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Processo nº 1011267-23.2024.8.11.0003

ID: 320936351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011267-23.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1011267-23.2024.8.11.0003 Ação: Busca e Apreensão Autor: SICOOB Administradora de Con…

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Ronimarcio Naves x Banco Bradesco S.A.

ID: 258298218

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011319-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RONIMARCIO NAVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELA GARCIA BORGES

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DINOEL ANTONIO AVANCINI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011319-02.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: RONIMARCIO NAVES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Visan…

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Processo nº 1011267-11.2021.8.11.0041

ID: 257669927

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA MORESCHI

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MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO

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AMARO CESAR CASTILHO

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PATRICIA ARAUJO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1011267-91.2022.8.11.0003

ID: 332419127

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011267-91.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1011267-91.2022.8.11.0003 Com fundamento no art. 526, §§1º e 3º, do CPC, intimo a …

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Jocimar Ferrez x Amarildo Alves De Lima 95163956191

ID: 315545166

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011267-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR FERREZ

Polo Passivo:

AMARILDO ALVES DE LIMA 95163956191

Sentença

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011267-92.2025.8.11.0001 Requerente: JOCIMAR FERREZ Requerido: AMARILDO ALVE…

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Sarah Garcia Sorrilla x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327092118

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011267-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH GARCIA SORRILLA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011267-84.2024.8.11.0015. AUTOR: SARAH GARCIA SORRILLA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Cuida-se de Embargos Declarat…

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Processo nº 1011267-54.2023.8.11.0004

ID: 322824894

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011267-54.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ZILIOTTI DUTRA COLPAS MAIR DO CARMO COLPAS TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA

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ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011267-54.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, MAIR DO CARMO COLPAS, FABIAN…

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Processo nº 1019518-05.2025.8.11.0000

