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Processo nº 1011169-02.2016.8.11.0041

ID: 279004013

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011169-02.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMPOS GIACOMETI GIACOMETI & ANDRADE LTDA - ME WELLINGTON RODRIGUES DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011169-02.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTA…

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Comercial Rio Cuiaba - Ltda x Edinei Alves Leitao e outros

ID: 275736821

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-60.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RIO CUIABA - LTDA

Polo Passivo:

EDINEI ALVES LEITAO EDINEI ALVES LEITAO - ME

Decisão

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

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EDUARDO GOMES SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1011169-60.2020.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COMERCIAL RIO CUIABA - LTDA em face de EDINEI ALVES…

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Processo nº 1011169-60.2020.8.11.0041

ID: 331529361

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-60.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RIO CUIABA - LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

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EDUARDO GOMES SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011169-60.2020.8.11.0041. AUTOR(A): COMERCIAL RIO CUIABA - LTDA REU: EDINEI ALVES LEITAO - ME, EDINEI ALVES LEITAO VI…

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Maria Alejandra Duran Areaba x O Boticário Franchising Ltda

ID: 305603158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011169-29.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALEJANDRA DURAN AREABA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE HASSON

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011169-29.2024.8.11.0006. AUTOR: MARIA ALEJANDRA DURAN AREABA REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos etc. Ana… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011169-29.2024.8.11.0006. AUTOR: MARIA ALEJANDRA DURAN AREABA REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico a necessidade de regularização da representação processual da parte autora. A procuração apresentada (ID. 169674453) demonstra irregularidades que comprometem sua validade. Constato que foi utilizada imagem de assinatura colada no documento, procedimento também observado na declaração de hipossuficiência e na declaração de residência. Ademais, a grafia do restante do documento é claramente distinta daquela da assinatura, evidenciando que os documentos foram preenchidos por terceiro. Tal situação suscita dúvidas quanto à autenticidade da outorga de poderes, sendo necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida para assegurar a segurança jurídica do processo e a validade da representação. O artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece que a procuração geral para o foro confere poderes para praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes especiais. Contudo, para que produza seus efeitos, deve estar revestida das formalidades legais que garantam sua autenticidade. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida encontra amparo no princípio da segurança jurídica e no dever de cooperação processual, visando evitar fraudes e assegurar que a representação seja exercida por pessoa efetivamente autorizada pela parte. Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, apresente PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA em favor de sua patrona, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Consigno que o descumprimento da determinação implicará na extinção do processo. CORRIJA-SE a classe judicial para Cumprimento de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Adriele Diana Da Costa x Mauricio Moreira Dos Passos

ID: 332516225

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011169-58.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DIANA DA COSTA

Polo Passivo:

MAURICIO MOREIRA DOS PASSOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011169-58.2023.8.11.0040. AUTOR: ADRIELE DIANA DA COSTA REU: MAURICIO MOREIRA DOS PASSOS VISTOS ETC, DEFIRO o pedido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011169-58.2023.8.11.0040. AUTOR: ADRIELE DIANA DA COSTA REU: MAURICIO MOREIRA DOS PASSOS VISTOS ETC, DEFIRO o pedido da parte credora (id. 189890719) para CONVERTER a presente ação de execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida executada (art. 829 do CPC), conforme indicado pela credora no id. 107002638, bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Feito isso, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo legal, manifestar. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzido à metade no caso de pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante preconiza o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Citado o devedor (a) e não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011169-07.2025.8.11.0002

ID: 257145864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011169-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1011169-07.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: GISELLE FERREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1011169-07.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: GISELLE FERREIRA DIOMEDECE VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face do(a) requerido(a) REU: GISELLE FERREIRA DIOMEDECE, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: CHEVROLET Modelo: S-10 CDLTZ4X42 8200C Ano: 2017 Cor: BRANCA Placa: BED0I76 RENAVAM: 01142680212 CHASSI: 9BG148MK0JC438286. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: RUA AL BINO MENDES DE CAMPOS , 2 9 4 , C R I S T O R E I , C E P 7 8 1 1 7 - 442, V Á R Z E A G R A N D E , M T. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1021380-11.2025.8.11.0000

