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Processo nº 1011330-02.2022.8.11.0041

ID: 295864607

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO BRUNO FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 04) PROCESSO Nº 1011330-02.2022.8.11.0041 Vistos, em substituição legal. Considerando os elementos constantes no processo, determino a remessa dos autos ao E. TJMT, para análi…

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Processo nº 1011330-36.2024.8.11.0007

ID: 323511074

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1011330-36.2024.8.11.0007 VALDIR GONCALVES REZENDE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IM…

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Processo nº 1011330-43.2024.8.11.0037

ID: 331148689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LINDINES FLORENTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1011330-43.2024.8.11.0037. REQUERENTE: IRANI DE ASSIS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1011330-34.2024.8.11.0040

ID: 310163177

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1011330-34.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK ALAN SOSA ROSSONI

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO COSTA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX SANDRO COSTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Sentença Processo: 1011330-34.2024.8.11.0040 . AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

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Processo nº 1011330-10.2022.8.11.0006

ID: 326204534

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011330-10.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011330-10.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA ZAGO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., D…

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Processo nº 1011330-36.2024.8.11.0007

ID: 275725845

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR GONCALVES REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR GONCALVES REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes questões preliminares pendentes ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. II – Fixo como controvertidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado. III – Determino o depoimento pessoal da parte autora e defiro a produção da prova testemunhal, tendente a viabilizar a integração e complementação da prova já produzida no atual estágio do feito, incumbindo às partes o ônus probatório conforme especificado no art. 373 do CPC. IV – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 15h, a ocorrer presencialmente na sala de audiências da Quinta Vara, localizada no Fórum de Alta Floresta (Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, tel. (66) 3512-3600, ramal 220). V – A testemunha residente além dos limites da comarca será ouvida na mesma oportunidade, por videoconferência, com acesso por meio do link https://bit.ly/audiencia_5vara_afmt. VI - Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, deverão as partes, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, apresentar o rol de testemunhas, com observância ao art. 357, §6º do CPC. As testemunhas deverão ser qualificadas tanto quanto possível (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número do RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), conforme art. 450 do CPC. Acaso já apresentado o rol, fica facultada a complementação, interpretando-se como ratificação a inércia no prazo estabelecido. VII – Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), ressalvada hipótese do art. 455, §4º, do CPC, que deverá constar expressamente no rol. VIII – Intimem-se as partes, com advertência à parte autora no sentido de que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal na ocasião produzirá o efeito da confissão (CPC, art. 385, § 1.º). Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Dismeq Comercial Importadora De Maquinas Para Escritorio Ltda. x Smho - Servicos Hospitalares Ltda

ID: 310392505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011330-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA.

Polo Passivo:

SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1011330-31.2024.8.11.0041 Autor: DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA. Réu: SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO Diante da inércia da parte executada (ID. 183665355), DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 91.139,68 (noventa e um mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 187046205, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. De igual modo, DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, bem como a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Marcio Alves Ventura

ID: 283587324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011330-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCIO ALVES VENTURA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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DECISÃO Processo n.º 1011330-39.2024.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARCIO ALVES VENTURA 1. No presen… DECISÃO Processo n.º 1011330-39.2024.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARCIO ALVES VENTURA 1. No presente momento processual, não vislumbro a constatação inequívoca de quaisquer das hipóteses arroladas para a absolvição sumária, na forma do artigo 397, do CPP. Além disso, sob a ótica processual, em análise, mais uma vez sumária, observo inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 395, do CPP. Ao analisar a peça acusatória, verifica-se que a referida peça processual se mostra compreensível, clara e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal previsto em lei, não havendo qualquer ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, inexistindo qualquer situação disposta no art. 397 do CPP, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 2. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 07/10/2025 (terça-feira), às 16h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. 3. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 4. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 5. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 6. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 7. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 8. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 9. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjE4ZmQ1NWMtYzFhMi00MDU0LWJjNjQtY2RjZjdmYTZmN2Zk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Processo nº 1011330-36.2024.8.11.0007

