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Processo nº 1010955-42.2024.8.11.0037

ID: 339582057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010955-42.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA cumprimento de sentença – proc. 1010955-42.2024.8.11.0037 Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 201680921), impulsiono o feito para INTIMAR a parte executad…

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Processo nº 1010955-42.2024.8.11.0037

ID: 339574756

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010955-42.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA cumprimento de sentença – proc. 1010955-42.2024.8.11.0037 Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 201680921), impulsiono o feito para INTIMAR a parte executad…

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Processo nº 1010955-93.2025.8.11.0041

ID: 331989007

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010955-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Naides Rodrigues Da Silva Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336224687

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - D…

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Naides Rodrigues Da Silva Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294366518

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - …

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Processo nº 1010955-13.2025.8.11.0003

ID: 263175265

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010955-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA SONIA DAS NEVES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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CD. PROC. 1010955-13.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anex…

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Processo nº 1010955-18.2022.8.11.0003

ID: 283601154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010955-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDEMIRO GUIMARAES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS PROCESSO N. 1010955-18.2022.8.11.0003 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS PROCESSO N. 1010955-18.2022.8.11.0003 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SUSPEITO: LAUDEMIRO GUIMARAES DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO ESPECIAL PRESENTES: Juíza Substituta: Tabatha Tosetto Promotor de Justiça: Fábio Rogério de Souza Sant'Anna Pinheiro Defensor constituído: Francisco SIlva - OAB/MT 18408-A Vítima(s): M. C. R. S. Psicólogo do juízo: André Luiz Gusmão - CRP-18/03296 Assistente Social: Renata de Matos Tonim - CRESS-MT 2195 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, por videoconferência, foi constatada a presença das pessoas acima referidas. Às partes foram cientificadas acerca da gravação do ato processual, a qual será posteriormente juntada no processo eletrônico (arts. 8º, §2º e 25, § único, Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT). Na data e horário indicado, sob a presidência da Juíza Substituta, Drª. Tabatha Tosetto, foi declarada aberta esta audiência. O representante ministerial e a Defesa participaram por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT, sendo dispensada a assinatura dos participantes no termo. Foi realizada oitiva da vítima M. C. R. S., nos termos da Lei n. 11.431/2017, com auxílio da(o) psicóloga(o) André Luiz Gusmão - CRP-18/03296 e da Assistente Social Renata de Matos Tonim - CRESS-MT 2195, mediante gravação em sistema audiovisual, em anexo. O Ministério Público requereu o acompanhamento psicológico da adolescente pelo período de 3 (três) meses, com confecção mensal de relatório de acompanhamento, os quais deverão ser juntados aos autos. A Defesa não fez requerimentos. DELIBERAÇÕES Vistos, DEFIRO o pedido ministerial. DETERMINO o acompanhamento psicológico da adolescente, pela equipe multidisciplinar do juízo, pelo prazo de 3 (três) meses, com a elaboração mensal de relatório de acompanhamento psicológico e posterior juntada aos autos. Baixem-se os autos a Secretaria até a data da instrução aprazada (ID 130366864). Às providências. De Nova Xavantina/MT para Rondonópolis/MT, assinatura digital. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, dispensando-se a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Tabatha Tosetto Juíza Substituta Cooperadora

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Naides Rodrigues Da Silva Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311852729

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1010955-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 22.860,67 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA Endereço: RUA PARANAÍTA, 02, Quadra 48, DOUTOR FÁBIO LEITE II, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-214 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Naides Rodrigues Da Silva Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275717643

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010955-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDES RODRIGUES DA SILVA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A reclamante alega na petição inicial que é usuária dos serviços prestados pela reclamada referente a UC nº. 6/1290058-5. Aduz que nos meses de agosto, setembro e outubro/2024, fora surpreendida com uma injustificável variação em sua conta de energia que transcorreu muito acima da sua média de consumo, perfazendo o valor de R$ 777,44, R$ 996,59 e R$ 1.086,64, respectivamente, não condizendo com seu consumo real. Assim, requer a revisão das faturas e indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, afirma que as faturas questionadas são devidas, não havendo irregularidade na unidade consumidora em questão. Sustenta ainda que, foi realizada aferição no equipamento de medidor da autora pelo INMETRO, sendo emitido laudo de aferição que concluiu pela aprovação do medidor. Ao final, pugna pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Analisado o processo e os documentos a ele acostado, verifica-se não assistir razão à reclamada quanto à cobrança das faturas dos meses citados, uma vez que não restou comprovada a legalidade do consumo registrado nas respectivas faturas. Ademais, verifica-se que após a troca do medidor da autora que ocorreu em 18/12/2024 as faturas voltaram a média de consumo da autora – Id. 188292911. Evidencia-se, pois, que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A demonstração de situação excepcional incumbia à concessionária, sendo impossível exigir da reclamante a produção de prova negativa. Sendo assim, resta evidente que o valor cobrado nas faturas de agosto, setembro e outubro/2024, estão acima da média de consumo, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II do CPC), logo, a revisão das faturas é medida que se impõe necessária. No que se refere ao dano moral, tem-se que a cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A corroborar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. A jurisprudência consolida o entendimento de que a elevação do consumo de energia, sem justificativa plausível e incompatível com a média de consumo usual, enseja a revisão dos valores cobrados e caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral está configurado quando a cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. (...) Tese de julgamento: O aumento abrupto e desproporcional no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão da fatura. A cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se o método bifásico para quantificação. (...) (N.U 1001433-87.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição sócio-econômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como em observância aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que se refere à petição de id, 192985732 informando o descumprimento da liminar e requerendo a aplicação de multa e determinação de religação, não entendo cabível, uma vez que a autora encontra-se com 13 faturas em aberto junto a requerida, conforme se verifica do Id. 192985734, não sendo possível, portanto, comprovar se a suspensão dos serviços ocorreu em razão de tais débitos ou em razão das faturas discutidas nestes autos, sendo importante frisar que a liminar é referente apenas aos débitos aqui discutidos (faturas de agosto, setembro e outubro de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para: DETERMINAR que a reclamada proceda com o cancelamento e a consequente revisão das faturas de referência de agosto, setembro e outubro/2024 tomando como base o consumo dos doze meses anteriores à fatura de agosto; CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação. E, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Confirmo a liminar de Id. 184498815. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1010955-18.2022.8.11.0003