ID: 336105128

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021380-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021380-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Liberdade Provisória, Promoçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021380-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Liberdade Provisória, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 032.395.561-46 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), EMPRESA TELMONT ENGENHARIA (VÍTIMA), ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 032.395.561-46 (ADVOGADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (PACIENTE), 2 Vara Criminal de Barra do Garças (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA COM CORRÉUS JÁ BENEFICIADOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar e efeitos extensivos, impetrado em favor de denunciado pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, com prisão preventiva decretada no bojo da ação penal n.º 1006221-16.2025.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT. Sustenta-se a ausência de fundamentação concreta da prisão, a superveniência de fato novo consistente na citação e apresentação de resposta à acusação, e a existência de decisões favoráveis a corréus em idêntica situação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos e atuais; e (ii) estabelecer se a identidade da situação fático-jurídica com corréus já beneficiados autoriza a extensão dos efeitos das decisões anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e justificada por fundamentos concretos, atuais e individualizados, não se prestando à antecipação de pena ou à aplicação automática diante da gravidade abstrata dos delitos. 4. O paciente, à semelhança dos corréus já soltos, não apresenta periculosidade concreta, tampouco exerce papel de liderança ou apresenta risco processual relevante, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 5. A ausência de antecedentes criminais relevantes, a residência fixa e os vínculos sociais do paciente afastam o risco de evasão e recomendam o tratamento isonômico em relação aos demais corréus beneficiados. 6. A manutenção da prisão, diante da concessão de habeas corpus aos corréus em situação idêntica, comprometeria os princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 7. A decisão reafirma a necessidade de respeito ao Estado Democrático de Direito, no qual a regra é a liberdade e a prisão cautelar constitui exceção rigorosamente justificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e proporcional, não podendo ser mantida com base em presunções ou na gravidade abstrata do delito”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021380-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES IMPETRADO: JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Davi de Campos Rondon Moraes, preso preventivamente por suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, conforme denúncia ofertada nos autos n.º 1006221-16.2025.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. A pretensão funda-se, em síntese, na alegação de ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, superveniência de fato novo consistente na citação pessoal e apresentação de resposta à acusação, bem como na existência de decisões concessivas de habeas corpus em favor dos corréus Sueni da Silva Marqueza (pelo STJ, HC 1011169/MT) e Gerre Adriano Marqueza (por esta Câmara, HC 1021230-30.2025.8.11.0000), que se encontram em idêntica situação fático-jurídica. O pedido liminar foi deferido em decisão exarada no id. 296733873. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 297229366. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do eminente Procurador Jorge da Costa Lana, opinou pela concessão parcial da ordem (id. 300695899) É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, anoto que o presente writ reúne condições para ser conhecido e acolhido, com a confirmação da liminar deferida, por razões de ordem fática e jurídica plenamente justificadas nos autos, em consonância com precedente específico desta Primeira Câmara Criminal, no HC nº 1021230-30.2025.8.11.0000. Como já ressaltado na decisão liminar, o caso ora examinado insere-se em contexto coletivo, no qual se discute a legalidade de prisões preventivas decretadas em face de diversos corréus, todos supostamente envolvidos em organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados na região de Barra do Garças/MT. No entanto, conforme os autos evidenciam, grande parte dos corréus foi beneficiada com liberdade provisória ou com medidas cautelares diversas da prisão, seja por decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, reconhecendo-se, com base na análise das condutas individualizadas, a ausência de periculosidade concreta ou de fundamentação idônea a justificar a segregação antecipada. O paciente Davi de Campos Rondon Moraes não apresenta antecedentes criminais relevantes, possui residência fixa, e, à semelhança dos demais corréus, não foi identificado como líder ou financiador da suposta associação criminosa, tampouco responsável por atos de violência, grave ameaça ou obstrução à instrução criminal. Por certo, não há nos autos elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar apenas quanto ao paciente ora impetrante, sob pena de evidente ofensa à isonomia processual e ao devido processo legal. Ademais, o juízo de proporcionalidade também se impõe, sobretudo em face da ausência de violência nos crimes imputados e da viabilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão que atendam à finalidade cautelar do processo penal. É imperioso reafirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento de antecipação de pena, nem como mecanismo automático diante da gravidade abstrata dos delitos imputados. A excepcionalidade da medida exige justificativa concreta, atual e proporcional, ancorada em fatos e não em suposições. Ressalte-se, por fim, que o paciente é pessoa socialmente inserida, com endereço certo e vínculo familiar na Comarca de Cuiabá/MT, o que afasta o risco de evasão e autoriza a adoção de medidas cautelares suficientes para assegurar o regular andamento da ação penal, sem necessidade de segregação. A prevalência do Estado Democrático de Direito exige que a regra seja a liberdade, e não a exceção da prisão provisória. No presente caso, a manutenção da prisão diante de tantos corréus já soltos, inclusive por decisão desta mesma Câmara, resultaria em evidente contradição sistêmica, além de grave injustiça individual. Por todo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM CONCEDIDA, para confirmar a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021380-11.2025.8.11.0000