ID: 336492547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019518-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONTATO CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1019518-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONTATO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1019518-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONTATO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Contato Calçados e Confecções Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1020751-16.2022.8.11.0041, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança do ICMS por estimativa, mas manteve a exigibilidade das multas tributárias constantes na CDA, as quais, segundo sustenta o agravante, encontram-se revogadas por lei mais benéfica ou foram aplicadas em desconformidade com os parâmetros legais, notadamente por não observarem a fixação em UPFs. O agravante alega, em síntese, que há manifesta ilegalidade na manutenção das multas, tanto por ausência de tipicidade tributária quanto pela revogação expressa da penalidade anteriormente prevista, pleiteando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das referidas multas e dos atos de constrição na execução fiscal, até o julgamento final do presente recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, razão assiste à Agravante. Com efeito, observa-se que a própria decisão agravada reconheceu a aplicação da Lei Estadual nº 10.978/2019, que revogou dispositivos da Lei nº 7.098/1998, passando a prever, para hipóteses similares de infrações tributárias, penalidades significativamente menores, fixadas em 3 (três) UPFs. Tal fato atrai a incidência do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a aplicação retroativa da lei mais benéfica em matéria de penalidades tributárias, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [...] Ademais, o lançamento de penalidade em percentual sobre o tributo, desconsiderando a vinculação legal às UPFs, revela aparente violação aos princípios da legalidade estrita, da tipicidade tributária e da segurança jurídica, conforme se depreende do artigo 97, inciso V, do CTN e do artigo 47-B da legislação estadual. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a retroatividade da Lei Estadual nº 10.978/2019, como se vê no julgamento da Apelação Cível nº 1011267-11.2021.8.11.0041, ao afirmar que a revogação das infrações previstas no art. 45 da Lei nº 7.098/1998 impõe a exclusão da penalidade anteriormente prevista. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/DÉBITO FISCAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . AUSÊNCIA DE CARIMBO FISCAL NOS DOCUMENTOS. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI ESTADUAL Nº 10.978/2019. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, em Ação Anulatória de Multa/Débito Fiscal proposta por Transmino – Transporte Ltda, declarou a nulidade de lançamento tributário (Notificação de Lançamento Fiscal nº 667868/639/11/2012) e dos avisos de cobrança subsequentes, extinguindo o feito com resolução de mérito . Alegação do recorrente quanto à ilegalidade na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD), sustentando descumprimento de obrigação acessória pelo transportador. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar: (i) se o descumprimento da obrigação de carimbar documentos fiscais nos postos fiscais estaduais justifica a multa aplicada e (ii) se a revogação do artigo 45 da Lei Estadual nº 7 .098/1998 pela Lei Estadual nº 10.978/2019 permite a retroatividade benéfica, excluindo a penalidade anteriormente vigente. III. Razões de decidir 3 . A revogação da penalidade pelo art. 45 da Lei Estadual nº 7.098/1998, através da Lei Estadual nº 10.978/2019, impõe a retroatividade benéfica, conforme art . 106, II, a do CTN, aplicando a lei tributária mais favorável ao contribuinte em casos de exclusão de infração. 4. O CTN, no art. 113, § 2º, determina que a obrigação acessória deve guardar relação com o interesse fiscalizador, de modo que a responsabilidade pela comprovação do trânsito das mercadorias compete ao destinatário e ao emitente, não ao transportador . 5. A Portaria SEFAZ nº 163/2007 reforça que o transportador não é obrigado a reter documentos fiscais, cabendo-lhe apenas a apresentação destes quando solicitado, e não o cumprimento de requisitos adicionais que não lhe incumbem. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A retroatividade benéfica da Lei Estadual nº 10.978/2019 impõe a exclusão de penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória em operações anteriores à revogação legislativa, afastando a responsabilidade do transportador pela ausência de carimbo fiscal nos documentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 113, § 2º; Lei nº 7.098/1998, art. 45, inc. IV, l; Lei nº 10 .978/2019; CTN, art. 106, II, a. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 1371305 MG, Rel. Min . Regina Helena Costa; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas; TJ-MT, Apelação Cível 1031695-48 .2020.811.0041, Rel. Des . Antônio Veloso Peleja Junior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10112671120218110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024) Diante desse contexto, conclui-se que a manutenção das multas nos moldes lançados afronta a ordem jurídica vigente, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada, com a consequente exclusão das penalidades impugnadas ou, alternativamente, sua adequação aos parâmetros legalmente fixados, nos limites da nova legislação aplicável. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e declarar a inexigibilidade das multas tributárias constantes da CDA n.º 2022202482. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1009495-81.2019.8.11.0041

ID: 312603090

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009495-81.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FLAVIO DE GODOI CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ CLEBER ANTONIO CINI FRANCIVALDO MENDES PACHECO GILMAR DONIZETE FABRIS JOSE ANTONIO LOPES JOSE GERALDO RIVA JULIO CESAR DOMINGUES RODRIGUES LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT MAURO LUIZ SAVI ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR VALDIR DAROIT

Decisão

Advogados:

ANDERSON FLAVIO DE GODOI

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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LAIS PEREIRA DEBOWSKI

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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PAULO HUMBERTO BUDOIA

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PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO

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GABRIELLY MEIRA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLY MEIRA COUTINHO

