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Processo nº 1010807-22.2024.8.11.0040

ID: 295484229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010807-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1010807-22.2024.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte…

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Processo nº 1010807-22.2024.8.11.0040

ID: 259283009

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010807-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1010807-22.2024.8.11.0040 CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA/R…

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Processo nº 1010807-08.2025.8.11.0001

ID: 342870548

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010807-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WILSON FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010807-41.2023.8.11.0045

ID: 278746301

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010807-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOILI ELIZABETE VATER SCHLINDWEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010807-41.2023.8.11.0045. Vistos, etc. PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos, …

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Processo nº 1010807-22.2024.8.11.0040

ID: 259282352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010807-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1010807-22.2024.8.11.0040 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EXEQUEN…

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Processo nº 1000567-61.2024.8.11.0011

ID: 277554290

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA CAMELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIO BARBOSA CAMELO - CPF: 020.875.511-03 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMOS INICIAIS DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fábio Barbosa Camelo contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de indenização securitária, por entender que houve a prescrição do direito à indenização pleiteada, em razão da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão e da prescrição ânua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para o exercício da pretensão de indenização securitária, foi corretamente computado a partir da ciência do apelante sobre a incapacidade laboral, ou se a prescrição foi equivocadamente reconhecida pelo juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para as ações de indenização securitária, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. 4. No caso, as provas nos autos demonstram que, desde 2021, o apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade, o que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que, portanto, se consumou com a propositura da ação em 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização securitária, previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. 2. Não há prescrição interrompida ou suspensa se o prazo para ajuizamento da ação excede um ano desde a ciência do fato gerador." ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula 278 do STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABIO BARBOSA CAMELO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Indenização Securitária” (Processo n.º 1000567-61.2024.8.11.0011), ajuizada pelo apelante contra UNIMED SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por entender configurada a prescrição do direito à indenização securitária pleiteada, além de condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 270946359). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, somente tem início a partir da ciência inequívoca da permanência das lesões, condição que, segundo alega, somente seria aferível por meio de perícia judicial — o que não foi realizado nos autos. Alega que “em casos de incapacidade física a ciência inequívoca não se dá na data da documentação médica, mas sim após a estabilização das lesões ou a conclusão dos tratamentos médicos, por meio do laudo médico pericial, elaborado após a análise detalhada do quadro clínico, que se torna possível identificar a consolidação das sequelas, o grau de incapacidade e sua irreversibilidade. Sem esse documento técnico, qualquer fixação do marco inicial seria prematura e desprovida de respaldo probatório”. Enfatiza que a documentação médica demonstra que em 23 de março de 2023 o autor ainda se encontrava em tratamento e que a ação foi ajuizada em 09 de março de 2024, de forma que não transcorreu o prazo prescricional, o que por si só afasta a extinção do feito com julgamento de mérito desfavorável ao autor. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição, com o regular prosseguimento do feito. (Cf. Id. nº 270946361). A apelada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 270946364, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central deste recurso cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória securitária. Extrai-se dos autos que o apelante aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a estipulante JBS S.A., e, após o desenvolvimento de uma doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, buscou a cobertura securitária. Rejeitada a pretensão na esfera administrativa, ajuizou a presente ação de cobrança. O juízo a quo, reconhecendo a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, cujo termo inicial é a "ciência inequívoca do fato gerador da pretensão", julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, a disciplina do prazo prescricional aplicável à espécie. O Código Civil, em seu artigo 206, §1º, II, "b", estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) no caso de seguro de pessoas, da ciência do fato gerador da pretensão". Corroborando tal entendimento, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso, ao contrário do alegado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que, desde o ano de 2021, o autor já tinha conhecimento de suas lesões, conforme se verifica nos laudos médicos de Ids. nº 270945386 e 270945387. Assim, considerando a prescrição ânua da pretensão (artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil), bem como a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor/apelante (2021) e a data da distribuição da presente demanda (2024), a pretensão indenizatória do autor encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Assim, se a soma do prazo entre a ciência da invalidez e a propositura da ação alcança mais de um ano, a prescrição se verifica.(N.U 1010807-45.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, II, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula 101/STJ), é no sentido de ser aplicável o prazo ânuo, previsto na regra do artigo 206, §1°, II, do Código Civil, para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. O marco inicial da contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (AgRg no REsp 1475589/MG, julgado em 18.06.2015 e Súmula 278/STJ). Se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000567-61.2024.8.11.0011

ID: 277554299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-61.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-61.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro Acidentes do Trabalho, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIO BARBOSA CAMELO - CPF: 020.875.511-03 (APELANTE), EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - CPF: 050.304.211-06 (ADVOGADO), UNIMED SEGURADORA S/A - CNPJ: 92.863.505/0001-06 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMOS INICIAIS DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fábio Barbosa Camelo contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de indenização securitária, por entender que houve a prescrição do direito à indenização pleiteada, em razão da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão e da prescrição ânua. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, para o exercício da pretensão de indenização securitária, foi corretamente computado a partir da ciência do apelante sobre a incapacidade laboral, ou se a prescrição foi equivocadamente reconhecida pelo juízo a quo. III. Razões de decidir 3. O Código Civil estabelece prazo prescricional de um ano para as ações de indenização securitária, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme a Súmula 278 do STJ. 4. No caso, as provas nos autos demonstram que, desde 2021, o apelante já tinha conhecimento de sua incapacidade, o que configura o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, que, portanto, se consumou com a propositura da ação em 2024. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização securitária, previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil, inicia-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. 2. Não há prescrição interrompida ou suspensa se o prazo para ajuizamento da ação excede um ano desde a ciência do fato gerador." ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula 278 do STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FABIO BARBOSA CAMELO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que nos autos da ação de “Cobrança de Indenização Securitária” (Processo n.º 1000567-61.2024.8.11.0011), ajuizada pelo apelante contra UNIMED SEGURADORA S/A, julgou improcedente o pedido inicial, por entender configurada a prescrição do direito à indenização securitária pleiteada, além de condenar a parte autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 270946359). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, somente tem início a partir da ciência inequívoca da permanência das lesões, condição que, segundo alega, somente seria aferível por meio de perícia judicial — o que não foi realizado nos autos. Alega que “em casos de incapacidade física a ciência inequívoca não se dá na data da documentação médica, mas sim após a estabilização das lesões ou a conclusão dos tratamentos médicos, por meio do laudo médico pericial, elaborado após a análise detalhada do quadro clínico, que se torna possível identificar a consolidação das sequelas, o grau de incapacidade e sua irreversibilidade. Sem esse documento técnico, qualquer fixação do marco inicial seria prematura e desprovida de respaldo probatório”. Enfatiza que a documentação médica demonstra que em 23 de março de 2023 o autor ainda se encontrava em tratamento e que a ação foi ajuizada em 09 de março de 2024, de forma que não transcorreu o prazo prescricional, o que por si só afasta a extinção do feito com julgamento de mérito desfavorável ao autor. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a prescrição, com o regular prosseguimento do feito. (Cf. Id. nº 270946361). A apelada oferta contrarrazões junto ao Id. nº 270946364, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia central deste recurso cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória securitária. Extrai-se dos autos que o apelante aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo por intermédio de sua empregadora, a estipulante JBS S.A., e, após o desenvolvimento de uma doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, buscou a cobertura securitária. Rejeitada a pretensão na esfera administrativa, ajuizou a presente ação de cobrança. O juízo a quo, reconhecendo a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, cujo termo inicial é a "ciência inequívoca do fato gerador da pretensão", julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, inicialmente, a disciplina do prazo prescricional aplicável à espécie. O Código Civil, em seu artigo 206, §1º, II, "b", estabelece o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) no caso de seguro de pessoas, da ciência do fato gerador da pretensão". Corroborando tal entendimento, a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso, ao contrário do alegado pelo apelante, as provas dos autos demonstram que, desde o ano de 2021, o autor já tinha conhecimento de suas lesões, conforme se verifica nos laudos médicos de Ids. nº 270945386 e 270945387. Assim, considerando a prescrição ânua da pretensão (artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil), bem como a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor/apelante (2021) e a data da distribuição da presente demanda (2024), a pretensão indenizatória do autor encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (art. 206, § 1º, II “b” do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). Assim, se a soma do prazo entre a ciência da invalidez e a propositura da ação alcança mais de um ano, a prescrição se verifica.(N.U 1010807-45.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, II, DO CÓDIGO CIVIL) - INÍCO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula 101/STJ), é no sentido de ser aplicável o prazo ânuo, previsto na regra do artigo 206, §1°, II, do Código Civil, para as ações propostas pelo segurado contra a seguradora. O marco inicial da contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (AgRg no REsp 1475589/MG, julgado em 18.06.2015 e Súmula 278/STJ). Se entre a data da ciência inequívoca da invalidez do segurado e o ajuizamento da ação decorreu mais de um ano, não existindo qualquer causa de suspensão desse lapso temporal, patente a prescrição do direito autoral. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000095-28.2022.8.11.0109

ID: 281096805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000095-28.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELY DA SILVA PINHEIRO

Sentença

Advogados:

FELIPE ROBERTO WEBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000095-28.2022.8.11.0109. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000095-28.2022.8.11.0109. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FRANCIELY DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) DATIVO: FELIPE ROBERTO WEBER Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de FRANCIELY DA SILVA PINHEIRO, já qualificada, como incurso nas disposições do art. 155, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: “(...) Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 28 de novembro de 2020, durante o período matutino, no Supermercado Vilas, situado na Rua Domingo Martins, bairro Vila Izabel, Marcelândia/MT, FRANCIELY DA SILVA PINHEIRO subtraiu para si, coisa alheia móvel, com o fim de assenhoramento definitivo. Restou apurado que, no dia 28 de novembro de 2020, durante o período matutino, Leosmarina Salete Loureiro de Melo estava realizando compras no Supermercado Vilas, ocasião em que deixou momentaneamente sua carteira na seção das verduras. Ato contínuo, a denunciada FRANCIELY DA SILVA PINHEIRO, aproveitando-se da ausência de vigilância da vítima, subtraiu o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e escondeu a carteira atrás de produtos em uma prateleira no supermercado. Na sequência, a vítima retornou onde havia deixado sua carteira, mas não a localizou, ocasião em que comunicou a gerência do estabelecimento comercial, que acionou a Polícia Militar e, em verificação junto as câmeras de segurança, identificaram a autora do crime. Após, a Polícia Militar se deslocou até a residência da acusada e efetuou a sua prisão em flagrante.” A denúncia foi devidamente recebida em 21/08/2022 (Id. 93045040). Citada, a ré apresentou resposta à acusação (Id. 126859686). Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 153661519). Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da vítima Leosmarina Salete Loureiro de Melo, da testemunha Clóvis Machado e interrogada a acusada Franciely da Silva Pinheiro (Id. 190100799). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação da ré pela prática do delito previsto no art. 155, do CP (Id. 190233798). A defesa apresentou alegações finais orais, postulando pela aplicação do princípio da insignificância, que seja levada em consideração na dosimetria da pena a confissão e a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos (Id. 190233798). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo, doravante, à análise do mérito. 2.1 Do crime de Furto (art. 155, caput, CP) O delito imputado a acusada tem a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, permitem concluir pela responsabilidade da ré nesse evento criminoso noticiado na denúncia. Materialidade A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 75219040, fl. 01), Boletim de Ocorrência (Id. 75219040, fls. 13/16), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo e a confissão da denunciada. Autoria A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos na pessoa da acusada. A ré, inquirida em Juízo, confessou a prática delitiva, afirmando que na ocasião dos fatos furtou o dinheiro que estava na carteira. No que tange a confissão da acusada, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroborada por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. A testemunha Clóvis Machado, em Juízo, relatou que a acusada entrou no supermercado, encontrou a carteira e subtraiu o dinheiro que estava dentro dela. Informou que a acusada foi identificada através das câmeras de monitoramento do local. Observe: “(...) Nós fomos acionados via funcional na época dos fatos e informados que uma senhora havia deixado uma bolsa/pochete com os pertences em um lugar determinado do mercado e ao procurar, não havia encontrado, então acionou a polícia. Neste mercado específico existe um circuito de monitoramento, de câmeras, e foi identificado o momento que foi pego esse material. Ela havia uma quantia em dinheiro na bolsa da senhora e a Franciely passou no caixa e seguiu sentido a residência dela, de acordo com as imagens. Logo em seguida a gente deslocou até a casa dela e convidou para conversar, então chamamos ela para o lado de fora. Estava ela, o marido dela e as crianças, inicialmente ela negou e quando falamos a respeito das imagens, aí ela confirmou o fato que havia furtado o dinheiro, pois estava passando necessidade”. Assim, restou devidamente demonstrada a autoria delitiva, notadamente diante da sua confissão perante o Juízo, devidamente corroborada pelo depoimento em juízo da testemunha Clóvis Machado, circunstância que autoriza o édito condenatório. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base”. (TJMT, N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Assim, o conjunto probatório dos autos é harmônico e seguro para afirmar que a ré Franciely da Silva Pinheiro praticou o crime de furto simples, capitulado no art. 155, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia, para CONDENAR a ré FRANCIELY DA SILVA PINHEIRO, como incurso, na prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal. 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal da acusada, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1. Do crime de furto (CP, art. 155) O Código Penal atribui para o crime de furto, a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias judiciais Verificando as condições da acusada e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade da ré é normal à espécie, nada tendo a valorar; a ré registra antecedentes, mas essa circunstância será na valorada na 2ª Fase; e nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias, são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é, no patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais No caso existe a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, d), bem como a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), já que a ré possui condenação definitiva oriunda da ação penal de n.º 0000440-58.2014.8.11.0087, que tramitou na Comarca de Guarantã do Norte/MT e que está juntado aos autos da execução penal n.º 20000160620198110087, em trâmite na Vara de Guarantã do Norte/MT. Em atenção ao disposto no art. 67 do Código Penal, compenso a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento de pena De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, torno a pena em definitivo em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP, bem como, tendo em mira o quantum de pena privativa alhures fixada, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, para a qual, considerando a situação econômica da acusada, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Deverá a ré cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto, haja vista o reconhecimento da reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Deixo de substituir a pena por restritiva de direito, haja vista a ausência dos requisitos legais, em razão do reconhecimento da reincidência (CP, art. 44, II). Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Oficie-se ao Juízo da Vara única de Guarantã do Norte, nos autos do executivo de pena n.º 20000160620198110087, informando acerca da presente sentença. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME-SE, pessoalmente, a ré devendo no ato ser indagada se deseja ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. b) EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para a ré assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). c) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. d) Intime-se a vítima [CPP, Art. 201, §2º]. Certifique-se quanto à existência de objetos apreendidos nos autos. Na hipótese, a vítima deverá ser intimada para restituí-los, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento da ré, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Processo nº 1014192-53.2024.8.11.0015

ID: 277856123

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014192-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS MARQUES

Sentença

Advogados:

WEDER MOURA ZEMUNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1014192-53.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JULIANO DOS SANTOS MARQUES. I -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1014192-53.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JULIANO DOS SANTOS MARQUES. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial ofereceu denúncia em desfavor de JULIANO DOS SANTOS MARQUES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia (Id. 158615194): “No dia 26 de maio de 2024, por volta das 03h35min, nas imediações da Rua dos Cambaras, nº 1488 – Próximo Princes Tabacaria, Bairro Jardim Novo Estado – Sinop/MT, JULIANO DOS SANTOS MARQUES trouxe consigo fins de comercialização a terceiros 37 porções de substância análoga a Cocaína com 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa total bruta, 25 porções de substância análoga a Maconha fracionadas em 03 (três) tabletes, 06 (seis) fragmentos de tabletes e 16 (dezesseis) trouxas com fragmentos de tabletes totalizando massa bruta de 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo pericial ao id. 158141471. Foram apreendidos ainda objetos típicos de traficância, sendo eles R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e 02 Balanças de Precisão, conforme termo de apreensão de ID 158141461.”– sic Consta dos autos que, conforme apurado durante as investigações, Durante patrulhamento, a Polícia Militar recebeu denúncia informando que um homem, trajando roupas escuras e boné, estaria comercializando entorpecentes nas proximidades da Princes Tabacaria, tendo chegado ao local em um veículo preto. O suspeito foi localizado com as características informadas e tentou fugir ao notar a viatura, sendo imediatamente abordado. Em revista pessoal, foram encontradas porções de substância análoga à cocaína em seu bolso, bem como outras no interior do veículo. Já na Delegacia, em vistoria mais detalhada, os policiais localizaram aproximadamente 3 quilos de maconha fracionados em 25 porções e duas balanças de precisão no porta-malas do carro. Exame pericial confirmou que as substâncias apreendidas eram cocaína e maconha, com potencial para causar dependência física e psíquica. O denunciado foi preso em flagrante no dia 26/5/2024 (Id. 158141458). O Ministério Público ofereceu denúncia em 11/6/2024 (Id. 158615194). A denúncia veio acompanhada do inquérito policial sob n° 187/2024 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 158141458), boletim de ocorrência nº 2024.156283 (Id. 158141459), auto de exibição e apreensão a Id. 158141461, laudo de constatação das drogas a Id. 158141471. Adotou-se o procedimento da Lei nº 11.343/2006 (Id. 159339141). Defesa preliminar documentada a Id. 161658316. A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2024. Na ocasião a prisão preventiva do denunciado foi revogada, aplicando-lhe medidas cautelares (ID 169288514). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 03 de fevereiro 2025, foram inquiridas as testemunhas (PM) Emerson Eduardo dos Santos, (PM) Marcio Adriano Sestari e Fábio Antônio Teles, bem como realizado o interrogatório do acusado Juliano dos Santos Marques (Id. 182627382). Após regular tramitação processual, em sede de alegações finais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência total da pretensão externada na inicial acusatória (Id. 182935786). Por seu turno, a Defesa do réu, em alegações finais postulou pela absolvição do acusado pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal ou por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prática do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ao final, em caso de condenação, postulou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do mesmo diploma legal e a atenuante da confissão (Id. 183933081). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO A fase instrutória já restou concluída, sendo que as alegações finais das partes já foram apresentadas. Assim, o feito encontra-se apto para julgamento, de modo que passa-se a emitir convencimento sobre a matéria posta, em atenção ao disposto no art. 1º, III (princípio/fundamento constitucional da cidadania) e art. 93, IX (direito/dever de fundamentação de decisões judiciais), ambos previstos nas Constituição Federal de 1988. II.A – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei n° 11.343/2006) II.A.1 - Da materialidade Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva e a natureza mercantil restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do inquérito policial sob n° 187/2024, auto de prisão e flagrante delito (Id. 158141458), boletim de ocorrência nº 2024.156283 (Id. 158141459), auto de exibição e apreensão a Id. 158141461, laudo de constatação das drogas nº 541.3.10.8985.2024.181450-A01 (Id. 158141471), extração de dados dos celulares apreendidos ao Id. 177811405, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos judicial e extrajudicialmente. O Laudo Pericial concluiu que as várias porções de substância entorpecentes totalizaram 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de cocaína e 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas) de maconha, de modo que não restam dúvidas acerca da sua natureza química e causa de dependência psicoativa. A substância entorpecente apreendida foi devidamente registrada por meio de registro fotográfico, integrando o conjunto probatório do feito. Veja-se: Assim, a materialidade do fato narrado mostra-se incontroversa. II.A.2 - Da autoria A autoria se demonstra inconteste, consoante se extrai dos depoimentos nas fases investigativa e judicial. Vejamos: Em suas declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha Emerson Eduardo dos Santos, policial militar esclareceu que estava de serviço no dia dos fatos, já no período noturno, quando recebeu informações de que nas imediações da Princes Tabacaria haveria um indivíduo praticando tráfico de entorpecentes. A denúncia trazia a descrição das características físicas do suspeito. Diante disso, a equipe policial deslocou-se até o local e visualizou um grupo de pessoas nas proximidades da entrada do referido estabelecimento. Procedeu-se à abordagem de todos os presentes, ocasião em que, com o réu JULIANO, foi localizado, no bolso traseiro da calça, um invólucro contendo vários papelotes de substância análoga à cocaína. Ao ser questionado, o réu afirmou espontaneamente que possuía mais entorpecentes escondidos no quebra-sol de seu veículo, estacionado em frente à tabacaria. A equipe realizou uma busca superficial apenas no local indicado, encontrando outras porções da mesma substância. Diante da situação de flagrância, JULIANO foi imediatamente conduzido à Delegacia de Polícia. Já no pátio da unidade policial, em razão da quantidade de pessoas no local da abordagem, da limitação do efetivo policial (apenas dois agentes) e por medida de segurança, foi realizada uma vistoria veicular minuciosa, momento em que, no porta-malas do veículo, foi localizado um saco de lixo preto contendo tabletes de maconha. Segundo o depoente, o próprio réu declarou que guardava a maconha para uma facção criminosa, o Comando Vermelho, enquanto a cocaína seria vendida em uma festa. O policial afirmou não se recordar de envolvimento anterior do réu em outras ocorrências. Respondendo à Defesa, esclareceu que o local da abordagem não era totalmente escuro, mas, em razão da movimentação de pessoas e por estarem em apenas dois agentes, a vistoria completa no veículo foi deixada para ser realizada com maior segurança na delegacia. A remoção do automóvel foi feita por seu companheiro de patrulha. Esclareceu ainda que, no momento da vistoria na delegacia, o réu não estava presente, tampouco seu advogado, que ainda não havia chegado. Ressaltou, por fim, que o porta-malas do veículo não podia ser aberto externamente, sendo necessário acessar o compartimento por dentro do carro, devido ao seu estado de conservação. A testemunha Marcio Adriano Sestari, policial militar, em depoimento prestado em juízo, confirmou o envolvimento do réu na prática delitiva ora apurada, apresentando relato detalhado e coerente com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se de serviço juntamente com sua equipe, quando receberam denúncia anônima noticiando a prática de tráfico de entorpecentes nas proximidades da Avenida André Maggi, nas imediações do estabelecimento Princes Tabacaria. Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais visualizaram um grupo de pessoas, dentre as quais se encontrava um indivíduo com as características físicas descritas na denúncia. Diante disso, foi realizada abordagem em todos os presentes e, com o suspeito, ora réu JULIANO, foi localizada, no bolso, uma quantidade de substância análoga à cocaína. Ao ser indagado, o réu afirmou que havia mais droga em seu veículo, indicando que estaria escondida no quebra-sol. A equipe realizou uma verificação no local indicado, onde de fato foi localizada nova porção da substância entorpecente. Diante da situação flagrancial, Juliano foi conduzido à Delegacia de Polícia. O depoente esclareceu que a busca veicular não foi realizada de forma minuciosa no local da abordagem, em razão do grande número de pessoas presentes e da limitação de efetivo policial. Já na delegacia, a vistoria veicular foi realizada pelo Cabo Santos, que localizou, no interior do veículo, aproximadamente três peças de substância análoga à maconha. O policial afirmou não conhecer o réu de outras ocorrências. Em resposta à Defesa, reiterou que a abordagem ocorreu em local de relativa visibilidade e que, no momento inicial, foi verificada apenas a droga apontada pelo próprio Juliano. A decisão de realizar a busca completa apenas na delegacia foi motivada pela necessidade de preservar a segurança da diligência e pela existência de ambiente mais controlado e monitorado. Quanto à condução do veículo até a unidade policial, relatou que foi acionada a equipe de inteligência da Polícia Militar, sendo o carro escoltado pela viatura e conduzido pelo Cabo “Adans”, procedimento que, segundo o depoente, é padrão em casos de apreensão de veículos envolvidos com entorpecentes. Uniformemente, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelos policiais (Id. 158141463 e 158141464). Transcrevo abaixo o seu depoimento na íntegra: “esta equipe do gap recebeu informações que na Avenida Andre Maggi próximo a Princes tabacaria havia um indivíduo do sexo masculino trajando calça e camisa preta, utilizando boné que estava fazendo comercialização de entorpecentes, e que este individuo teria chegado ao local em um veículo de cor preta. Que diante das informações esta equipe intensificou o patrulhamento na região, que ao aproximar da tabacaria pela Avenida Andre Maggi esta equipe visualizou um indivíduo com as mesma características repassadas próximo ao banco sicredi junto com algumas pessoas e que ao avistar a guarnição o suspeito tentou evadir do local, que diante da fundadas suspeita, da denúncia recebida e fundadas razões a equipe realizou a abordagem, que no momento da revista pessoal realizada pelo Sd Pm Santos foi localizado no bolso traseiro esquerdo uma grande quantidade de substancia análoga a cloridrato de cocaína, sendo indagado ao suspeito se havia mais entorpecentes com o mesmo ele respondeu que com ele não havia mais, porem no quebra sol do seu veículo golf preto placa csq7f19 havia mais entorpecentes, que diante da informação repassada foi feito a verificação logrando êxito em localizar no quebra sol lado esquerdo mais uma grande quantidade de substancia análoga a cloridrato de cocaína, que diante dos fatos foi dado voz de prisão ao suspeito e conduzido juntamente com os materiais para a 1 d.p. Civil de Sinop. Devido a grande aglomeração de pessoas não foi feito uma revista minuciosa no interior do veiculo no local sendo este encaminhado para o pátio da 1 d.p. Civil e já no pátio da delegacia foi feito uma revista mais minuciosa onde foi localizado no interior do porta malas uma grande quantidade de substancia análoga a maconha e balanças de precisão dentro de um saco de lixo preto. Foi informado ao suspeito seus direitos constitucionais de permanecer em silencio, porém o mesmo relatou que a cocaína seria para realizar o comercio no estabelecimento Prince e já a maconha o mesmo só estaria guardando a droga para a facção comando vermelho e que no dia seguinte soltaria a droga para um gerente, durante a confecção do boletim de ocorrência compareceu na sala de confecção de boletim de ocorrência o advogado Andre Lucas Teles Da Silva incrição Oab 28441/0 acompanhando o seu cliente juliano ate o termino do boletim de ocorrência. O suspeito foi entregue sem lesões corporais juntamente com os materiais apreendidos para as providencias pertinentes. Segue em anexo fotos relacionadas a ocorrência. O veiculo golf preto placa csq-7f19 foi encaminhado ao pátio da 1 d.p. Civil ficando a disposição da Delegacia De Policia Civil De Sinop. O suspeito foi conduzido e entregue sem lesões corporais juntamente com os materiais apreendidos. Anexo fotos relacionadas a ocorrência.” – sic Como pode ser visto, os referidos agentes policiais não somente esclareceram a prisão em flagrante delito do denunciado, como também o envolvimento deste com a prática delitiva em apuração, afirmando de modo categórico a participação ativa de JULIANO na empreitada criminosa. Esclareceram, ainda, os pormenores da atuação do acusado, contribuindo de forma decisiva para a elucidação dos fatos e a reconstrução da dinâmica do tráfico de entorpecentes perpetrado pelo réu. A testemunha de defesa Fábio Antônio Teles, declarou que não presenciou os fatos relativos à prisão do réu, tendo tomado conhecimento do ocorrido apenas no dia seguinte. Por sua vez, o réu Juliano dos Santos Marques, na fase inquisitiva, optou por permanecer em silêncio, resguardando-se em seu direito à não autoincriminação (Id. 158141466). Em audiência de instrução e julgamento, o réu declarou que, à época dos fatos, fazia uso regular de cocaína. Relatou que a substância encontrada em seu bolso era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, fato que, segundo afirmou, foi informado aos policiais no momento da abordagem. Negou, contudo, que a maconha e a balança de precisão localizadas em seu veículo lhe pertencessem. Esclareceu que portava aproximadamente nove porções de cocaína em seu bolso, para uso naquela noite, e que a substância encontrada no quebra-sol do carro também se destinava ao consumo, caso as porções iniciais se esgotassem. Ao ser questionado sobre eventual declaração prestada na delegacia de que estaria guardando a maconha para a facção criminosa Comando Vermelho, negou veementemente tal afirmação, alegando que colaborou com os policiais durante toda a abordagem e que desconhece a origem da droga encontrada no porta-malas do automóvel. Em resposta à Defesa, afirmou que atualmente trabalha com refrigeração. Relatou que, no dia da prisão, foi abordado por dois policiais e que, ao indicar a localização de mais entorpecente no interior do veículo, os agentes procederam à busca. Confirmou que, durante o trajeto até a delegacia, dois policiais permaneceram na viatura enquanto um terceiro conduzia seu veículo. Por fim, confirmou que não acompanhou a busca veicular realizada posteriormente nas dependências da delegacia. Ressai dos autos que as alegações do réu são um nítido artifício para enlear a ação penal. A análise dos depoimentos colhidos em juízo revela provas claras e consistentes da prática do tráfico de drogas pelo réu. Com efeito, a apreensão dos entorpecentes, aliada às circunstâncias em que os fatos ocorreram e às demais provas reunidas durante a instrução, devidamente corroboradas em audiência, demonstram de forma segura a materialidade e a autoria delitivas no caso concreto. É mister pontuar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Como se pode observar, as provas materiais e testemunhais colhidas constituem indestrutível e harmônico conjunto a indicar a autoria do delito. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados, se mostram idôneas e em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos. Destaca-se que inexiste qualquer fato que coloque em suspeição os depoimentos prestados pelos policiais, os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminarem pessoas inocentes. Não houve qualquer impugnação ao depoimento dos policiais militares, seja na fase inquisitorial, seja posteriormente em audiência de instrução processual. Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova, pois no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54). Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (Destaquei) Também, aliás, é o teor do Enunciado Orientativo nº 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Frise-se, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Aliás, temos a apreensão de s 37 porções de substância análoga a Cocaína com 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa total bruta, 25 porções de substância análoga a Maconha fracionadas em 03 (três) tabletes, 06 (seis) fragmentos de tabletes e 16 (dezesseis) trouxas com fragmentos de tabletes totalizando massa bruta de 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas), R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e 02 Balanças de Precisão, conforme termo de apreensão de ID 158141461 e prova oral supracitada. Depreende-se da análise dos autos que os depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela ação estatal apresentaram-se não apenas harmônicos entre si, mas revestidos de coesão interna e convergência fática, a indicar a solidez e a uniformidade da atuação repressiva empreendida. Nesse sentido, conforme bem destacado pelo Ministério Público em alegações finais, trata-se de hipótese que impõe a condenação pelo crime de tráfico de drogas, diante da absoluta ausência de verossimilhança na versão apresentada pelo acusado em audiência de instrução. O réu alegou que portava cerca de nove porções de cocaína destinadas ao consumo pessoal em uma única noite e, ainda assim, mantinha outra quantidade da mesma substância escondida no interior do veículo, sob a justificativa de que seria utilizada caso a primeira se esgotasse. Tal narrativa mostra-se flagrantemente incompatível com a lógica e a experiência comum, além de confrontar o acervo probatório constante nos autos. A quantidade, a forma de acondicionamento, o local da abordagem e a própria confissão extrajudicial reforçam a destinação comercial da droga, afastando, de forma categórica, a tese defensiva de uso próprio. É digno de nota que os agentes públicos, no estrito cumprimento de seu dever funcional, prestaram relatos minuciosos acerca dos contornos fáticos da ocorrência, descrevendo com clareza o desenrolar da ação policial. Segundo os depoimentos, o réu foi localizado após o recebimento de denúncias anônimas, as quais indicavam um indivíduo com determinadas características físicas, supostamente envolvido na comercialização de entorpecentes. No local indicado, realizada a abordagem policial, os agentes localizaram porções de substância análoga à cocaína no bolso do réu, que, ao ser questionado, informou espontaneamente que possuía outra quantidade da droga oculta no quebra-sol de seu veículo, estacionado nas proximidades. Realizada a busca preliminar, a informação foi confirmada. Considerando o reduzido número de policiais em serviço e o grande aglomerado de pessoas no local, os agentes optaram, por razões de segurança, por realizar a vistoria veicular de forma minuciosa já nas dependências da Delegacia de Polícia. Nessa ocasião, foram localizados no porta-malas do automóvel três tabletes de substância análoga à maconha e uma balança de precisão. As narrativas coligidas, desprovidas de contradições internas e marcadas por sólida linearidade lógica, emergem como peças probatórias revestidas de presunção de veracidade, conforme assegurado pela jurisprudência consolidada, mormente ante a absoluta ausência de qualquer elemento idôneo apto a infirmar a fidedignidade dos relatos oficiais. Assim, todas as evidências angariadas no caderno processual apontam seguramente para a destinação mercantil do entorpecente, precipuamente pela forma de acondicionamento da droga encontrada, as declarações dos agentes estatais, demonstrando a realização da conduta delitiva de forma evidente e sem dúvidas. Ademais, para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. (STJ. 6ª Turma. AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 4/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária)). Neste norte, todos estes elementos são suficientes para imputar a autoria aos réus. O feixe de provas aponta na mesma direção, portanto, caracterizado o tráfico, a condenação é medida que se impõe. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida. Caracteriza-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado (in Processo Penal, 2ª ed., Atlas,1992, Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Ressalta-se que, os entorpecentes apreendidos, são de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica, estando relacionada na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil), da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (art. 66 da Lei n.º 11.343/2006). Como se sabe, o crime de tráfico é denominado tipo misto alternativo porque a figura penal é composta de uma série de núcleos (verbos) do tipo (ex.: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). Basta que exista uma dessas condutas descritas nos núcleos para que se configure o delito na sua forma consumada. Qualquer uma das condutas perfaz o crime, daí a denominação “alternativo”. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. Constatado que o acervo probatório colacionado aos autos é robusto o suficiente quanto a materialidade e autoria do tipo penal descrito no artigo 33, caput (na modalidade vender) c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06, escorreita se mostra a condenação da apelante às respectivas sanções (...) (TJGO; ACr 0322334-40.2010.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJGO 26/09/2013; Pág. 436). Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização." (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Com efeito, sabe-se que “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso). Além disso, a quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento, demonstra que se destinavam à comercialização e, ainda que as drogas não fossem destinadas à venda, o fato de “trazer consigo” configura conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não se pode esquecer, ainda sobre o tema que, para configurar o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário sequer que o infrator seja flagrado no ato da mercancia. Até por que, a posse, a guarda ou depósito da substância, cuja destinação comercial esteja comprovada por elementos seguros e circunstâncias dos autos – como sói ser na hipótese –, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça grafado desta maneira: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Embora sustentado pela combativa Defesa, não há que se falar em DESCLASSIFICAÇÃO da conduta imputada ao réu do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). Todo o conjunto fático-probatório dos autos aponta, de forma firme e coerente, que a droga apreendida estava destinada à comercialização ilícita, e não ao uso próprio. A quantidade de entorpecentes, a diversidade de substâncias apreendidas (maconha e cocaína), a forma de acondicionamento em porções típicas de revenda, a presença de balança de precisão e, ainda, o local e as circunstâncias da apreensão, são elementos que, analisados em conjunto, evidenciam a finalidade mercantil da droga, nos moldes do art. 28, §2º, da Lei de Drogas, que estabelece os critérios para diferenciação entre traficante e usuário. O comportamento contraditório do réu ao longo da persecução penal (ora alegando que a substância seria para uso próprio, ora negando a posse da droga localizada no veículo), somado à confissão parcial e ao contexto em que os entorpecentes foram encontrados, reforça a ausência de credibilidade da versão defensiva. Diante disso, restando comprovados a materialidade e os indícios suficientes de autoria voltados à prática de tráfico de drogas, inviável a pretendida desclassificação. Diante do exposto, não remanescem dúvidas quanto à prática, pelo réu, do crime de tráfico de drogas, tal como narrado na denúncia. A robustez do conjunto probatório, aliada à coerência das circunstâncias fáticas e à fragilidade da versão defensiva, impõe, como medida de rigor e justiça, a prolação de decreto condenatório. II.B – Da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas – Emendatio Libelli: Narra a peça acusatória que: “... Durante patrulhamento a equipe policial recebeu informações de que nas imediações da Princes Tabacaria havia um indivíduo do sexo masculino trajando calça e camisa preta e utilizando boné, comercializando entorpecentes, e que este individuo teria chegado ao local em um veículo de cor preta. Em posse das informações, a guarnição se deslocou para o local e logrou êxito em encontrar o suspeito com as características descritas. Ao perceber a aproximação da viatura o denunciado tentou empreender fuga mas foi abordado pelos policiais. Em revista pessoal foram encontrados no bolso do short do denunciado grande quantidade de substância análoga a cocaína. Em continuidade a diligência os policiais localizaram outras porções da mesma substância no “quebra sol” do veículo. Configurada a situação de flagrância, o Juliano foi encaminhado a delegacia. (...)” (destaquei) Ao final da denúncia o Parquet requereu a condenação do réu nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Como se percebe, a exordial se olvidou da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, que diz: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (destaquei) Ao longo da instrução restou demonstrado que o acusado realizava a traficância no estabelecimento comercial denominado “Princess Tabacaria”. Dos depoimentos dos policiais restou apurado que o réu foi localizado nas imediações da entrada do estabelecimento, onde havia um grupo de pessoas. Relataram, ainda, que o próprio acusado, no momento da abordagem, afirmou espontaneamente que a substância entorpecente do tipo cocaína, que portava consigo, tinha como finalidade a comercialização durante o evento festivo. Dito isso, a prática de tráfico nos termos do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 se faz presente, uma vez que estabelecimento comercial do tipo tabacaria se adequa a recinto de “diversões de qualquer natureza”. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORADO. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PLEITO DE MÉRITO QUE SE CONFUDE COM PRELIMINAR DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PRELIMINAR HÁBIL A SUPRI-LO. EXAME PRELIMINAR E PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. IMEDIAÇÕES DA RODOVIÁRIA. LOCAL POR ONDE CIRCULAM NORMALMENTE MUITAS PESSOAS EM FACE DE TRABALHO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE VISASSE A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA COM OS FREQUENTADORES DO LOCAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À MAJORANTE IMPUTADA. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. 1. A presença nos autos de laudo preliminar de constatação da substância entorpecente assinado por perito criminal, o qual se utilizou da via procedimental equivalente à da perícia definitiva para identificar o material apreendido como cocaína e maconha, bem como apontou as respectivas quantidades, e estando o exame em questão corroborado pelas demais provas coligidas ao feito, a materialidade do crime de tráfico de drogas mostra-se comprovada. 2. Uma vez comprovada que o apelante utilizava de seu estabelecimento comercial (Bar Hollywood), - localizado próximo a rodoviária municipal-, para a realização do tráfico de entorpecentes, imperiosa a incidência da causa especial de aumento de pena elencada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir os frequentadores dessa localidade. (N.U 0001654-51.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023)” Dessa forma, é pacífico o entendimento de que, “[...] se os fatos narrados na denúncia, quer explícita, quer implicitamente, autorizam a nova definição jurídica atribuída, escorreito o fenômeno da emendatio libelli, mesmo porque o réu se defende dos fatos e não da tipificação atribuída ao delito em caráter precário quando do oferecimento da exordial acusatória” (N.U 0002363-20.2005.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022). — Destaquei. Dito de outra forma, está assente, em face do instituto da emandatio libelli, que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação legal, como previsto no art. 383 do CPP, ainda que se tenha de aplicar uma pena mais grave. Afinal, a correta tipificação da conduta criminosa atribuída ao acusado é de competência do Poder Judiciário. Sendo assim, o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é de rigor. II.C – Da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006: Por fim, no que tange a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber: “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No que tange à fração de redução, tendo em vista que foi apreendida considerável quantidade de droga (22,33 g de cocaína e 2.959,24 g de maconha), entendo que há maior reprovabilidade da conduta a justificar a fração menos benéfica, isto é, redutor em 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não sendo a quantidade de drogas utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, é lícita a modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, observada a quantidade de drogas apreendidas. 2. Na espécie, foram apreendidas 16.542,1g de maconha, quantidade que permite a modulação da fração de redução de pena e a aplicação no mínimo legal (1/6). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 755449 SC 2022/0213349-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)” – (Destaquei). “[...]A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. [.4 No caso, a quantidade e a natureza da droga apreendida configura fundamento idôneo para justificar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar diverso da fração máxima, revelando-se adequada e proporcional, na espécie, a diminuição em 1/3. ( HC 313677/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, v. u., j. 21.06.2016)” Deste modo, presentes os requisitos legais, defiro a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. III – DOSIMETRIA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal, com as prescrições dos artigos 42 e 43 da Lei n° 11.343/2006. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Registro, por oportuno, que a pena de multa será fixada em patamar correspondente à exata proporção entre esta e a pena privativa de liberdade, relativa ao correspondente tipo penal. 1ª Fase – Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, a quantidade de entorpecente apreendido foi significativa, porém, tal circunstância será avaliada na terceira fase da dosimetria da pena. Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos [cocaína e maconha] além de serem grandes causadores de malefício para a sociedade, verifico que tal natureza é passível de valoração negativa, uma vez que não condiz com a normalidade do tipo penal. Isto porque, sabe-se que a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Em razão dessa natureza especialmente lesiva da cocaína, somado à multiespécie de drogas, exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/05/2019), aumentando a pena do crime de tráfico em 1/6 (um sexto). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, ou seja, o grau de reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes criminais. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. As circunstâncias do crime, também não há nada a acrescentar. As consequências, embora sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. O comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Analisando, pois, o conjunto das circunstâncias judiciais negativas, entendo que para a prevenção, reprovação dos crimes, notadamente a ressocialização do réu, a presença de uma circunstância judicial negativa [ natureza], elevo a pena do crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sextos), aplicando a pena base em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase – Das agravantes/atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes. No ponto, embora o réu tenha admitido que o entorpecente era para consumo, não vislumbro a ocorrência da confissão. Explico. O entendimento majoritário é de que a admissão de porte de drogas para uso pessoal não configura a atenuante da confissão espontânea, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento da traficância. Em resumo, a atenuante só poderia ser reconhecida se o réu tivesse, de fato, confessado que a droga se destinava a difusão ilícita e que ele participava de uma associação que realizava o tráfico de substâncias entorpecentes, o que não ocorreu na espécie, pois o simples reconhecimento de que o entorpecente era para o seu próprio consumo não caracteriza a atenuante em tela. Sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça assim decidiu “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” (STJ, súmula n. 360). Diante do exposto, deixo de reconhecer a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, por não vislumbrar, no caso concreto, a presença dos elementos fáticos que a caracterizam. Sendo assim, a pena permanece inalterada. 3ª Fase – Das causas de aumento/diminuição: Por fim, presente a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, de modo que promovo o aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto). Ainda, aponto a presença da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), conforme fundamentação e diante da elevada quantia e drogas apreendidas (Nesse sentido: STJ, RHC nº 44.736 – SP. Relator: Ministro Moura Ribeiro. 5ª Turma. DJe 24.03.2014; STJ, HC nº 390.878 – SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 24.09.2018). Assim, a pena resulta em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. Torno a pena definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena prolatado em seu desfavor, bem como o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas cometido. Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, não haverá alteração do regime imposto. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado JULIANO DOS SANTOS MARQUES, qualificado ao Id. 158141466, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta. Da concessão do direito de recorrer em liberdade: Considerando que foi concedida liberdade provisória ao réu no curso da instrução processual e, ainda, diante do regime inicial de cumprimento da pena ora fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Reparação mínima dos danos É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em relação à fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" ( AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2266655 MS 2022/0392613-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) (REsp n. 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/8/2013). Dito isso, diante da inexistência de pedido expresso na peça acusatória deixo de condenar o réu em reparação mínima de danos. Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do CPP. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes na forma do art. 392 do CPP. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira; f) Quanto à droga apreendida, determino sua incineração de acordo com o que estabelece a Lei 11.343/2006, caso ainda não realizada. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à destruição. g) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: g.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: g.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; g.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. g.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: g.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; g.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; g.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: g.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; g.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens g.1.3.1, g.1.3.2; g.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD/MT. h) DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 do Termo de Apreensão (Id. 158141461). Por outro lado, autorizo a restituição do item 5 do referido Termo de Apreensão, eis que ausente comprovação de que foram utilizados como instrumento do crime. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do CPP. I) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1002685-66.2022.8.11.0015