ID: 336105135

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021380-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021380-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Liberdade Provisória, Promoçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021380-11.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Liberdade Provisória, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 032.395.561-46 (IMPETRANTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), EMPRESA TELMONT ENGENHARIA (VÍTIMA), ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 032.395.561-46 (ADVOGADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (PACIENTE), 2 Vara Criminal de Barra do Garças (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA COM CORRÉUS JÁ BENEFICIADOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar e efeitos extensivos, impetrado em favor de denunciado pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, com prisão preventiva decretada no bojo da ação penal n.º 1006221-16.2025.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT. Sustenta-se a ausência de fundamentação concreta da prisão, a superveniência de fato novo consistente na citação e apresentação de resposta à acusação, e a existência de decisões favoráveis a corréus em idêntica situação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos e atuais; e (ii) estabelecer se a identidade da situação fático-jurídica com corréus já beneficiados autoriza a extensão dos efeitos das decisões anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e justificada por fundamentos concretos, atuais e individualizados, não se prestando à antecipação de pena ou à aplicação automática diante da gravidade abstrata dos delitos. 4. O paciente, à semelhança dos corréus já soltos, não apresenta periculosidade concreta, tampouco exerce papel de liderança ou apresenta risco processual relevante, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 5. A ausência de antecedentes criminais relevantes, a residência fixa e os vínculos sociais do paciente afastam o risco de evasão e recomendam o tratamento isonômico em relação aos demais corréus beneficiados. 6. A manutenção da prisão, diante da concessão de habeas corpus aos corréus em situação idêntica, comprometeria os princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 7. A decisão reafirma a necessidade de respeito ao Estado Democrático de Direito, no qual a regra é a liberdade e a prisão cautelar constitui exceção rigorosamente justificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e proporcional, não podendo ser mantida com base em presunções ou na gravidade abstrata do delito”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021380-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES IMPETRADO: JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Davi de Campos Rondon Moraes, preso preventivamente por suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, conforme denúncia ofertada nos autos n.º 1006221-16.2025.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. A pretensão funda-se, em síntese, na alegação de ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, superveniência de fato novo consistente na citação pessoal e apresentação de resposta à acusação, bem como na existência de decisões concessivas de habeas corpus em favor dos corréus Sueni da Silva Marqueza (pelo STJ, HC 1011169/MT) e Gerre Adriano Marqueza (por esta Câmara, HC 1021230-30.2025.8.11.0000), que se encontram em idêntica situação fático-jurídica. O pedido liminar foi deferido em decisão exarada no id. 296733873. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 297229366. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do eminente Procurador Jorge da Costa Lana, opinou pela concessão parcial da ordem (id. 300695899) É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, anoto que o presente writ reúne condições para ser conhecido e acolhido, com a confirmação da liminar deferida, por razões de ordem fática e jurídica plenamente justificadas nos autos, em consonância com precedente específico desta Primeira Câmara Criminal, no HC nº 1021230-30.2025.8.11.0000. Como já ressaltado na decisão liminar, o caso ora examinado insere-se em contexto coletivo, no qual se discute a legalidade de prisões preventivas decretadas em face de diversos corréus, todos supostamente envolvidos em organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados na região de Barra do Garças/MT. No entanto, conforme os autos evidenciam, grande parte dos corréus foi beneficiada com liberdade provisória ou com medidas cautelares diversas da prisão, seja por decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, reconhecendo-se, com base na análise das condutas individualizadas, a ausência de periculosidade concreta ou de fundamentação idônea a justificar a segregação antecipada. O paciente Davi de Campos Rondon Moraes não apresenta antecedentes criminais relevantes, possui residência fixa, e, à semelhança dos demais corréus, não foi identificado como líder ou financiador da suposta associação criminosa, tampouco responsável por atos de violência, grave ameaça ou obstrução à instrução criminal. Por certo, não há nos autos elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar apenas quanto ao paciente ora impetrante, sob pena de evidente ofensa à isonomia processual e ao devido processo legal. Ademais, o juízo de proporcionalidade também se impõe, sobretudo em face da ausência de violência nos crimes imputados e da viabilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão que atendam à finalidade cautelar do processo penal. É imperioso reafirmar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento de antecipação de pena, nem como mecanismo automático diante da gravidade abstrata dos delitos imputados. A excepcionalidade da medida exige justificativa concreta, atual e proporcional, ancorada em fatos e não em suposições. Ressalte-se, por fim, que o paciente é pessoa socialmente inserida, com endereço certo e vínculo familiar na Comarca de Cuiabá/MT, o que afasta o risco de evasão e autoriza a adoção de medidas cautelares suficientes para assegurar o regular andamento da ação penal, sem necessidade de segregação. A prevalência do Estado Democrático de Direito exige que a regra seja a liberdade, e não a exceção da prisão provisória. No presente caso, a manutenção da prisão diante de tantos corréus já soltos, inclusive por decisão desta mesma Câmara, resultaria em evidente contradição sistêmica, além de grave injustiça individual. Por todo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM CONCEDIDA, para confirmar a liminar anteriormente deferida, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017173-66.2025.8.11.0000

