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Resultados para "1011427-40.2022.8.26.0637"

Genival Aparecido Vieira x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto e outros

ID: 316843131

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN DEUS RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011427-94.2025.8.11.0041. Visto. Cumpra-se conforme determinado ID 197036565. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juí…

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Genival Aparecido Vieira x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto e outros

ID: 314126096

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN DEUS RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011427-94.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GENIVAL APARECIDO VIEIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVI…

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Processo nº 1018195-62.2025.8.11.0000

ID: 311445426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018195-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018195-62.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inclus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018195-62.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JUIZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), GENIVAL APARECIDO VIEIRA - CPF: 839.852.551-72 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL - CNPJ: 08.159.965/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZ DA DÉCIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE FATURAS. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado em face de decisão que declinou a competência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais (processo n. 1011427-94.2025.8.11.0041), sob o fundamento de conexão com os processos n. 1008616-35.2023.8.11.0041 e 1037786-52.2023.8.11.0041. O juízo suscitante refuta a conexão, alegando diversidade dos objetos das ações, pois discutem faturas de períodos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão jurídica entre ações que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas pedidos distintos relacionados à legalidade de faturas de energia elétrica referentes a períodos diversos, de modo a justificar a reunião dos feitos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55 do CPC considera conexas as ações que possuem pedido ou causa de pedir comuns, admitindo a reunião de processos para evitar decisões conflitantes. 4. A jurisprudência reconhece que a mera identidade de partes e causa de pedir não configura, por si só, a conexão, quando os pedidos forem distintos e não houver risco concreto de decisões contraditórias. 5. No caso, as ações tratam de faturas de energia elétrica de períodos diversos: de julho a dezembro de 2024 no feito originário, e de março a setembro de 2023 nos processos pretensamente conexos, o que evidencia a inexistência de objeto comum. 6. Não se verifica risco de decisões conflitantes, dada a autonomia dos pedidos, o que afasta a aplicação do §3º do art. 55 do CPC. 7. A jurisprudência do próprio tribunal confirma a inexistência de conexão em hipóteses semelhantes, nas quais ações com partes idênticas, mas objetos distintos, não exigem reunião para julgamento conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Ações que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas discutem cobranças relativas a faturas de energia de períodos distintos, não configuram conexão nos termos do art. 55 do CPC. 2. A inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 3. A conexão exige não apenas identidade de partes ou causa de pedir, mas também a presença de pedido comum ou risco concreto de decisões incompatíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1010087-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 04.07.2024, DJE 05.07.2024. R E L A T Ó R I O CC 1018195-62.2025.8.11.0000 JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ X JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE MESMA COMARCA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juiz da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, diante da decisão emanada pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL da mesma Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais, de n. nº 1011427-94.2025.8.11.0041, declinou a competência para o juízo suscitante, ao fundamento de que há conexão entre o aludido processo e as ações de n. 1008616-35.2023.8.11.0041 e 1037786-52.2023.8.11.0041, envolvendo as mesmas partes, causas de pedir e pedido comum. O Suscitante afirma que não há que se falar em conexão, haja vista que, embora a ação possua as mesmas partes e causa de pedir, naqueles autos se discute a legalidade e a proporcionalidade de faturas completamente distintas das impugnadas nestes autos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. (ID. 294100392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: De acordo com o art. 55, CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Na hipótese em análise, apesar de haver uma similaridade, no caso, não há que se falar em reunião das ações, visto que os objetos são diversos. A presente ação discute a legitimidade das cobranças referentes às faturas de julho a dezembro de 2024, enquanto as ações que tramitam na 8ª Vara Cível referem-se a faturas de períodos anteriores (março a julho de 2023 e agosto e setembro de 2023). Ou seja, embora possuam identidade de partes e causa de pedir, os pedidos são distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos feitos, dada a impossibilidade de serem proferidas decisões conflitantes. O art. 55, §§1º e 3º, estabelecem os casos em que há necessidade de reunião dos processos, “in verbis”: Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, como não se verificam, portanto, os pressupostos da conexão, é de ser reconhecida a procedência do conflito, de modo que a ação que tramita na origem seja restituída ao juízo perante o qual foi proposta. Ilustrativamente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DECLARATÓRIAS – FATURAS DE ENERGIA – MESES DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AFASTADO – CONEXÃO – INEXISTENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Embora exista identidade de partes, as ações declaratórias têm objetos distintos, de modo que não há, propriamente, conexão ou prevenção que imponha reunião de processos. (N.U 1010087-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Ante o exposto, julgo procedente o conflito e declaro a competência do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1018195-62.2025.8.11.0000