ID: 323234657

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SABRINA PAIVA ROSA

Sentença

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JULIA SABRINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JULIA SABRINA PAIVA ROSA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação penal em face de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Mano Zé” ou “Boquinha”, como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal; AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, vulgo Pimenta e JULIA SABRINA PAIVA ROSA, como incursos nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 78481851 - Pág. 7): “FATO 1: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de dezembro de 2021, por volta das 22h26, na residência localizada na rua Celina Dias, quadra 17, lote 01, bairro Residencial Adriano Leitão, em Sinop/MT, AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA e, pelo menos quatro indivíduos não identificados até o momento, agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), por motivação torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas, mataram as vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA, conforme faz prova os laudos de necrópsia de ID nº 78337870, 78337872, 78337874 e 78337876. FATO 02: Extrai-se, ademais, dos inclusos autos de inquérito policial que, em datas não determinadas, mas até o dia 16 de dezembro de 2021, os denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA, além de outras pessoas, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obterem vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, integraram organização criminosa armada, denominada Comando Vermelho, executando as vítimas por serem integrantes de facção criminosa rival.” Ressai do caderno investigativo que os acusados FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA e AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA eram integrantes da organização criminosa Comando Vermelho e, na condição de faccionados, efetivamente atuaram na divisão de tarefas engendrada para a prática do crime de homicídio em face das vítimas, por serem estas integrantes da facção rival, denominada PCC – Primeiro Comando da Capital. Segundo consta, o acusado FERNANDO é um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho em Sinop, sendo responsável pela expedição de ordens ligadas ao tráfico de drogas e determinação de diversos homicídios ocorridos nesta urbe. A acusada JULIA, por sua vez, detinha a confiança do denunciado para ele. Inferiu-se que, na data dos fatos, entre as FERNANDO, tanto que era responsável por fazer a coleta do dinheiro oriundo do tráfico de drogas 17h18 e 18h00, a investigada JULIA, a mando do denunciado FERNANDO, se dirigiu até dois estabelecimentos comerciais neste município de Sinop e adquiriu quatro balaclavas (capuzes), as quais foram utilizadas pelos indivíduos não identificados para execução das vítimas. Na execução do homicídio, coube ao investigado AILTON levar os executores até a residência das vítimas. Logo, referido acusado e, pelo menos mais quatro indivíduos não identificados até o momento, deslocaram-se em um veículo Toyota Hillux, de cor branca, placa FLY-3719, dirigido pelo acusado AILTON, até a casa dos ofendidos. Ao chegarem no local, enquanto o denunciado AILTON permaneceu no interior do veículo aguardando, os indivíduos não identificados, utilizando-se das balaclavas, adentraram na residência dos ofendidos, renderam todos que estavam no local e colocaram os alvos/vítimas em um cômodo separado. Após, confirmaram suas identidades através de imagens no celular e, utilizando-se de arma de fogo, executaram-nas com diversos tiros por todo o corpo. Após, empreenderam fuga, no veículo conduzido por AILTON. Conforme restou apurado, os denunciados praticaram o crime por motivo torpe, em razão das vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA serem integrante da facção criminosa rival, denominada Primeiro Comando da Capital – PCC. Ainda, apurou-se que o delito foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na medida em que os denunciados, portando arma de fogo, ingressaram subitamente na residência dos ofendidos, no período noturno, quando estes estavam desarmadas no refúgio do lar, o que dificultou sobremaneira a reação defensiva. A denúncia (ID 78481851) veio acompanhada de inquérito policial nº 632/2021 (ID 78337861), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 78337866 - Pág. 1, LAUDO PERICIAL CRIMINAL N.º 500.2.06.2022.000092-01 às fls. ID 78337868, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO às fls. ID 78337870, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): BRUNO BECHE GARCIA SOUSA às fls. ID 78337872, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): LAURIELSON FRANÇA SOUZA às fls. ID 78337874, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA às fls. ID 78337876, Estudo Social às fls. ID 85204594, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO às fls. ID 78347999, ID 78348000 e ID 78348001. Os réus tiveram sua prisão temporária decretada em 27/01/2022 (ID 74389851 dos Autos nº 1000788-03.2022.8.11.0015), tendo sido cumprido o mandado de prisão em 04/02/2022 da ré JULIA e do réu AILTON em 02/02/2022, convertidas em preventiva em 04/03/2022 (ID 78606611). Notificação do réu AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA em ID 78828819), e da ré JÚLIA SABRINA PAIVA ROSA em ID 78895616. A n. Magistrada, ao verificar que não fora expedida a citação do acusado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, determinou pelo desmembramento do presente feito no tocante ao acusado FERNANDO, com fundamento no art. 80, do Código de Processo Penal, visando não prejudicar o andamento do processo em relação aos corréus (ID 82872634), gerando o numero 1007496-69.2022.811.0015 conforme certidão de ID 82879766. Defesa preliminar do réu AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA em ID nº 79793433 e da ré JÚLIA SABRINA PAIVA ROSA em ID nº 82226466. O recebimento da denúncia se deu em 04 de março de 2022, conforme decisão acostada às fls. ID 78606611. Em uma primeira audiência de instrução e julgamento realizada em 10 de maio de 2022 (ID 84737949), ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Jeferson Danilo Rodrigues Dinis, Rubilene de Jesus Silva Monteiro, Fabiana de Jesus Santos, Edelson Rodrigues, Helder Wellerson C. de Almeida, Maison da Silva, Sebastião de Lima Neto, Zenaide Maciel de Aquino e Celia Ribeiro Caldeira. Em audiência de continuação, realizada em 27 de maio de 2022 (ID 86131754 ), procedeu-se à oitiva das testemunhas Rodrigo Gabe Américo e Cleverton Ferreira Neves, bem como aos interrogatórios dos acusados JULIA SABRINA PAIVA ROSA e AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA. O Ministério Público requereu em memoriais finais, acostados em ID 89734592, pela procedência integral da lide, nos exatos termos da denúncia. A Defesa do réu AILTON, em memoriais de ID 90566552, manifestou pela impronúncia do denunciado, bem como pela absolvição do art.121,Caput e sua majoração do § 2º,I e IV ,c/c 29 e 69 ambos do Código Penal, subsidiariamente artigo 319 CPP ,com a substituição da Pena Preventiva por restritiva de Direito previsto no art.44,inc,III,CP,com observância do art.155,CPP,c/c art.5º inc.,.LVII da CF. presunção da inocência. No mesmo sentido, pleiteou a Defesa da ré JULIA em sede de memoriais acostados ao ID 92004248, pugnando pela impronúncia da acusada por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação no evento criminoso narrado no presente expediente, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. Contudo, em sentença de pronúncia prolatada em ID 94155903, a n. Magistrada entendeu pela responsabilidade criminal dos acusados, pronunciando os réus AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e JULIA SABRINA PAIVA ROSA, como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Intimada acerca do decisum (ID 94339047 - Pág. 4), a ré JULIA interpôs recurso em sentido estrito às fls. ID 94532534. O réu AILTON, embora igualmente intimado (ID 94439324), não ofereceu qualquer resistência à pronúncia em seu desfavor, fazendo constar em seu termo de intimação que não desejava recorrer (ID 94439324 - Pág. 3). Pois bem. Intimado, o Parquet ofereceu contrarrazões ao recurso interposto (ID 115339334), pugnando pela manutenção da pronúncia em desfavor da acusada, requerendo, portanto, pelo desprovimento do recurso em sentido estrito. Remetidos os autos à instância a quo, o Egrégio Tribunal de Justiça proveu parcialmente o apelo interposto (ID 126189585), reformando a r. decisão fustigada a fim de impronunciá-la, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de sua concorrência para os delitos dolosos contra a vida narrados na denúncia. Por fim, oficiou ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, para que remeta a ação penal ao juízo competente no que pertine a imputação de integrar organização criminosa. Em seguida, fora prolatada decisão revogando a prisão preventiva decretada anteriormente (ID 127215135), expedindo o respectivo alvará de soltura em 27 de julho de 2023 (ID 127215137). Inicialmente enviados à 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, o Ministério Público requereu pela remessa dos autos a este juízo competente, de forma a atender a diretriz delineada no artigo 8.º da Resolução TJMT/OE n.º 14, de 23 de novembro de 2023, pleito este que foi acatado conforme decisão acostada ao ID 157063142. Foi dada vista às partes para ratificarem ou retificarem os memoriais previamente interpostos, oportunidade na qual o Parquet reiterou o entendimento anterior (ID 161899862), bem como a Defesa da acusada JÚLIA (ID 191480717) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo outras irregularidades ou nulidades a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito, devendo ser julgada a ação parcialmente procedente, conforme fundamentos a seguir. II.A – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013) II.A.1 - Da existência Analisando detidamente os autos, verifico que a existência da organização criminosa restou devidamente comprovada por meio do inquérito policial nº 632/2021 (ID 78337861), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 78337866 - Pág. 1, LAUDO PERICIAL CRIMINAL N.º 500.2.06.2022.000092-01 às fls. ID 78337868, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO às fls. ID 78337870, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): BRUNO BECHE GARCIA SOUSA às fls. ID 78337872, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): LAURIELSON FRANÇA SOUZA às fls. ID 78337874, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA às fls. ID 78337876, Estudo Social às fls. ID 85204594, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO às fls. ID 78347999, ID 78348000 e ID 78348001. Neste prisma, para que haja a subsunção da conduta do agente ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é necessário que se comprove a coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas. Como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, na cidade de Sinop/MT, a organização criminosa denominada Comando Vermelho (CV), que conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros, estabeleceu monopólio do tráfico de drogas como facção dominante no Estado de Mato Grosso. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, ou ao menos autorizada, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”, e estar sujeito a morte. Nessa estrutura organizacional, a nível local, verificaram-se os “Donos da Quebrada” e “Responsáveis da Quebrada”, seus “auxiliares”, o “fornecedor”, o “setor de cadastramento”, o “corpo disciplinar”, e, por fim, os demais “irmãos” e “lojistas”. Ademais, dentre “irmão”, há uma rotatividade em micro funções como armazenamento, transporte, preparação e distribuição da droga, recolhimento de camisas (taxa mensal) e lucro do tráfico, frete de valores em específica para a cúpula da facção, além do armazenamento e ocultação de armas. Resta dos autos que a ré JULIA fazia parte do Comando Vermelho, facção destinada precipuamente ao domínio do tráfico de entorpecentes na região, bem como de outros crimes, como de ordem patrimonial e contra a vida. Portanto, o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Assim, pela análise do acervo probatório reunido, não há dúvidas quanto a existência do fato narrado. II.A.2 - Da autoria A autoria da ré é igualmente incontestável, notadamente pela atuação específica da acusada na execução do homicídio perpetrado, fornecendo apoio logístico ao comprar quatro capuzes (balaclava), a pedido FERNANDO (liderança do “Comando Vermelho – CV” em Sinop/MT) utilizados na empreitada criminosa, inclusive transferindo os valores necessários. Por se tratar de pessoa de confiança de FERNANDO no mundo do crime, JULIA se associou à facção criminosa comprando os capuzes e entregando aos responsáveis pela execução do homicídio, conforme os relatos testemunhais e interrogatórios realizados. Vejamos as provas produzidas em audiência de instrução, as quais se provaram sólidas em reproduzir os elementos de prova coletados ao longo da investigação. A testemunha Rodrigo Gabe Américo, Investigador de Polícia Civil ouvido em Juízo, declarou que, após a morte das vítimas, a equipe policial foi até o local atender à ocorrência, de modo que descortinaram que, além das quatro vítimas, havia mais pessoas na residência. Em entrevista com tais testemunhas, estas declararam que quatro homens adentraram à residência, separaram as vítimas em u quarto e desferiram disparos de arma de fogo em face delas. Disse que uma das testemunhas aduziu que uma das vítimas já havia sido ameaçada de morte, sendo que as vítimas vieram do Estado do Maranhão para trabalhar nesta urbe. Segundo esta testemunha, a vítima teria recebido ameaças por meio de ligação telefônica, em que um terceiro dizia que iria entrar na residência daquela e “matar todo mundo”. Afirmou que, por meio das imagens de uma câmera de segurança próxima ao local dos fatos, foi possível identificar que uma camionete, de cor branca, passou em frente à residência das vítimas por várias vezes e que, em certo ponto das filmagens, quatro homens adentram ao referido veículo, evadindo-se do local em seguida. Esclareceu que uma terceira pessoa anotou a placa da camionete, sendo que a equipe policial descobriu que o veículo pertencia à genitora do acusado Ailton e que o veículo apresentava os mesmos detalhes do carro que aparece nas imagens. Informou que, descortinaram, também, que a acusada Julia receberia os valores provenientes do tráfico de drogas, ordenada pelo vulgo “Boquinha”, sendo que esta teria comprado os capuzes utilizados pelos homens que adentraram a residência e desferiram os disparos de arma de fogo em face das vítimas. Informou que conseguiram o comprovante da compra dos capuzes, bem como imagens da câmera de segurança do local em que a acusada Julia foi comprar as balaclavas. Informou que o acusado Ailton foi preso na cidade de Americana do Norte/MT e que a camionete havia ficado nesta urbe, na residência da genitora daquele. Disse que o acusado alegou, em suas declarações extrajudiciais, que passou por uma pessoa que pediu carona e que outros rapazes adentraram o veículo depois, afirmando que os rapazes haviam pedido para passar em um local para pegar uns entorpecentes, informando que teve conhecimento sobre o crime por meio de reportagem na televisão. Declarou que, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão na residência de Julia, descobriu-se que o cartão de crédito utilizado pela acusada era de seu irmão e que a acusada alegou que não sabia para qual finalidade seriam utilizados os capuzes e que um terceiro foi buscar os objetos, tendo conhecimento a respeito do crime por meio de reportagem na televisão. Em relação à motivação do crime, afirmou que fora ventilado que as vítimas pertenciam a uma organização criminosa denominada “PCC”, rival da facção a que os autores do crime pertencem. Questionado se, pelo fato de as vítimas serem de outro Estado, poderiam ter sido mortas por engano, respondeu que poderia ter acontecido, como já houve em outros casos de homicídio. Informou que a data constante das filmagens, apesar de constar como sendo no dia 17, o crime ocorreu no dia 16, tendo sido confirmado pela testemunha que forneceu as imagens que se tratava de um erro do aparelho. Perguntado como foi feita a abordagem do acusado na cidade de Americana do Norte/MT, respondeu que adentrou à residência e fez a abordagem e prisão do acusado, tendo sido encaminhado para a Delegacia. Indagado se havia algum facão na residência no momento da prisão dele, respondeu que sim, mas que ninguém o utilizou para ameaçar nem a genitora do acusado, tampouco da namorada daquele. Informou que o acusado estava no lado externo da residência, tendo sido proferida ordem de parada e feita a prisão dele. Questionado sobre as provas coletadas em relação à acusada Julia, disse que em relação às mortes das vítimas, não havia prova de envolvimento direto dela, apenas a compra dos capuzes. Informou que surgiu a informação de que a acusada teria comprado os capuzes sob ordens de Fernando dos Santos Souza, vulgo “Boquinha”. Perguntado se existe alguma prova concreta de que a acusada recebia os valores de alguma organização criminosa, respondeu que tem informações prévias repassadas por testemunhas e que a própria acusada confirmou este fato na Delegacia. Indagado se Fernando era muito conhecido como “Rondônia” respondeu que ele utiliza várias alcunhas e que uma delas é “Rondônia”. Disse que o envolvimento da acusada foi de comprar os capuzes e o envolvimento com a pessoa de Fernando. Indagado se a acusada foi acompanhada por algum advogado no momento de sua oitiva na Delegacia, respondeu que não. Informou que a acusada confirmou que conversava com Fernando por meio de aparelho celular, de modo que esta declarou que quebrou o chip e o aparelho celular que utilizava depois de comprar os capuzes. A testemunha Sebastião de Lima Neto, Investigador de Polícia Civil inquirido em Juízo, relatou que a guarnição policial foi informada de que havia ocorrido um homicídio em uma residência, local onde havia adentrado quatro homens e desferido disparos de arma de fogo em face das vítimas. Disse que, em posse das imagens das câmeras de segurança próxima à residência, conseguiu verificar que uma camionete branca parou próximo à residência e que quatro indivíduos adentraram ao veículo, se evadindo em seguida. Informou que, no mesmo dia, um policial militar o procurou, afirmando que havia visto uma camionete branca próximo ao local e que teria anotado a placa dela. Em seguida, informou que, em pesquisa pelas características repassadas, foi possível chegar à pessoa de Adilson, bem como descortinaram que, possivelmente, ele era faccionado e que havia várias passagens. Disse que os detalhes do veículo do acusado, sendo adesivos e estribo seriam semelhantes aos do veículo que está nas imagens da câmera de segurança próximo ao local. Relatou que, em relação à acusada Julia, disse que chegaram à pessoa dela, em virtude de ter descortinado que ela havia comprado os capuzes, sendo descoberto, também, que ela fazia parte da organização criminosa Comando Vermelho e que tinha a função de arrecadar dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, sob ordens do Fernando dos Santos Souza, vulgo “Boquinha” ou “Rondônia”. Informou que conseguiram um ticket do cartão de crédito utilizado para a compra dos capuzes e imagens da câmera de segurança da loja. Informou que poucos dias após, descobriram que o acusado estava tentando vender o veículo. Esclareceu que durante a prisão do acusado, este quebrou seu aparelho celular, mas que em sua oitiva perante a Autoridade Policial, este confirmou que teria participado do crime e disse que havia apenas dado carona aos autores do homicídio. Informou que descobriram que a acusada Julia recebeu uma quantia em dinheiro na conta corrente de seu irmão e que lhe fora ordenado por Fernando, vulgo “Rondônia” que ela teria que comprar os capuzes e que o acusado Ailton passou na casa dela para buscar os objetos. Concluiu que ficou concretizado que os acusados participaram do delito e que estes omitem informações sobre os nomes dos demais indivíduos, dificultando a conclusão da identificação dos executores do homicídio. Perguntado se a acusada confirmou que foi o Fernando, vulgo “Boquinha” que teria ordenado a compra dos capuzes, respondeu que sim e que ela é uma pessoa de confiança de Fernando, fazendo a coleta do dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes. Sobre a motivação do crime, respondeu que as vítimas eram de outro Estado e que, segundo informações, faziam parte de uma organização criminosa rival do “Comando Vermelho”, de modo que foram “decretados”. Perguntado se soube da informação de que Rubilene havia recebido uma mensagem informando que iriam adentrar a residência e matar a todos, respondeu que soube dessa informação e que ao que consta, uma das vítimas alegava que era faccionado. Esclareceu que, por vezes, a suspeita de que determinada pessoa é integrante de outra organização criminos já é suficiente para ordenar a morte dela. Indagado se “Rondônia” era o chefe da organização criminosa nesta urbe, informou que sim e que o conhecia pelo apelido, devido ao fato de o Fernando ser de Rondônia. Perguntado se a acusada adentrou ao estabelecimento para comprar os capuzes com o rosto coberto, diz que ela usava um capacete e pela jaqueta que ela utilizava no dia, fora descortinado que pertencia à ela. Questionado se havia ligação entre o acusado e a acusada Julia, declarou que aquele foi buscar os capuzes na residência de Julia, declarando que seria “o cara da camionete”. Perguntado sobre as provas concretas de que a Julia seria a pessoa que recolhia o dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, respondeu que havia informações repassadas anonimamente para a guarnição policial, não podendo declinar a identidade das pessoas que prestaram as informações por questões de segurança. Questionado acerca da divergência das datas da câmera de segurança, respondeu que foi um problema relatado pelo proprietário do estabelecimento e constado no relatório do processo. Indagado se participou da prisão do acusado, respondeu que não participou. A testemunha Cleverton Ferreira, Policial Militar, afirmou que, no dia do fato, estava em uma oficina e que logo chegou um condutor de uma camionete Hilux, de cor branca, bem suja, sendo que saíram de dentro dela três homens em atitude suspeita. Declarou que desconfiou da situação, anotou a placa do veículo e repassou para a guarnição policial. Informou que no período da noite ocorreu o fato e, em conversas com a equipe de inteligência da Polícia Civil, repassou as características do citado veículo, verificando, ainda, pelas imagens da câmera de segurança que o veículo possuía outras características semelhantes ao do veículo das imagens, como um adesivo identificador e um sinal no mesmo local. Questionado se reconheceu algum dos rapazes que viu saindo da camionete no dia do fato, respondeu negativamente. Perguntado sobre o que chamou a atenção sobre o veículo, respondeu que continha uma placa de fora da cidade e estava suja. Disse que o veículo somente parou no local e os rapazes adentraram rapidamente. Informou que desceram três rapazes da camionete e que o declarante estava à paisana. Declarou que o veículo parou em frente à uma boate, ao lado da oficina onde estava o depoente. Indagado se viu as vestimentas dos homens que saíram da camionete, respondeu que eles saíram muito rápido, de modo que não conseguiu observar as roupas que eles vestiam. Perguntado se conseguiu identificar se havia alguma mulher dentre as pessoas que estavam na camionete, respondeu que não viu nenhuma mulher saindo do veículo. O informante Edelson Rodrigues relatou em juízo que, no dia do fato, estava conversando com sua esposa, por mensagens, e se preparando para dormir, quando ouviu os barulhos e alguém arrombando a porta da residência. Declarou que, em seguida, os homens começaram a separar as pessoas que estavam na residência, olhando fotografias em um aparelho celular e colocando os rapazes em quarto separado, sendo que após, ouviu os disparos de arma de fogo. Informou que ficou na sala, de joelhos, e viu os autores mais ou menos, sendo quatro homens encapuzados e de camiseta preta de manga comprida. Declarou que todos estavam armados e disseram que eram da polícia. Informou que separaram o Emerson, Bruno, Rubenilson e Laurielson. Perguntado se sabia a razão de terem separado as vítimas e as matado, respondeu que não entendeu e não sabia dizer o que aconteceu. Declarou que fazia menos de um mês que as vítimas estavam residindo nesta urbe. Indagado se sabia de uma mensagem que a Rubilene recebeu, afirmando que iria matar todos da residência, respondeu que somente ficou sabendo depois. Questionado se sabia se as vítimas eram integrantes de organização criminosa, respondeu que não sabia e que no dia do fato, os homens somente entraram na residência dizendo que eram da polícia. Esclareceu que duas das vítimas eram usuárias, sendo o Laurielson e Emerson, não sabendo dizer se tinham dívidas provenientes de drogas. Informou que ficou na sala, juntamente com as vítimas, de joelhos, de modo que mataram Laurielson na sua frente. Indagado se identificou alguma mulher junto com os acusados, respondeu que não e que não efetuaram ligação telefônica. Perguntado se conseguia identificar tatuagem ou alguma característica dos autores do crime, respondeu que eles estavam usando camisetas de manga longa, não sendo possível identificar nenhuma característica visível. Informou que Rubenilson, antes de ser morto, declarou que não havia feito nada. (grifo nosso). Em seguida, fora inquirida a testemunha informante Fabiana de Jesus Santos, esposa da vítima Rubenilson. Declarou que estava dormindo e que acordou com um barulho. Informou que um homem levou Rubenilson