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Lucelia Da Costa Braga Augustini x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 260785309

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010985-05.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DA COSTA BRAGA AUGUSTINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Despacho

Advogados:

MARCOS WANDERLEY DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010985-05.2023.8.11.0040. REQUERENTE: LUCELIA DA COSTA BRAGA AUGUSTINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vist…

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Processo nº 1010985-07.2020.8.11.0041

ID: 263079120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010985-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1018511-75.2025.8.11.0000

ID: 295727021

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018511-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO BALBINO VILELA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS COMPAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018511-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AFONSO BALBINO VILELA DE SOUSA NETO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018511-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AFONSO BALBINO VILELA DE SOUSA NETO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por AFONSO BALBINO VILELA DE SOUSA NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, nos Embargos à Execução n. 1011249-96.2024.8.11.0004, que indeferiu à suspensão da execução até o julgamento da ação mandamental que tramita na comarca de Piranhas/GO, visando a prorrogação das cédulas de crédito rural pactuadas entre as partes. Requer a concessão da justiça gratuita e a suspensão dos atos executivos até o julgamento final do presente recurso. Pois bem. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que este Relator já analisou o mesmo pedido nos autos nº 1010985-57.2025.8.11.0000, ocasião em foi mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, sendo mantida em grau recursal conforme ementa no recurso de agravo interno, transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL COM PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. ENDIVIDAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, produtor rural com patrimônio declarado superior a dois milhões de reais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravante, apesar de possuir patrimônio considerável, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão de alegado endividamento expressivo; e (ii) verificar a possibilidade de deferimento dos pedidos subsidiários de parcelamento das custas em dez parcelas ou de redução pela metade do valor devido. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça, prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC, não possui caráter absoluto, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira por parte do requerente. 4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, estabelecida no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa (juris tantum), podendo ser elidida quando os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 5. No caso, a declaração de imposto de renda apresentada pelo próprio agravante demonstra patrimônio avaliado em R$ 2.524.950,18, incluindo participações societárias em cooperativas, veículos de elevado valor, maquinário agrícola de alto padrão e arrendamentos rurais, o que evidencia capacidade econômica incompatível com o estado de hipossuficiência. 6. O endividamento alegado, mesmo que expressivo, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica quando o montante se relaciona a financiamentos voltados à própria atividade produtiva rural, denotando capacidade de contratação e movimentação econômica considerável. 7. O parcelamento das custas processuais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, encontra limitação no § 7º do art. 468 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabelece o máximo de seis parcelas mensais e sucessivas, não havendo fundamento legal para a concessão de dez parcelas como pretendido pelo agravante. 8. A redução pela metade do valor das custas, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, constitui faculdade judicial condicionada à constatação de insuficiência parcial de recursos, hipótese não caracterizada nos autos, considerando o patrimônio declarado pelo próprio agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 2. O endividamento, por si só, não caracteriza automaticamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando relacionado a financiamentos voltados à atividade produtiva. 3. O parcelamento das custas processuais deve observar os limites estabelecidos nas normas estaduais pertinentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, § 3º; Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, art. 468, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, T4, j. 18/05/2020; TJMT - AI: 10222300220248110000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024; TJMT - AI: 1027423-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT - AI: 1037627-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025.” (N.U 1010985-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). (grifo nosso) Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, inexistindo nos autos elementos que demonstrem de forma suficiente a alegada hipossuficiência, o pleito de justiça gratuita há de ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Afonso Balbino Vilela de Sousa Neto. DETERMINO o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1010985-23.2024.8.11.0055