ID: 316626515

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017173-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLY JACYNTHO TABORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (PACIENTE), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (PACIENTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA DA SILVA MOURA - CPF: 030.907.541-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLY JACYNTHO TABORELLI - CPF: 032.036.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, acusados da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV; 288 e 304, todos do Código Penal. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a suficiência de medidas cautelares diversas e a primariedade dos acusados. No curso da impetração, houve superveniência de habeas corpus autônomo com concessão liminar em favor de um dos pacientes, motivo pelo qual restou prejudicado o pedido quanto a ele. O pedido relativo ao paciente remanescente foi examinado no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a perda superveniente de objeto em relação ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante de concessão de liminar em habeas corpus autônomo; (ii) avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada contra Luann Luccas Minott de Souza Araújo, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de habeas corpus autônomo, com fundamento diverso e concessão liminar em favor de Davi, acarreta a perda do objeto da presente impetração quanto a esse paciente, por ausência de interesse processual. 4. A prisão preventiva deve observar os critérios da atualidade, individualização e necessidade, não se sustentando quando ausente fundamentação concreta quanto à periculosidade do agente ou risco processual. 5. A primariedade do paciente, a ausência de antecedentes e de outras ações penais em curso, bem como o fato de os demais corréus possuírem histórico criminal, não pode justificar a extensão da segregação cautelar ao paciente. 6. A conduta, embora sofisticada, não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco afetou a integridade física de terceiros, tratando-se de crime patrimonial com repercussão limitada. 7. A jurisprudência admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para resguardar os fins do processo, conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. 8. O monitoramento eletrônico e as outras medidas do art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e proporcionais para garantir o regular andamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, não se admitindo juízo de periculosidade presumida”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017173-66.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES, LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Davi de Campos Rondon Moraes e Luann Luccas Minott de Souza Araújo, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea no decreto prisional, a insuficiência dos elementos constantes dos autos para a imposição da medida extrema, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), notadamente diante da primariedade dos pacientes, alegada residência fixa e vínculos familiares e laborais (id. 289404882) O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 289842498. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 293176380. Em parecer de id. 296308893, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente de objeto no que se refere ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, haja vista que, no curso da tramitação do presente writ, foi impetrado, por advogado particular, o habeas corpus nº 1021380-11.2025.8.11.0000, com fundamento próprio e diverso, voltado ao pedido de extensão da ordem concedida aos corréus Sueni da Silva Marqueza (HC 1011169/MT – STJ) e Gerre Adriano Marqueza (HC 1021230-30.2025.8.11.0000 – TJMT). No referido HC, foi deferida liminar em 01/07/2025, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual resta ausente o interesse processual no presente feito. Do mérito quanto ao paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo Prossigo no exame meritório do pedido formulado em favor de Luann Luccas, cuja situação fático-processual não se confunde com a de Davi, demandando apreciação autônoma. Segundo os autos de origem, o paciente Luann foi preso em flagrante em 20/05/2025, quando, em conjunto com outros corréus, foi surpreendido descarregando e ocultando diversos rolos de cabos de telecomunicação supostamente subtraídos da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. A denúncia narra que Luann integrava grupo organizado que, mediante uso de uniforme falso, carro disfarçado e documento simulado, realizou a extração de aproximadamente 180 metros de cabo de cobre, cuja destinação era o comércio ilícito de recicláveis. O juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública, na possível reiteração delitiva e na ausência de vínculo com a comarca, já que os agentes seriam de outra cidade. Não obstante, entendo que os fundamentos da custódia preventiva não se sustentam em relação ao paciente Luann, pelas razões que passo a expor. Conquanto a decisão apontar risco de reiteração delitiva, verifica-se que o paciente Luann é tecnicamente primário, não constando contra ele qualquer condenação anterior ou ação penal em curso, à exceção do presente feito. As certidões de antecedentes criminais colacionadas aos autos confirmam a ausência de registros negativos. Aliás, como se depreende da análise dos autos originários, os únicos corréus com histórico de envolvimento em diversas outras ações penais seriam Wesley Cristian De Souza e Ewerton Dos Santos Lima, não sendo admissível estender ao paciente Luann os maus antecedentes alheios. Tal prática, além de vedada pelo princípio da