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GUSTAVO LISBOA FERNANDES

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ALMINO AFONSO FERNANDES

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BRUNO SAMPAIO SALDANHA

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1009495-81.2019.8.11.0041. Vistos etc. A defesa do requerido Julio Cesar Domingues Rodrigues pleitou a revoga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1009495-81.2019.8.11.0041. Vistos etc. A defesa do requerido Julio Cesar Domingues Rodrigues pleitou a revogação da ordem de indisponibilidade de bens decretada nesta ação, em razão do advento da Lei n.º 14.230/2021, que passou a exigir a comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da medida, a qual tem aplicação imediata. Alegou, ainda, que a situação é idêntica a da co-requerida Ana Paula Aguiar, de forma que deve ser-lhe concedido o mesmo benefício, em homenagem ao princípio da isonomia (id. 187412083). O representante do Ministério Público não se opôs ao pedido (id. 194855998). É o breve relato. Decido. Esta ação foi proposta antes do advento da Lei n.º 14.230/2022, que trouxe profundas alterações no sistema de proteção da probidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.429/92. Sobre a medida de indisponibilidade de bens, a legislação anterior e a jurisprudência dominante eram no sentido de não ser necessária a demonstração do periculum in mora, sendo este presumido, pois estaria implícito no comando normativo do art. 7º, da Lei n.º 8.429/92. Bastava a demonstração do ato de improbidade e sua autoria, de modo que a medida se caracterizava como tutela de evidência. A questão, inclusive, foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo firmada a seguinte tese no Tema Repetitivo 701: “É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro." Ocorre que a nova lei estabeleceu expressamente, em posição oposta à jurisprudência até então dominante, que a decretação da indisponibilidade de bens nas ações que apuram a responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa depende da demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não sendo mais admitido o periculum in mora presumido. É evidente que a medida de indisponibilidade de bens tem natureza provisória e, portanto, pode ser revista a qualquer momento. Com o advento da nova lei, os entendimentos jurisprudenciais contrários ao que ficou expressamente estabelecido, foram superados e não podem mais serem aplicados. Trata-se de norma legal com presunção de constitucionalidade. A aplicação do novo regime ao caso concreto não se trata de retroação da lei nova, ou de preservar os atos praticados na vigência da lei anterior, mas de aplicação imediata da lei nova, pois, como já mencionado, a medida de indisponibilidade de bens possui caráter processual acautelatório, que visa resguardar a eficácia de futuro ressarcimento ao erário decorrente de decisão judicial. Em razão da natureza precária, a medida pode ser revista a qualquer momento, a teor do disposto no art. 296, do CPC: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1199 DO STF - IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/21 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O parágrafo 4º, do art. 1º da lei 14.230/21 consignou de forma expressa a aplicação do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade administrativa, regulado pela lei. Assim, com a reforma da lei de improbidade administrativa passou-se a fazer aplicação imediata, não só das normas de conteúdo processual (art. 14 do CPC), como também daquelas de fundo material, tendo em vista os princípios de direito penal aplicáveis às ações de improbidade administrativa, em decorrência do direito administrativo sancionar, em especial o princípio segundo ao qual a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL da CF). 2 - A novel legislação abandonou a jurisprudência, outrora veiculada pelo C. STJ, a qual tratava a medida de indisponibilidade de bens como tutela da evidência ao dispensar a prova da urgência – A nova lei deixa explícito (art. 16, § 3º) que para que seja decretada a medida de indisponibilidade de bens deve haver a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Não havendo demonstração, não cabe o deferimento da medida. 3) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei - TEMA 1199 DO STF. (TJMT - N.U 1011267-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 13/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7°, DA LEI N.° 8.429/1992 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/2021 – INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA LEI N.° 14.230/2021 AFASTADA – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO – TEMA N.° 1.119/STF – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei n.° 14.230/21, por esvaziamento do conteúdo e alcance da norma constitucional, porquanto, ainda que a persecução da improbidade administrativa possua aspiração moral e real da coletividade, tal não se equipara a direito fundamental de qualquer ordem ou grandeza. 2. A reforma promovida pela lei mencionada não gerou a revogação do combate à improbidade administrativa, mas, tão somente, fixou novos parâmetros para a sua concretização e persecução judicial, ainda que mediante regras garantistas que possam tornar mais dificultosa a apuração de ilícito desta natureza. 3. Por adotar expressamente os princípios do direito administrativo sancionador, bem como por integrar o sistema punitivo estatal, as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas de forma retroativa quando benéficas ao réu, a teor do disposto no artigo 5°, inciso XL, da Constituição da República. 4. Com as modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/2021, passou-se a exigir a demonstração do periculum in mora para o decreto de indisponibilidade de bens, aplicável aos recursos pendentes de julgamento, em observância ao Tema n.° 1.199, do STF. 5. Na hipótese, a decisão proferida na vigência da redação legal anterior fundou-se apenas na existência de indícios de ato ímprobo, sem referência ao perigo na demora. 6. Não demonstrado nos autos de origem que a parte agravante está se desfazendo do patrimônio material, com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, incabível a indisponibilidade de bens. 7. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1003015-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). O mesmo entendimento é adotado em outros tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – FRAUDE À LICITAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PELO ORA AGRAVADO – DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA COM BASE NA LEI Nº 8.429/92 – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199) – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DANO PRESUMIDO, O QUE AFASTARIA O BLOQUEIO DE BENS – AGRAVADO QUE DEVERÁ AGUARDAR A JUNTADA DA EMENDA À INICIAL – NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO, ACERCA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000231-40.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 02.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. Aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa aos processos em curso. Redação atual do art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429/92 que exige a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade de presunção do periculum in mora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial no caso dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2074482-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Ademais, o requerente concordou com o pedido, pois, ao analisar o caso em comento, reconheceu que não há elementos que possam causar dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, suficiente para atender ao requisito exigido pelo art. 16, §3º, da Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021. Diante do exposto, não demonstrados os requisitos legais previstos no art. 16, §3º, da Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, com fundamento nos arts. 14 e 296, ambos do Código de Processo Civil e em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido juntado no id. 187412083 e revogo a ordem de indisponibilidade decretada em desfavor do requerido Julio Cesar Domingues Rodrigues. A ordem de indisponibilidade de bens imóveis será cancelada no sistema CNIB. Certifique-se se há valores indisponibilizados e, em caso positivo, intime-se o requerido a indicar os dados bancários de conta de idêntica titularidade a da conta onde foi feito o bloqueio de valores, para posterior expedição do alvará. Aguarde-se a defesa do requerido Marcelo Cini. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1011267-32.2024.8.11.0000