ID: 276609670

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010985-23.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1010985-23.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DIAS PEREIRA E DE SIQUEIRA ROHDEN LTDA, VALTER DILSON DIAS PEREIRA, RAIANNE FABIOLA DE SIQUE… DECISÃO Processo: 1010985-23.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DIAS PEREIRA E DE SIQUEIRA ROHDEN LTDA, VALTER DILSON DIAS PEREIRA, RAIANNE FABIOLA DE SIQUEIRA ROHDEN Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 189448229), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: DIAS PEREIRA E DE SIQUEIRA ROHDEN LTDA - CNPJ: 37.208.182/0001-09 VALTER DILSON DIAS PEREIRA - CPF: 008.407.926-62 RAIANNE FABIOLA DE SIQUEIRA ROHDEN - CPF: 021.361.131-78 b) Valor da execução: R$ 54.063,70 (cinquenta e quatro mil, sessenta e três reais e setenta centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome vida SERASAJUD pois a parte tem poderes para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010985-07.2020.8.11.0041

ID: 333836746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010985-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1010985-07.2020.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: VALSON DE SOUZA NEVES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de VALSON DE SOUZA NEVES, em que foi determinada a penhora de bem imóvel rural pertencente ao executado, conforme decisão de id nº 184220178. Foi tomado por termo a penhora da parte ideal que cabe ao executado sobre o imóvel rural medindo 02 alqueires e ¼ (um quarto) da medida paulista, ou seja, 05 hectares e 4.450m² (quatro mil e quatrocentos e cinquenta metros quadrados), compreendida por parte do Lote 14 da Gleba Areia, de matrícula R/686 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT (id nº184576374). Ato contínuo, nomeado o perito Sr. Luiz Gustavo Figueiredo para avaliação do bem penhorado (id nº 184220178), este apresentou laudo pericial (id nº 198913822), no qual concluiu que o valor de mercado do imóvel avaliando para venda é de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais). A parte executada, por meio da Defensoria Pública, manifestou ciência quanto ao laudo pericial (id nº 200293353). A parte exequente concordou expressamente com o laudo pericial apresentado, requerendo o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública (id nº201435254). Analisando detidamente os autos, verifico que o perito nomeado por este Juízo apresentou laudo técnico minucioso, com descrição pormenorizada do imóvel avaliando, sua localização, características, estado de conservação e ocupação. O expert realizou vistoria in loco, identificando que o imóvel se encontra ocupado por terceiro (Sr. Lucimar Marques de Arruda), que teria adquirido a propriedade desde agosto de 2004, conforme registro R-2/537 do Cartório do 1º Ofício de Juscimeira. Para a avaliação, o perito utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, conforme preconiza a NBR-14.653-3 (Norma Brasileira para Avaliação de Bens – Parte 3: Imóveis Rurais), coletando 03 (três) elementos comparativos (amostras) de imóveis rurais na região da Gleba Areia e proximidades do município de Juscimeira-MT. Após aplicação dos fatores de homogeneização (fator oferta, fator localização e fator área), o perito chegou ao valor médio de R$ 52.714,39 por hectare, que multiplicado pela área do imóvel avaliando (5,45 hectares), resultou no valor total de R$ 287.029,87, arredondado para R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), senão vejamos – id nº 198913822 – pág. 16: O laudo pericial foi elaborado com observância dos requisitos técnicos necessários, apresentando grau de fundamentação I, conforme enquadramento na Tabela 5 da NBR-14.653-3, e grau de precisão de 13,13%. Ademais, ambas as partes manifestaram concordância com o laudo apresentado, não havendo qualquer impugnação quanto ao valor atribuído ao imóvel. Assim, não havendo qualquer vício ou nulidade a macular o trabalho técnico realizado, impõe-se a homologação do laudo pericial. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, constante no id nº 198931822 e seguintes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando o valor do imóvel rural penhorado em R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais). Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o leiloeiro LUIZ BALBINO DA SILVA, JUCEMAT 042, contato@balbinoleiloes.com.br 011-3181-6102 e 11-3181-6102,; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Dias Pereira E De Siqueira Rohden Ltda e outros

ID: 319147661

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010985-23.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

