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Processo nº 1010911-91.2025.8.11.0003

ID: 263143568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010911-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010911-91.2025.8.11.0003 AUTOR: DOUGLAS JANUARIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 1010911-36.2021.8.11.0002

ID: 325964225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010911-36.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010911-36.2021.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MOTO SHOW COMERCIO…

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Processo nº 1001070-15.2023.8.11.0077

ID: 331159556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001070-15.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAMAR APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001070-15.2023.8.11.0077 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA BELA DA …

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Processo nº 1010911-71.2025.8.11.0042

ID: 296165599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010911-71.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLY MENDES CESCON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENNO MENDES CESCON

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MARIANNE NATHAINE TUNES DE OLIVEIRA TREMURA

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CLERIE FABIANA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010911-71.2025.8.11.0042. IMPETRANTE: NICOLLY MENDES CESCON IMPETRADO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010911-71.2025.8.11.0042. IMPETRANTE: NICOLLY MENDES CESCON IMPETRADO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por MARIANNE NATHAINE TUNES DE OLIVEIRA TREMURA e outros em prol da paciente NICOLLY MENDES CESCON em face do DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, Dr. GUTEMBERG DE LUCENA ALMEIDA, responsável pela presidência do Inquérito Policial nº 184/2024 e pela "Operação Personal", que indiciou formalmente a paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com base em elementos probatórios manifestamente frágeis e insuficientes. A paciente requer a concessão de liminar para trancamento do inquérito policial PJE 1010220-57.2025.8.11.0042, arguindo, em súmula, a ausência de justa causa para o seu indiciamento. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, somente cabível quando esta estiver ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder. Embora seja cabível de forma preventiva, seu manejo exige a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal atual ou iminente, o que não se verifica, neste juízo preliminar. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida de exceção, admitida somente em hipóteses restritas, como já consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim dispôs o STJ: [o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa (AgRg no RHC n. 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025). No caso em tela, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, ausência evidente de justa causa para a investigação. Ao contrário, conforme os elementos iniciais acostados aos autos – notadamente o Relatório de extração n.º 2024.13.102209 – verifica-se que a paciente estaria, em tese, associada a Kamilly Borges na prática do tráfico de drogas, havendo, portanto, indícios mínimos aptos a justificar a instauração e prosseguimento do inquérito policial. Destarte, não há nos autos comprovação cabal de que a investigação seja abusiva ou temerária, tampouco demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a concessão liminar da ordem. Destaco, ainda, que a concessão de liminar em habeas corpus constitui providência excepcionalíssima, reservada a hipóteses de evidente urgência e ilegalidade manifesta, o que não se constata neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 dias. Em seguida, colha-se manifestação do Ministério Público e façam conclusos. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Processo nº 1010911-94.2025.8.11.0002

ID: 308049334

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010911-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEONICE RABELO DA SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010911-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEONICE RABELO DA SILVA TRINDADE REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010911-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEONICE RABELO DA SILVA TRINDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias e terço constitucional relativas ao período de vigência do vínculo temporário. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 2.613/2003 estabelece que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, contudo, sem qualquer ressalva acerca do período de 45 dias. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos servidores contratados, as férias devem ser concedidas pelo período de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 25/03/2020. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010911-77.2025.8.11.0040

ID: 339882424

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010911-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA TATIANE DE ANDRADE