ID: 309496372

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: VALDIR GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: VALDIR GONCALVES REZENDE. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Data e Horário: 25 de junho de 2025, às 15h. PRESENTES MM. Juiz de Direito: Dr. Jacob Sauer. Autor: Sr. Valdir Goncalves Rezende. Advogado da parte autora: Dr. Kauê Melli Arisi - OAB MT 20.057 Testemunhas: Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi mandado consignar que a presente audiência se realizará presencialmente com acesso facultativo pelo sistema de videoconferência a testemunha residente além dos limites da comarca, com gravação audiovisual que será parte integrante deste termo, vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Na sequência, foi interrogado o autor e foram inquiridas as testemunhas Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. A título de debates orais, o D. Advogado da parte autora ratificou os argumentos expostos na inicial e na impugnação à contestação. O MM. Juiz proferiu sentença: I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, proposta por VALDIR GONCALVES REZENDE em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que possui 60 anos de idade e requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista ter exercido atividade rural por toda a vida. Afirma que o benefício fora indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 179793434). Deferida AJG (id. 188877659). Contestação (id. 189821611). Impugnação à contestação (id. 192039976). Nesta oportunidade, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com interrogatório da parte autora e inquirição das testemunhas Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao trabalhador rural, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, indica como segurado especial: Art. 11. (...) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O mesmo diploma regulamenta a aposentadoria por idade dos segurados especiais, em seu art. 39, inciso I: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Portanto, a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo está assegurada pelo ordenamento jurídico ao segurado especial, produtor rural, que preencha os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos de idade para homens e 55 para as mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural e igual à carência do benefício requerido, mesmo que de forma descontinuada; c) período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o autor completou o requisito etário quando da postulação administrativa, pois nascido em 09/09/1963 (id. 179793438). Expôs em sede inicial ser trabalhador rural por toda a vida. Com o fito de comprovar o labor exercido, forneceu aos autos os seguintes documentos: CTPS com vínculo de 2014 a 2015 (id. 179794792); notas fiscais e documentos em nome do genitor de 1986, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997 e 2001 (id. 179794794 e 179794795); certidão de casamento de 1991 (id. 179794797); Cadastro no CRAS como família de pescadores de 2023 (id. 179794799). Em detida análise dos documentos, verifica-se que em 1986 o genitor do requerente recebeu autorização do INCRA para explorar área rural no Município de Carlinda/MT, de aproximadamente 50 hectares. A guia de imposto sobre propriedade territorial rural em nome do genitor, referente ao ano de 1992, corrobora a permanência familiar na atividade rural. Em 1991 o requerente contraiu matrimônio e em sua certidão de casamento consta a informação da profissão como lavrador. As notas fiscais comprovam a compra e venda de produtos ligados a manutenção da propriedade e labor rural exercido pelo genitor do requerente, referente aos anos de 1993, 1994 e 2001. A carteira de trabalho do autor comprova o vínculo como trabalhador rural nos anos de 2014 e 2015, constando no item cargo a função de “roçador”. Consta dos autos, ainda, ficha de cadastro no CRAS, na qual especifica a família do requerente como de pescadores artesanais, cuja última atualização ocorreu em 2023. Ressalta-se, ainda, que não consta do CNIS do requerente qualquer vínculo urbano realizado durante sua vida laboral que descaracterize a atividade rurícola alegada, tampouco a autarquia requerida trouxe ao feito informações que contrariassem as alegadas pelo autor em sede inicial. No presente caso, frisa-se, parte da documentação acostada aos autos está em nome do genitor do requerente, o que é admitido como início de prova material, tendo em vista o desempenho das atividades em regime de economia familiar, conforme teor da Súmula nº 73 editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524 Acerca do assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8 .213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos . Por outro modo de dizer, a extensão da eficácia probatória do documento depende de seu exame conjunto com a prova testemunhal complementar convincente e harmônica, bem como com as impressões pessoais colhidas pelo juiz em audiência. 5. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2002, correspondendo ao período de carência, portanto, há 126 meses, tendo apresentado, ainda, requerimento administrativo em 15/10/2013. 6 . A parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do seu irmão ocorrido em 12/01/1971 à fl. 17, que qualifica o genitor da autora como "agricultor" e Título de Propriedade datada em 16/03/1967 à fl. 19 em nome do genitor da autora. 7 . No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870 .947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905) . 