ID: 311445427

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018195-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018195-62.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inclus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018195-62.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JUIZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), GENIVAL APARECIDO VIEIRA - CPF: 839.852.551-72 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL - CNPJ: 08.159.965/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZ DA DÉCIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE FATURAS. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado em face de decisão que declinou a competência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais (processo n. 1011427-94.2025.8.11.0041), sob o fundamento de conexão com os processos n. 1008616-35.2023.8.11.0041 e 1037786-52.2023.8.11.0041. O juízo suscitante refuta a conexão, alegando diversidade dos objetos das ações, pois discutem faturas de períodos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão jurídica entre ações que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas pedidos distintos relacionados à legalidade de faturas de energia elétrica referentes a períodos diversos, de modo a justificar a reunião dos feitos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55 do CPC considera conexas as ações que possuem pedido ou causa de pedir comuns, admitindo a reunião de processos para evitar decisões conflitantes. 4. A jurisprudência reconhece que a mera identidade de partes e causa de pedir não configura, por si só, a conexão, quando os pedidos forem distintos e não houver risco concreto de decisões contraditórias. 5. No caso, as ações tratam de faturas de energia elétrica de períodos diversos: de julho a dezembro de 2024 no feito originário, e de março a setembro de 2023 nos processos pretensamente conexos, o que evidencia a inexistência de objeto comum. 6. Não se verifica risco de decisões conflitantes, dada a autonomia dos pedidos, o que afasta a aplicação do §3º do art. 55 do CPC. 7. A jurisprudência do próprio tribunal confirma a inexistência de conexão em hipóteses semelhantes, nas quais ações com partes idênticas, mas objetos distintos, não exigem reunião para julgamento conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Ações que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas discutem cobranças relativas a faturas de energia de períodos distintos, não configuram conexão nos termos do art. 55 do CPC. 2. A inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 3. A conexão exige não apenas identidade de partes ou causa de pedir, mas também a presença de pedido comum ou risco concreto de decisões incompatíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1010087-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 04.07.2024, DJE 05.07.2024. R E L A T Ó R I O CC 1018195-62.2025.8.11.0000 JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ X JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE MESMA COMARCA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juiz da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, diante da decisão emanada pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL da mesma Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais, de n. nº 1011427-94.2025.8.11.0041, declinou a competência para o juízo suscitante, ao fundamento de que há conexão entre o aludido processo e as ações de n. 1008616-35.2023.8.11.0041 e 1037786-52.2023.8.11.0041, envolvendo as mesmas partes, causas de pedir e pedido comum. O Suscitante afirma que não há que se falar em conexão, haja vista que, embora a ação possua as mesmas partes e causa de pedir, naqueles autos se discute a legalidade e a proporcionalidade de faturas completamente distintas das impugnadas nestes autos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. (ID. 294100392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: De acordo com o art. 55, CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Na hipótese em análise, apesar de haver uma similaridade, no caso, não há que se falar em reunião das ações, visto que os objetos são diversos. A presente ação discute a legitimidade das cobranças referentes às faturas de julho a dezembro de 2024, enquanto as ações que tramitam na 8ª Vara Cível referem-se a faturas de períodos anteriores (março a julho de 2023 e agosto e setembro de 2023). Ou seja, embora possuam identidade de partes e causa de pedir, os pedidos são distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos feitos, dada a impossibilidade de serem proferidas decisões conflitantes. O art. 55, §§1º e 3º, estabelecem os casos em que há necessidade de reunião dos processos, “in verbis”: Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, como não se verificam, portanto, os pressupostos da conexão, é de ser reconhecida a procedência do conflito, de modo que a ação que tramita na origem seja restituída ao juízo perante o qual foi proposta. Ilustrativamente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DECLARATÓRIAS – FATURAS DE ENERGIA – MESES DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AFASTADO – CONEXÃO – INEXISTENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Embora exista identidade de partes, as ações declaratórias têm objetos distintos, de modo que não há, propriamente, conexão ou prevenção que imponha reunião de processos. (N.U 1010087-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Ante o exposto, julgo procedente o conflito e declaro a competência do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1011427-94.2025.8.11.0041

ID: 298187439

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DEUS RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011427-94.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GENIVAL APARECIDO VIEIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011427-94.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GENIVAL APARECIDO VIEIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c reparação por danos morais, ajuizada por GENIVAL APARECIDO VIEIRA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. e IGUÁ SANEAMENTO S.A. Aduz da petição inicial que, desde abril de 2022, o requerente passo a receber cobranças abusivas da primeira ré, o que culminou com o ajuizamento da ação de número 1050719-17.2022.8.11.0001 – julgada procedente para que a ré reemitisse as faturas abusivas. Assevera, contudo, que a ação em referência não se bastou, uma vez que a reclamada prosseguiu com as cobranças aludidas desproporcionais, sendo ajuizada a ação de número 1008616-35.2023.8.11.0041, que também foi infrutífera e resultou na propositura da demanda numerada por 1037786-52.2023.8.11.0041. Elucida que a presente ação versa sobre a abusividade das faturas de julho a dezembro de 2024, resultando num quantum debeatur de R$ 3.426,80. Diante disso, ajuizou a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, para que sejam canceladas as cobranças guerreadas, que seja restabelecido o fornecimento de água á UC do promovente e que seu nome seja retirado dos órgãos de restrição creditícia. Distribuída a ação para o juízo da 10ª Vara Cível, este entendeu, por bem, remeter os autos a esta unidade jurisdicional – a qual suscitou o conflito de competência. Em deliberação junto à 2ª Instância, este juízo foi designado para resolver as questões urgentes. É o relato. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do que estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como recebo a presente petição inicial. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Logo, a probabilidade do direito deve estar fundada em prova preexistente clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. No presente caso, verifico dos documentos apresentados que, de fato, as faturas têm apresentado valor acima da média que era utilizada pelo requerente, bem como que diversas foram as tentativas da autora de resolver o problema administrativamente. Em decorrência disso, tenho que, aparentemente, o valor cobrado está acima do que vem sendo consumido pelo autor, de modo que se mostra presente a probabilidade do direito alegado, conforme consta do documento lastreado ao ID. 186996729. Além do que, o perigo de dano é evidente, haja vista que a suspensão do fornecimento de água pode causar diversos transtornos, eis que se trata de um serviço essencial e deve ser prestado pelas concessionárias de forma adequada, eficiente e segura, nos termos do disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Quanto ao pedido de retirada da inclusão do nome do autor dos órgãos de restrição creditícia, o perigo de dano também é evidente, uma vez que a negativação do nome das pessoas de forma indevida gera abalo financeiro, prejudicando as relações comerciais e imagem. Todavia, quanto ao mês de outubro de 2024, tenho que é necessária maior dilação probatória para aferir a existência de qualquer irregularidade, uma vez que as faturas referência são antigas e o montante cobrado não aparenta possuir qualquer exorbitância, de maneira que a eficácia da liminar concedida dependerá do adimplemento desta fatura. Posto isto, presentes os requisitos autorizadores e sendo a medida reversível a qualquer tempo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino que a ré suspenda as faturas que compreendem os meses: julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2024, bem como que se abstenha de efetuar o corte no abastecimento de água em face do débito discutido nos autos e de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (devendo retirar a inscrição se este já resultar procedido) em razão dos aludidos débitos e dos futuros que estiverem também com valor exorbitante. Intime-se a ré para cumprimento da liminar concedida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, para o caso de descumprimento, nos termos 297 do CPC. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Douglas Marcio Sigarini De Aquino x Telefônica Brasil S.A.