DIAS PEREIRA E DE SIQUEIRA ROHDEN LTDA VALTER DILSON DIAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010985-23.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DIAS PEREIRA E DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010985-23.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: DIAS PEREIRA E DE SIQUEIRA ROHDEN LTDA, VALTER DILSON DIAS PEREIRA, RAIANNE FABIOLA DE SIQUEIRA ROHDEN Vistos. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por DIAS PEREIRA E DE SIQUEIRA ROHDEN LTDA e VALTER DILSON DIAS PEREIRA, alegando sucintamente que trata-se de valores inferiores a 40 salários mínimos. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Observa-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de flexibilizar a norma da impenhorabilidade das verbas de cunho salarial, sem levar em conta a natureza da dívida a ser quitada e o montante recebido pelo devedor, desde que a medida restritiva não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.(STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) No caso foi bloqueada a importância de R$ 1.671,67 (um mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) das contas da empresa e R$ 725,43 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) das contas do executado Valter Dilson Dias Pereira. Os tribunais pátrios vem entendendo de forma mais restrita quanto ao que dispõe o inciso X do art. 833 do CPP, pois de forma genérica com disposto no parágrafo anterior, a execução nunca terá fim e para que seja beneficiado com a impenhorabilidade deverá comprovar além a origem do numerário a prejudicialidade do mínimo existencial, o que não se vê nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PENHORABILIDADE, NO CASO CONCRETO – AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO VALOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO NECESSÁRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AI: 14194116820228120000 Sete Quedas, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) De outra deve ser observado que a alegação de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC é restrita somente a pessoas físicas e a comprovação que os valores são para pagamento dos salários dos funcionários, o que também não se vê no processo. No mesmo sentido quanto aos valores penhorados nas contas da pessoa física, foram penhorados em conta corrente o que por si também não faz jus a benesse do inciso X do art. 833 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantém a penhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013279-66.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Diante do exposto, indefiro o pedido posto, pelo qual mantenho e a penhora realizada. Preclusa as vias recursais, DETERMINO que se expeça alvará em favor do exequente até zerar a conta. Após, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, §1º do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000125-68.2025.8.11.0041

