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Processo nº 1000797-44.2023.8.11.0042

ID: 308057289

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1000797-44.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Nos Termos da Legislação vigente e Provimento 52/2007 – CGJ. Impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR o Banco Bradesco S.A., que autue o requerimento de forma incidental, juntando o CRLV at…

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Andreia Alves Costa Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291851165

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010782-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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CLAUDIANA CORREA DA SILVA OLIVEIRA

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1010782-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDREIA ALVES COSTA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1010782-86.2025.8.11.0003

ID: 338467981

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010782-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Código Processo nº. 1010782-86.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O … Código Processo nº. 1010782-86.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II – Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, conforme determinado na decisão de Id. 192220829, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. X - Intime. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

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Andreia Alves Costa Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257063049

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010782-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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CLAUDIANA CORREA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010782-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDREIA ALVES COSTA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1012685-68.2025.8.11.0000

ID: 293188177

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012685-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA VITOR HUGO ALMEIDA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012685-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012685-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 041.702.411-85 (PACIENTE), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE - MT (IMPETRADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Inviabilidade de medidas cautelares. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, supostamente envolvido no crime de tráfico de drogas (art. 33 da L. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, destacando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além do risco de reiteração delitiva, diante da reincidência do paciente em delitos graves, como tentativa de homicídio. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite a decretação da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, deduzido da existência de ações penais em curso ou condenações anteriores ainda não transitadas em julgado. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da gravidade da conduta e do histórico criminal. 6. O princípio da homogeneidade não se aplica ao caso, pois a prisão cautelar possui natureza diversa da pena definitiva, e a sua decretação não depende da expectativa quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "A prisão preventiva encontra respaldo na presença de indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta, especialmente quando evidenciado o risco de reiteração delitiva. A existência de ação penal anterior ou condenação não transitada em julgado justifica a medida extrema. Condições pessoais favoráveis e eventual aplicação de regime prisional mais brando não impedem a custódia cautelar." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pitágoras Pinto de Arruda em favor de Vitor Hugo Almeida Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 9 de abril deste ano, tendo a prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013476-31.2025.8.11.0002, em decorrência da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.3434/06), pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1015294-18.2025.8.11.0002. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos. Assevera que, na espécie, deve ser observado o princípio da homogeneidade, sobretudo porque, mesmo em caso de condenação, é improvável que a pena venha a ser cumprida em regime fechado, o que reforça a desnecessidade da medida extrema. Alega que não há impedimento legal à concessão da liberdade ao paciente, especialmente quando condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 282608861, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-geral de Justiça, no parecer constante no ID 284977390, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é imperioso consignar que essa tese não tem qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da prolação do referido édito judicial: a garantia da ordem pública, em razão da sua renitência delitiva do paciente que responde por outro processo criminal. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: [...] Transpondo o raciocínio a hipótese dos autos, consigno que o fumus comissi delicti exsurge do teor do Termo de Apreensão; Laudo de Constatação, além dos depoimentos constantes no feito. Prosseguido, quanto ao periculum libertatis, se verifica que a conversão da prisão em flagrante na preventiva, diga-se, requerida pelo M. Público se mostra indispensável para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, justmente a fim de evitar reiteração criminosa, pois, o conduzido possui condenação ainda não transitada em julgado pela autoria do crime de homicídio simples tentado ( art. 121, “caput”, c/c art. 14, II do CP – PEP 1010782-03.2024.8.11.0042 ) e, mesmo assim, voltou a delinquir. Em situações análogas, o TJTM, em seu Enunciado Orientativo em Matéria Penal e Processual Penal n.º 06, determina que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. [...] (Trechos da decisão que decretou a prisão do paciente - ID 281788398, fls. 39-42) Destacamos Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Sendo assim, em relação à prisão preventiva do paciente, é forçoso reconhecer que agiu corretamente o prolator do decisum desafiado, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Daí por que não obstante o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto deve ser mantido, por estar configurado, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante de sua reiteração delitiva. Em virtude disso, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Finalmente, embora o impetrante alegue que a prisão preventiva em debate foi decretada em desrespeito ao princípio da homogeneidade, uma vez que o paciente não será condenado a pena que se aplique o regime fechado, é imperativo registrar que esse argumento não merece acolhimento, porquanto a simples possibilidade de ele, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir a sua pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não são suficientes para lhe conferir a liberdade almejada, nesta impetração, principalmente porque toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Vitor Hugo Almeida Magalhães, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012685-68.2025.8.11.0000