ID: 311528638

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011427-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARCIO SIGARINI DE AQUINO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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DARGILAN BORGES CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1011427-17.2025.8.11.0002 Reclamante: DOUGLAS MARCIO SIGARINI DE AQUINO Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1011427-17.2025.8.11.0002 Reclamante: DOUGLAS MARCIO SIGARINI DE AQUINO Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a presente Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais com pedido de liminar, ao argumento que seu nome foi inscrita nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência da relação jurídica e do débito, juntando aos autos gravação da reclamada oferecendo o serviço de plano controle para o reclamante. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Pois bem. Analisando as provas produzidas, vê-se não haver qualquer ilícito praticado por parte da empresa Reclamada, pois na gravação (Id 196250922), fica evidente a existência de relação contratual entre a reclamante e a reclamada, diversamente do alegado na exordial. Vê-se que o reclamante, ciente dos termos do contrato, concorda com a contratação do Plano Vivo Controle 4GB, ofertado pela reclamada, no valor de R$38,00 (trinta e oito reais). Destaco que tais informações foram prestadas de forma clara e sem interrupção, circunstância que evidencia que era a parte autora que possui contrato com a reclamada, não sendo, deste modo, necessária a realização de perícia. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA) REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO DE LIGAÇÃO. CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJMT – Recurso Inominado 0028750-96.2018.811.0002 – Relator: Dr. Valmir Alaércio dos Santos – Julgado em 17/09/2019). Ademais, ficou demonstrado que faturas anteriores foram devidamente pagas (Id 196249670), demonstrando não se tratar de terceiro fraudador e que a inadimplência do referido contrato, ensejou a negativação, não havendo que se falar em ilícito da reclamada. Ainda, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica por parte da Reclamante. Uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito, já que a parte reclamante não comprovou o pagamento das faturas. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da Reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da Reclamante. Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, bem como ante a licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno ainda a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício do procurador da Reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Gabrielle Lorraynne Martins Barbato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283587864

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LORRAYNNE MARTINS BARBATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS

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DANIEL PIRES DE MELLO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIELLE LORRAYNE MARTINS BARBATO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentença… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIELLE LORRAYNE MARTINS BARBATO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os motivos apresentados na presente preliminar se confundem com o mérito, razão pela qual postergo sua análise com o julgamento da demanda. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Para corroborar suas assertivas, a parte Reclamante apresenta recibo de bilhete eletrônico ilustrando que o voo contratado (Fortaleza/CE x Guarulhos/SP x Cuiabá), tinha previsão de partida de conexão às 08h50min, do dia 04/01/2025; relata impedimento de embarque por problemas técnicos na aeronave, sendo realocada em voo às 22h10min do mesmo dia, chegando ao seu destino final com aproximadamente 12 (doze) horas de atraso. Em defesa, a parte Reclamada sustenta alteração da malha aérea e negativa de decolagem emitida pela torre de comando, inexistindo comprovação do dano por parte da autora, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pela Reclamante, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final com cerca de 12 (doze) horas de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência do cancelamento indevido, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Além disso, importante ressaltar que apesar do suposto impedimento relatado pela companhia de negativa de decolagem, nenhum documento foi apresentado para comprovar suas alegações, tratando apenas de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, que não servem para comprovar o alegado. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1003770-60.2021.8.11.0003