ID: 319813896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recurso de Apelação Cível nº 1000125-68.2025.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Banco Pan S.A. Apelado: Toni Justino Gonçalo Souza da Costa D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por Ban… Recurso de Apelação Cível nº 1000125-68.2025.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Banco Pan S.A. Apelado: Toni Justino Gonçalo Souza da Costa D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário Capital, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Toni Justino Gonçalo Souza da Costa, extinguiu o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformado, o banco formula pela anulação da sentença, sob alegação de que não houve abandono da causa, e que eventual extinção sem julgamento de mérito deveria ter sido precedida de intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, sustentando, ainda, a ausência de desídia e a primazia do julgamento do mérito, invocando os princípios da economia processual, celeridade e do devido processo legal. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Toni Justino Gonçalo Souza da Costa, lastreado em contrato de alienação fiduciária, alegando inadimplência. Após a inércia do autor quanto a determinação de intimação para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, §1º, do CPC). (id. 284627361), o d. magistrado entendeu por extinguir o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Irresignado, se insurge o apelante. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, com a devida vênia, tenho que o condutor do feito não andou bem em reconhecer a inércia da parte e julgar extinto o feito por ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. Digo isso, porque é comezinho no direito que a inércia da parte, por si só, não configura ausência dos pressupostos, contudo, poderá caracterizar, a depender da hipótese, eventual abandono da causa. Nesse sentido, é o entendimento desse Tribunal ao julgar questão semelhante, senão vejamos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE COMPLETADO O LAPSO TEMPORAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL INOBSERVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A inércia da parte exequente quanto à intimação de despacho que ordenou a manifestação acerca da sua conformidade com a migração do processo à plataforma eletrônica (PJe), sobre o cumprimento de mandado de imissão de posse e para que indicasse bens à penhora, por si só, não configura a ausência de interesse processual, mas poderá, eventualmente, caracterizar abandono da causa. Não se reconhece, porém, o abandono de causa previsto no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil enquanto não transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias a que se refere a norma. Ainda que fosse conhecido o abandono de causa pelos exequentes, o juízo não estaria autorizado a concluir pela extinção do processo sem que, antes, determinasse a intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme previsão do artigo 485, § 1º, do Estatuto Adjetivo.” (RAC n. 0000389-12.1996.8.11.0044, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.03.2022 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIAS EFETIVAS E TEMPO DE TRAMITAÇÃO – FUNDAMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À AUSÊNCIA DE INTERESSE – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR ABANDONO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A ausência de providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução não justifica, a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, podendo, eventualmente, ser enquadrada como fundamento para extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.” (RAC n. 0000064-60.1997.8.11.0025, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 24.04.2021 – negritei) Superada essa questão, resta saber se no caso dos autos houve ou não abandono da causa por parte do apelante. Ora, é cediço que para a extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação específica ao patrono e a pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, INCISO IV, DO CPC – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART.485, INCISO III, DO CPC – INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART.485 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 0002336-41.2017.8.11.0020, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021 – negritei) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART.485, III, CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONOPARA O ATO– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte exequente não é intimado especificamente para promover o andamento do processo.” (RAC n. 1010985-07.2020.8.11.0041, minha relatoria, j. 26.05.2021 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART.485, IV, DO CPC) – ERROR IN PROCEDENDO – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE– EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART.485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É equivocada a sentença que, diante da ausência de citação da parte ré, extingue o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (IV, art. 485, CPC). Constatado o error in procedendo do julgador e, inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 267, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (RAC n. 0002731-40.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) Na espécie, a determinação da referida norma legal não foi cumprida, pois, restou inobservado os requisitos afetos a intimação pessoal do autor e também do seu advogado para, de forma específica, promover o andamento processual, sob pena de extinção do feito, motivo pelo qual também não é possível extinguir a demanda com base no art. 485, III e §1º, do CPC. Dessa forma, com a devida vênia, o d. magistrado não agiu com o costumeiro acerto na espécie, mormente diante da inobservância do rito processual e do devido processo legal. Assim, para evitar maior prejuízo e embasado em princípios constitucionais, não merece prosperar a sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser cassada, retornando os autos a instância de origem para o seu regular processamento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 07 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000125-68.2025.8.11.0041

ID: 319813898

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONI JUSTINO GONCALO SOUZA DA COSTA