ID: 293188180

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012685-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012685-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012685-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), VITOR HUGO ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 041.702.411-85 (PACIENTE), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE - MT (IMPETRADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Inviabilidade de medidas cautelares. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, supostamente envolvido no crime de tráfico de drogas (art. 33 da L. 11.343/2006). II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, destacando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além do risco de reiteração delitiva, diante da reincidência do paciente em delitos graves, como tentativa de homicídio. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite a decretação da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, deduzido da existência de ações penais em curso ou condenações anteriores ainda não transitadas em julgado. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da gravidade da conduta e do histórico criminal. 6. O princípio da homogeneidade não se aplica ao caso, pois a prisão cautelar possui natureza diversa da pena definitiva, e a sua decretação não depende da expectativa quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: "A prisão preventiva encontra respaldo na presença de indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta da conduta, especialmente quando evidenciado o risco de reiteração delitiva. A existência de ação penal anterior ou condenação não transitada em julgado justifica a medida extrema. Condições pessoais favoráveis e eventual aplicação de regime prisional mais brando não impedem a custódia cautelar." __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pitágoras Pinto de Arruda em favor de Vitor Hugo Almeida Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 9 de abril deste ano, tendo a prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013476-31.2025.8.11.0002, em decorrência da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.3434/06), pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1015294-18.2025.8.11.0002. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos. Assevera que, na espécie, deve ser observado o princípio da homogeneidade, sobretudo porque, mesmo em caso de condenação, é improvável que a pena venha a ser cumprida em regime fechado, o que reforça a desnecessidade da medida extrema. Alega que não há impedimento legal à concessão da liberdade ao paciente, especialmente quando condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, conforme previsão do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 282608861, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-geral de Justiça, no parecer constante no ID 284977390, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, é imperioso consignar que essa tese não tem qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da prolação do referido édito judicial: a garantia da ordem pública, em razão da sua renitência delitiva do paciente que responde por outro processo criminal. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: [...] Transpondo o raciocínio a hipótese dos autos, consigno que o fumus comissi delicti exsurge do teor do Termo de Apreensão; Laudo de Constatação, além dos depoimentos constantes no feito. Prosseguido, quanto ao periculum libertatis, se verifica que a conversão da prisão em flagrante na preventiva, diga-se, requerida pelo M. Público se mostra indispensável para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, justmente a fim de evitar reiteração criminosa, pois, o conduzido possui condenação ainda não transitada em julgado pela autoria do crime de homicídio simples tentado ( art. 121, “caput”, c/c art. 14, II do CP – PEP 1010782-03.2024.8.11.0042 ) e, mesmo assim, voltou a delinquir. Em situações análogas, o TJTM, em seu Enunciado Orientativo em Matéria Penal e Processual Penal n.º 06, determina que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. [...] (Trechos da decisão que decretou a prisão do paciente - ID 281788398, fls. 39-42) Destacamos Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Sendo assim, em relação à prisão preventiva do paciente, é forçoso reconhecer que agiu corretamente o prolator do decisum desafiado, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Daí por que não obstante o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto deve ser mantido, por estar configurado, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante de sua reiteração delitiva. Em virtude disso, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Finalmente, embora o impetrante alegue que a prisão preventiva em debate foi decretada em desrespeito ao princípio da homogeneidade, uma vez que o paciente não será condenado a pena que se aplique o regime fechado, é imperativo registrar que esse argumento não merece acolhimento, porquanto a simples possibilidade de ele, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir a sua pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não são suficientes para lhe conferir a liberdade almejada, nesta impetração, principalmente porque toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Vitor Hugo Almeida Magalhães, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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