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NEUZA BATISTA GROSS

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WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010911-77.2025.8.11.0040. AUTOR: MAURICEIA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010911-77.2025.8.11.0040. AUTOR: MAURICEIA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MAURICEIA MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência. Consta dos autos que a parte autora ajuizou anteriormente a ação de nº 1008437-46.2019.8.11.0040, também em face do INSS, na qual foi proferida sentença em 14/07/2022, com concessão do benefício de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 30/04/2020. Referido processo encontra-se atualmente em grau de recurso perante o Egrégio TRF da 1ª Região, por iniciativa do INSS. O ajuizamento da presente demanda, no entanto, não configura repetição da ação anterior nem acarreta litispendência ou violação à coisa julgada, porquanto fundada em fatos novos e supervenientes. A parte autora instruiu a exordial com documentos que evidenciam a formulação de novos pedidos administrativos de prorrogação e concessão de benefício por incapacidade, todos indeferidos pelo INSS em abril e julho de 2025, com base na alegada ausência de incapacidade laborativa (Ids 202600122 e 202600123). Nestes termos, não há óbice ao regular prosseguimento desta nova demanda, conforme preconiza o §2º do art. 337 do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, diante de nova negativa administrativa ou agravamento da doença, é legítima a propositura de nova ação, ainda que pendente julgamento de apelação na anterior. Superada tal análise, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Analisados os autos e as alegações expendidas, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos essenciais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. A concessão de benefício por incapacidade exige a presença de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de incapacidade laborativa atual, o que não se verifica neste momento processual. Os documentos médicos juntados aos autos são unilaterais e não possuem contemporaneidade ou robustez suficiente para atestar a alegada incapacidade, em sede de cognição sumária, sendo indispensável a realização de perícia médica judicial para a formação da convicção do juízo. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise da urgência, tendo em vista que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Em conformidade com a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, determino a realização de prova pericial médica, nomeando como perito especialista na área o profissional vinculado ao Instituto MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, com endereço comercial na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78.005-340. Intime-se o perito da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, em data previamente agendada e informada nos autos (art. 474, CPC), emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF, considerando a dificuldade na designação de médicos peritos nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, se houver; b) Indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo, inclusive das perícias realizadas, e/ou demais informes disponíveis nos sistemas informatizados da autarquia (art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015). Após, encaminhem-se os quesitos ao perito. Informada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes. O perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e cite-se o INSS para contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010911-25.2024.8.11.0004