ID: 311604840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SERGIO VITOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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DECIO CRISTIANO PIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO SERGIO VITOR - CPF: 654.971.981-04 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), VICTOR MARTINS SANTOS - CPF: 023.019.311-02 (ADVOGADO), ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 061.589.796-78 (APELADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR NÃO ADEQUADO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo genitor em razão da morte de seu filho, vítima de acidente de trânsito causado por veículo conduzido por terceiros e de propriedade da empresa requerida. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de fixar sucumbência recíproca. O autor recorreu postulando a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal (indenização por danos materiais) no valor total de R$ 662.904,00, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 110.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento em alegada dependência econômica entre o pai e o filho falecido; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à gravidade do dano sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pressupõe prova inequívoca da existência de vínculo de dependência econômica entre o falecido e o requerente, especialmente quando a vítima é maior de idade, o que afasta a presunção legal de dependência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstra a alegada dependência econômica entre o apelante e seu filho, haja vista a existência de residências distintas, ausência de prova de transferência de renda, fatura de energia incompatível com a alegada hipossuficiência, e indicação de que o falecido residia com a genitora e padrasto. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais consolidados. 6. A morte de filho de 19 anos em acidente de trânsito causado exclusivamente por culpa dos réus configura hipótese de significativa repercussão emocional, apta a justificar majoração da indenização por danos morais. 7. O valor fixado na sentença (R$ 50.000,00) se mostra inferior aos parâmetros normalmente aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, justificando sua majoração para R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova da dependência econômica entre genitor e filho maior de idade é indispensável para a concessão de pensão mensal a título de danos materiais, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. 2. O valor da indenização por danos morais decorrente da morte de filho deve ser proporcional à gravidade do dano e pode ser majorado se fixado de forma irrisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 29; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1003770-60.2021.8.11.0003 FABIO SÉRGIO VITOR X CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por FABIO SÉRGIO VITOR, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de veículo, de n. 1003770-60.2021, ajuizada em face da CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e ALLAN DE OLIVEIRA MENDONÇA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, os requeridos ao pagamento do quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Ainda, em consideração a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante afirma que faz jus aos danos materiais, ao argumento de que o filho falecido, vítima do acidente narrado nos autos, contribuía financeiramente em seu lar, sendo certo que ele auferia remuneração mensal de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Aduz que por ser pessoa de baixa renda, a dependência econômica é presumida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. Fala que o fato de a declaração de imposto de renda estar zerada, por si só, comprova sua condição de baixa renda. Alega que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é insuficiente para compensar a perda irreparável de um filho de apenas 19 anos. Esclarece que o mesmo magistrado já arbitrou, em caso similar, indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para irmão de vítima falecida, o que demonstraria a desproporcionalidade da fixação no presente caso. Diz que o montante de dano moral pleiteado na inicial (R$ 110.000,00) é irrisório diante da capacidade econômica da empresa ré, que possui capital social superior a R$ 35 milhões. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os apelados sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, a serem pagos de uma única vez, conforme previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil e, ainda, a majoração dos danos morais para R$ 110.000,00, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Certificado o decurso do prazo para os apelados apresentarem as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 290726421) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de indenizatória, em razão do falecimento de seu filho Roger Guilherme Dias Vitor, decorrente de acidente de trânsito causado pelo Sr. Allan de Oliveira Mendonça condutor do veículo envolvido no sinistro, de propriedade da empresa requerida Construtora Tripolo Ltda. Disse que, à época do sinistro, o de cujus tinha 19 anos de idade, trabalhava como Office Boy e recebia de remuneração a importância de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Com essas narrativas, postulou pela condenação dos requeridos à reparação pelos danos materiais no importe de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais), valor este correspondente à remuneração do falecido e a expectativa de vida, a serem pagos de uma só vez e, ainda, pela condenação a título de danos morais, no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais conforme relatório. Na ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, sem razão o apelante. Isso porque, o pedido de pensionamento formulado pelo apelante fundamenta-se na alegada dependência econômica que teria em relação ao filho falecido. Contudo, como bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar esta dependência. Primeiramente, verifica-se que o autor/apelante e a vítima possuíam endereços distintos. Conforme consta da certidão de óbito (ID 290725383), o filho do apelante residia na "Av. Guarapuava, 1553, Jardim Iguassu, Rondonópolis/MT", enquanto o apelante, conforme indicado na petição inicial, residia na "Av. Ângelo Thum, nº 188, Monte Libano, em Rondonópolis/MT". Essa distinção de endereços indica que não compartilhavam o mesmo núcleo familiar, enfraquecendo a alegação de dependência econômica. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pelo apelante (ID 290725380) demonstra uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.265,15 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), montante expressivo que ultrapassa o valor do próprio salário que o filho falecido recebia (R$ 1.116,00). Este documento, ao contrário de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, sugere um padrão de consumo incompatível com a pretensa situação de dependência. Com efeito, ainda que a declaração de imposto de renda do apelante esteja zerada (ID 290725393), tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade econômica ou dependência do filho falecido. A ausência de valores declarados pode decorrer de diversos fatores, não constituindo prova robusta da dependência financeira alegada. Destaca-se, ainda, conforme informações extraídas do processo conexo (nº 1011985-93.2019.8.11.0003) mencionado na contestação, que a vítima residia com sua genitora e o padrasto, Sr. Romulo Sudário Costa, o que reforça a ausência de vínculo de dependência econômica em relação ao apelante. É cediço que, em se tratando de vítima maior de idade (19 anos à época do acidente), a presunção de dependência econômica não se aplica automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração desse vínculo. Ademais, embora a época do sinistro o filho do apelante possuía vínculo empregatício e remuneração mensal de R$ 1.116,00, não há elementos que demonstrem que parte dessa remuneração era destinada ao sustento do apelante, seja de forma integral ou parcial. Em casos análogos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização proposta pelos apelantes, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho, para reconhecer a responsabilidade da empresa ré em 75% e condená-la ao pagamento de R$37.500,00 de danos morais, e rejeitou o pedido de pensão vitalícia. Os autores pretendem a majoração da indenização e o deferimento da pensão pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a indenização por dano moral deve ser majorada para refletir de maneira adequada a gravidade da situação, e se os autores fazem jus à pensão vitalícia, em razão da alegada dependência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré é responsável pelo acidente, uma vez que seu motorista desrespeitou a sinalização de trânsito ao invadir a via preferencial. A suposta culpa concorrente da vítima não foi comprovada, pois as imagens e o laudo pericial não confirmam o uso inadequado do capacete. 4. O valor fixado na sentença para a reparação é irrisório, visto que a perda de um filho constitui a mais elevada forma de dano moral. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante indenizatório deve ser majorado para R$200.000,00, a ser dividido por igual entre os genitores. 6. Em relação à pensão vitalícia, o STJ reconhece a presunção de dependência financeira em famílias de baixa renda. Contudo, no caso concreto a vítima não residia com os pais, realizava trabalhos esporádicos e não ficou comprovado que contribuía para o sustento deles. Assim, a pensão é indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral tem de ser majorado quando não reflete adequadamente a gravidade da situação e as peculiaridades do caso concreto. 2. A presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda é inaplicável se não há prova suficiente da contribuição financeira efetiva da vítima em favor de seus genitores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 1º e 8º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-10-2020; STJ, REsp 1842852/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 5-11-2019. (N.U 1011427-85.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Relativamente acerca do pedido de majoração da indenização por danos morais, neste ponto, com razão o apelante. É pacífico o entendimento de que a perda de um filho representa uma das mais severas formas de abalo moral que um ser humano pode experimentar, subvertendo a ordem natural da vida. No caso dos autos, a morte prematura do jovem, de apenas 19 anos, em decorrência de acidente causado exclusivamente por culpa dos apelados, conforme reconhecido na sentença, justifica uma indenização proporcional à gravidade do dano. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de dano-morte, a indenização por danos morais deve ser fixada, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos, a propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Nessa perspectiva, verifica-se que o valor arbitrado na sentença (R$ 50.000,00) se revela desproporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos réus, sobretudo se considerar o capital social da empresa apelada, superior a R$ 35 milhões (id. 290725399). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se razoável e proporcional, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, sem implicar enriquecimento indevido do apelante ou sacrifício excessivo aos apelados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15/06/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência, MAJORO os honorários advocatícios em favor do causídico do requerente ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003770-60.2021.8.11.0003

