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Resultados para "1011551-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 1011551-94.2025.8.11.0003

ID: 275135149

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011551-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA AMANCIO ROSA DOS SANTOS SILVA BRUNNA ROSA DOS SANTOS DIANE ROSA DOS SANTOS BARROS ROSELY AMANCIO ROSA DOS SANTOS ROSENY ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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Processo n.º 1011551-94.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o pleito de ID: 194428998, expeça-se o competente termo de inventariante, devendo ser expedido o necessário. 2. Após, aguarde-se o prazo da …

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Processo nº 1011551-58.2017.8.11.0041

ID: 283005776

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011551-58.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIR MORAES COUTINHO

Despacho

Advogados:

KLEBER JORGE JUNIOR

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Larissa Maria Vieira E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331787917

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011551-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA VIEIRA E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011551-97.2025.8.11.0002. AUTOR: LARISSA MARIA VIEIRA E SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS…

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Processo nº 1011551-94.2025.8.11.0003

ID: 336276575

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011551-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA AMANCIO ROSA DOS SANTOS SILVA BRUNNA ROSA DOS SANTOS DIANE ROSA DOS SANTOS BARROS ROSELY AMANCIO ROSA DOS SANTOS ROSENY ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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Processo n.º 1011551-94.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o pleito de ID: 197104768, determino que a secretaria do juízo proceda com o necessário para a expedição do competente termo de renúncia abd…

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Processo nº 1011551-34.2024.8.11.0002

ID: 325346197

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011551-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1011551-34.2024.8.11.0002…

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Processo nº 1011551-51.2023.8.11.0040

ID: 326939086

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011551-51.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LINS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 101…

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Eunice Martins Goncalves x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 311441338

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011551-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

SABRINA DA SILVA GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA DA SILVA GONCALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1011551-31.2024 Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização Autora: Eunice Martins Gonç…

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Tecnoeste Maquinas E Equipamentos Ltda x Valdenir Moraes Coutinho

ID: 339684125

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011551-58.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VALDENIR MORAES COUTINHO

Decisão

Advogados:

KLEBER JORGE JUNIOR

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Edilson Juracy Paes De Arruda x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 257015794

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011551-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JURACY PAES DE ARRUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011551-03.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON JURACY PAES DE ARRUDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011551-03.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON JURACY PAES DE ARRUDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Embora devidamente intimada para a audiência de conciliação designada nestes autos, a parte autora não compareceu ao ato e não apresentou justificativa acerca de sua ausência ao ato. Em situações como a presente, tem-se que a ausência da parte reclamante na referida audiência conciliatória impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Esse é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção por contumácia, ante a ausência injustificada do Reclamante a audiência de conciliação, condenando o Recorrente em custas processuais conforme orienta o enunciado n° 28 do FONAGE. 2. Pretensão recursal do Reclamante. In casu, o Recorrente não compareceu à audiência preliminar de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimado, por meio de seu patrono eletronicamente. 3. Conquanto o Recorrente sustente a existência de nulidade processual, ante a ausência de intimação pessoal para o comparecimento na audiência de conciliação designada, não comporta acolhimento a sua assertiva, uma vez que houve a intimação eletrônica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, consoante registro realizado pelo Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), confirmada ciência por petição. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, Relator CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 03/07/2023) RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – CUSTAS DEVIDAS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INOCORRENTE – EXCLUSÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Designada a audiência de conciliação a parte Reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando a redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, multa e honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1044654-06.2022.8.11.0001, Relator MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Julgado em 13/03/2023) Pelo exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I e §2º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do que prevê o Enunciado 28 do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que comprove o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Adroaldo De Lima Jacobi x Wilson Roberto Alves

ID: 282129502

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008198-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADROALDO DE LIMA JACOBI

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO ALVES

Sentença

Advogados:

LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS

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EFRAIN DAVI TREVISAN

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ODACIR SECCHI

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Processo nº 1008198-63.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ADROALDO DE LIMA JACOBI em face da Execução de Título Extrajudicial nº 1025551-24.2021.8.11.0041, movida … Processo nº 1008198-63.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ADROALDO DE LIMA JACOBI em face da Execução de Título Extrajudicial nº 1025551-24.2021.8.11.0041, movida por WILSON ROBERTO ALVES, visando desconstituir o título executivo extrajudicial que embasa a execução, consubstanciado em contrato de honorários advocatícios. Em síntese, a embargante alega que o mandato procuratório outorgado em favor do embargado em razão do citado contrato, foi revogado por justo motivo no curso do processo n.º 0013781- 47.2007.4.01.3600. Logo, o título objeto de execução carece de exigibilidade, certeza e liquidez, sendo inadequada a via eleita pelo embargado para cobrar os supostos honorários. Deveria primeiramente ingressar com ação de arbitramento de honorários. Afirma que o valor cobrado é excessivo, sendo que os honorários devem ser quantificados até o estágio onde houve a efetiva prestação dos serviços pelo embargado, e em alíquota não maior que metade (10%) daquela contratualizada entre as partes (20%), face à deficiente atuação do embargado, vez que a remuneração deve levar em conta o proveito efetivamente produzido em favor do embargante. Ou seja, sobre a base de cálculo dos honorários contratualizados (parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas) deve incidir alíquota não superior a 10%, e sobre base de cálculo resultante da RMI conquistada pelo embargado (R$ 411,14 – data-base 01/2003). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, eis que o juízo está garantido e evidentes o direito e o risco de dano irreparável e/ou de difícil reparação, a extinção da execução sem exame de mérito, eis que o título que aparelha a execução carece de exigibilidade, certeza e liquidez, e no mérito, requer a procedência dos embargos para limitar a execução a R$ 31.029,15 (10% x R$ 29.741,86 + 10% x R$ 12.872,88); b) Reconhecer excesso de execução de R$ 105.051,98 [(R$ 136.081,13 (valor pretendido pelo embargado pela alíquota de 20% sobre o proveito conquistado pelos novos patronos) menos R$ 31.029,15 (valor gerado pela alíquota de 10% sobre o proveito efetivamente gerado pelo trabalho do embargado)], além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 151640404, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. O Embargante interpôs agravo de instrumento nº 1011551-40.2024.8.11.0000, concedendo a liminar para suspender os efeitos da decisão de base que determinou o recolhimento das custas processuais (ID. 154171839), e no mérito, foi provido para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos do artigo 98 do CPC (ID. 158261827). Decisão de ID. 156931868, recebendo os embargos sem efeito suspensivo. Impugnação aos Embargos a Execução de ID. 159894009. Posteriormente, a embargante apresentou réplica à impugnação dos embargos à execução, reiterando os argumentos expostos na petição inicial (Id. 164058299). Em sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que o Embargado pugnou pelo depoimento pessoal do devedor e a juntada de documentos (Id. 176178616). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Prima facie, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, INDEFIRO a produção de provas requestadas por entender desnecessária ao deslinde do feito, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A presente ação versa sobre a validade e a exequibilidade de um contrato de honorários advocatícios, bem como sobre a ocorrência de excesso de execução na cobrança do título. A preliminar de inexequibilidade do título executivo, arguida pelo Embargante, merece acolhimento. O cerne da questão reside na natureza do contrato de honorários advocatícios e seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quando há revogação do mandato antes da integral prestação dos serviços. É cediço que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 24 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Logo, a priori, o contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo extrajudicial. Todavia, para embasar uma ação executiva, a obrigação assumida por ambas as partes, bem como a forma de pagamento, deve ser certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. O título executivo deve ser, obrigatoriamente, líquido, certo e exigível, e um de seus requisitos substanciais é a completude, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo. O título executivo deve ser apto a proporcionar ao juiz, de forma autônoma e sem necessidade de qualquer complementação probatória, a certeza de que a execução está fundada em uma obrigação certa, líquida e exigível. Dessa forma, se houver necessidade de dilação probatória para esclarecer o montante devido, seja quanto à base de cálculo ou ao seu percentual, restará configurada a ausência de um título executivo extrajudicial válido, o que implica na extinção parcial da execução. Nesse contexto, destaco a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783, DO CPC– TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O título executivo deve conter obrigação certa, líquida e exigível, ausentes tais requisitos, o exequente deve buscar a via adequada, com dilação probatória ampla, para exigir o cumprimento do contrato administrativo. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT 10036124320198110013 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/08/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Execução extinta em razão de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. 2. A obrigação que demande dilação probatória onde se discuta os valores devidos não pode ser cobrada em execução, devendo a cobrança ser feita em ação de conhecimento, pois ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07143890220228070003 1688239, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). No caso em tela, o Embargante revogou o mandato outorgado ao Embargado em 30/09/2019, antes da finalização da ação previdenciária, que se estendeu até 2022 com o recebimento do precatório (ID. 144574130). A revogação do mandato, por si só, não desconstitui o direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados até aquele momento. No entanto, quando a revogação ocorre antes da conclusão dos trabalhos para os quais o causídico foi contratado, a liquidez e a certeza do contrato de honorários podem ser prejudicadas, tornando-o inapto a embasar uma execução. O art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao dispor que, "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em retribuição compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, nem superiores ao valor recebido pelo cliente." Embora o dispositivo mencione a "falta de estipulação ou de acordo", a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a revogação unilateral do mandato pelo cliente, mesmo que por justo motivo, ou a renúncia do advogado, quando os serviços não foram integralmente prestados, retira a liquidez do título, impondo a necessidade de arbitramento judicial para a fixação da justa remuneração. A razão para tal entendimento reside na impossibilidade de se aferir, de plano, o proveito econômico integral que seria gerado pela atuação do advogado revogado, ou de se quantificar o trabalho efetivamente realizado em relação ao total contratado. A complexidade da demanda previdenciária, as diversas fases processuais e a alegação de "perda de chance" e de uma RMI inicialmente inferior (R$ 411,14) em comparação com a RMI posteriormente obtida (R$ 1.048,65) com a atuação dos novos patronos (ID 143252517, ID 143252534, ID 143252536) são elementos que, de fato, tornam incerto o quantum devido ao Embargado. A alegação do Embargado de que "o êxito foi alcançado" e que sua atuação foi "satisfatória" (ID 159894009) não é suficiente para conferir liquidez ao título, pois o "êxito" em questão é objeto de profunda controvérsia quanto à sua extensão e ao proveito econômico que dele decorreu sob a sua gestão. A diferença substancial entre a RMI obtida sob a atuação do Embargado e a RMI final, alcançada após a intervenção de outros profissionais, é um indicativo robusto de que os serviços não foram concluídos de forma a maximizar o proveito do cliente, ou, no mínimo, que o valor do trabalho do Embargado não pode ser simplesmente calculado sobre o resultado final da demanda. Ainda que a execução se lastre na cláusula contratual que prevê a possibilidade de execução em caso de inadimplência, certo é, como dito, que deve haver anterior arbitramento dos honorários, não podendo eles, no caso em questão, ser exigido em sua integralidade, já que o contrato foi rescindido prematuramente. A jurisprudência vem entendendo como abusiva a cláusula que prevê o pagamento integral dos honorários em caso de revogação do mandato, pois, não é razoável penalizar a parte contratante a permanecer com o mandato quando já não possui confiança no casuístico. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. (Inteligência do art. 24 da lei 8 .906/94). O contrato de honorários advocatícios extinto por revogação dos poderes conferidos ao advogado, antes do término da prestação de serviços contratada, não constitui título executivo judicial, em razão da ausência de liquidez. (TJ-MG - AC: 10000212270938001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) Além disso, a dilação probatória, que o Embargado pretende produzir para demonstrar a ausência de má atuação (ID 176178616), é justamente o objeto de uma ação de arbitramento de honorários, onde se avaliaria o trabalho desenvolvido, o tempo despendido, a complexidade da causa e o proveito econômico efetivamente gerado pela atuação do profissional. Tais elementos não podem ser apurados em sede de execução, que pressupõe um título líquido, certo e exigível. A execução não é o palco adequado para a discussão da qualidade dos serviços prestados ou da proporcionalidade dos honorários em face de um mandato revogado. Portanto, a execução de título extrajudicial, no caso em tela, carece de um dos seus pressupostos essenciais: a liquidez do título. A revogação do mandato, aliada à controvérsia sobre a extensão e o proveito dos serviços prestados, impõe a necessidade de arbitramento judicial dos honorários, tornando a via executiva inadequada. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487 c/c 919 do CPC, ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para ACOLHER a preliminar de inexequibilidade do título executivo e, por conseguinte, EXTINGUIR a Execução de Título Extrajudicial n.º 1025551-24.2021.8.11.0041, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível. CONDENO a parte Embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e preclusa a via recursal, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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