual. Tal hiato de dois anos afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade contratual ou de renovações sucessivas aptas a caracterizar o desvirtuamento da contratação temporária. Ademais, constata-se que cada um dos contratos observou os prazos máximos estabelecidos pela legislação estadual vigente à época. Em 2019, a contratação não excedeu o prazo de 24 meses previsto no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. Entre os contratos de 2022 e 2023, foi respeitado o intervalo mínimo de 40 dias, conforme exigido pelo art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 719/2022. O contrato firmado em 2024, por sua vez, teve duração de apenas 3 (três) meses, não configurando continuidade contratual nem ultrapassando o prazo máximo de 30 meses estabelecido pela Lei Complementar nº 755/2023. Registre-se, por fim, que o fato do cargo de professor integrar as atividades permanentes da Administração Pública não impede, por si só, a contratação temporária para seu exercício, desde que demonstradas situações excepcionais que justifiquem a adoção dessa medida. Cabe salientar que esta Turma Recursal já se manifestou em caso semelhante: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. FGTS INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente contra sentença que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A recorrente pleiteia a nulidade dos contratos temporários firmados com o Município de Paranatinga e o consequente pagamento do FGTS referente à integralidade do período laborado. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Paranatinga são nulos por desvio de finalidade ou excesso de prazo; (ii) estabelecer se é devido o recolhimento do FGTS à autora em razão das contratações temporárias. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal autoriza, em seu art. 37, IX, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que observados os requisitos legais e constitucionais, sob pena de nulidade e responsabilização da autoridade competente (art. 37, § 2º). A Lei Municipal nº 106/2005 regula as hipóteses e prazos de contratação temporária no Município de Paranatinga, admitindo prorrogação desde que o prazo total não exceda dois anos. As fichas financeiras demonstram que os contratos da autora não ultrapassaram o limite legal de duração nem evidenciam prorrogação sucessiva ou desvirtuamento da excepcionalidade da contratação, estando, portanto, dentro dos parâmetros legais e constitucionais. Ausente comprovação de nulidade contratual, não há direito à percepção do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária por ente público municipal é válida quando observadas as hipóteses legais, o prazo máximo permitido e a necessidade temporária de excepcional interesse público. O vínculo jurídico decorrente da contratação temporária válida é de natureza administrativa, não sendo devido o recolhimento do FGTS. A ausência de prova de prorrogação sucessiva ou desvio de finalidade afasta a nulidade contratual prevista no art. 37, § 2º, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CPC, arts. 46 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 106/2005, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658.026/MG (Tema 612); STF, RE nº 765.320 (Tema 916); TJMT, N.U 1046441-02.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 10.02.2025, DJE 14.02.2025. (N.U 1058263-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PROFESSOR – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – VERBAS DE FGTS E FÉRIAS INDEVIDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, constata-se que os contratos temporários não prescritos do autor não extrapolaram o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogados por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 4º, III, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.115/2004. Assim, tratando-se de contratos temporários plenamente válidos, a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS e ao recebimento das férias. (N.U 1010754-60.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. Portanto, inexistindo desvirtuamento da contratação temporária e tendo sido observados os requisitos legais, bem como os prazos estabelecidos na legislação pertinente, não há que se cogitar em nulidade contratual, tampouco em direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, que autoriza o julgamento singular pelo relator nos casos em que a matéria estiver pacificada ou consolidada no âmbito da jurisprudência local. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1006422-08.2025.8.11.0004

ID: 294521777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA ROSA MARTINS BELMONT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e resp. 1.388.972 / SC todos do STJ com revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso, ajuizada por ANDRELINA ROSA MARTINS BELMONT em face de BANCO DO BRASIL AS, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, antes da análise do pedido liminar, o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Depreende-se da inicial que o demandante pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com o consequente reconhecimento do desequilíbrio contratual, a fim de que se determine a revisão do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que está eivado abusividade, havendo cláusulas com taxas abusivas. No que tange à alegação de abusividade de cláusulas contratuais, cumpre asseverar que a legislação processual civil exige que a parte demandante indique o direito subjetivo que pretende exercer, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão. Saliente-se que a demandante deve indicar o item específico do contrato que pretende alterar, uma vez que é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas, nos termos da súmula 381, do STJ. Dessa forma, deve a parte demandante indicar qual cláusula contém a abusividade alegada, bem como indicar sua localização no contrato, não indicando apenas seu título, mas sim a sua numeração/letragem indicada no contrato. Em prosseguimento, verifica-se que a parte demandante pugna pelo benefício da justiça gratuita. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ressalto que a existência de dívidas, como a de diversos empréstimos bancários, por si só, não constitui elemento apto a comprovar que a parte autora se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, pois seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas. Ademais, da análise da documentação acostada, verifica-se que a parte autora aufere renda líquida mensal superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme Id. 196162949. Verifica-se, ainda, que a parte demandante recebeu no ano de 2023 rendimentos tributáveis no valor de R$ 85.188,36 (oitenta e cinco mil cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), que, divididos pelos meses desse ano, chegam a um valor mensal aproximado de R$ 7.099,03 (sete mil e noventa e nove reais e três centavos), conforme Id. 196162950. Por certo, não merece acolhimento o pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRAUTIDADE – AGRAVO INTERNO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PAGAMENTO DO PREPARO DO APELO NÃO REALIZADO – DESERÇÃO – ART. 99, § 7º C/C ART. 101, § 2º DO CPC – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Se não preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita, a benesse não deve ser concedida. Na hipótese, intimada para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício, a Agravante se limitou em juntar documentos antigos e o único recente é o extrato bancário que, por si só, não comprova sua renda e/ou justifica a tese de que faz jus à gratuidade. Decisão unipessoal mantida. 2- Se a Recorrente se limita a interpor Recurso de Agravo Interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sem requerer a concessão de efeito suspensivo, e não recolhe o preparo recursal no prazo determinado na decisão recorrida, não é possível o conhecimento do Recurso de Apelação ante a sua deserção. Precedentes. (TJMT 1010754-98.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). Assim, pelas razões acima expostas, o pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser acolhido. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Por outro lado, considerando o valor atribuído à causa, faculto ao autor, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para que, recolha as custas iniciais de distribuição ou proceda o recolhimento da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mês subsequente ao primeiro pagamento, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Caso o autor manifeste interesse no parcelamento das custas processuais, desde já, determino à Secretaria que encaminhe cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar especificamente quais cláusulas pretende revisar, apresentando sua numeração e localização no interior do contrato, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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