Decisão

Recurso de Apelação Cível nº 1000125-68.2025.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Banco Pan S.A. Apelado: Toni Justino Gonçalo Souza da Costa D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por Ban… Recurso de Apelação Cível nº 1000125-68.2025.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Banco Pan S.A. Apelado: Toni Justino Gonçalo Souza da Costa D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário Capital, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Toni Justino Gonçalo Souza da Costa, extinguiu o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformado, o banco formula pela anulação da sentença, sob alegação de que não houve abandono da causa, e que eventual extinção sem julgamento de mérito deveria ter sido precedida de intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, sustentando, ainda, a ausência de desídia e a primazia do julgamento do mérito, invocando os princípios da economia processual, celeridade e do devido processo legal. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Toni Justino Gonçalo Souza da Costa, lastreado em contrato de alienação fiduciária, alegando inadimplência. Após a inércia do autor quanto a determinação de intimação para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, §1º, do CPC). (id. 284627361), o d. magistrado entendeu por extinguir o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Irresignado, se insurge o apelante. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, com a devida vênia, tenho que o condutor do feito não andou bem em reconhecer a inércia da parte e julgar extinto o feito por ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. Digo isso, porque é comezinho no direito que a inércia da parte, por si só, não configura ausência dos pressupostos, contudo, poderá caracterizar, a depender da hipótese, eventual abandono da causa. Nesse sentido, é o entendimento desse Tribunal ao julgar questão semelhante, senão vejamos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE COMPLETADO O LAPSO TEMPORAL DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL INOBSERVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A inércia da parte exequente quanto à intimação de despacho que ordenou a manifestação acerca da sua conformidade com a migração do processo à plataforma eletrônica (PJe), sobre o cumprimento de mandado de imissão de posse e para que indicasse bens à penhora, por si só, não configura a ausência de interesse processual, mas poderá, eventualmente, caracterizar abandono da causa. Não se reconhece, porém, o abandono de causa previsto no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil enquanto não transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias a que se refere a norma. Ainda que fosse conhecido o abandono de causa pelos exequentes, o juízo não estaria autorizado a concluir pela extinção do processo sem que, antes, determinasse a intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme previsão do artigo 485, § 1º, do Estatuto Adjetivo.” (RAC n. 0000389-12.1996.8.11.0044, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.03.2022 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIAS EFETIVAS E TEMPO DE TRAMITAÇÃO – FUNDAMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À AUSÊNCIA DE INTERESSE – HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR ABANDONO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A ausência de providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução não justifica, a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, podendo, eventualmente, ser enquadrada como fundamento para extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.” (RAC n. 0000064-60.1997.8.11.0025, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 24.04.2021 – negritei) Superada essa questão, resta saber se no caso dos autos houve ou não abandono da causa por parte do apelante. Ora, é cediço que para a extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação específica ao patrono e a pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, INCISO IV, DO CPC – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ART.485, INCISO III, DO CPC – INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART.485 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 0002336-41.2017.8.11.0020, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021 – negritei) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART.485, III, CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONOPARA O ATO– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte exequente não é intimado especificamente para promover o andamento do processo.” (RAC n. 1010985-07.2020.8.11.0041, minha relatoria, j. 26.05.2021 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART.485, IV, DO CPC) – ERROR IN PROCEDENDO – HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE– EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART.485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É equivocada a sentença que, diante da ausência de citação da parte ré, extingue o feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo (IV, art. 485, CPC). Constatado o error in procedendo do julgador e, inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 267, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento.” (RAC n. 0002731-40.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) Na espécie, a determinação da referida norma legal não foi cumprida, pois, restou inobservado os requisitos afetos a intimação pessoal do autor e também do seu advogado para, de forma específica, promover o andamento processual, sob pena de extinção do feito, motivo pelo qual também não é possível extinguir a demanda com base no art. 485, III e §1º, do CPC. Dessa forma, com a devida vênia, o d. magistrado não agiu com o costumeiro acerto na espécie, mormente diante da inobservância do rito processual e do devido processo legal. Assim, para evitar maior prejuízo e embasado em princípios constitucionais, não merece prosperar a sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser cassada, retornando os autos a instância de origem para o seu regular processamento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 07 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000198-92.2019.8.11.0027

