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Resultados para "1011569-40.2024.8.26.0066"

Processo nº 1011569-84.2022.8.11.0015

ID: 325718906

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011569-84.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALQUIRIA DE CARVALHO AZEVEDO

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ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011569-84.2022.8.11.0015. REQUERENTE: GENIVALDO SILVA DE ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Em a…

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Processo nº 1011569-23.2022.8.11.0003

ID: 293032032

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011569-23.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA MARCELO TESHEINER CAVASSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1011569-23.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCELO TESHEINER CAVASSANI, JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA. EXECUTADO: KI…

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Marcos Antonio Potrich x F. F. Plentz Transportes e outros

ID: 262310138

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-38.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO POTRICH

Polo Passivo:

F. F. PLENTZ TRANSPORTES JOAO DOS SANTOS PLENTZ

Decisão

Advogados:

MARCELA REIS FRIZON

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CLEVERSON PLENTZ

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KENNYA VALERIA CARVALHO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011569-38.2024.8.11.0040 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO POTRICH REQUERIDO: JOAO DOS SANTOS PLENTZ, F. F. PLENTZ TRANSPORTE…

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Processo nº 1040941-29.2024.8.11.0041

ID: 314406732

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040941-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETH OZEIKA

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VALDIR DA ROZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040941-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSELAINE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040941-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSELAINE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou a ausência de interesse de agir e requereu a suspensão do feito para aguardar eventual pagamento na via administrativa. Além disso, suscitou possível litispendência, pleiteou a exclusão dos valores anteriores ao ano de 2013 e apontou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Estado não possui fundamento suficiente para obstar o prosseguimento do cumprimento da sentença. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, uma vez que a exequente tem o direito de buscar a efetivação de seu crédito, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. Além disso, a pretensão de suspensão do feito para aguardar o pagamento administrativo não merece respaldo, visto que a exequente não manifestou interesse na formalização de acordo. Em consulta ao sistema PJe, observa-se que, no processo nº 1011569-09.2022.8.11.0040, embora envolva as mesmas partes e tratem de matéria semelhante, não há identidade de pedidos ou causa de pedir que justifique o reconhecimento da litispendência ou da conexão, pois abrange período diverso. Ademais, o Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso no cálculo da exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo em conformidade com os parâmetros fixados na sentença/acórdão. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1011569-98.2025.8.11.0041

ID: 278776334

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CANDIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041 AUTOR: RAPHAEL CANDIDO BEZERRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041 AUTOR: RAPHAEL CANDIDO BEZERRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO, movido por RAPHAEL CANDIDO BEZERRA em desfavor de BANCO PAN S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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