ID: 312113897

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010911-25.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1010911-25.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: ADENIZA VIANA DE SOUZA POLO PASSIVO: OTACILIO GOMES DA SILVA FINALIDADE: FAZ SABER a todos que o presente edital vier ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de OTACILIO GOMES DA SILVA, brasileiro, nascido em 15/11/1940, portador do RG n. 0513839-6-SSP/MT e inscrito no CPF n. 353.132.501-91, residente na Av. Coronel Sergio Brum, S/N, setor João Rocha, na cidade de Pontal do Araguaia/MT, CEP 78698-000, uma vez que foi diagnosticado com Alzheimer, apresentando perda de memória, capacidade intelectual, raciocínio e competências sociais, necessitando de auxílio contínuo para realizar tarefas como se alimentar e manter sua higiene pessoal, tornando-se inapto a prover sua subsistência bem como praticar os atos da vida civil, encarregando-o de cuidar e zelar, sem dolo nem malicia, com pura e sã consciência, nomeada CURADORA DEFINITIVA ADENIZA VIANA DE SOUZA, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n. 0405250-1-SSP/MT e CPF sob n. 293.103.181-04, residente e domiciliada na Av. Coronel Sérgio Brum, S/N, setor João Rocha, na cidade de Pontal do Araguaia/MT, de acordo com a sentença proferida e abaixo transcrita. SENTENÇA: "Relatório Tratam-se os presentes autos de ação de interdição promovida por ADENIZA VIANA DE SOUZA, visando a interdição de OTACÍLIO GOMES DA SILVA. Com a inicial, vieram os documentos supostamente comprobatórios da situação vivenciada pelo interditando. A entrevista judicial fora postergada para fase posterior, após a confecção do laudo de estudo psicossocial no ambiente onde se encontra inserido o interditando. Citado o interditando para apresentação de impugnação, o prazo transcorrera sem manifestação, sendo-lhe nomeado curador especial que manifestou por negativa geral. Efetivado o estudo psicossocial, corroborara-se o que se alegara na inicial, qual seja de que o interditando se encontra totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, bem como que o requerente é pessoa apta a seus cuidados. Instado à manifestar-se, o Ministério Público opinou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Dispõe o art. 1º, do Código Civil, que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". No sistema deste Código, sujeitos de direitos são unicamente as pessoas: física (natural) ou jurídica. Entende-se por pessoa física ou natural o ser humano, tal como ele é, dotado de personalidade, aptidões para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. A esta aptidão, oriunda da personalidade, dá-se o nome de capacidade de direito. Compreende-se que a pessoa natural tem sua existência jurídica a partir de seu nascimento com vida, momento em que adquire personalidade, atributo que lhe confere habilidade para o exercício de direitos e obrigações (art. 2º do CC). Deste modo, seguindo a dinâmica criticada, mas adotada no nosso ordenamento jurídico, todo ser humano é dotado de personalidade, desde o instante do seu nascimento com vida. Nada obstante, muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprios, seus direitos (capacidade de fato). Portanto, àqueles que a lei restringe o exercício de seus direitos denominam-se incapazes. A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º). E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º). A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769). Antes de se pronunciar acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em apreço, vemos que desnecessária é a efetivação de perícia médica por meio de especialista. Isso porque o artigo 756, parágrafo 2º do Código de Processo Civil especifica que é facultado ao juiz a nomeação de perito ou de equipe multidisciplinar para examinar o interdito. Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. Como se verifica dos autos, fora efetivado estudo psicossocial no interditando, por equipe multidisciplinar deste juízo formada por psicólogo e assistente social, que concluiu, em consonância ao que consta dos documentos médicos acostados à inicial, que o interdito se encontra incapacitado para os atos da vida civil. E mais: como já reverberado, vemos que pelos documentos acostados à inicial bem como pelo resultado do exame psicossocial no interditando, que há elementos fidedignos para concluir por sua completa incapacidade. Isso porque a incapacidade absoluta se perfaz quando há proibição total ao exercício dos mais variados direitos, considerando que a pessoa não se desenvolveu mentalmente ou que este desenvolvimento foi tão baixo que o legislador o descarta. Absolutamente incapaz é, por conseguinte, a pessoa que se encontra totalmente afastada das mais variadas atividades, devendo ser representada por outra pessoa que, em nome dela, exerça os atos de sua vida civil. Caso o absolutamente incapaz venha praticar algum ato jurídico, a lei o considera nulo, sem nenhum efeito, como se não tivesse sido praticado, conforme estipulado no art. 166, inciso I, do CC. Assim, por exemplo, a vontade de uma criança de 7 anos não pode ser considerada para a prática de atos jurídicos. Justamente por ser a incapacidade do interditando absoluta, vemos como desnecessária a entrevista judicial. Assim concluímos pois, além de não ter este magistrado qualquer conhecimento especializado na área médica, vemos que a entrevista em questão somente traria constrangimento ao interditando. Em casos como tais, a jurisprudência autoriza a dispensa da audiência de entrevista: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório”. (JTJ 179/166) Portanto, não vemos nenhuma necessidade ou utilidade na efetivação da audiência em testilha, eis que não somente há elementos concretos nos autos para que este juízo chegue a uma decisão meritória concreta, quanto também entendemos que o ato, no caso presente, somente traria constrangimento ao interditando que, diga-se de passagem, já se encontra em uma complicada situação. Ademais, prevê a legislação pátria que, pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão se circunscrever apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772). Porém, no caso em análise, vemos que a incapacidade do interditando é total, de forma que não há limites civis para curatela, eis que o curador ficará responsável pela prática de todos os atos da vida civil do interditando, em nome desse. Dispositivo Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO do interditando OTACÍLIO GOMES DA SILVA. Nomeio como curadora definitiva a requerente ADENIZA VIANA DE SOUZA, eis que subsume-se ela ao que dispõe o artigo 755, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 755, inciso I, fixo como absolutos os limites da curatela, ficado o curador responsável por todos os atos da vida civil do interditado. Nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, determino que a sentença de interdição seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acaso já regulamentado o procedimento pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (acaso também já regulamentado), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expedido o mandado de registro da interdição e expedidos os editais determinados por Lei, determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente da preclusão do transcurso dos prazos editalícios, o que poderá futuramente ser certificado nos autos em caso de intercorrência posterior à sentença. Custas conforme inicial, ficando a exigibilidade suspensa em caso de Gratuidade Judiciária. Sem honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado por onde tramita a ação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFAELA FRATINI BELZUNCES, digitei. Barra do Garças - MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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