ID: 311604842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR MARTINS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO SERGIO VITOR - CPF: 654.971.981-04 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), VICTOR MARTINS SANTOS - CPF: 023.019.311-02 (ADVOGADO), ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 061.589.796-78 (APELADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR NÃO ADEQUADO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo genitor em razão da morte de seu filho, vítima de acidente de trânsito causado por veículo conduzido por terceiros e de propriedade da empresa requerida. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de fixar sucumbência recíproca. O autor recorreu postulando a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal (indenização por danos materiais) no valor total de R$ 662.904,00, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 110.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento em alegada dependência econômica entre o pai e o filho falecido; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à gravidade do dano sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pressupõe prova inequívoca da existência de vínculo de dependência econômica entre o falecido e o requerente, especialmente quando a vítima é maior de idade, o que afasta a presunção legal de dependência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstra a alegada dependência econômica entre o apelante e seu filho, haja vista a existência de residências distintas, ausência de prova de transferência de renda, fatura de energia incompatível com a alegada hipossuficiência, e indicação de que o falecido residia com a genitora e padrasto. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais consolidados. 6. A morte de filho de 19 anos em acidente de trânsito causado exclusivamente por culpa dos réus configura hipótese de significativa repercussão emocional, apta a justificar majoração da indenização por danos morais. 7. O valor fixado na sentença (R$ 50.000,00) se mostra inferior aos parâmetros normalmente aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, justificando sua majoração para R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova da dependência econômica entre genitor e filho maior de idade é indispensável para a concessão de pensão mensal a título de danos materiais, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. 2. O valor da indenização por danos morais decorrente da morte de filho deve ser proporcional à gravidade do dano e pode ser majorado se fixado de forma irrisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 29; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1003770-60.2021.8.11.0003 FABIO SÉRGIO VITOR X CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por FABIO SÉRGIO VITOR, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de veículo, de n. 1003770-60.2021, ajuizada em face da CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e ALLAN DE OLIVEIRA MENDONÇA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, os requeridos ao pagamento do quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Ainda, em consideração a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante afirma que faz jus aos danos materiais, ao argumento de que o filho falecido, vítima do acidente narrado nos autos, contribuía financeiramente em seu lar, sendo certo que ele auferia remuneração mensal de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Aduz que por ser pessoa de baixa renda, a dependência econômica é presumida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. Fala que o fato de a declaração de imposto de renda estar zerada, por si só, comprova sua condição de baixa renda. Alega que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é insuficiente para compensar a perda irreparável de um filho de apenas 19 anos. Esclarece que o mesmo magistrado já arbitrou, em caso similar, indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para irmão de vítima falecida, o que demonstraria a desproporcionalidade da fixação no presente caso. Diz que o montante de dano moral pleiteado na inicial (R$ 110.000,00) é irrisório diante da capacidade econômica da empresa ré, que possui capital social superior a R$ 35 milhões. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os apelados sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, a serem pagos de uma única vez, conforme previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil e, ainda, a majoração dos danos morais para R$ 110.000,00, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Certificado o decurso do prazo para os apelados apresentarem as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 290726421) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de indenizatória, em razão do falecimento de seu filho Roger Guilherme Dias Vitor, decorrente de acidente de trânsito causado pelo Sr. Allan de Oliveira Mendonça condutor do veículo envolvido no sinistro, de propriedade da empresa requerida Construtora Tripolo Ltda. Disse que, à época do sinistro, o de cujus tinha 19 anos de idade, trabalhava como Office Boy e recebia de remuneração a importância de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Com essas narrativas, postulou pela condenação dos requeridos à reparação pelos danos materiais no importe de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais), valor este correspondente à remuneração do falecido e a expectativa de vida, a serem pagos de uma só vez e, ainda, pela condenação a título de danos morais, no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais conforme relatório. Na ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, sem razão o apelante. Isso porque, o pedido de pensionamento formulado pelo apelante fundamenta-se na alegada dependência econômica que teria em relação ao filho falecido. Contudo, como bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar esta dependência. Primeiramente, verifica-se que o autor/apelante e a vítima possuíam endereços distintos. Conforme consta da certidão de óbito (ID 290725383), o filho do apelante residia na "Av. Guarapuava, 1553, Jardim Iguassu, Rondonópolis/MT", enquanto o apelante, conforme indicado na petição inicial, residia na "Av. Ângelo Thum, nº 188, Monte Libano, em Rondonópolis/MT". Essa distinção de endereços indica que não compartilhavam o mesmo núcleo familiar, enfraquecendo a alegação de dependência econômica. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pelo apelante (ID 290725380) demonstra uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.265,15 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), montante expressivo que ultrapassa o valor do próprio salário que o filho falecido recebia (R$ 1.116,00). Este documento, ao contrário de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, sugere um padrão de consumo incompatível com a pretensa situação de dependência. Com efeito, ainda que a declaração de imposto de renda do apelante esteja zerada (ID 290725393), tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade econômica ou dependência do filho falecido. A ausência de valores declarados pode decorrer de diversos fatores, não constituindo prova robusta da dependência financeira alegada. Destaca-se, ainda, conforme informações extraídas do processo conexo (nº 1011985-93.2019.8.11.0003) mencionado na contestação, que a vítima residia com sua genitora e o padrasto, Sr. Romulo Sudário Costa, o que reforça a ausência de vínculo de dependência econômica em relação ao apelante. É cediço que, em se tratando de vítima maior de idade (19 anos à época do acidente), a presunção de dependência econômica não se aplica automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração desse vínculo. Ademais, embora a época do sinistro o filho do apelante possuía vínculo empregatício e remuneração mensal de R$ 1.116,00, não há elementos que demonstrem que parte dessa remuneração era destinada ao sustento do apelante, seja de forma integral ou parcial. Em casos análogos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização proposta pelos apelantes, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho, para reconhecer a responsabilidade da empresa ré em 75% e condená-la ao pagamento de R$37.500,00 de danos morais, e rejeitou o pedido de pensão vitalícia. Os autores pretendem a majoração da indenização e o deferimento da pensão pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a indenização por dano moral deve ser majorada para refletir de maneira adequada a gravidade da situação, e se os autores fazem jus à pensão vitalícia, em razão da alegada dependência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré é responsável pelo acidente, uma vez que seu motorista desrespeitou a sinalização de trânsito ao invadir a via preferencial. A suposta culpa concorrente da vítima não foi comprovada, pois as imagens e o laudo pericial não confirmam o uso inadequado do capacete. 4. O valor fixado na sentença para a reparação é irrisório, visto que a perda de um filho constitui a mais elevada forma de dano moral. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante indenizatório deve ser majorado para R$200.000,00, a ser dividido por igual entre os genitores. 6. Em relação à pensão vitalícia, o STJ reconhece a presunção de dependência financeira em famílias de baixa renda. Contudo, no caso concreto a vítima não residia com os pais, realizava trabalhos esporádicos e não ficou comprovado que contribuía para o sustento deles. Assim, a pensão é indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral tem de ser majorado quando não reflete adequadamente a gravidade da situação e as peculiaridades do caso concreto. 2. A presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda é inaplicável se não há prova suficiente da contribuição financeira efetiva da vítima em favor de seus genitores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 1º e 8º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-10-2020; STJ, REsp 1842852/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 5-11-2019. (N.U 1011427-85.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Relativamente acerca do pedido de majoração da indenização por danos morais, neste ponto, com razão o apelante. É pacífico o entendimento de que a perda de um filho representa uma das mais severas formas de abalo moral que um ser humano pode experimentar, subvertendo a ordem natural da vida. No caso dos autos, a morte prematura do jovem, de apenas 19 anos, em decorrência de acidente causado exclusivamente por culpa dos apelados, conforme reconhecido na sentença, justifica uma indenização proporcional à gravidade do dano. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de dano-morte, a indenização por danos morais deve ser fixada, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos, a propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Nessa perspectiva, verifica-se que o valor arbitrado na sentença (R$ 50.000,00) se revela desproporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos réus, sobretudo se considerar o capital social da empresa apelada, superior a R$ 35 milhões (id. 290725399). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se razoável e proporcional, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, sem implicar enriquecimento indevido do apelante ou sacrifício excessivo aos apelados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15/06/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência, MAJORO os honorários advocatícios em favor do causídico do requerente ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Antonio Oliboni e outros x Denis Jose Nodari