individualização da medida cautelar, configura juízo de periculosidade presumida, absolutamente incompatível com o processo penal garantista. Outrossim, a despeito da conduta apresentar sofisticação no modo de execução, com emprego de artifícios de dissimulação e concurso de pessoas, não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco risco físico à coletividade ou à integridade de terceiros. Ademais, o valor do prejuízo, embora significativo, não compromete a solvência ou estabilidade da vítima, que se trata de empresa de grande porte. Trata-se, portanto, de delito patrimonial com repercussão limitada ao patrimônio de empresa de grande porte, cujo prejuízo, embora relevante, não alcança magnitude que justifique a prisão como única forma de contenção ou tutela da ordem pública. Por certo, a prisão preventiva, na atual sistemática constitucional, deve atender aos critérios da proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, não se prestando à punição antecipada ou à sinalização simbólica de repressão estatal. Importa frisar que o paciente já foi pessoalmente citado, tendo inclusive apresentado resposta à acusação, demonstrando vinculação ao processo e ausência de risco à instrução criminal. Assim, revela-se desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, diante da possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme preconizado pelo art. 319 do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo o monitoramento eletrônico, revela-se suficiente e proporcional para garantir os fins do processo, notadamente a garantia da ordem pública e o compromisso do réu com a instrução criminal, conforme preceitua o art. 319 c/c art. 282, §6º, do CPP. Pari passu, em tempos de constitucionalismo substancial, impõe-se ao julgador a rigorosa observância dos princípios que regem o processo penal democrático, notadamente a presunção de inocência, o devido processo legal e o postulado da excepcionalidade das prisões cautelares. A segregação provisória, embora ainda prevista no ordenamento jurídico pátrio como instrumento de contenção e tutela, somente deve subsistir diante de elementos concretos, atuais e individualizados que demonstrem, de forma cabal, sua indispensabilidade à persecução penal. No caso em exame, a situação dos pacientes, outrora analisada sob o prisma da homogeneidade fática, evoluiu para caminhos distintos, exigindo do julgador uma resposta igualmente diferenciada, pautada nos elementos específicos de cada conduta e contexto processual. Com relação ao paciente Davi, a superveniência de novo habeas corpus impetrado com fundamentos diversos e liminar deferida em seu favor no bojo do HC n.º 1021380-11.2025.8.11.0000, conduz, por imperativo lógico-processual, ao reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicada a presente impetração quanto à sua pessoa. Já no tocante ao paciente Luann Luccas, a análise minuciosa dos autos, como visto, revela que, apesar da gravidade abstrata do delito imputado e do engenhoso modo de execução do suposto furto qualificado, os fundamentos outrora invocados para justificar a segregação cautelar — ausência de vínculo com o distrito da culpa, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública — não subsistem de forma concreta e individualizada, especialmente diante da primariedade, do comparecimento voluntário aos atos do processo e da suficiência das medidas cautelares menos gravosas. A liberdade, não como liberalidade, mas como imperativo jurídico-constitucional, deve ser assegurada sempre que possível. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando eficazes para assegurar os fins do processo, representa não apenas uma faculdade jurisdicional, mas verdadeira exigência de proporcionalidade e racionalidade do sistema penal, sob pena de degradação do instituto da prisão preventiva em ferramenta de punição antecipada — o que o Estado Democrático de Direito repudia. Assim, reafirma-se o compromisso desta Câmara com a legalidade estrita, o rigor técnico e a proteção das garantias fundamentais do acusado, sem abdicar do necessário enfrentamento à criminalidade e da repressão aos delitos patrimoniais praticados em concurso e com sofisticação, cuja resposta penal se dará no momento adequado, dentro dos limites processuais constitucionalmente estabelecidos. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM PARCIALEMNTE CONCEDIDA, em favor do paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo, para revogar a prisão preventiva decretada nos autos de origem, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (inciso I); proibição de manter contato com os corréus e testemunhas da ação penal (inciso III); proibição de ausentar-se da comarca, salvo prévia autorização judicial (inciso IV); recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em horários e condições a serem definidos pelo Juízo de origem (inciso V); monitoramento eletrônico, com fiscalização nos moldes fixados pela autoridade judiciária local (inciso IX); compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de manter o endereço atualizado em juízo (incisos I e VI). Por outro lado, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus formulado em favor do paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante da superveniência de novo habeas corpus autônomo (HC nº 1021380-11.2025.8.11.0000), no qual foi deferida medida liminar, restando ausente o interesse de agir na presente impetração. Em tempo, determino a expedição de alvará de soltura imediatamente pela autoridade coatora, com a devida ciência das medidas impostas, ficando advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a revogação da benesse concedida e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1017173-66.2025.8.11.0000