ID: 261521414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010955-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDEMIRO GUIMARAES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS PROCESSO N. 1010955-18.2022.8.11.0003 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS PROCESSO N. 1010955-18.2022.8.11.0003 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SUSPEITO: LAUDEMIRO GUIMARAES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público imputando a LAUDEMIRO GUIMARAES DE SOUZA a prática da conduta típica descrita no art. 129, § 13, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 2/9/2022 (ID 94254108). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 96651515). Em ID 130366864 houve designação de audiência de instrução para o dia 29/7/2025. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, saliento que na inicial acusatória o Ministério Público postulou pela oitiva de uma das vítimas, na modalidade de depoimento especial (ID 88507369). Com o escopo de viabilizar a realização do procedimento citado, a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do CIA n. 0021823-76.2025.8.11.0000, instituiu o "Mutirão de Depoimento Especial" a ser realizado nesta Vara, exclusivamente no período de 19 a 23 de maio de 2025, para o qual esta Magistrada Cooperadora foi designada. Nesse contexto, faz-se necessária, de forma excepcional, a cisão da instrução processual, de modo que seja antecipada a oitiva da suposta vítima. A Lei n.º 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência e implementou, dentre outras medidas, o depoimento especial. Conforme se extrai do art. 8º da mencionada lei, "depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária". Tal medida visa assegurar a proteção integral do infante, evitar a sua revitimização e assegurar que o decurso do tempo não prejudique o deslinde processual. No caso em apreço, os fatos narrados pelo órgão acusatório justificam o deferimento da medida, porquanto é necessário evitar a revitimização da suposta vítima e eventual prejuízo que possa advir do decurso do tempo entre o fato e a eventual instrução. Sobre a temática, compartilho o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO ESPECIAL. COLHEITA ANTECIPADA DE PROVA. VALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. O depoimento especial da vítima, previsto na Lei 13.431/2017 (arts. 7º, 8º e 9º), pode ser tomado de forma antecipada, antes de deflagrada a persecução penal (art. 11 e § 1º), considerada a condição de adolescente possível vítima de abuso sexual, justificada a urgência da medida para resguardar a fidedignidade das declarações e permitir a superação de eventuais traumas com a maior brevidade. 3. Na hipótese, consoante ressaltado pelo acórdão, "a adoção da perícia psicológica como modalidade de oitiva da ofendida foi adotada por expressa recomendação do setor profissional competente, visando a sua não revitimização (e, portanto, a não repetição do ato), tudo com o objetivo de melhor atender o interesse da adolescente". [...] 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 1946961 PR 2021/0248675-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (sublinhado nosso). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELIVANDO NECO DA SILVA E M E N T A CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – PLEITO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO – INVIABILIDADE – CASO QUE ENCONTRA ÓBICE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 313, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO ALTERNATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – DESNECESSIDADE – CAUTELARES DIVERSAS ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO – PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – FINS DA LEI Nº 13.431/17 – RESGUARDO AOS DIREITOS DA CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA – MEDIDA PARCIALMENTE DEFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. [...] As finalidades da Lei nº 13.431/17 exigem que, em regra, os menores vítimas de violência recebam tratamento condizente com sua especial condição de pessoa em desenvolvimento, de modo que o depoimento especial em sede de produção antecipada de prova judicial deverá ser realizado sempre que possível (art. 11). (TJ-MT 10146892020218110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/09/2021) (sublinhado nosso). Outrossim, destaco que a medida não causa prejuízo às partes. A adoção do mencionado método é eficaz para a produção probatória, pois auxilia na extração das informações necessárias e, por consequência, no esclarecimento dos fatos. Não menos importante, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o Ministério Público e a Defesa poderão realizar indagações por intermédio de profissional capacitado e apto a conduzir a entrevista. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público. Designo audiência para o dia 23 de maio de 2025, às 13h (horário oficial de Cuiabá/MT), visando, exclusivamente, a tomada de depoimento especial da suposta vítima M. C. R. D. S., nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei n. 13.431/2017. O depoimento especial se dará por videoconferência para as partes. O ato se realizará pela plataforma Microsoft Teams, cujo link para acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ExNjc5ZTEtZjkwNC00YjAzLWJlMzktOGM2ODAxOWE5ODRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22184f7c3b-c2ac-4ceb-b956-2822b77e2aec%22%7d DEVERÁ o Oficial de Justiça, no ato de intimação, cientificar a vítima e seu responsável legal para comparecerem PRESENCIALMENTE nas dependências do fórum da Comarca com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência para audiência. INTIME-SE a(o) psicóloga(o) vinculado ao juízo desta Comarca para condução do ato. REMETAM-SE antecipadamente os autos a(o) profissional, viabilizando, assim, o conhecimento prévio do caso. EXPEÇAM-SE separadamente os mandados de intimação para vítima, psicóloga(o) e suspeito. Ressalto que os mandados não deverão conter dados que identifiquem a vítima. No mais, embora já explicitado inicialmente, mantem-se, na íntegra, as disposições da decisão que designou audiência de instrução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. De Nova Xavantina/MT para Rondonópolis, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta Cooperadora

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