ID: 258259887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000381-19.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIBONI JOSEANE BILISTRI

Polo Passivo:

DENIS JOSE NODARI

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHAVAREN

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FERNANDO DE MORAES ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por ANTONIO OLIBONI e JOSEANE BILISTRI contra … S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por ANTONIO OLIBONI e JOSEANE BILISTRI contra o DENIS JOSE NODARI. Depreende-se da Inicial que os requerentes são pais de Diogo Bilistki Oliboni, falecido em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em viajem para o município de Novo Mundo/MT. Segundo o narrado, no dia 17 de setembro de 2019, o requerido, o qual era amigo de Diogo, dirigiu-se até a residência onde o jovem vivia com seus pais, ora requerentes. Na ocasião, Diogo, saiu para fazer uma pequena viagem com o amigo, que foi até ali justamente para lhe buscar. Explica-se que os jovens objetivavam ir até o município de Novo Mundo/MT, porém, no trecho entre os municípios de Nova Guarantã/MT e Novo Mundo/MT, ao “realizar uma curva em alta velocidade imprudentemente”, o Requerido perdeu o controle de seu veículo (Toyota Hilux CS4X4, placa QBS7093), vindo a capotar por diversas vezes, como aponta o boletim de ocorrência. Aponta-se que, conforme o boletim de ocorrência, o Requerido à época do acidente se encontrava, ainda, com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida, o que é tipificado pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração. Segue narrando que pós o acidente, ambos os ocupantes do veículo foram socorridos e levados para PSF do município de Nova Guarantã, sendo posteriormente encaminhados para a hospital municipal de Peixoto de Azevedo/MT, estando Diogo em estado clínico considerado grave. Narra-se que, posteriormente, o jovem Diogo foi encaminhado para o Pronto Socorro Municipal de Cuiabá/MT, considerando seu estado clínico e a necessidade de tratamento especializado, não resistindo aos danos sofridos em decorrência do acidente, vindo a falecer na data de 02 de outubro de 2019, tendo como causa mortis Traumatismo Crâneo Encefálico, Acidente de Trânsito. Alegando a responsabilidade da parte-requerida, requer-se, a sua condenação ao seguinte: i. Danos morais, no valor de R$100.000,00; ii. Ao pagamento de pensão mensal com caráter alimentar e de lucros cessantes no valor de um salário mínimo vigente, sendo este atualmente de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) até a data em que Diogo completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, sendo a data final de 07/12/2025, com contagem inicial na data de sua morte; iii. Ressarcir o montante de R$ 1.833,00 (um mil e oitocentos e trinta e três reais), à título de despesas funerárias. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida, deferindo-se a “gratuidade judiciária”. Citada, a parte-requerida apresentou resposta. A parte-requerente impugnou a contestação. Tentada conciliação, não houve êxito, eis que a parte-requerente não compareceu. Saneado o processo, deferiu-se a “gratuidade judiciária” à parte-requerida. No mesmo ato, indeferiu-se o pedido de prova pericial no veículo. Designou-se audiência de instrução. Em audiência, procedeu-se ao depoimento pessoal de Antônio, bem como da parte-requerida. Ainda, considerando a renúncia da advogada constituída pelos requerentes, nomeou-se advogado dativo. Encerrou-se a instrução processual. A parte-requerente apresentou alegações finais. A parte-requerida apresentou alegações finais. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES NÃO há preliminares (ou prejudiciais de mérito) suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, ao mérito. II.2 DO MÉRITO Aqui ganha relevância o ônus argumentativo, instituto chamado de “ônus da prova” pelas normas processuais civis incidentes ao caso (arts. 333/334 do CPC/73 e 373/374 do CPC/15). Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, cabe à parte-autora a prova dos fatos por ela manejados para que se conclua por um direito a ela pertencente (“constitutivo”). A parte-requerente, em síntese, alega que em decorrência do acidente, cabe à requerida ressarcir os danos sofridos de ordem moral e material: i. A responsabilidade civil da parte-requerida; a. Culpa exclusiva como condutor do veículo; ii. Existência de dano moral; iii. Atualmente o genitor de Diogo trabalha sozinho, portanto, visto a falta de auxílio para a prestação de serviços, acaba por atender um número menor de clientes, e, consequentemente acabou por ter uma significativa redução em seus ganhos; a. Além dos pais, Diogo deixou três irmãos menores de idade, portanto, eram uma família de seis pessoas, sustentada apenas pelo trabalho do genitor e de Diogo, que era o filho mais velho; iv. Existência de responsabilidade de ressarcimento das despesas funerárias. A parte-requerida, por sua vez, sustenta: i. Pretensão de enriquecimento ilícito pelos requerentes; ii. O acidente ocorreu em decorrência da estrada que não estava pavimentada; iii. Não foi realizada perícia no local; iv. A vítima é quem convenceu o requerido de ir até Novo Mundo para buscar entorpecentes; v. A vítima estava sem cinto de segurança; vi. Não há comprovação de que a vítima auxiliava com valores no sustento da família. Nesse primeiro momento, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento ou não da CULPA DO REQUERIDO. Eis o produzido em audiência: ANTÔNIO – depoimento pessoal: 1. Diogo tinha 18 anos quando faleceu; 2. Ele estudava na escola João Paulo. 