ID: 316626530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017173-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017173-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (PACIENTE), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (PACIENTE), JUIZO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA DA SILVA MOURA - CPF: 030.907.541-69 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLY JACYNTHO TABORELLI - CPF: 032.036.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, acusados da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV; 288 e 304, todos do Código Penal. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a suficiência de medidas cautelares diversas e a primariedade dos acusados. No curso da impetração, houve superveniência de habeas corpus autônomo com concessão liminar em favor de um dos pacientes, motivo pelo qual restou prejudicado o pedido quanto a ele. O pedido relativo ao paciente remanescente foi examinado no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a perda superveniente de objeto em relação ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante de concessão de liminar em habeas corpus autônomo; (ii) avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada contra Luann Luccas Minott de Souza Araújo, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de habeas corpus autônomo, com fundamento diverso e concessão liminar em favor de Davi, acarreta a perda do objeto da presente impetração quanto a esse paciente, por ausência de interesse processual. 4. A prisão preventiva deve observar os critérios da atualidade, individualização e necessidade, não se sustentando quando ausente fundamentação concreta quanto à periculosidade do agente ou risco processual. 5. A primariedade do paciente, a ausência de antecedentes e de outras ações penais em curso, bem como o fato de os demais corréus possuírem histórico criminal, não pode justificar a extensão da segregação cautelar ao paciente. 6. A conduta, embora sofisticada, não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco afetou a integridade física de terceiros, tratando-se de crime patrimonial com repercussão limitada. 7. A jurisprudência admite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para resguardar os fins do processo, conforme os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. 8. O monitoramento eletrônico e as outras medidas do art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e proporcionais para garantir o regular andamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “A prisão preventiva exige fundamentação concreta, atual e individualizada, não se admitindo juízo de periculosidade presumida”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017173-66.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES, LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Davi de Campos Rondon Moraes e Luann Luccas Minott de Souza Araújo, apontando como autoridade o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos pacientes, nos autos da ação penal nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, 288 e 304, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea no decreto prisional, a insuficiência dos elementos constantes dos autos para a imposição da medida extrema, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), notadamente diante da primariedade dos pacientes, alegada residência fixa e vínculos familiares e laborais (id. 289404882) O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 289842498. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 293176380. Em parecer de id. 296308893, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Inicialmente, cumpre reconhecer a perda superveniente de objeto no que se refere ao paciente Davi de Campos Rondon Moraes, haja vista que, no curso da tramitação do presente writ, foi impetrado, por advogado particular, o habeas corpus nº 1021380-11.2025.8.11.0000, com fundamento próprio e diverso, voltado ao pedido de extensão da ordem concedida aos corréus Sueni da Silva Marqueza (HC 1011169/MT – STJ) e Gerre Adriano Marqueza (HC 1021230-30.2025.8.11.0000 – TJMT). No referido HC, foi deferida liminar em 01/07/2025, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual resta ausente o interesse processual no presente feito. Do mérito quanto ao paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo Prossigo no exame meritório do pedido formulado em favor de Luann Luccas, cuja situação fático-processual não se confunde com a de Davi, demandando apreciação autônoma. Segundo os autos de origem, o paciente Luann foi preso em flagrante em 20/05/2025, quando, em conjunto com outros corréus, foi surpreendido descarregando e ocultando diversos rolos de cabos de telecomunicação supostamente subtraídos da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. A denúncia narra que Luann integrava grupo organizado que, mediante uso de uniforme falso, carro disfarçado e documento simulado, realizou a extração de aproximadamente 180 metros de cabo de cobre, cuja destinação era o comércio ilícito de recicláveis. O juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública, na possível reiteração delitiva e na ausência de vínculo com a comarca, já que os agentes seriam de outra cidade. Não obstante, entendo que os fundamentos da custódia preventiva não se sustentam em relação ao paciente Luann, pelas razões que passo a expor. Conquanto a decisão apontar risco de reiteração delitiva, verifica-se que o paciente Luann é tecnicamente primário, não constando contra ele qualquer condenação anterior ou ação penal em curso, à exceção do presente feito. As certidões de antecedentes criminais colacionadas aos autos confirmam a ausência de registros negativos. Aliás, como se depreende da análise dos autos originários, os únicos corréus com histórico de envolvimento em diversas outras ações penais seriam Wesley Cristian De Souza e Ewerton Dos Santos Lima, não sendo admissível estender ao paciente Luann os maus antecedentes alheios. Tal prática, além de vedada pelo princípio da individualização da medida cautelar, configura juízo de periculosidade presumida, absolutamente incompatível com o processo penal garantista. Outrossim, a despeito da conduta apresentar sofisticação no modo de execução, com emprego de artifícios de dissimulação e concurso de pessoas, não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco risco físico à coletividade ou à integridade de terceiros. Ademais, o valor do prejuízo, embora significativo, não compromete a solvência ou estabilidade da vítima, que se trata de empresa de grande porte. Trata-se, portanto, de delito patrimonial com repercussão limitada ao patrimônio de empresa de grande porte, cujo prejuízo, embora relevante, não alcança magnitude que justifique a prisão como única forma de contenção ou tutela da ordem pública. Por certo, a prisão preventiva, na atual sistemática constitucional, deve atender aos critérios da proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, não se prestando à punição antecipada ou à sinalização simbólica de repressão estatal. Importa frisar que o paciente já foi pessoalmente citado, tendo inclusive apresentado resposta à acusação, demonstrando vinculação ao processo e ausência de risco à instrução criminal. Assim, revela-se desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, diante da possibilidade concreta de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme preconizado pelo art. 319 do Código de Processo Penal. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo o monitoramento eletrônico, revela-se suficiente e proporcional para garantir os fins do processo, notadamente a garantia da ordem pública e o compromisso do réu com a instrução criminal, conforme preceitua o art. 319 c/c art. 282, §6º, do CPP. Pari passu, em tempos de constitucionalismo substancial, impõe-se ao julgador a rigorosa observância dos princípios que regem o processo penal democrático, notadamente a presunção de inocência, o devido processo legal e o postulado da excepcionalidade das prisões cautelares. A segregação provisória, embora ainda prevista no ordenamento jurídico pátrio como instrumento de contenção e tutela, somente deve subsistir diante de elementos concretos, atuais e individualizados que demonstrem, de forma cabal, sua indispensabilidade à persecução penal. No caso em exame, a situação dos pacientes, outrora analisada sob o prisma da homogeneidade fática, evoluiu para caminhos distintos, exigindo do julgador uma resposta igualmente diferenciada, pautada nos elementos específicos de cada conduta e contexto processual. Com relação ao paciente Davi, a superveniência de novo habeas corpus impetrado com fundamentos diversos e liminar deferida em seu favor no bojo do HC n.º 1021380-11.2025.8.11.0000, conduz, por imperativo lógico-processual, ao reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicada a presente impetração quanto à sua pessoa. Já no tocante ao paciente Luann Luccas, a análise minuciosa dos autos, como visto, revela que, apesar da gravidade abstrata do delito imputado e do engenhoso modo de execução do suposto furto qualificado, os fundamentos outrora invocados para justificar a segregação cautelar — ausência de vínculo com o distrito da culpa, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública — não subsistem de forma concreta e individualizada, especialmente diante da primariedade, do comparecimento voluntário aos atos do processo e da suficiência das medidas cautelares menos gravosas. A liberdade, não como liberalidade, mas como imperativo jurídico-constitucional, deve ser assegurada sempre que possível. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando eficazes para assegurar os fins do processo, representa não apenas uma faculdade jurisdicional, mas verdadeira exigência de proporcionalidade e racionalidade do sistema penal, sob pena de degradação do instituto da prisão preventiva em ferramenta de punição antecipada — o que o Estado Democrático de Direito repudia. Assim, reafirma-se o compromisso desta Câmara com a legalidade estrita, o rigor técnico e a proteção das garantias fundamentais do acusado, sem abdicar do necessário enfrentamento à criminalidade e da repressão aos delitos patrimoniais praticados em concurso e com sofisticação, cuja resposta penal se dará no momento adequado, dentro dos limites processuais constitucionalmente estabelecidos. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM PARCIALEMNTE CONCEDIDA, em favor do paciente Luann Luccas Minott de Souza Araújo, para revogar a prisão preventiva decretada nos autos de origem, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (inciso I); proibição de manter contato com os corréus e testemunhas da ação penal (inciso III); proibição de ausentar-se da comarca, salvo prévia autorização judicial (inciso IV); recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em horários e condições a serem definidos pelo Juízo de origem (inciso V); monitoramento eletrônico, com fiscalização nos moldes fixados pela autoridade judiciária local (inciso IX); compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de manter o endereço atualizado em juízo (incisos I e VI). Por outro lado, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus formulado em favor do paciente Davi de Campos Rondon Moraes, diante da superveniência de novo habeas corpus autônomo (HC nº 1021380-11.2025.8.11.0000), no qual foi deferida medida liminar, restando ausente o interesse de agir na presente impetração. Em tempo, determino a expedição de alvará de soltura imediatamente pela autoridade coatora, com a devida ciência das medidas impostas, ficando advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a revogação da benesse concedida e o restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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