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Processo nº 1010756-16.2024.8.11.0006

ID: 312861343

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010756-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A. BANCO PINE S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1010756-16.2024.8.11.0006 BANCO DAYCOVAL S/A X MAURO LUIS DE SOUZA DESPACHO Visto. Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de d…

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Processo nº 1010756-16.2024.8.11.0006

ID: 312861346

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010756-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO LUIS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1010756-16.2024.8.11.0006 BANCO DAYCOVAL S/A X MAURO LUIS DE SOUZA DESPACHO Visto. Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de d…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mauro Luis De Souza

ID: 312921899

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010756-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

MAURO LUIS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1010756-16.2024.8.11.0006 BANCO DAYCOVAL S/A X MAURO LUIS DE SOUZA DESPACHO Visto. Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de d…

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Processo nº 1010756-94.2025.8.11.0001

ID: 313790583

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010756-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON WILSON DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010756-94.2025.8.11.0001. DEPRECANTE: ALISSON WILSON DA FONSECA DEPRECADO: VALDEREZA SOARES DE JESU…

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Kelly Santos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337143409

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010756-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLY SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E…

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Processo nº 1010756-93.2024.8.11.0045

ID: 308907157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1010756-93.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 30.679,72 ESPÉCIE: [1/3 de férias]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: PATRICIA MACHADO OLIVEIRA Endereço: Rua das Estrelítzias, 998 W, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-570 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Senhor(a)PATRICIA MACHADO OLIVEIRA Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 05 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de junho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010756-88.2025.8.11.0003

ID: 307315012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010756-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS ou DESCONHECIDOS PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1010756-88.2025.8.11.00… EDITAL DE CITAÇÃO EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS ou DESCONHECIDOS PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1010756-88.2025.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 123.287,68 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: GLEICIMAR REZENDE DE SOUZA POLO PASSIVO: FENELON BATISTA SANTANA COSTA, JACYNEIA SANTANA COSTA, EZIO SEBASTIAO SANTANA COSTA, ROSALIA TRINDADE COSTA MARTINS, ELECY LAZARA COSTA MARTINS, SIMONE SANTANA COSTA, IVONE LAURA SANTANA COSTA DALLA NORA, LAIANA COSTA DE JESUS, JOSE VINICIUS PEREIRA COSTA LIMA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS ou DESCONHECIDOS, da existência e do teor da presente Ação de Usucapião, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. IMÓVEL USUCAPIENDO: Um lote de terreno para construção, sob n.º 13, da quadra n.º 07, do loteamento denominado “VILA OLGA MARIA”, com área de 360,00m², dentro dos limites e confrontações descritas na matrícula 73.268 do RGI local. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 24 de junho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Petição Inicial 25042815034568200000168207755 Decisão Decisão 25050511543335000000179301169 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por ELISANGELA DE ALMEIDA SALOMAO LIMA, Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 1010756-74.2025.8.11.0040

ID: 337142806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-74.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. G. F. LARISSA BERTOCCO GIMENEZ FEDERICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010756-74.2025.8.11.0040. AUTOR: B. G. F. REPRESENTANTE: LARISSA BERTOCCO GIMENEZ FEDERICH REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1010756-74.2025.8.11.0040. AUTOR: B. G. F. REPRESENTANTE: LARISSA BERTOCCO GIMENEZ FEDERICH REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei Nº 8.078/90, também subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, colaciono o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DA CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013). Outrossim, razão assiste à parte requerente no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das alegações, tal inversão é indispensável, eis que reúne melhores condições de comprovar os motivos do atraso e demais entraves no voo, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Cadastre-se o Ministério Público como terceiro interessado junto ao sistema PJE. Cumpridas as determinações acima, abra-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1010756-93.2024.8.11.0045

ID: 324209543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PATRICIA MACHADO OLIVEIRA. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução, alegando pagamento parcial anterior, erro na base de cálculo das férias, e utilização equivocada dos índices de correção monetária e juros. A embargada, em resposta aos embargos, requer a rejeição da impugnação, e a expedição da RPV do valor incontroverso. DECIDO. Sem maiores delongas, no tocante ao alegado excesso na execução, entendo que assiste parcial razão o ente estadual ora embargante. Pois, não há que falar em coisa julgada material, tendo em vista que o valor pago pelo ente estadual está em conformidade com a jurisprudência é pacífica no sentido de que o abatimento de valores pagos administrativamente é matéria de ordem pública. Para tanto, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença de benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido na condenação judicial, configurando possível excesso de execução, pode ser analisada a qualquer tempo ou se estaria preclusa. III. Razões de decidir. 3. O abatimento de valores pagos administrativamente configura matéria de ordem pública, podendo ser alegada e analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de pagamento administrativo no período concomitante àquele estabelecido na condenação judicial merece ser analisada pelo juízo de origem, em consonância com os precedentes citados. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução decorrente de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido em condenação judicial configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, não se sujeitando à preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1549256/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 1964514/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, AI 1017221-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2024. (N.U 1011047-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) grifei Desta feita, afasto a tese de ofensa à coisa julgada. Examinando cuidadosamente os documentos apresentados pela parte embargante, observa-se que o Estado comprovou o pagamento de 30 dias de férias no período reconhecido, conforme as fichas financeiras e holerites anexados. A exequente, em sua manifestação, não impugnou de forma eficaz a existência desses pagamentos, limitando-se a reafirmar a tese de que usou como base a maior remuneração percebida, o que não afasta o fato de que parte da obrigação já foi satisfeita. Se o direito ao recebimento já fora cumprido previamente, ainda que parcialmente, não se pode falar em novo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Desta forma, a impugnação merece parcial acolhimento, exclusivamente para reconhecer o pagamento parcial referente a 30 dias de férias, permanecendo em aberto o saldo equivalente a 15 dias de férias acrescidos de 1/3 constitucional, que deve ser atualizado conforme os critérios fixados na sentença. Outrossim, ressalte-se que os demais argumentos da impugnação, notadamente quanto à alegada incorreção nos índices de correção monetária, e juros de mora, não prosperam, por estarem em desacordo com o que foi expressamente decidido na sentença, que transitou em julgado em 01.04.2025. A aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC foi fixada de forma clara e encontra-se em conformidade com a EC nº 113/2021. Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por reconhecer o excesso no cálculo apresentado pela Exequente referente ao período de 2019 a 2021 pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, tendo em vista que já houve o pagamento parcial das verbas indenizatórias pleiteadas, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, INTIME-SE a parte embargada para que apresente novo cálculo obedecidos aos parâmetros fixados nesta decisão. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1010756-42.2023.8.11.0041

