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Processo nº 1011467-25.2024.8.11.0037

ID: 281926877

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA cumprimento de sentença – proc. 1011467-25.2024.8.11.0037 Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 194269949), impulsiono o feito para INTIMAR a parte executad…

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Processo nº 1011467-21.2024.8.11.0006

ID: 311238348

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011467-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIL FERREIRA DA SILVA ELEUTERIO DIAS DA SILVA JULIETA MARINA DA SILVA V. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

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ELAINE SHEILLA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1011467-21.2024.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JULIETA MARINA DA SILVA Endereço: Rua do Banana… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1011467-21.2024.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JULIETA MARINA DA SILVA Endereço: Rua do Bananal, S/N, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-070 Nome: V. S. A. D. S. Endereço: Rua do Bananal, SN, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-070 Nome: ELEUTERIO DIAS DA SILVA Endereço: RUA GUATAMBU, JARDIM GRAMADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-370 Nome: EDIL FERREIRA DA SILVA Endereço: GUATAMBU, 137, JARDIM GRAMADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-370 POLO PASSIVO: Nome: REINALDO BENEDITO DA SILVA Endereço: Rua do Bananal, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-070 DECISÃO CONJUNTA AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 1011467-21.2024.8.11.0006 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA N. 1011434-31.2024.8.11.0006 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA N. 1000059-96.2025.8.11.0006 Vistos etc. 1- Tramitam neste juízo três ações distintas envolvendo o mesmo núcleo familiar: a) Ação de Inventário n. 1011467-21.2024.8.11.0006, relativa aos bens deixados por REINALDO BENEDITO DA SILVA, onde constam como meeira JULIETA MARINA DA SILVA e herdeiros os pais do falecido (ELEUTÉRIO e EDIL); b) Ação de reconhecimento de maternidade sócio-afetiva n. 1011434-31.2024.8.11.0006, movida por JULIETA MARINA DA SILVA em desfavor de GERALDO ANDRÉ DA SILVA e TEREZA CRISTINA SANTOS AUGSTEN, objetivando reconhecer a maternidade sócio-afetiva com relação à menor VITÓRIA SOPHIA AUGSTEN DA SILVA; c) Ação de reconhecimento de paternidade sócio-afetiva n. 1000059-96.2025.8.11.0006, movida por VITÓRIA SOPHIA AUGSTEN DA SILVA em desfavor do ESPÓLIO DE REINALDO BENEDITO DA SILVA, objetivando reconhecer a paternidade sócio-afetiva da autora com relação ao falecido. No ID 193170439 do processo 1000059-96.2025.8.11.0006 foi determinada a anotação da existência da ação no inventário. Porém, deve-se ir além: determino o apensamento dos três processos, pois a depender do desfecho de cada um, haverá consequências profundas no inventário. 2- No processo n. 1011434-31.2024.8.11.0006 os pais biológicos e a autora JULIETA firmaram acordo reconhecendo a maternidade afetiva da menor e anuindo ao pedido de destituição do poder familiar. Contudo, o Ministério Público tem dúvidas da real relação de afetividade e pediu a elaboração de estudo social. No processo n. 1000059-96.2025.8.11.0006 os genitores do falecido, Sr. ELEUTÉRIO e Sra. EDIL, apresentaram contestação, pedindo perícia grafotécnica (ID 196738502) para atestar a falsidade da assinatura do falecido. Diante do litígio instalado, determino a realização de estudo psicossocial conjunto para os dois processos 1011434-31.2024.8.11.0006 e 1000059-96.2025.8.11.0006, devendo a equipe social do Fórum se dirigir à residência de JULIETA para averiguar sobre a alegada relação de maternidade afetiva entre ela e a menor VITÓRIA, notadamente acerca do histórico familiar, se a criança é tida como fílha, como houve a aquisição da guarda de fato, há quanto tempo é exercida, etc. Deverá a equipe, ainda, realizar entrevista individual com a menor VITÓRIA, indagando aspectos acerca de seu relacionamento com o falecido REINALDO, de forma a verificar se havia a suposta relação paternal afetiva. Com a juntada do estudo (em ambos os processos), dê-se vista às partes em ambos os processos. 3- Dê-se imediata vista ao Ministério Público nos autos n. 1000059-96.2025.8.11.0006. 4- Quanto ao inventário, apresentadas as primeiras declarações, foi apresentada impugnação pelos herdeiros ELEUTÉRIO e EDIL (pai e mãe do falecido) no ID 183118290, a qual passo a apreciar: a) Quanto ao imóvel matrícula n. 35.176 do CRI do 1º Ofício de Cuiabá/MT, considerando que está registrado em nome do falecido, deve ser mantido na partilha, e as alegações de que apenas foi financiado em nome do falecido devem ser dirimidas em ação própria no juízo cível competente. O imóvel somente será excluído da partilha se houver sentença judicial do juízo competente declarando que não é de propriedade do falecido; b) Considerando a impugnação à avaliação do imóvel matrícula n. 21.254 do CRI de Cáceres/MT, localizado na Rua bananal, com área de 450m², adquirido em 13/10/2020, determino a expedição de mandado de avaliação pelo Oficial de Justiça, devendo o inventariante informar em 15 (quinze) dias o endereço e localização exata, de preferência com mapa. Após a juntada do laudo de avaliação, dê-se vista às partes. c) Intime-se o inventariante para juntar aos autos cópias dos contratos e extratos de saldos devedores das dívidas do falecido, prazo de 15 (quinze) dias. d) Com relação a contas bancárias, a consulta feita por este juízo no SISBAJUD aponta que o falecido possuía relacionamento bancário apenas com o Banco do Brasil S/A. Intime-se o inventariante para juntar aos autos extrato bancário da data do óbito. Prazo de 15 (quinze) dias. e) A procuração pública se extingue automaticamente com a morte do outorgante, não há que se falar em cancelamento. f) Indefiro o pedido de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis formulado nos IDs 183118290 e 191937663, pois se trata de diligência que pode ser praticada diretamente pelo interessado, inclusive de forma online, nos sites oficiais de registradores de imóveis. g) Antes de analisar o pedido relativo aos aluguéis, determino a intimação do interessado para comprovar a propriedade do imóvel, por meio da juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 5- Considerando o litígio instaurado entre as partes, determino a expedição de ofício ao CRI do 1º Ofício de Cuiabá/MT para anotação de indisponibilidade do imóvel matrícula 35.176 até ulterior decisão deste juízo. 6- Intime-se o inventariante para comprovar a quitação dos débitos com a fazenda municipal de Cáceres/MT e para juntar certidão negativa da fazenda municipal de Cuiabá/MT. Prazo de 15 dias. 7- Vista ao Ministério Público para manifestação no inventário. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito

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Luana Virginia Weis x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 308035254

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA VIRGINIA WEIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE CAMURUGY VOLKERS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE CAMURUGY FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): LUANA VIRGINIA WEIS EXECUTADA (RECLAMADA): GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento d… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): LUANA VIRGINIA WEIS EXECUTADA (RECLAMADA): GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento de Sentença” (Id. 194269949). Consoante informações extraídas do caderno processual, verifico que, após ser devidamente intimada (Id. 195351440), a executada noticiou no Id. 197872932 ter efetuado o pagamento do valor atualizado da condenação fixada na sentença (R$ 6.149,38), motivo pelo qual, pugnou pela extinção do feito. Ademais, ressalto que a parte exequente já manifestou no sentido de requerer a expedição de alvará e ainda, indicou os dados bancários necessários para possibilitar a transferência eletrônica de valores (Id. 198148628), fazendo emergir a sua anuência tácita com o depósito realizado pela executada. Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando a satisfação integral da condenação, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Ademais, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente, devendo a Secretaria deste juízo atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 198148628. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1011467-67.2023.8.11.0002

ID: 336176655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1011467-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIR JOSE DA SILVA ASSUNCAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANIR JOSE DA SILVA ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO FELFILI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito CRISTIANE PADIM DA SILVA Dados do Processo: PROCESSO: 1011467-67.2023.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE: [Furto] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EVANIR JOSE DA SILVA ASSUNCAO registrado(a) civilmente como EVANIR JOSE DA SILVA ASSUNCAO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 52/2007 CGJ, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a defesa da indiciada para que manifeste nos autos justificando nos autos o descumprimento das condições estabelecidas, sob pena de revogação do negócio. VÁRZEA GRANDE, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elielton Silva Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262513502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011467-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIELTON SILVA SANTOS Requerido: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011467-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIELTON SILVA SANTOS Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Panfrigo Sao Bento Ltda - Me x Mavic Engenharia Ltda e outros

ID: 295002068

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064943-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANFRIGO SAO BENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