ID: 331149086

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000198-92.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000198-92.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000198-92.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARIA PAIXAO CAMPOS DA SILVA - CPF: 406.600.601-91 (APELADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA - CPF: 727.036.524-53 (APELADO), MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA - CPF: 727.036.524-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – FEITO ANGULARIZADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA – SÚMULA 240 DO STJ – INOBSERVÂNCIA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 240/STJ, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, o que resulta dizer não ser possível sua realização ex officio. Assim, de rigor a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000198-92.2019.8.11.0027 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARIA PAIXAO CAMPOS DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta POR BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial promovido contra MARIA PAIXÃO CAMPOS DA SILVA e MARCOS ROGÉRIO POLICARPO BEZERRA, com fundamento no artigo 485, III e IV, do código de processo civil, reconhecendo a inércia do exequente. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: · A extinção por abandono do processo na fase de execução depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça; · A paralisação do processo executivo não pode ser considerada causa de extinção automática, sendo aplicável, em tais casos, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC; · Não houve, no caso concreto, intimação pessoal válida do exequente, tampouco pedido de extinção formulado pela parte executada. Pede, assim, o provimento do recurso, a fim de anular a r. sentença, afastando a extinção e determinando o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas pela executada Maria Paixão, pugnando pela manutenção da sentença. Preparo devidamente recolhido, conforme Id. 293927353. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade da sentença que extinguiu, de ofício, a presente execução de título extrajudicial com fundamento nos incisos III e IV do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa e ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, diante da inércia do exequente, mesmo após expressa intimação para manifestação. É cediço que para a extinção do processo com base nos incisos II e III do art. 485 do CPC, se faz necessária a intimação específica do patrono e a pessoal da parte autora, sob pena de nulidade do ato. Consoante disposto no § 6º do artigo 485 do CPC, uma vez estabilizada a demanda, como ocorre no presente caso, para que o feito seja extinto por abandono mister o requerimento da parte contrária para tanto, confira-se: “Art. 485 (...) § 6º. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento da parte.” No mesmo trilhar, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado – enunciado 240/STJ –, que dispõe que, para que o processo seja extinto, por abandono da causa, é necessário requerimento prévio da parte adversa. No caso em liça, a parte executada já tinha conhecimento da causa e possuía, inclusive, advogado constituído nos autos. Com efeito, ainda que se reconheça a inércia do credor, conforme indicam os autos — com a última manifestação relevante ocorrida em setembro de 2024 e ausência de resposta à intimação judicial subsequente —, a extinção da execução, sem provocação da parte devedora, colide com a ratio da Súmula 240, que visa preservar o contraditório e a iniciativa das partes quanto ao impulso oficial derivado da sua inércia. Assim, de acordo com o enunciado transcrito e com o §6º do art. 485 do CPC é necessário e imprescindível o requerimento do réu para a extinção do feito, com base no abandono da causa, o que não foi observado pelo Juízo a quo, sendo de rigor a decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para devido prosseguimento. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de habilitação de crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC. A apelante sustenta a nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal e requer o retorno dos autos para o regular processamento. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito por abandono da causa atendeu aos requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora e de seu advogado; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento da parte ré impede a extinção do processo com base na Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e a intimação específica de seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de nulidade. A ausência de intimação da parte autora impede o reconhecimento do abandono, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Tribunal. A extinção do feito por abandono da causa depende de requerimento da parte ré, conforme Súmula 240 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da inobservância dos requisitos legais para a extinção do feito, impõe-se a anulação da sentença para permitir o regular processamento do pedido de habilitação de crédito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e a intimação específica de seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A ausência de requerimento da parte ré impede a extinção do processo por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. O descumprimento desses requisitos impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJMT, RAC n. 0002336-41.2017.8.11.0020, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021; TJMT, RAC n. 1010985-07.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.05.2021”.(N.U 0008793-58.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) “AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA – APRESENTAÇÃO DE DEFESA – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU – AUSÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Uma vez perfectibilizada a citação da parte requerida, não pode o juiz de oficio proceder à extinção do processo, sem antes informá-la, porquanto a extinção por abandono depende de requerimento do réu, notadamente se apresentada defesa, a teor do que determina o art. 485, §6º, do CPC e Enunciado 240 da Súmula do e. STJ.” (N.U 1035836-81.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo pedido de extinção do processo por abandono de causa formulado pela parte ré, a cassação da sentença é de rigor. “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (Súmula nº 240 do STJ)”. (N.U 0005170-42.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000198-92.2019.8.11.0027