ID: 298510649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011267-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011267-32.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda., em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal n.º 1004825-24.2024.8.11.0041. A agravante sustenta que, anteriormente à propositura da execução fiscal, ajuizou mandado de segurança (Processo n.º 1008143-49.2023.8.11.0041), no qual efetuou o depósito judicial integral do débito exequendo, o que, à luz do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, teria o condão de suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, obstando a execução, a inscrição em dívida ativa e a própria constituição do crédito, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 271 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido (Id. 212050669). Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta que não houve decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito e que a segurança foi denegada, sendo o depósito efetuado apenas após essa decisão, o que afastaria os seus efeitos suspensivos. Ressalte-se que não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda., contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 1004825-24.2024.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, determinando o prosseguimento do feito com a realização de penhora on-line. A controvérsia restringe-se à verificação da eficácia suspensiva decorrente do depósito judicial integral do crédito tributário objeto da execução, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, especialmente quando efetuado no âmbito de ação judicial anteriormente ajuizada pelo contribuinte, independentemente de decisão judicial expressa reconhecendo tal efeito. Alega a recorrente, em síntese, que a decisão combatida incorreu em equívoco ao autorizar o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que, anteriormente à sua propositura, ajuizou mandado de segurança (Processo n.º 1008143-49.2023.8.11.0041), no qual promoveu o depósito judicial integral do débito exequendo. A insurgência merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A decisão agravada, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, fundamentou-se na ausência dos pressupostos autorizadores para a produção do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento do feito. É pacífico na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, no tocante a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, nos termos da Súmula n.º 393 do STJ: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, é incontroverso que a agravante ajuizou mandado de segurança preventivo (Processo n.º 1008143-49.2023.8.11.0041), antes do ajuizamento da execução (Id. 211939683, págs. 70 a 97), e efetuou o depósito judicial integral do valor do tributo, em dinheiro, conforme demonstram os documentos de Id. 211939681 (págs. 99 a 101), no valor de R$ 25.667,58 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente à competência de junho de 2023. O juízo de origem entendeu que, como a decisão no mandado de segurança foi desfavorável ao contribuinte e os depósitos foram realizados após a denegação da segurança, não haveria causa suspensiva da exigibilidade, razão pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Contudo, data venia, tal entendimento não se coaduna com o disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tampouco com a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dispõe o dispositivo tributário em comento: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II – o depósito do seu montante integral; A norma é expressa ao atribuir efeito suspensivo ao simples depósito integral, em dinheiro, do crédito tributário, independentemente de decisão judicial que o declare, desde que haja correlação entre o valor depositado e o crédito exequendo. Essa interpretação é reforçada pela jurisprudência consolidada do STJ, notadamente no Tema Repetitivo 271, por meio do qual fixou a seguinte tese: Tema 271/STJ: Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Com efeito, o depósito judicial, devidamente vinculado ao débito discutido, suspende automaticamente a exigibilidade do crédito, produzindo efeitos imediatos e plenos, independentemente de pronunciamento judicial expresso, enquanto pendente de julgamento a ação principal em que foi realizado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp 1.712.954/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente afirmou que quando fora ajuizada a execução fiscal vigorava a causa (tutela antecipada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, sendo assim não havia interesse processual para o ajuizamento da execução fiscal, sendo acertada a decisão que determinou a extinção do feito conforme a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1731423 PA 2018/0066470-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) Desta forma, somente após o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte é que se extingue a suspensão da exigibilidade, podendo o valor depositado ser levantado pela Fazenda Pública, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980. Cumpre ressaltar, ainda, que não há exigência de que o depósito seja anterior à denegação da liminar ou da sentença no mandado de segurança. O que se exige é que o depósito tenha sido efetuado em ação tempestiva, proposta antes do ajuizamento da execução e com vinculação direta ao crédito discutido. A interpretação contrária subverteria a lógica garantista do CTN e esvaziaria a finalidade protetiva da medida, que visa assegurar o direito de ampla defesa e contraditório sem submissão a atos de constrição patrimonial. Portanto, tendo sido realizado depósito judicial integral do montante exequendo antes da propositura da execução fiscal, resta caracterizada a causa legal de suspensão da exigibilidade, razão pela qual impõe-se reconhecer a nulidade dos atos executivos subsequentes e, por conseguinte, extinguir a execução, em observância ao disposto no art. 151, II, do CTN e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diante da extinção da execução fiscal, verifica-se que o recorrente foi vencedor na demanda, razão pela qual se impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme transcrição a seguir: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No que se refere ao quantum, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), firmou entendimento no sentido de que, como regra, devem ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”. Assim, sendo possível quantificar o proveito econômico decorrente da decisão judicial — ainda que este seja elevado —, os honorários devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Ocorre, contudo, que, na presente hipótese, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal não foi cancelada, e, conforme anteriormente destacado, a extinção da execução ocorreu unicamente em razão de o crédito tributário estar com sua exigibilidade suspensa. Desse modo, diante da inexistência de desconstituição dos débitos descritos nas respectivas CDA, não se verifica a existência de proveito econômico. Por conseguinte, resta afastada a possibilidade de aplicação dos percentuais estabelecidos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sob pena de desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios e de eventual enriquecimento sem causa do patrono do excipiente/devedor. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO CONEXA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. A leitura conjugada do art . 932, VIII, do CPC/2015, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno.2. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no art . 85, § 8º, do CPC para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2447961 TO 2023/0282214-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Na mesma vertente tem se pronunciado esta e. Corte, in verbis: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em outra ação, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1007995-09 .2021.8.11.0041, Relator.: Des(a). MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2024) Diante disso, na presente situação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, nos termos do disposto nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme se demonstra a seguir: Art. 85. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Em relação ao o valor dos honorários fixo em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) o qual está em consonância com o princípio da proporcionalidade e observa o mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (advocacia fiscal - Disponível em https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios, Acesso em: 12 de junho de 2025), conforme prevê o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a decisão proferida anteriormente em sede de tutela recursal e, com fundamento no art. 932, V, alínea “c”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. para reformar a decisão agravada e reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal, determinando, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do art. 151, II, do CTN e do Tema Repetitivo 271/STJ. Condeno o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da agravante, de forma equitativa, o qual fixo em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, ambos do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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