MAVIC ENGENHARIA LTDA WEG SA

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1064943-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PANFRIGO SAO BENTO LTDA - ME REQUERIDO: MAVIC ENGENHARIA LTDA, WEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1064943-86.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PANFRIGO SAO BENTO LTDA - ME REQUERIDO: MAVIC ENGENHARIA LTDA, WEG SA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Mavic Engenharia Ltda. - ME, ante a decisão que deferiu a penhora do valor de R$ 18.000,00 em contas bancárias de sua titularidade, em favor da credora, Panfrigo São Bento Ltda. A embargante alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos por se destinarem ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços essenciais à continuidade de suas atividades empresariais; impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, com fundamento na jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios; e necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. A embargada, por sua vez, requer a rejeição liminar dos embargos, sob o fundamento de ausência de garantia integral do juízo. No mérito, sustenta que não houve comprovação idônea da destinação dos valores como indispensáveis à atividade empresarial. É o breve relatório. Decide-se. - Da admissibilidade Conquanto seja regra a exigência da garantia do juízo como condição para conhecimento dos embargos à execução (art. 914, caput, do CPC), a jurisprudência e a doutrina contemporâneas têm mitigado esta exigência quando se tratar de matéria de ordem pública, como ocorre nas alegações de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC). Nesse sentido, os embargos podem ser processados como verdadeira exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Assim, recebem-se os presentes embargos à execução, ainda que ausente a integral garantia do juízo. - Da alegada impenhorabilidade pela origem dos valores A embargante sustenta que os valores constritos destinam-se ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços essenciais ao desempenho de sua atividade empresarial, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade. Todavia, não há qualquer elemento de prova concreta nos autos que demonstre a destinação específica dos valores bloqueados. Conforme disposição do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia à embargante comprovar cabalmente que os recursos possuem natureza protegida por lei, o que não foi feito. A mera alegação genérica de que os valores se destinam à manutenção da atividade empresarial não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos ativos constritos, ainda mais quando se trata de empresa em funcionamento regular, presumivelmente dotada de fluxo de caixa, contas diversas e administração financeira apta a lidar com contingências típicas do meio empresarial. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, é firme ao asseverar que não há proteção legal à penhora de valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas por serem necessários à continuidade de suas atividades empresariais (STJ - AREsp: 2514976, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 03/05/2024). Diferentemente do sustentado pela embargante, a penhora online deferida, que recai sobre ativos financeiros em nome da executada até o limite do débito, nos termos do art. 833, inciso I, do Código de Processo Civil, não se enquadra no rol de bens impenhoráveis dispostos na norma referida, sendo que o dinheiro sob custódia da sociedade empresária pertence a seu ativo, não ostentando natureza alimentar, podendo, portanto ser livremente penhorado. Frise-se, também, que a penhora de ativos financeiros da sociedade empresária depositados em conta corrente não se confunde com penhora do faturamento. III – Do argumento relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos A embargante assevera, ainda, que a quantia constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A alegação, porém, não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado estabelece impenhorabilidade apenas para quantias mantidas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso concreto, os valores constritos foram localizados em conta bancária de titularidade empresarial, e não em conta poupança — circunstância que afasta de plano a aplicação da norma protetiva. A jurisprudência também se manifesta nesse sentido: “O bloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos é plenamente admitido quando não demonstrado que a conta bancária possui natureza de poupança ou que se trata de valores impenhoráveis.” (TJMT, AI 1012674-10.2023.8.11.0000). Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a inexpressividade do valor penhorado frente ao total do débito exequendo não constitui fundamento suficiente para seu levantamento” (REsp 1.112.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2010). Intime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, indique dados bancários para viabilizar o levantamento do valor de R$ 946,14, mediante expedição de alvará. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). IV – Do princípio da menor onerosidade Por fim, a embargante invoca o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, como fundamento para a liberação dos valores bloqueados. Com efeito, o referido princípio não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução. Cabe ao devedor comprovar a existência de meio alternativo menos gravoso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito exequendo, o que não ocorreu no caso em exame. Não se olvida que a execução deve ser promovida pelo modo menos oneroso ao devedor. Contudo, essa diretriz não pode servir de escudo para o inadimplemento nem para inviabilizar a efetividade da tutela jurisdicional. V – Dispositivo Diante o exposto, o Estado-juiz rejeita os embargos à execução, mantendo incólume a penhora online efetivada. Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para indicar dados bancários para transferência do valor penhorado como parte do pagamento do débito, bem ainda para atualizar o débito remanescente com a devida dedução, requerendo, inclusive, o que entender de direito, sob pena de extinção. Apresentado os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juiz de Direito