3. Estava no 7º ano; 4. Ele trabalhava, ajudando o depoente; a. O depoente tinha uma oficina no fundo do quintal de casa; b. De chapeação; c. Não tinha CNPJ; 5. Ele ajudava na manutenção da casa; a. Sem Diogo, ficou difícil; b. Até cesta básica tiveram que pedir; 6. O depoente trabalhava na oficina; a. Desde o acidente, ficou doente; 7. Ele chegou a ficar preso 3 meses em Alta Floresta, por tráfico de drogas; a. Cerca de 3 meses depois houve o acidente; 8. Denis não frequentava a casa do depoente; 9. A família de Denis não deu apoio durante o tempo em que Diogo ficou no Hospital; 10. Pegou empréstimo para arcar com as despesas do funeral, mas não está conseguindo pagar; DÊNIS – depoimento pessoal: 1. Conhecia Diogo há meses, cerca de 8 meses antes do acidente; 2. No dia do acidente, saiu de casa e foi atrás de droga; a. Foi até uma casa de esquina onde tinha droga; b. Devia R$30.00,00 para Diogo; c. Diogo estava lá na casa; d. Acabou o dinheiro e queria mais droga; e. Diogo ficou de buscar drogas; f. Como ele não tinha condução, foi com ele, aceitando a proposta de ficar com um pouco de droga; g. Foram até Peixoto; 3. Passaram pela Balsa de Novo Mundo; a. Chegando em Peixoto, Diogo fez o trâmite dele, pegando a droga; b. Diogo entregaria a droga quando chegasse a Paranaíta; c. Vieram de volta; d. No meio do caminho, em uma curva, tranquilo, perdeu o controle, batendo no barranco, capotando; e. Depois, não viu mais nada; f. Não sabe onde ficou a substância; g. Acordou depois de 40 minutos; h. Não usou droga em Peixoto; 4. Não tinha consciência do que estava fazendo, já que estava controlado pelo vício em droga; a. Estava ansioso, fissurado; b. Não tira sua porcentagem de culpa; 5. A caminhonete era do depoente; 6. Diogo não estava usando cinto de segurança. Pois bem. Verifica-se que o condutor do veículo no dia do acidente, de fato, era a parte-requerida, o que não é por ela negado, tratando-se de fato incontroverso. A corroborar, tem-se o narrado em audiência e o descrito do Boletim de Ocorrência (id. 31675930): O óbito de Diogo Bilistki Oliboni é incontroverso, o que se comprova também pela certidão de óbito juntada (id. 31675939), ali apontando como causa “traumatismo craneano encefálico”, causado por “acidente de trânsito”. A filiação da vítima vem comprovada pela certidão de nascimento juntada (id. 31675929). Quanto à culpa, embora a parte-requerida aponte para as condições da estrada, não trouxe documentos aptos a corroborar com o alegado, tampouco há pleito de perícia neste sentido. Ademais, em depoimento pessoal, o requerido nada fala sobre as condições da via. O próprio requerido, em depoimento, reconhece sua “culpa”, narra como se deu o capotamento, dizendo que no meio do caminho, em uma curva, tranquilo, perdeu o controle, batendo no barranco e capotando estando, ainda, na ocasião, alucinado, fissurado e ansioso, tendo ciência, também, de que Diogo estava sem cinto de segurança. Embora argumente o requerido que foi Diogo quem o convenceu de ir até Novo Mundo para buscar entorpecentes, é de seu depoimento em audiência que aceitou ser o condutor do veículo com a proposta de ficar com um pouco de droga, não havendo que se falar que a viagem aconteceu sem a sua vontade. Conclui-se, assim, que o requerido assumiu o risco de causar o acidente de trânsito, já que conduzia veículo automotor, mesmo “alucinado, fissurado e ansioso”, com ciência de que a vítima estava sem cinto de segurança. O requerido, portanto, não comprovou que não causou referido acidente de trânsito e não há qualquer prova que contribua com sua versão, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), cabendo à ela a reparação do dano (art. 927 do CC). Em relação aos LUCROS CESSANTES, narra a parte-requerente que, atualmente, o genitor de Diogo trabalha sozinho, portanto, visto a falta de auxílio para a prestação de serviços, acaba por atender um número menor de clientes, e, consequentemente acabou por ter uma significativa redução em seus ganhos. Aponta-se, ainda, que além dos pais, Diogo deixou três irmãos menores de idade, portanto, eram uma família de seis pessoas, sustentada apenas pelo trabalho do genitor e de Diogo, que era o filho mais velho. Sobre o ponto, eis o narrado por ANTÔNIO em depoimento pessoal: 1. Ele trabalhava, ajudando o depoente; a. O depoente tinha uma oficina no fundo do quintal de casa; b. De chapeação; c. Não tinha CNPJ; 2. Ele ajudava na manutenção da casa; a. Sem Diogo, ficou difícil; b. Até cesta básica tiveram que pedir; 3. O depoente trabalhava na oficina; a. Desde o acidente, ficou doente; No tocante aos LUCROS CESSANTES, assim dispõe o art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Não obstante o argumentado, não há qualquer outra prova que corrobore como narrado pelo requerente em audiência, não havendo comprovação de que a vítima Diogo auxiliava no sustento familiar, eis que o afirmado em audiência não é corroborado com qualquer documento. Segundo o STJ, “para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida” (STJ - Terceira Turma - REsp 1232773/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014), o que não se deu como comprovado nos autos. No