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF-1 - AC: 00191935920154019199, Relator.: JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/10/2020) Grifei. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR COERENTE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA EM NOME DE FAMILIARES (GENITOR) PODEM SER UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA AO FILHO (A). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo tempo rural remoto e concedendo o benefício pleiteado . 2. No caso concreto, a parte autora juntou documentos contemporâneos (em nome do genitor – CTPS do pai e certidão de nascimento do irmão, constando o pai como lavrador) do período pleiteado, comprovando que laborou juntamente com seus familiares na mesma propriedade rural em que o pai era empregado. Comprovação do labor rural a partir dos 12 anos de idade. 3 . Quanto à extensão de documentos em nome do empregado rural e sua validade como início de prova material, o Colegiado Nacional da TNU passou a encampar entendimento pela possibilidade da extensão do documento em nome do empregado rural ao cônjuge (o que pode ser estendido também à filha), nos casos em que há inserção da mulher/filha na situação fática do labor campesino do cônjuge varão/genitor. 4. O vínculo do genitor como empregado rural demonstra, na verdade, a condição rurícola de toda a entidade familiar, evidenciando situação por demais comum no meio campesino, que se caracteriza pela contratação do homem formalmente, mas não da mulher e de seus filhos, que são mantidos numa espécie de condição acessória, laborando no campo sem vínculo formal em carteira profissional. 5 . Recurso da parte autora e da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001846-19.2022.4 .03.6323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) Grifei. O início de prova material consubstanciado na documentação acima está corroborado por prova testemunhal produzida em audiência. Com efeito, o autor relatou que sempre trabalhou na roça, desde criança. Reside na Linha 11 em Carlinda, há 10 anos. Em 1980 seu pai ganhou um sítio do INCRA com 21 alqueires, o qual abriram para plantar arroz, feijão, milho e depois café. Ficaram 18 anos nesse sítio, até que por um problema de saúde do genitor resolveram vender o sítio. Compraram uma chácara na Linha 11 com 1,5 alqueire, onde mora com a mãe e o irmão. Plantam mandioca e fazem farinha para vender, vendem para particulares. A testemunha Maria do Socorro da Fonseca relatou que conhece o autor há cerca de 40 anos, conheceu na 2ª Leste e depois saiu o sítio do INCRA em 1986. Esse sítio era todo em mato e quem recebeu precisou abrir. Nesse sítio a família do autor plantava arroz, feijão, milho, criava porcos. Ficaram nesse sítio do INCRA, até a morte do pai, venderam e compraram uma chácara no Buritis, faz uns 10 anos que isso aconteceu. Moram até hoje na chácara, plantam mandioca e fazem farinha para vender. Nunca viu o autor trabalhando fora do sítio. Ele sempre trabalhou junto do pai. Finalmente, a testemunha João Batista da Fonseca afirmou que conhece o autor desde 1980, em 1986 a família do autor foi para um sítio que recebeu do INCRA, o depoente também recebeu uma área. O sítio era só mato, o autor morava com sua família, pai e mãe. O sítio chamava Joana D’arc e cultivavam lavoura branca. Há 22 anos o depoente deixou o sítio na Comunidade Palestina e a família do autor permaneceu no local. Tempos depois compraram uma chácara na Linha 11 em Carlinda, onde cultivam mandioca e vendem farinha. Nunca tiveram funcionários, nem maquinários. Não sabe se o autor chegou a trabalhar na cidade, do que sabe sempre foi vinculado à roça. Destarte, a prova documental associada à prova testemunhal mostra-se suficiente ao deferimento do pedido de aposentadoria rural por idade, uma vez que está comprovado o exercício de atividade rural da parte autora no período de 1986 até a data de entrada do requerimento administrativo, ultrapassando com sobras o período de carência de 180 meses. No que concerne ao termo inicial, deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, dia 27/11/2023 (id. 179794793), segundo inteligência do art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91. Em amparo ao decidido, destaco precedente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em situação análoga: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 08/05/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de filhos em 15/09/1978, 28/01/1985, 13/07/1982, onde consta a profissão do pai como lavrador; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de admissão em 10/01/2014; cópia da sentença que concedeu aposentadoria rural ao cônjuge da autora em 22/10/2019. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012765-88.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por idade em favor do autor VALDIR GONCALVES REZENDE, na qualidade de produtor rural e no valor de um salário mínimo, resolvendo assim o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Fixo a DIB em 27/11/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Publicada em audiência, presentes intimados. Intime-se o INSS. Por fim, o termo da audiência foi disponibilizado às partes via compartilhamento de tela do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, não se registrando qualquer impugnação ao seu teor, diante do que o MM. Juiz o aprovou e deu por encerrada a audiência, às 15h30min. Eu, Vanessa Caramelo Parra Zanzarini, Assessora, digitei.

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