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Luana Virginia Weis x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 259638532

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUANA VIRGINIA WEIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE CAMURUGY VOLKERS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE CAMURUGY FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037. AUTOR(A): LUANA VIRGINIA WEIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011467-25.2024.8.11.0037. AUTOR(A): LUANA VIRGINIA WEIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.1. Ausência de pretensão resistida. Do Comprovante de Endereço. Da Procuração. Aduz a reclamada que a parte autora não buscou resolver a alegada inscrição indevida de forma administrativa, requerendo assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeito a preliminar uma vez que a parte autora não esta obrigada a buscar de forma administrativa a resolução da lide. A reclamada requer a extinção da ação uma vez que a reclamada não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome. Rejeito a preliminar, uma vez que o comprovante de endereço não é documento indispensável a propositura da ação, bem como, a autora juntou comprovante de internet em nome próprio comprovando assim a residência nesta comarca. Não vislumbro irregularidade na procuração apresentada, ademais a parte Reclamante compareceu à audiência de conciliação acompanhada do seu patrono, o que corrobora com a legitimidade do instrumento de procuração. Já a preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei 10.253/09 em seu artigo 27 ordena aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/95, que privilegia a aplicação do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a preliminar suscitada. Rejeito as preliminares. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada em face da reclamada com base em suposta falha na prestação de serviços. Em síntese, afirma a parte autora ter contratado os serviços da reclamada para realizar transporte aéreo, para o trecho Cuiabá/MT a Vitoria/ES, com conexão em São Paulo/SP. Afirma que o voo de ida foi alterado, sem comunicação prévia. Diante do exposto requerer indenização pelos danos morais sofridos. A parte Reclamada em breve síntese, esclarece que o atraso ocorreu por impedimentos operacionais. Afirma, ainda, que prestou toda assistência a reclamante. Por fim requereu a improcedência da ação. Pois bem. Entre o horário previsto e o efetivo de chegada houve um atraso de mais de nove (9) horas entre o previsto e o que ocorreu. Cinge-se a controvérsia sobre a verificação de responsabilidade civil em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Verifico que a Reclamante comprova a relação jurídica e os trechos originariamente adquiridos perante a empresa. Sabe-se que a responsabilidade civil é objetiva e que o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral é exclusivamente da companhia aérea. Esta confirmou que houve o cancelamento no voo da parte reclamante. Portanto, é incontroverso que houve o cancelamento e o atraso de 9 horas para que a parte Reclamante pudesse concluir a viagem. A reclamada é responsável uma vez que ela foi a causadora de todo este infortúnio no momento em que descumpriu o contrato pactuado inicialmente. Verifico ainda que a reclamada não comunicou a alteração do voo. A parte autora ficou sabendo da alteração momentos antes do check-in. A parte Reclamada não comprovou os impedimentos operacionais e a necessidade de alteração de voo da parte autora uma vez que não comprovou o problema na aeronave/malha aérea. Sabe-se que a responsabilidade civil é objetiva e que o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral é exclusivamente da companhia aérea. Apesar disso, na hipótese de cancelamento de voo por problemas técnicos, a jurisprudência considera, em regra, como fortuito interno e, portanto, impassível de excluir a responsabilidade da empresa aérea: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO – PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – ATRASO DE 6HS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS QUANTUM EM CONTRARRAZÕES – PLEITO INCABÍVEL – VEDAÇÃO AO MANEJO DE RECURSO ADESIVO – SENTENÇA MANTIDA –- RECURSO ADESIVO DA PARTE PROMOVENTE NÃO CONHECIDO – RECURSO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDO. Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal, nos termos do Enunciado 88 do FONAJE. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 18hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da parte promovida desprovido e recurso adesivo da parte promovente não conhecido. (N. U. 1001931-40.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 03/09/2020) – grifei. Portanto, manutenção não programada nas aeronaves se incluem nos riscos do negócio, pelo que os passageiros não podem ser prejudicados. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, pela análise dos autos, considero que o conjunto probatório colacionado revela de forma suficiente a falha na prestação dos serviços pela Reclamada. Assim, considerando a existência de fortuito interno, o atraso superior à 9 horas, não se desincumbindo a parte Reclamada do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, entendo caracterizado o dano moral. O quantum indenizatório observa a proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Leandra Goncalves Silva x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 311325830