mesmo sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA RÉ – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL EMERGENTE – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – CONSERTO DO VEÍCULO – RESSARCIMENTO LIMITADO AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS – PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA DO DISPÊNDIO COM O CONSERTO DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RESSARCIMENTO CABÍVEL – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS HIPOTÉTICOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, “para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida” (STJ - Terceira Turma - REsp 1232773/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014). (TJ-MT 00069479520118110004 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Portanto, fica afastada a condenação em lucros cessantes. Sobre o PENSIONAMENTO MENSAL, alguns comentários: A concessão de pensionamento aos genitores da vítima de acidente de trânsito depende de comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, assim transcrito: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Nesse sentido, no que concerne ao PENSIONAMENTO mensal, embora narrado que a vítima laborava com o pai na oficina, não há comprovação do rendimento percebido mensalmente voltado ao sustento familiar com o exercício de sua atividade laboral, ônus que cabia a parte-requerente a comprovação (art. 373, I, do CPC), não ficando comprovada a dependência econômica dos genitores. Como acima mencionado, o narrado em audiência não é corroborado com qualquer outro documento. Portanto, fica afastada a condenação ao pensionamento mensal. Em relação às DESPESAS FUNERÁRIAS, eis o disposto no art. 948, I, do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; Sobre o ponto, os danos materiais decorrentes do funeral da vítima vêm comprovados pelo recibo n.º 1025/2019 (id. 31675936), ali indicando o valor de R$1.033,00, referente a serviço funerário e túmulo individual adulto, bem como pelo recibo nº 1026/2019 (id. 31675938), no valor de R$800,00, referente também a serviços funerários, ambos pagos a Funerária Luz e Vida, à vista, em 02/10/2019. Além do mais, a parte-requerida não impugnou as despesas tidas pelos requerentes referentes aos serviços funerários da vítima Diogo. Assim, cabe à parte-requerida o ressarcimento de R$1.833,00, a título de despesas funerárias, aos requerentes. Quanto ao DANO MORAL, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que houve acidente de trânsito, cuja culpa foi da parte-requerida, causando a morte do filho da parte-requerente, bem como prejuízos e gastos com despesas funerárias. Tais atos são capazes, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A aflição, agora se sublinha, está no acidente de trânsito que causou o falecimento do filho e nas consequências advindas deste. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Nesse sentido, do TJMT: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INVASÃO DA CONTRAMÃO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA E FARÓIS APAGADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENCIA DE TESTEMUNHA OCULAR – VELOCÍMETRO TRAVADO APÓS O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito. O condutor que não observa adequadamente as condições de ultrapassagem é responsável por eventual colisão frontal que ocasionou a morte do filho dos autores . No caso, não consta dos autos qualquer indício de que o filho dos autores trafegasse acima do limite permitido, ou que estivesse com os faróis apagados, haja vista a ausência de testemunha ocular ou de perícia técnica. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 50.000,00 em favor de cada requerente fixado na sentença .- (TJ-MT 10113888820198110015 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Analisando-se conjunto de Acórdãos do TJMT (exemplos: (1011427-85.2023.811.0002, 1000395-50.2019.8.11.0026, 1011388-88.2019811.0015) e do STJ (exemplos: AgInt no AREsp: 2418788 BA 2023/0242772-7, AgInt no AgInt no REsp: 1999423 PR 2022/0119005-1) que tratam sobre o ponto de valor de indenização, chega-se ao valor correto de R$40.000,00 para cada autor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$1.833,00, a título de DESPESAS FUNERÁRIAS, à parte-autora; a. Com incidência da SELIC desde o desembolso feito pela parte-autora (02/10/2019); ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$80.000,00 (R$40.000,00 para cada autor), a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. Juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (17/09/2019) e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do arbitramento, nos termos dos Enunciados das Súmulas n.º 54 e n.º 362 do STJ. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. Decaindo a requerente em parte do pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários do requerido (20% do valor). Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento 80% das custas e despesas processuais. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Nomeado como Defensor, fixam-se como honorários advocatícios ao advogado FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - OAB MT26142-A, o valor de 04 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. Publicar. Intimar. Cumprir. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento.

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