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Processo nº 1011167-08.2023.8.11.0002

ID: 323383356

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. C…

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Processo nº 1011167-17.2025.8.11.0041

ID: 328972530

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011167-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS CORREA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAEL FONSECA NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1026456-10.2025.8.11.0002

ID: 324406364

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1026456-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026456-10.2025.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Imp…

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Carlos Daniel Rodrigues De Jesus x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325491425

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011167-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011167-34.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9…

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Processo nº 1011167-63.2024.8.11.0037

ID: 291680796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011167-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY JAQUELINE NEISSE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011167-63.2024.8.11.0037 Embargos de Terceiro Embargante: Kelly Jaqueline Neisse Embargada: Cooperativa de Créd…

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Processo nº 1011167-56.2024.8.11.0007

ID: 255686753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-56.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1011167-56.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: DIEGO DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI…

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Processo nº 1011167-74.2024.8.11.0001

ID: 259925383

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES EVANGELISTA DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES EVANGELISTA DE SOUZA Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 34.731,78 (trinta e quatro mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250030175920, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1011167-74.2024.8.11.0001

ID: 334616291

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES EVANGELISTA DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES EVANGELISTA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Ante o não pagamento voluntário da condenação de R$ 34.731,78, a parte Executada sofreu penhora parcial no valor de R$ 3.315,36. Na última manifestação da parte Exequente, esta requereu a liberação do alvará, consulta Renajud e ofício ao Serasajud. Verifico que o mandado de intimação da penhora Sisbajud retornou negativo, tendo o oficial de justiça pontuado que “não foi possível proceder a Intimação do Sr. Alcides Evangelista de Souza, tendo em vista que fui informado pela sua irmã a Sra. Jane, que o mesmo não estava em casa e o mesmo não tem dia e nem hora para vir pra casa.” A penhora Sisbajud ocorreu em março deste ano e até o momento nota-se a ausência de comparecimento do executado nos autos, mesmo com a ciência que se tem do bloqueio de valores e bloqueio da conta corrente. Ainda, conforme a certidão do oficial de justiça, este foi recebido pela irmão do devedor, portanto, considero o executado como intimado, posto que o endereço é o mesmo da citação. Como não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, defiro o pedido da exequente. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250724134941001299. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. DEFIRO o pedido de busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora pelo Sistema Renajud. Após a tentativa de bloqueio via Renajud, observa-se que existe veículo em nome da parte Executada, sendo bloqueado para transferência, licenciamento e circulação, conforme extrato em anexo. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da Executada ao Sistema SERASAJUD e determino à expedição de ofício pela secretaria. Em relação à inclusão da negativação, determino que esta permaneça ativa por cinco anos, no máximo, cabendo a verificação por parte dos Órgãos de proteção ao crédito. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste nos autos, sob pena de extinção. Intime-se por AR a parte devedora para tomar ciência sobre a penhora Renajud. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1011167-08.2023.8.11.0002

ID: 309685466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de petição informando o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, devidamente intimada ao representante legal do requerido em 06/06/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça. Conforme decisão anterior, foi determinado que o Banco do Brasil S/A procedesse à devolução imediata ao requerente do valor integral descontado de sua conta corrente na data de 30/05/2025, no prazo máximo de 7 (sete) horas a contar da intimação, sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento. O representante legal do banco requerido foi pessoalmente intimado da decisão, conforme certidão do Oficial de Justiça, tendo aposto sua assinatura no mandado, demonstrando inequívoca ciência da ordem judicial e da urgência para seu cumprimento. Verifica-se, contudo, que até a presente data, conforme noticiado pelo autor, não houve o cumprimento da determinação judicial, configurando patente desobediência à ordem emanada deste Juízo. O descumprimento revela-se ainda mais grave por tratar-se de instituição financeira de grande porte que possui plenas condições técnicas e operacionais de cumprir prontamente a determinação judicial, tratando-se a matéria de recursos essenciais à subsistência do autor, que teve seu salário indevidamente bloqueado em desrespeito a decisão judicial anterior já transitada em julgado. Feitas essas considerações: DETERMINO que o Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu gerente geral, Sr. Tulio Cesar da Silva Junior, CUMPRA IMEDIATAMENTE a ordem judicial anteriormente exarada, procedendo à devolução integral do valor descontado da conta corrente do autor na data de 30/05/2025, no prazo IMPRORROGÁVEL de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal; MAJORO a multa anteriormente fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da multa-hora já incidente; ADVIRTO expressamente o gerente geral que, não sendo comprovado nos autos o cumprimento desta ordem no prazo assinalado, serão extraídas cópias dos autos e encaminhadas à Delegacia de Polícia para instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência (art. 330 do CP), além de comunicação ao Banco Central do Brasil (BACEN) para adoção das providências administrativas cabíveis; DETERMINO que a presente decisão seja cumprida em regime de URGÊNCIA, devendo o Oficial de Justiça proceder à imediata intimação pessoal do gerente geral do Banco do Brasil S/A desta comarca; DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação indevidamente designada, devendo a Secretaria proceder à baixa na pauta. Cumpra-se com MÁXIMA URGÊNCIA, servindo a presente decisão como mandado. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1011167-08.2023.8.11.0002

ID: 291947114

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, noticiando o descumprimento reiterado de ordem judicial por parte do Banco do Brasil S/A, que, mesmo após decisão colegiada determinando que os descontos referentes às operações nº 955646530 e 979645458 fossem realizados exclusivamente em folha de pagamento, voltou a efetuar desconto integral do salário do autor diretamente em sua conta corrente, privando-o de seus recursos em flagrante afronta à decisão judicial. O requerente instruiu o pedido com extratos bancários, gravação de conversa com o gerente e prints do sistema bancário, comprovando o desconto indevido realizado em 30/05/2025. A conduta do requerido configura não apenas descumprimento de ordem judicial, mas também prática abusiva e constrangimento ilegal, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC: · Fumus boni iuris: há decisão transitada em julgado determinando a realização dos descontos exclusivamente em folha de pagamento1. · Periculum in mora: o requerente encontra-se privado de seu salário, situação que pode comprometer sua subsistência e de sua família1. Assim, com fundamento no art. 297 do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: 1. DETERMINAR que o Banco do Brasil S/A devolva imediatamente ao requerente o valor integral descontado de sua conta corrente na data de 30/05/2025, no prazo máximo de 7 (sete) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento. 2. DETERMINAR que o requerido comprove nos autos, mediante juntada de documentos e protocolos, o horário exato do cumprimento da ordem judicial. 3. RATIFICAR a determinação já proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça para que os descontos referentes às operações nº 955646530 e 979645458 sejam realizados exclusivamente em folha de pagamento, sob pena de aplicação de novas sanções. 4. DETERMINAR a intimação pessoal do representante legal do Banco do Brasil S/A para cumprimento da presente ordem, advertindo-o de que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Caso não cumprida a ordem no prazo assinalado, desde já fica majorada a multa para R$ 3.000,00 (tres mil reais) por hora de descumprimento adicional, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, inclusive comunicação ao Ministério Público e ao Banco Central do Brasil para apuração de eventuais ilícitos administrativos e criminais. Cumpra-se com urgência. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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