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRA GONCALVES SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1003885-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEANDRA GONCALVES SILVA REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto, Trata-se de embargos à execução opostos por Alan Santos da Silva Junior, advogado que atuou como empregado da empresa executada, Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.), asseverando, em síntese, que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença, mas teve valores bloqueados em suas contas bancárias, em razão de sua nomeação como depositário fiel de bens penhorados no curso do processo executivo promovido por Leandra Gonçalves Silva. Sustenta o embargante que, apesar de figurar como depositário, tal designação decorreu de determinação interna da empresa, notadamente do CEO, Sr. João Ricardo Rangel Mendes, não tendo ele, em momento algum, exercido poderes de administração sobre os bens da empresa. Alega, ainda, que seu vínculo empregatício foi encerrado em 21/03/2025, e que os bloqueios judiciais atingiram contas destinadas exclusivamente ao recebimento de verbas salariais e seguro-desemprego. Argumenta, também, que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação, o que caracteriza cerceamento de defesa. Pautado nessas considerações, requer a nulidade das penhoras realizadas e os atos processuais que culminaram no bloqueio de seus bens, bem como o imediato desbloqueio dos valores constritos. A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, na qual defende que os valores penhorados não se referem a bens móveis, mas sim a dinheiro em espécie, que teria sido entregue ao embargante diretamente pela oficial de justiça, conforme certidão constante na carta precatória (nº 0823253-94.2024.8.19.0209), assinada pelo próprio embargante. Assevera que o embargante assumiu voluntariamente a condição de depositário fiel dos valores em espécie e que, em razão de sua qualificação profissional (advogado), não poderia alegar desconhecimento das obrigações decorrentes da referida nomeação. Realça que o embargante agiu em má-fé, retardando sua manifestação nos autos apenas após sofrer bloqueios em suas contas, mesmo ciente de suas obrigações. Afirma, ainda, que a exoneração do cargo de depositário não foi requerida tempestivamente, e que os documentos apresentados pelo embargante (comunicado à OAB, boletim de ocorrência, etc.) são posteriores à intimação da decisão que determinou a constrição, pondo em dúvida sua boa-fé. Ao final, impugna a alegação de impenhorabilidade, por ausência de comprovação de que os valores depositados têm natureza alimentar, requerendo improcedência dos embargos; manutenção dos bloqueios; responsabilização do embargante por suposta apropriação indébita ou fraude à execução; a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça; e a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Admissibilidade Inicialmente, esclareça-se que a admissibilidade dos embargos à execução, está condicionada à garantia do juízo no valor perseguido pelo exequente, o que restou atendido pela penhora eletrônica de ativos financeiros existentes na conta do embargado, merecendo a impugnação ser apreciada. Ausência de intimação pessoal O embargante defende que não houve sua intimação pessoal acerca da obrigação de pagamento ou da possibilidade de constrição de seus bens, cuja medida adotada sem prévio contraditório, a seu ver, afronta ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dispõe a Súmula 410 do STJ, ser indispensável a intimação pessoal do devedor antes da adoção de medidas constritivas. Ocorre que, no presente caso, a constrição judicial de que foi alvo o embargante não decorre necessariamente de sua condição como devedor, mas sim como depositário fiel dos bens da empresa devedora, em vista da nomeação para o encargo. Assim, descabe falar em nulidade dos atos processuais subsequentes à constrição patrimonial, ainda que realizado bloqueio de contas, sem prévia intimação do embargante. No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, melhor sorte não resta ao embargante, porquanto a simples penhora constritiva de valores não induz, automaticamente, perda patrimonial do numerário, que se encontra apenas bloqueado, até decidida a questão da destinação do montante. Tanto assim é que o embargante apresentou defesa executiva tão logo efetuada a penhora. Do valor inferior a 40 salários mínimos O embargante assevera, ainda, que a quantia constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A alegação, porém, não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado estabelece impenhorabilidade apenas para quantias mantidas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso concreto, os valores constritos foram localizados em conta bancária de titularidade empresarial, e não em conta poupança — circunstância que afasta de plano a aplicação da norma protetiva. A jurisprudência também se manifesta nesse sentido: “O bloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos é plenamente admitido quando não demonstrado que a conta bancária possui natureza de poupança ou que se trata de valores impenhoráveis.” (TJMT, AI 1012674-10.2023.8.11.0000). Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a inexpressividade do valor penhorado frente ao total do débito exequendo não constitui fundamento suficiente para seu levantamento” (REsp 1.112.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/11/2010). No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). Legitimidade passiva e responsabilidade O embargante defende que não integra o polo passivo do processo principal que deu causa ao cumprimento de sentença e que sua inclusão nos atos constritivos decorreu unicamente de sua nomeação como depositário fiel de bens pertencentes à empresa executada. De acordo com o artigo 840 do Código de Processo Civil, o depositário dos bens penhorados poderá ser substituído quando demonstrar justo motivo, de modo que desnecessário seu consentimento para o exercício do encargo, desde que reste evidenciada a impossibilidade de manter a função. Nessa linha, a Súmula 319 do STJ é clara ao estabelecer que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Logo, a exoneração de referido encargo pode ocorrer sem qualquer condicionante, especialmente quando comprovada a falta de condições para a manutenção dos bens eventualmente penhorados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL URBANO. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO. RECUSA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. Os imóveis urbanos objeto de penhora serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial ou em poder do exequente. Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art . 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC. Contudo, o executado por recusar ao encargo de depositário de bens penhorados. Súmula 319 do STJ. Recurso provido.” (TJ-RS - AI: 70083838789 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 25/03/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020) No caso concreto, o embargante não detinha poderes de gestão, tampouco acesso cotidiano aos bens penhorados, atuando tão somente no exercício da advocacia, dentro do escopo de sua contratação celetista. Pelas informações constantes do processo, a designação como depositário decorreu de imposição interna da empresa, conforme documentos anexos e comunicação feita à OAB/RJ, a qual manifestou apoio à tese de que os advogados da empresa não podem ser responsabilizados por encargos que extrapolam suas funções legais. À toda evidência, o encargo de depositário foi assumido pelo embargante quando da penhora dos bens tão somente por determinação do sócio administrador da empresa executada, não dispondo o advogado contratado sequer poderes para guardar e preservar os valores objeto da constrição. Além disso, o embargante demonstrou que foi desligado, sem justa causa, dos quadros de funcionários da empresa executada, Hurb Technologies S.A., não tendo com ela mais vínculo empregatício. Nessas circunstâncias, resta evidenciado justo motivo para a exoneração do encargo de depositário judicial, não havendo indicativo de má-fé ou omissão dolosa de sua parte. Com efeito, o desligamento formal do embargante da empresa executada em 21/03/2025 elimina qualquer presunção de continuidade de responsabilidades anteriormente atribuídas. Logo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade, devendo ser exonerado encargo de depositário, nos termos do art. 685, § 2º, do CPC, bem assim desbloqueados os valores penhorados integrantes ao seu patrimônio. Dispositivo. Ante o exposto, o Estado-juiz acolhe os embargos à execução opostos por Alan Santos da Silva Junior, a fim de determinar a exoneração do encargo de fiel depositário e, por conseguinte, desbloquear os valores penhorados eletronicamente, via Sisbajud. Por outro lado, indefere-se o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto não caracterizada infidelidade do embargante no encargo de depositário. No mais, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juiz de Direito

