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Processo nº 1011569-98.2025.8.11.0041

ID: 278776334

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CANDIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041 AUTOR: RAPHAEL CANDIDO BEZERRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1011569-98.2025.8.11.0041 AUTOR: RAPHAEL CANDIDO BEZERRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO, movido por RAPHAEL CANDIDO BEZERRA em desfavor de BANCO PAN S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Diasa Comércio E Distribuição Ltda x Eliana Alexandre e outros

ID: 260671778

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011666-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

ELIANA ALEXANDRE ELIANA ALEXANDRE 02426525142 E.M MOURA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

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MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011666-98.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Com a resposta do bloqueio, cumpra-se conforme decisão anterior. Expe…

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Processo nº 1000414-98.2025.8.11.0041

ID: 309726021

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000414-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NICOLINO TSIPRA URATSE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1000414-98.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NICOLINO TSIPRA URATSE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO…

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Processo nº 1021560-98.2025.8.11.0041

ID: 315062888

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021560-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA TAVARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1021560-98.2025.8.11.0041. (PJE 4) Vistos, etc. Considerando a impugnação de ID nº 196959159 e seguintes, formulada pelo Ente Público, determino a intimação do exequ…

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Processo nº 1004100-98.2025.8.11.0041

ID: 258170516

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004100-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE RAFAELA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVENS LUIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004100-98.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encamin…

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Egervasio Oliveira De Assuncao x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 331056755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1046004-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EGERVASIO OLIVEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA

Despacho

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ATHENA CAMPOS DUARTE ANTELO SILVA

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ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOCORRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO OCCASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES SALDANHA HANDELL FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUMIER MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ERNESTO PALHARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREA BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CARVALHO DORES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS DE CARVALHO DORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA CHAUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO DRESSLER BUSS

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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GIUSEPPE DILETTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI DOS SANTOS SALGADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DOS SANTOS SALGADO

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LIANE KLOTZ DE ALMEIDA COSENZA

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1046004-98.2025.8.11.0041. IMPUGNANTE: EGERVASIO OLIVEIRA DE ASSUNCAO IMPUGNADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, SOL…

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Processo nº 1027477-98.2025.8.11.0041

ID: 317934152

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027477-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VOGEL DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1027477-98.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1030872-98.2025.8.11.0041

ID: 291401976

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030872-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030872-98.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Processo nº 1008271-98.2025.8.11.0041

ID: 276679492

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008271-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARYELLMA CRISTINA SILVA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008271-98.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, passo a impulsionar o presente …

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Processo nº 1043773-98.2025.8.11.0041

ID: 328863420

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1043773-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO NOVAES DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do processo: 1043773-98.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE AUTORA, por me…

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