ID: 331149101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000198-92.2019.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PAIXAO CAMPOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000198-92.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000198-92.2019.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARIA PAIXAO CAMPOS DA SILVA - CPF: 406.600.601-91 (APELADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA - CPF: 727.036.524-53 (APELADO), MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA - CPF: 727.036.524-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – FEITO ANGULARIZADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA – SÚMULA 240 DO STJ – INOBSERVÂNCIA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 240/STJ, “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, o que resulta dizer não ser possível sua realização ex officio. Assim, de rigor a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000198-92.2019.8.11.0027 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARIA PAIXAO CAMPOS DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta POR BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial promovido contra MARIA PAIXÃO CAMPOS DA SILVA e MARCOS ROGÉRIO POLICARPO BEZERRA, com fundamento no artigo 485, III e IV, do código de processo civil, reconhecendo a inércia do exequente. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: · A extinção por abandono do processo na fase de execução depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça; · A paralisação do processo executivo não pode ser considerada causa de extinção automática, sendo aplicável, em tais casos, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC; · Não houve, no caso concreto, intimação pessoal válida do exequente, tampouco pedido de extinção formulado pela parte executada. Pede, assim, o provimento do recurso, a fim de anular a r. sentença, afastando a extinção e determinando o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas pela executada Maria Paixão, pugnando pela manutenção da sentença. Preparo devidamente recolhido, conforme Id. 293927353. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade da sentença que extinguiu, de ofício, a presente execução de título extrajudicial com fundamento nos incisos III e IV do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa e ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, diante da inércia do exequente, mesmo após expressa intimação para manifestação. É cediço que para a extinção do processo com base nos incisos II e III do art. 485 do CPC, se faz necessária a intimação específica do patrono e a pessoal da parte autora, sob pena de nulidade do ato. Consoante disposto no § 6º do artigo 485 do CPC, uma vez estabilizada a demanda, como ocorre no presente caso, para que o feito seja extinto por abandono mister o requerimento da parte contrária para tanto, confira-se: “Art. 485 (...) § 6º. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento da parte.” No mesmo trilhar, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado – enunciado 240/STJ –, que dispõe que, para que o processo seja extinto, por abandono da causa, é necessário requerimento prévio da parte adversa. No caso em liça, a parte executada já tinha conhecimento da causa e possuía, inclusive, advogado constituído nos autos. Com efeito, ainda que se reconheça a inércia do credor, conforme indicam os autos — com a última manifestação relevante ocorrida em setembro de 2024 e ausência de resposta à intimação judicial subsequente —, a extinção da execução, sem provocação da parte devedora, colide com a ratio da Súmula 240, que visa preservar o contraditório e a iniciativa das partes quanto ao impulso oficial derivado da sua inércia. Assim, de acordo com o enunciado transcrito e com o §6º do art. 485 do CPC é necessário e imprescindível o requerimento do réu para a extinção do feito, com base no abandono da causa, o que não foi observado pelo Juízo a quo, sendo de rigor a decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para devido prosseguimento. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de habilitação de crédito no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC. A apelante sustenta a nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal e requer o retorno dos autos para o regular processamento. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito por abandono da causa atendeu aos requisitos legais, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora e de seu advogado; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento da parte ré impede a extinção do processo com base na Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e a intimação específica de seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de nulidade. A ausência de intimação da parte autora impede o reconhecimento do abandono, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Tribunal. A extinção do feito por abandono da causa depende de requerimento da parte ré, conforme Súmula 240 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da inobservância dos requisitos legais para a extinção do feito, impõe-se a anulação da sentença para permitir o regular processamento do pedido de habilitação de crédito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora e a intimação específica de seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A ausência de requerimento da parte ré impede a extinção do processo por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. O descumprimento desses requisitos impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJMT, RAC n. 0002336-41.2017.8.11.0020, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.06.2021; TJMT, RAC n. 1010985-07.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.05.2021”.(N.U 0008793-58.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) “AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA – APRESENTAÇÃO DE DEFESA – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU – AUSÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Uma vez perfectibilizada a citação da parte requerida, não pode o juiz de oficio proceder à extinção do processo, sem antes informá-la, porquanto a extinção por abandono depende de requerimento do réu, notadamente se apresentada defesa, a teor do que determina o art. 485, §6º, do CPC e Enunciado 240 da Súmula do e. STJ.” (N.U 1035836-81.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo pedido de extinção do processo por abandono de causa formulado pela parte ré, a cassação da sentença é de rigor. “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (Súmula nº 240 do STJ)”. (N.U 0005170-42.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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