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Banco Santander Brasil S/A x Adelia Maria Alves

ID: 261170304

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034292-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADELIA MARIA ALVES

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1034292-02.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. EXECUTADO: ADELIA MARIA ALVES Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1034292-02.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. EXECUTADO: ADELIA MARIA ALVES Vistos. Trata-se de manifestação visando a impugnação a penhora apresentado pela Executada, argumentando quanto a impossibilidade de constrição em sua conta salário, pugnando ao final pela liberação das quantias bloqueadas. A parte Exequente, por sua vez, requer a continuidade da execução, posto que a parte Executada não comprovou seus argumentos, solicitando a liberação dos valores já penhorados. Relatado o essencial, destaca-se que a penhora e bloqueio de dinheiro é permissivo preferencialmente estabelecido pelo CPC em seu art. 835, inciso I. Ademais, em conformidade ao entendimento preponderante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é direito absoluto do devedor, de modo que pode ser efetivada a partir do resultado da análise concreta da situação vivenciada nos autos[1]. No caso destes autos, a parte Executada foi condenada como litigante de má-fé, posto sentença prolatada em id. 142376045, e em fase de cumprimento de sentença, que tramita desde 20/10/2024, a Exequente tenta receber a quantia que lhe é devida, sem ter qualquer manifestação dos Executados. Sob esse contexto foram realizadas as penhoras de id. 183267083, id. 188157555. Observa-se, ainda, que a Executada não se insurge contra a dívida, tendo apenas manifestado nos autos que a penhora realizada é ilegal. Oportuno destacar, que no extrato juntado em id. 187835663, constata-se a realização de diversas transferências via PIX, não restando configurada a conta como conta salário, visto que é utilizada para fins diversos. Assim, não se vislumbra outra possibilidade se não a continuidade da execução para o adimplemento da dívida perseguida nesta lide. Em situações como a presente, esse tem sido o posicionamento predominante da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE (ARTIGO 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 2. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. 3. Contudo, em que pese às alegações do Recorrente, verifico que deixou de juntar nos autos o extrato bancário de sua conta junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. para comprovar a composição do saldo. Logo, se o Executado, ora Recorrente, não colaciona qualquer documento demonstrando a movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio, razão pela qual é impossível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de prova. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio da importância de R$ 2.619,78, na conta corrente do autor junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. incidiu sobre verba alimentar, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 6. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Locação. Penhora de valores em conta corrente do executado, com fundos provenientes de transferência de conta-salário. Penhora de 5% do salário do executado. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Ausência de prova de que a constrição afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21274380920228260000 SP 2127438-09.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. 2. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. 4. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21685448220218260000 SP 2168544-82.2021.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/09/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENHORA MANTIDA. Diante da ausência de provas o bastante a confirmar a impenhorabilidade da verba constrita, foi propiciada à recorrente a juntada de novos documentos, o que não foi atendido satisfatoriamente pela agravante, de modo que, pelos documentos acostados, não se tem como auferir a alegada impenhorabilidade, seja por se tratar, supostamente, de verba salarial, seja em razão de eventual reserva financeira. RECURSO DEPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083983684, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 26-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Considerando que o recorrente quedou inerte quando lhe foi oportunizado por este Tribunal a juntada de seus extratos bancários, a fim de comprovar a natureza do valor penhorado, não se tem como reconhecer a impenhorabilidade sustentada.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082644139 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) 7. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Denota-se dos autos, que o bloqueio ocorreu no Banco Itaú no valor de R$ 2.619,78 e no Banco Bradesco no valor de 63,68, no entanto, somente foi juntado extrato da conta do Banco Itaú, que comprova que ocorreu bloqueio de valores de natureza salarial. Com relação ao bloqueio realizado no Banco Itaú (R$ 2.619,78) não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a origem do valor penhorado.”. 8. Assim a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Deste modo, DETERMINO a restituição do valor penhorado no Banco Bradesco na quantia de R$ 63.68 para a executada através de alvará judicial. CONVERTO a penhora realizada no Banco Itaú (R$ 2.619,78) em cumprimento da obrigação e determino a liberação para a parte exequente. Decorrido prazo recursal, expeça-se alvará judicial na forma determinada. Nada sendo requerido, proceda-se o arquivamento do processo.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010612-59.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) E ainda: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados, nos termos dos artigos 797 e 805, parágrafo único do CPC. 2. As telas intituladas de “extrato bancário” pela Recorrente, demonstram que a conta onde foi realizado o bloqueio é regularmente movimentada, não se tratando, pois, de caderneta de poupança. 3. A Recorrente também não demonstrou que a quantia bloqueada se trate de salário, provento, ou do recebimento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio realizado na conta corrente da parte Autora junto ao Banco Original incidiu sobre verba alimentar ou conta poupança, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, IV e X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1029760-56.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Diante do exposto, opino pela rejeição da impugnação a penhora. Considerando que a penhora foi realizada de forma parcial, determino a liberação dos valores, mediante a expedição de Alvará, conforme dados bancários apresentados pela Exequente em id. 189952899. Por fim, opino por determinar a INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUE REALIZE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM ABERTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NOVA EXECUÇÃO FORÇADA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO [1] [1] REsp n. 1.818.716/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 19/06/2019, DJe 25/09/2019 e REsp 1.514.931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 25/10/2016 e DJe 06/12/2016.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juliana Santos De Araujo