ID: 312796133

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041. FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer em face de MUNDIAL COMÉRCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041. FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer em face de MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME e ALESSANDRO RONDON DE MOURA, devidamente qualificados nos autos. Evola-se dos autos que o requerente, proprietário de um veículo Celta, Chevrolet, ano/modelo 2005/2006, placa KKR8817, vendeu o automóvel ao requerido Alessandro, por intermédio da empresa Mundial Comércio de Veículos. Assevera que o veículo foi dado como entrada na compra de um automóvel de modelo superior. Sustenta que firmou contrato, assinou e entregou ao comprador o recibo de transferência, entretanto, até a data da propositura da ação a parte ré não teria implementado a transação para alteração de propriedade junto ao DETRAN/MT. Com forte em tais asserções, pugnou o requerente pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja realizada a transferência do automóvel ao devido proprietário. No mérito, requer a confirmação da liminar. Indeferido o pedido antecipatório (id 114098022), foram procedidas sucessivas tentativas de citação da parte ré, no entanto, sem êxito, razão pela qual foi expedido edital (id 143995426). Com a inércia dos requeridos, o feito foi remetido à DPE, para exercício do múnus de curadora especial e, na oportunidade, a instituição ofertou contestação com preliminar de nulidade de citação e, no mérito, apresentou negativa geral (id 156763409). Impugnação à contestação colacionada no id 157201789. Instadas a indicar as provas pretendidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 157586864 e 158274943). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram documentados. A parte requerida alegou a nulidade da citação editalícia, arguindo a prematura citação, antes de esgotar todos os meios para localizá-la. Entrementes, emerge-se dos autos que somente após esgotamento de todos os meios é que foi aberta a oportunidade para a citação por edital. Aliás, mesmo após realizada consulta nos sistemas informatizados do e. TJMT, restou frustrada a identificação de endereço diverso dos já até então diligenciados. Ademais, o curador especial não declinou o paradeiro da parte requerida. Desta feita, não havendo nenhuma notícia acerca da localização dos requeridos, vislumbro ser adequada a realização da citação via edital, motivo pelo rejeito a preliminar aventada. Superada a questão, passa-se a análise do mérito da ação. Da análise do caderno processual, é possível observar que as partes formalizaram contrato de compra e venda, tendo o autor entregado seu veículo como dação em pagamento de entrada à ré Mundial Comércio de Veículos (id 113458399). Do mesmo modo, o recibo de transferência colacionado no id 113458403 está assinado e com firma reconhecida em Cartório Extrajudicial, autorizando a alteração da titularidade do bem em favor do demandado Alessandro (id 113458403). Nessa toada, o artigo 113, do Código Civil, determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Nesse sentido, o princípio da boa-fé deve estar ligado ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato. A boa-fé objetiva, portanto, é norma que impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, em face de suas relações de direito obrigacional. Diz respeito a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade, vedando o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, ladeando a observância de deveres jurídicos anexos ou de proteção. A boa-fé enseja, também, a caracterização do inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. Além disso, a transferência do veículo é de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotaras providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Assim, não tendo o demandado cumprido o determinado pela legislação, deve ser condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar a devida transferência. Sobre o tema, colha-se: “Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação De Fazer E Indenização. Preliminar de Nulidade da Citação Ficta rejeitada. Preliminar de Cerceamento de Defesa Rejeitada. Mérito. Inadimplemento Contratual. Transferência De Propriedade De Veículo. Danos Morais Não Configurados. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por pessoa jurídica, e representante legal, em face de ex-sócia por descumprimento de acordo extrajudicial quanto à obrigação de transferir a titularidade de veículo automotor dado em pagamento por quotas societárias. 2. Pedido de condenação à obrigação de fazer, quitação de débitos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da citação por edital e a alegação de cerceamento de defesa; e (ii) a responsabilidade pela não transferência do veículo e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 4. A citação por edital é válida, uma vez demonstradas diligências suficientes para localização da parte, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova requerida é irrelevante para o julgamento da lide, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Configurado inadimplemento da obrigação contratual de transferir a titularidade do veículo, sendo devida a imposição da obrigação de fazer. 7. A ausência de circunstâncias extraordinárias afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ. I. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "O inadimplemento contratual referente à falta de transferência de titularidade de veículo não gera, por si só, obrigação de indenizar por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 72, II; 370, parágrafo único; CTB, art. 123, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1932682/RJ.” (N.U 1007649-08.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Assim, razão assiste aos autores ao exigir o cumprimento da obrigação de fazer da requerida para realizar a transferência de propriedade do veículo adquirido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno as requeridas à imediata promoção da transferência da propriedade do automóvel Marca Chevrolet, Modelo Celta, placa KKR8817, ano/modelo 2005/2006, chassi 9BGRZ08906G149379, cor branca, categoria particular e RENAVAM sob número 00868178039. Condeno os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. P.R.I. De Alto Araguaia/MT para Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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