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Resultados para "1012882-41.2023.8.26.0302"

Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Alexsandro Giovani De Souza e outros

ID: 259690072

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012882-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA FABIANA KROHLING DE SOUZA

Informação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Certifico que o Processo nº 1012882-23.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Sara Fatima Paim x Bruna Laurindo Rocha Ltda

ID: 313657223

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012882-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARA FATIMA PAIM

Polo Passivo:

BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO MENDES

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TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1012882-14.2025.8.11.0003. AUTOR: SARA FATIMA PAIM REQUERIDO: BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA Vistos, etc. Haja…

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Sara Fatima Paim x Bruna Laurindo Rocha Ltda

ID: 337511586

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012882-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARA FATIMA PAIM

Polo Passivo:

BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO MENDES

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TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012882-14.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: SARA FATIMA PAIM RECLAMADO: BRUNA LAURINDO ROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012882-14.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: SARA FATIMA PAIM RECLAMADO: BRUNA LAURINDO ROCHA LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 03/09/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 28/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1012882-23.2025.8.11.0000

ID: 330818577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012882-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012882-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012882-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liquidação Parcelada] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (AGRAVADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CLAUDINEI ESPINOLA - CPF: 384.652.561-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD E RENAJUD. VERIFICAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL PENDENTE. PEDIDO DE ACESSO A SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. SEQUÊNCIA LÓGICA DAS DILIGÊNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e deixou de apreciar os pedidos de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824 e de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 1ª Vara Cível de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) saber se é legítimo o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, independentemente do esgotamento de outros meios, para a localização de bens passíveis de constrição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa o exaurimento de diligências convencionais para a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, exigindo apenas indícios de frustração da execução. 4. Restou verificado que há pedido de penhora do imóvel apresentado há mais de dois anos, sem qualquer deliberação judicial, o que configura omissão relevante e compromete a efetividade da execução. 5. A adoção de meios executivos deve observar ordem lógica e proporcional. Assim, a análise do pedido de penhora de imóvel certo e determinado deve anteceder a autorização de consultas a sistemas eletrônicos de busca patrimonial. 6. Caso não seja possível a constrição do referido bem, fica autorizada então, a realização de pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando à efetiva satisfação da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de penhora de bem certo e determinado configura omissão que compromete a efetividade da execução. 2. É admissível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD sem o prévio esgotamento de diligências ordinárias, desde que haja indícios de frustração da execução. 3. A apreciação de medidas executivas deve observar a ordem lógica e subsidiária dos meios constritivos.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000877-32.2017.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada via INFOJUD e deixou de se manifestar quanto à pesquisa de bens via RENAJUD e ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824 do CRI de Diamantino. O agravante alega que, não obstante os esforços para satisfazer o crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 492.100.509, no valor de R$ 1.307.912,99, os executados permaneceram inadimplentes, sendo que a penhora inicialmente efetivada recaiu apenas sobre o imóvel de matrícula nº 37.454, posteriormente arrematado por terceiro. Afirma que, desde 2021, vem reiteradamente requerendo a penhora do imóvel de matrícula nº 20.824, bem como diligências para localização de bens dos devedores, tendo inclusive pleiteado consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Contudo, a decisão agravada indeferiu o pedido de acesso ao INFOJUD e não se manifestou sobre os demais pleitos, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Sustenta que tais medidas são legítimas, proporcionais e não configuram constrangimento à parte executada, sendo inclusive amparadas pelos princípios da efetividade, eficiência e cooperação processual, previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a penhora do imóvel mencionado, bem como a expedição das pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Sem pedido liminar. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000877-32.2017.8.11.0005, indeferiu a quebra de sigilo fiscal do devedor por meio do sistema INFOJUD e deixou de apreciar requerimentos formulados para pesquisa de bens via RENAJUD, bem como o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824, registrado no CRI de Diamantino. O juízo de origem fundamentou o indeferimento da quebra de sigilo fiscal na necessidade de observância do princípio da imparcialidade, sustentando que tal medida excepcional só seria cabível em situações extremas, e, portanto, indeclináveis. Entretanto, a decisão merece parcial reforma. Com efeito, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não se exige o esgotamento prévio de diligências convencionais para a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD, bastando a existência de indícios concretos de inadimplemento e frustração da execução. Sobre o ponto, anote-se o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.” Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial." (AREsp 458.537/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018) No caso concreto, a agravante demonstrou ter diligenciado para localizar bens dos devedores, inclusive indicando, desde o ano de 2021, a existência do imóvel de matrícula nº 20.824 como suscetível de penhora. Essa informação consta de petição regularmente protocolada nos autos, sem que tenha havido qualquer pronunciamento judicial a respeito, o que caracteriza omissão relevante. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade dos pedidos de penhora do imóvel e de pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, por se tratarem de medidas legalmente previstas, proporcionais e necessárias à satisfação do crédito exequendo, sendo expressão do princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 797 do CPC, bem como dos princípios da eficiência e cooperação processual (art. 6º, do CPC). Deve-se, todavia, observar a sequência lógica e a subsidiariedade dos meios executivos. Assim, havendo nos autos pedido pendente de apreciação sobre penhora de bem certo e determinado, este deve ser apreciado prioritariamente. Apenas na hipótese de frustração dessa constrição específica é que se autoriza o acionamento dos mecanismos eletrônicos de busca patrimonial. Portanto, dou parcial provimento do recurso, para determinar que o juízo de origem aprecie, de forma imediata e fundamentada, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824, e, caso verifique-se a impossibilidade de constrição efetiva sobre tal bem, autorize-se, então, o uso dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar ao juízo de origem que: - Aprecie o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824, conforme requerido nos autos desde 2021; - Caso não seja possível a constrição do referido bem, fica autorizada então, a realização de pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando à efetiva satisfação da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012882-23.2025.8.11.0000