para a sala da residência e que a depoente pediu para não fazer isso. Disse que o homem estava de capuz, de cor preta e apontou uma arma de fogo para a depoente, informando que permaneceu no quarto. Informou que os homens que adentraram a residência declaravam que era da polícia e que, após, somente ouviu os disparos de arma de fogo. Declarou que foram muitos disparos. Disse que não sabia a motivação do crime e que seu esposo trabalhava em uma empresa metalúrgica. Esclareceu que havia, aproximadamente, dois anos que havia se casado com a vítima e uma semana que a declarante estava nesta urbe. Questionada se a vítima era usuário de entorpecente, respondeu que não. Perguntada sobre uma questão de um fogão que fora “penhorado” em uma “boca de fumo”, disse que não sabia. Informou que uma pessoa falou que chegaria alguém na residência e mataria todo mundo, de modo que a vítima disse que não tinha nada a esconder e ficaria no local. Perguntada se algum dos autores do crime falaram algo sobre facção, respondeu que não e que a vítima estava ajoelhada. Questionada se alguma das vítimas tinha envolvimento com drogas, disse que não sabia responder. Perguntada se notou a presença de alguma mulher entre os autores do crime, respondeu que não viu. A informante Rubilene de Jesus Silva Monteiro, irmã das vítimas Rubenilson e namorada de Laurielson, informou que não sabe porque o fato aconteceu, mas que os homens invadiram a residência, arrombando a porta e dizendo que eram a polícia. Disse que um dos autores do crime estavam com uma camiseta laranjada e a calça preta. Informou que dois deles entraram pela porta dos fundos e dois pela porta da frente e que os quatro estavam encapuzados. Informou que moravam em 11 pessoas naquela residência e que vieram do Maranhão, aduzindo que seu irmão já residia nesta urbe há sete anos e que, na data do fato, estava cuidando do filho de seu namorado. Questionada como se deu o ocorrido, respondeu que os homens entraram na residência, a declarante foi para o quarto com a criança e as vítimas e outros rapazes ficaram na sala. Informou que eles não eram usuários de entorpecente e que recebeu um áudio em seu aparelho celular ameaçando que iriam entrar na residência e matar todos que ali estavam. Disse que agendou o número de telefone que lhe ameaçou e que era conhecido, sendo chamado de Batista. Indagada se sabia o motivo da ameaça, a depoente disse que não sabia. Questionada sobre uma confusão a respeito de um fogão que estava “penhorado” em uma “boca de fumo”, respondeu que era de outro irmão da depoente e que não houve briga por causa do fogão. Informou que estava residindo há pouco tempo na cidade e que não sabia se houve desentendimento das vítimas com organização criminosa. Relatou que houve muitos disparos de arma de fogo e que não falaram nada, somente que “eram da polícia”. Informou que a vítima, irmão da depoente, tinha um filho de 21 anos, um de 18 anos e um de 08 anos de idade e esposa. Questionada se havia alguma mulher com os autores do delito, respondeu que não. O informante Jeferson Danilo Rodrigues Dinis, ouvido em Juízo, aduziu que estava no local do crime, mas não viu os autores do delito. Informou que estavam morando todos na mesma casa, sendo de 10 a 12 pessoas. Declarou que escutou uns barulhos na residência e logo adentraram quatro homens dizendo que eram da polícia. Logo em seguida, separaram as vítimas e desferiram disparos de arma de fogo em face delas. Disse que não viu muita coisa e se escondeu na hora em que os autores do crime adentraram a residência, bem como que as demais testemunhas afirmaram que os autores do crime estavam encapuzados. Afirmou que os homens confirmaram a identidade das vítimas, por meio de fotografias no aparelho celular, e que desferiram os disparos em face das vítimas na sala da residência. Informou que pediram os aparelhos celulares das vítimas e mandaram tirar a criança que estava na residência para outro cômodo. Questionado se sabia dizer se as vítimas eram faccionadas, respondeu que não e disse que não entendeu a motivação do crime. Perguntado se as vítimas eram usuárias de entorpecentes, respondeu que o Rubenilson e o Bruno não eram usuários, mas que as outras duas vítimas utilizavam maconha. Questionado qual o nome da vítima que possuía filho, respondeu que era o Laurielson. Perguntado se sabia de uma mensagem que Rubilene afirmou que recebeu, dizendo que uma pessoa mataria odos da residência, disse que ficou sabendo, mas não deram importância, pois não eram faccionados nem faziam nada errado. Indagado se havia alguma mulher em companhia dos homens que entraram na residência, declarou que não. Declarou que seis pessoas dormiam na sala, em colchões no chão e que no dia do fato, a porta e a janela estavam abertas quando os homens chegaram. Perguntado se viu quantas pessoas adentraram na residência, informou que eram quatro pessoas e que lhe contaram que estavam com capuzes. Helder Wellerson Castilho de Almeida, inquirido em Juízo sobre os fatos, respondeu que mora próximo ao local dos fatos e informou que no dia do fato estava em frente à sua residência, quando ouviu barulhos de tiro e, em seguida, quatro indivíduos correndo pela rua, encapuzados. Ato contínuo, informou que adentrou sua residência para sua segurança. Indagado se viu algum carro suspeito pela rua, respondeu que não, pois logo adentrou a residência. Disse que ouviu os barulhos e, após, quatro homens correndo. Informou que não viu camionete passando pela rua, pois foi rápido e entrou na residência. Questionado se viu as imagens das câmeras, respondeu que viu na Delegacia, mas que não soube informar mais detalhes. Declarou que viu nas imagens a camionete passando pela rua da sua casa, mas no momento em si, não prestou atenção a este fato. Indagado se no momento em que ouviu os barulhos de tiro, estava dentro de casa, respondeu que estava do lado de fora, em frente à residência. A informante Célia Ribeiro Caldeira, genitora do acusado AILSON, informou que tinha ido na residência em que o acusado morava, quando de repente, alguém pulou o muro da residência com uma arma de fogo e começou a gritar “você pulou! ”. Disse que ficou apavorada com a situação e não se moveu, declarando que o acusado fora algemado em seguida. Relatou que os policiais ordenaram que a depoente ficasse contra a parede. Informou que os policiais perguntavam sobre a camionete, tendo o acusado respondido que estava em Sinop/MT. Indagada se sabia informar quem era o policial que foi agressivo, disse que não sabia o nome dele. Informou que o acusado trabalha como pedreiro. Disse que o acusado confirmou que deu carona para os autores do homicídio. Indagada se podia afirmar que que no dia do fato o acusado estava nesta urbe, respondeu que não sabia dizer com certeza porque ele sempre vem a Sinop e volta para Americana do Norte, pois a declarante possui um comércio naquela cidade. Questionada qual era o nome do policial que a depoente disse que colocou um facão no pescoço do acusado, respondeu que ouviu o chamarem de Tiago. A testemunha de Defesa Zenaide Maciel de Aquino, inquirida em Juízo, aduziu que conhece o acusado há, aproximadamente, 15 anos e que ele é uma pessoa boa e trabalhadora. Informou que o acusado é usuário de drogas e que reside em Americana do Norte/MT há uns 06 anos. Declarou que não tem contato diário com o acusado e que somente o cumprimenta e conversam quando ele está nesta urbe. Questionada se sabia se o acusado possuía algum veículo, disse que sabe que ele tem uma camionete Hilux. A testemunha Maison da Silva declarou que conheceu o acusado Ailton em um trabalho e que atualmente ele ficava mais em Americana do Norte, trabalhando em seu empreendimento. Declarou que sabia que o acusado era usuário de maconha e cigarro, mas era tranquilo. Questionado se o acusado tinha algum carro, declarou que ele possuía uma camionete, de cor branca. O réu AILTON CÉSAR CALDEIRA, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Asseverou que sobre o homicídio não tem conhecimento. Questionado sobre a camionete Hillux, se carregou alguém, respondeu que não e que não tem muito conhecimento nesta cidade. Indagado o que fazia no Bairro Adriano Leitão, disse que tinha ido para comprar entorpecentes. Questionado se conhece a acusada Julia, disse que não a conhece. Indagado se conhecia as vítimas, respondeu que não. Perguntado se compra entorpecentes de conveniados de organização criminosa, respondeu que não. Negou a participação no crime de homicídio ora em questão. Indagado se o veículo tinha um adesivo escrito “4x4”, respondeu que sim e declarou que um lado da camionete não possuía adesivo. Perguntado sobre seu depoimento na Delegacia, respondeu que estava apanhando e foi obrigado a dizer certas coisas, mas nega que teria dado carona para os autores do crime. Perguntado se quebrou seu aparelho celular na Delegacia, respondeu que sim, pois estava apanhando muito. Indagado quando tentou vender a camionete, disse que em novembro e estava tentando vender nesta urbe. Em seguida, a ré JULIA SABRINA PAIVA ROSA, interrogada em juízo, também negou a autoria dos fatos. Aduziu que o “Rondônia” pediu para a interroganda comprar as balaclavas pois iria pescar e precisava dos objetos. Declarou que adentrou ao estabelecimento de capacete, mas estava com a viseira aberta e que possui vitiligo, de modo que, ao andar sob o sol, usa roupa de manga. Negou a participação no crime de homicídio e quanto à amizade com “Rondônia”, declarou que ele namorou com uma amiga da interroganda e que ele entrou em contato com ela por um grupo de compra e venda de uma rede social. Afirmou que essa amiga já faleceu e que mantinha contato apenas por redes sociais e que ela faleceu de um acidente. Indagada se conhece Fernando, disse que não e que conhece o “Rondônia” que é a pessoa de Marcos. Disse que comprou as balaclavas e entregou para uma pessoa em uma camionete, de cor cinza. Questionada quanto ganhou por esse favor que fez para o “Rondônia”, disse que não ganhou nada, bem como que a pessoa que pegou os objetos não falou nada também. Declarou que no veículo havia duas pessoas. Negou a participação no crime em questão e disse que sofre de ansiedade e que tem dificuldade em dormir. Questionada com que dinheiro comprou os capuzes, disse que o Marcos, vulgo “Rondônia”, enviou um dinheiro via “pix” para uma conta de seu irmão e que não se recorda qual o nome da pessoa que enviou. Perguntada se comprou as balaclavas no mesmo dia em que recebeu os valores, respondeu que sim. Indagada se quebrou seu aparelho celular, respondeu que não o quebrou e que ele caiu ao solo quando os policiais chegaram em sua residência. Perguntada se costumava fazer favores para “Rondônia”, negou e que fazia muito tempo que não conversava com ele, pois tinha sido namorado de uma amiga. Disse que não era faccionada e que não fazia favores para integrantes de organização criminosa. Perguntada se usa entorpecentes, negou e disse que somente usa remédio para ansiedade. Indagada se conhece a pessoa de Fernando dos Santos Souza, disse que não e conhece apenas a pessoa de Marcos, vulgo “Rondônia”. Questionada se já fora presa por recolher dinheiro de organização criminosa, respondeu que não. Disse que fora ouvida na Delegacia sem o acompanhamento de advogado e que não leu o depoimento, pois estava nervosa. Informou que faz tratamento de ansiedade e de vitiligo. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, denota-se que estão presentes os elementos indicativos de que a acusada integra a organização criminosa armada, cujo escopo compreende a prática de crimes diversos, mormente os de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida, etc. As provas produzidas revelam claramente o envolvimento dos denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Boquinha”, e demais comparsas não identificados (processados em autos próprios) no crime de homicídio qualificado ordenado pelo “Comando Vermelho – CV”, tendo como vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA por integrarem o “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Em análise das imagens de segurança obtidas no estabelecimento comercial em que a acusada realizou as compras, entre 17h18 e 18h00, bem como pelos comprovantes de pagamentos obtidos junto ao estabelecimento, é possível confirmar as provas trazidas em sede do relatório de investigação acostado em ID 78347999, cujo conteúdo corrobora o envolvimento de JULIA com o faccionado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA. Abaixo, colacionamos as referidas imagens: Vejamos trecho do relatório neste sentido: “(…) Ao mesmo tempo em que trabalhávamos na identificação do proprietário do veículo usado pelos suspeitos no dia do crime, chegou a informação através de colaboradores anônimos de que uma moça de nome JULIA teria sido a responsável por comprar as máscaras (balaclavas) utilizadas pelos suspeitos no cometimento do crime. Segundo a denúncia, JULIA teria efetuado a compra em duas lojas diferentes, comprando as quatro máscaras utilizadas pelos suspeitos. Em checagem a essa informação, chegamos até a pessoa de JULIA SABRINA PAIVA ROSA, que é pessoa de confiança de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo BOQUINHA ou MANO ZÉ, um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho na cidade de Sinop. JULIA seria a responsável por fazer a coleta do dinheiro oriundo do tráfico de drogas do entorpecente de propriedade de FERNANDO, mostrando o alto grau de envolvimento da moça com a organização criminosa. Em uma das lojas em que JULIA efetuou a compra de uma balaclava, obtivemos as imagens do momento em que ela chega no estabelecimento, quando efetua o pagamento da mercadoria e o momento em que sai do local, como se vê nas imagens que seguem. Nota- se nas imagens que em nenhum momento JULIA tira o capacete da cabeça, numa clara tentativa de ocultar sua identidade diante das câmeras de segurança do local. Outro ponto relevante é que essa compra desse material foi feito no mesmo dia em que o fato ocorreu, mas no período da tarde, como indicado nas imagens. Nessa loja, obtivemos o comprovante de pagamento da compra, onde confirma-se que foi comprada uma balaclava no valor de R$ 46,00, e que o pagamento é feito à vista através de um cartão de débito. Segundo repassado na denúncia, nessa loja, JULIA comprou uma balaclava, e depois teria ido em outra loja, onde comprou outras três balaclavas, sendo primeiramente duas e depois mais uma. Nessa segunda loja não foi possível obter imagens da suspeita realizando as compras, mas nos foi fornecido os comprovantes do pagamento via cartão de débito, mesma maneira do primeiro comprado (...)”. (g.n) Ademais, o depoimento dos policiais foi uníssono, seguindo no mesmo sentido, de forma que meros desencontros sobre circunstâncias acessórias e paralelas ao núcleo central do comportamento criminoso não são suficientes para retirar a credibilidade que merece a prova testemunhal produzida no decorrer da lide. Até porque, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que os policiais quisessem incriminar gratuitamente a acusada, motivo pelo qual não se pode desmerecer a fala dos policiais pelo só fato de pertencerem aos quadros da Polícia Civil. Sobre a validade do depoimento de policiais, relembro que o eminente Ministro Moreira Alves, quando atuava no Supremo Tribunal Federal, deixou assentado que “o simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seu depoimento” (STF – RHC – Rel. Min. Moreira Alves – JSTF-Lex 125/332). Vale lembrar, ainda, que tais informações foram confirmadas em sede de contraditório judicial, por meio do depoimento do investigador de polícia RODRIGO GABE AMÉRICO, responsável por esclarecer os seguintes fatos sobre as investigações: “Que os policiais que atenderam a ocorrência e constataram imagens no local próximo; Que as quatro vítimas estavam em Sinop a trabalho, sendo que todos vieram do estado do Maranhão; Que segundo repassado pela esposa de uma das vítimas, eles receberam ameaças por telefone por algum integrante da facção comando vermelho, dizendo que entrariam na residência e matariam todos; Que as imagens mostram uma camionete branca passando algumas vezes na rua lateral à casa; Que um dos moradores do local indicou ter visto a camionete parada na esquina, na direção em que os indivíduos correram; Que as imagens circularam no meio policial e um PM disse ter visto uma camionete semelhante com características semelhantes; Que o PM anotou a placa e repassou para outras guarnições; Que realizaram levantamentos e identificaram que a camionete estava no nome da mãe do acusado Ailton; Que nos levantamentos restou identificado que ele utilizava a camionete; Que a camionete apresentava os mesmos detalhes do veículo que aparece nas imagens nas proximidades do local; Que, ao mesmo tempo, receberam informações de uma moça chamada Júlia que fazia o recolhe de dinheiro de drogas para o FERNANDO, vulgo “boquinha”; Que ela teria comprado, na tarde do crime, quatro capuzes; Que conseguiram imagens de uma das lojas e os comprovantes das compras, indicando que foi realizado com um cartão de débito; Que solicitaram mandado de prisão e busca dos dois suspeitos, AILTON e JULIA; Que localizaram o suspeito AILTON no Distrito de Americana do Norte, em Tabaporã; Que a camionete estava na casa da mãe dele no bairro Jardim das Violetas; Que AILTON foi preso e conduzido à Delegacia de Sinop; Que AILTON confirmou ter dado carona para um rapaz que ele não conhece, dizendo que era comum ele dar carona para desconhecidos; Que teria passado em outro local, buscando mais alguns rapazes e, após, teriam ido até o bairro do crime para buscar drogas; Que segundo AILTON ele permaneceu andando com a camionete porque não gosta de ficar parado e depois os rapazes entraram; Que não viu ninguém com capuz ou armas; Que segundo ele não tinha conhecimento de nada do crime (….) Que realizaram busca na residência da JÚLIA, ocasião em que foi apreendido um capacete e uma jaqueta, os quais foram utilizados por ela foi na loja, conforme aparece nas imagens; Que, de início, ela disse que o cartão pertencia à mãe, mas a genitora mostrou todos os cartões; Que a JULIA então confirmou que a cartão era do irmão dela; Que a mãe forneceu uma foto do cartão do irmão; Que a numeração final do cartão era compatível com a numeração dos comprovantes; Que JULIA confirmou ter feito a compra de quatro capuzes, mas disse que não sabia para que era; Que quem pediu para comprar foi o RONDÔNIA (FERNANDO); Que ele passou o dinheiro para a conta do irmão dela e ela comprou; Que após a compra uma camionete passou em sua casa e recolheu os capuzes (…) Que as quatro vítimas foram apontadas por serem integrantes de facção rival do Comando Vermelho; Que vieram do estado do Maranhão, local em que a facção dominante é PCC; Que uma das testemunhas disse dias antes estavam em um bar, um rapaz que ela não conheceu tirou foto das quatro vítimas que foram mortas; Que as vítimas receberam ameaças; Que para a investigação essa foi a motivação do crime (…) Que quando fizeram a análise das imagens perceberam que a data está com data diferente, mas tem testemunha que confirma que esses fatos ocorreram no dia 16 de dezembro (…)”. (grifos nossos) Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (destaquei) Mosaico probatório forte e coeso em desfavor da acusada, seguindo a trilha apontada pelo Ministério Público na denúncia, possibilita a prolação de sentença condenatória. Por oportuno, registro que nada veio aos autos que pudesse comprovar eventual coação sofrida pelas testemunhas para lançar sobre os ombros da ré a responsabilidade criminal pelo crime de compor organização criminosa, tornando certa a prova neste sentido. Afinal, seu envolvimento com o “Comando Vermelho – CV” é reforçado na medida que o Ministério Público ajuizou medida cautelar requerendo o afastamento de sigilo bancário da conta bancária nº 987514, banco Sicoob, cartão nº 4660 6600 0584 5957, em nome de João Marcos Paiva Rosa (irmão de JULIA), conta utilizada para comprar as máscaras. A partir da resposta encaminhada pelo banco SICOOB (id. nº 87139932 – Pág. 78) noticiando que a transferência recebida na conta bancária do irmão de JULIA foi realizada por LETICIA S. PELEGRINO, foi possível apurar o vínculo entre LETICIA e JULIA, constatando-se, à época, que LETICIA mantinha relacionamento com FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, cuja função de liderança no “Comando Vermelho – CV” motivou o pedido à JULIA, sua pessoa de confiança, para que comprasse as máscaras, ordenando a respectiva transferência dos valores. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida, caracterizando-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável à acusada (in Processo Penal, 2ª ed.,Atlas,1992,Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Desta forma, entendo que as provas testemunhais obtidas, principalmente as oitivas dos policiais que participaram das investigações, foram suficientes a relatar, de maneira categórica, pela participação da acusada nos crimes narrados na denúncia, constituindo robusto lastro probatório apto a subsidiar sua condenação. II.A.3. Quanto a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei 12.820/2013 Ainda, perfeitamente cabível a incidência da causa de aumento referente a organização criminosa armada a que pertence a ré, pois conforme fundamentado anteriormente, as provas produzidas revelam que os denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Boquinha”, e demais comparsas não identificados (processados em autos próprios) praticaram o crime de homicídio qualificado enquanto integrantes do “Comando Vermelho – CV”, tendo como vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA por integrarem o “Primeiro Comando da Capital – PCC. Não há dúvidas, portanto, que os comparsas de JULIA fizeram uso de arma de fogo em conflito com integrantes da facção rival, sendo de rigor a incidência da majorante pois precisamente o caso dos autos. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, à fixação da pena. A pena cominada para o delito previsto no artigo art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, é a de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da ré, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o tipo penal. Averigua-se, ainda, que a ré não possui maus antecedentes. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios do tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, não há ponto relevante a acrescentar. Ainda, no que concerne as consequências do delito, estas mostram-se tipicamente severas. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, tendo em vista a ausência de circunstâncias a serem consideradas, mantenho a pena em seu respectivo piso legal. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Ainda, tampouco vislumbro pela presença de quaisquer agravantes ou atenuantes, mantendo a pena inalterada nesta fase intermediária da dosimetria. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, nesta 3ª e derradeira fase da dosimetria da pena, pertinente a consideração da causa de aumento prevista no § 2º (emprego de arma) do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. Isso, porque conforme plenamente demonstrado nos autos, a ré participou de conflito armado contra membros de facção criminosa rival à sua, qual seja, Comando Vermelho, auxiliando no homicídio de quatro membros da facção rival “Primeiro Comando da Capital”. Tais circunstâncias, devidamente computadas nos autos, elevam consideravelmente a reprovabilidade do delito, devendo, no cálculo da pena final, acrescer à pena da ORCRIM a fração de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que a réu cumpriu pena cautelarmente desde o cumprimento do mandado de prisão em 04/02/2022 da ré JULIA até a sua revogação em decisão de ID 127215135, expedindo o respectivo alvará de soltura em 27 de julho de 2023 (ID 127215137). Portanto, tal período de aproximadamente um ano e seis meses de reclusão deverá ser, no momento oportuno, detraído pelo competente juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena arbitrada em desfavor da ré, podendo ser substituída a pena por duas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR a ré JULIA SABRINA PAIVA ROSA como incursa nas penas do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituíveis por duas penas restritivas de direitos, em regime inicial aberto, e pagamento de12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos monetariamente. Do direito de recorrer e liberdade Tendo em vista que a ré encontra-se atualmente em liberdade, bem como o quantum de pena aplicado em seu desfavor, somado ao período de um ano e meio já cumprido cautelarmente em regime fechado, defiro o direito da ré de recorrer em liberdade. Fixo as seguintes medidas cateulares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Da indenização mínima Estando ausente requerimento por parte do Parquet, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Em concordância com o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima Ana Carolina acerca da sentença prolatada em desfavor do acusado. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Em sendo réu solto, a intimação se dará pela sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa, nos termos do provimento nº 04/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais; e) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: e.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: e.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. e.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: e.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; e.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; e.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: e.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; e.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens e.1.3.1, e.1.3.2; e.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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