ID: 257076788

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037148-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JULIANA SANTOS DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JHONATAN GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1037148-36.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EXECUTADO: JULIANA SANTOS DE ARAUJO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1037148-36.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EXECUTADO: JULIANA SANTOS DE ARAUJO Vistos. Trata-se de embargos a execução apresentado pela Executada, sob o fundamento quanto a impossibilidade de realização de penhora em suas contas, visto que as quantias ali presentes se trata de verba alimentar. A parte exequente, por sua vez, requer a continuidade da execução, posto a realização de penhora parcial nas contas da Executada, pontuando que a justiça gratuita não abarca as condenações por litigância de má-fé. Relatado o essencial, destaca-se que a penhora e bloqueio de dinheiro é permissivo preferencialmente estabelecido pelo CPC em seu art. 835, inciso I. Ademais, em conformidade ao entendimento preponderante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é direito absoluto do devedor, de modo que pode ser efetivada a partir do resultado da análise concreta da situação vivenciada nos autos[1]. No caso destes autos, a parte Executada foi condenada como litigante de má-fé em virtude de ação judicial temerária, em que modificou a realidade dos fatos, e em fase de cumprimento de sentença, que tramita desde agosto de 2024, o Exequente tenta receber a quantia que lhe é devida, sem ter qualquer manifestação da Executada. Observa-se, ainda, que a executada não se insurge contra a dívida, tendo apenas manifestado nos autos que não possui condições de arcar com os valores em virtude de não possuir emprego formal, sendo a verba presente em sua conta de origem alimentar. Oportuno destacar, que não foi juntado qualquer extrato bancário comprovando os apontamentos da Executada, não sendo comprovado o fato das contas serem utilizadas apenas para o recebimento de verba alimentar. Assim, não se vislumbra outra possibilidade se não a continuidade da execução para o adimplemento da dívida perseguida nesta lide. Em situações como a presente, esse tem sido o posicionamento predominante da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE (ARTIGO 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 2. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. 3. Contudo, em que pese às alegações do Recorrente, verifico que deixou de juntar nos autos o extrato bancário de sua conta junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. para comprovar a composição do saldo. Logo, se o Executado, ora Recorrente, não colaciona qualquer documento demonstrando a movimentação na conta em que foi realizado o bloqueio, razão pela qual é impossível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de prova. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio da importância de R$ 2.619,78, na conta corrente do autor junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. incidiu sobre verba alimentar, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. 6. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Locação. Penhora de valores em conta corrente do executado, com fundos provenientes de transferência de conta-salário. Penhora de 5% do salário do executado. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Ausência de prova de que a constrição afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21274380920228260000 SP 2127438-09.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. 2. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. 4. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21685448220218260000 SP 2168544-82.2021.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 13/09/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENHORA MANTIDA. Diante da ausência de provas o bastante a confirmar a impenhorabilidade da verba constrita, foi propiciada à recorrente a juntada de novos documentos, o que não foi atendido satisfatoriamente pela agravante, de modo que, pelos documentos acostados, não se tem como auferir a alegada impenhorabilidade, seja por se tratar, supostamente, de verba salarial, seja em razão de eventual reserva financeira. RECURSO DEPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083983684, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 26-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Considerando que o recorrente quedou inerte quando lhe foi oportunizado por este Tribunal a juntada de seus extratos bancários, a fim de comprovar a natureza do valor penhorado, não se tem como reconhecer a impenhorabilidade sustentada.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082644139 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 13/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) 7. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Denota-se dos autos, que o bloqueio ocorreu no Banco Itaú no valor de R$ 2.619,78 e no Banco Bradesco no valor de 63,68, no entanto, somente foi juntado extrato da conta do Banco Itaú, que comprova que ocorreu bloqueio de valores de natureza salarial. Com relação ao bloqueio realizado no Banco Itaú (R$ 2.619,78) não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a origem do valor penhorado.”. 8. Assim a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Deste modo, DETERMINO a restituição do valor penhorado no Banco Bradesco na quantia de R$ 63.68 para a executada através de alvará judicial. CONVERTO a penhora realizada no Banco Itaú (R$ 2.619,78) em cumprimento da obrigação e determino a liberação para a parte exequente. Decorrido prazo recursal, expeça-se alvará judicial na forma determinada. Nada sendo requerido, proceda-se o arquivamento do processo.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1010612-59.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) E ainda: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados, nos termos dos artigos 797 e 805, parágrafo único do CPC. 2. As telas intituladas de “extrato bancário” pela Recorrente, demonstram que a conta onde foi realizado o bloqueio é regularmente movimentada, não se tratando, pois, de caderneta de poupança. 3. A Recorrente também não demonstrou que a quantia bloqueada se trate de salário, provento, ou do recebimento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4. Se não restou comprovado que o bloqueio realizado na conta corrente da parte Autora junto ao Banco Original incidiu sobre verba alimentar ou conta poupança, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, IV e X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1029760-56.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos à execução, e, no mérito, o rejeito. Determino, por fim, a intimação da parte Executada, para que realize a quitação do débito em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova execução forçada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO [1] [1] REsp n. 1.818.716/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 19/06/2019, DJe 25/09/2019 e REsp 1.514.931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado 25/10/2016 e DJe 06/12/2016.

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