ID: 330818578

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012882-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA FABIANA KROHLING DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012882-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012882-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liquidação Parcelada] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA - CPF: 571.691.791-72 (AGRAVADO), FABIANA KROHLING DE SOUZA - CPF: 652.257.321-00 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CLAUDINEI ESPINOLA - CPF: 384.652.561-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD E RENAJUD. VERIFICAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL PENDENTE. PEDIDO DE ACESSO A SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. SEQUÊNCIA LÓGICA DAS DILIGÊNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e deixou de apreciar os pedidos de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824 e de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 1ª Vara Cível de Diamantino/MT. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) saber se é legítimo o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, independentemente do esgotamento de outros meios, para a localização de bens passíveis de constrição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa o exaurimento de diligências convencionais para a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, exigindo apenas indícios de frustração da execução. 4. Restou verificado que há pedido de penhora do imóvel apresentado há mais de dois anos, sem qualquer deliberação judicial, o que configura omissão relevante e compromete a efetividade da execução. 5. A adoção de meios executivos deve observar ordem lógica e proporcional. Assim, a análise do pedido de penhora de imóvel certo e determinado deve anteceder a autorização de consultas a sistemas eletrônicos de busca patrimonial. 6. Caso não seja possível a constrição do referido bem, fica autorizada então, a realização de pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando à efetiva satisfação da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de penhora de bem certo e determinado configura omissão que compromete a efetividade da execução. 2. É admissível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD sem o prévio esgotamento de diligências ordinárias, desde que haja indícios de frustração da execução. 3. A apreciação de medidas executivas deve observar a ordem lógica e subsidiária dos meios constritivos.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000877-32.2017.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada via INFOJUD e deixou de se manifestar quanto à pesquisa de bens via RENAJUD e ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824 do CRI de Diamantino. O agravante alega que, não obstante os esforços para satisfazer o crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 492.100.509, no valor de R$ 1.307.912,99, os executados permaneceram inadimplentes, sendo que a penhora inicialmente efetivada recaiu apenas sobre o imóvel de matrícula nº 37.454, posteriormente arrematado por terceiro. Afirma que, desde 2021, vem reiteradamente requerendo a penhora do imóvel de matrícula nº 20.824, bem como diligências para localização de bens dos devedores, tendo inclusive pleiteado consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Contudo, a decisão agravada indeferiu o pedido de acesso ao INFOJUD e não se manifestou sobre os demais pleitos, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Sustenta que tais medidas são legítimas, proporcionais e não configuram constrangimento à parte executada, sendo inclusive amparadas pelos princípios da efetividade, eficiência e cooperação processual, previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a penhora do imóvel mencionado, bem como a expedição das pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Sem pedido liminar. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000877-32.2017.8.11.0005, indeferiu a quebra de sigilo fiscal do devedor por meio do sistema INFOJUD e deixou de apreciar requerimentos formulados para pesquisa de bens via RENAJUD, bem como o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824, registrado no CRI de Diamantino. O juízo de origem fundamentou o indeferimento da quebra de sigilo fiscal na necessidade de observância do princípio da imparcialidade, sustentando que tal medida excepcional só seria cabível em situações extremas, e, portanto, indeclináveis. Entretanto, a decisão merece parcial reforma. Com efeito, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não se exige o esgotamento prévio de diligências convencionais para a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD, bastando a existência de indícios concretos de inadimplemento e frustração da execução. Sobre o ponto, anote-se o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.” Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial." (AREsp 458.537/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018) No caso concreto, a agravante demonstrou ter diligenciado para localizar bens dos devedores, inclusive indicando, desde o ano de 2021, a existência do imóvel de matrícula nº 20.824 como suscetível de penhora. Essa informação consta de petição regularmente protocolada nos autos, sem que tenha havido qualquer pronunciamento judicial a respeito, o que caracteriza omissão relevante. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade dos pedidos de penhora do imóvel e de pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, por se tratarem de medidas legalmente previstas, proporcionais e necessárias à satisfação do crédito exequendo, sendo expressão do princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 797 do CPC, bem como dos princípios da eficiência e cooperação processual (art. 6º, do CPC). Deve-se, todavia, observar a sequência lógica e a subsidiariedade dos meios executivos. Assim, havendo nos autos pedido pendente de apreciação sobre penhora de bem certo e determinado, este deve ser apreciado prioritariamente. Apenas na hipótese de frustração dessa constrição específica é que se autoriza o acionamento dos mecanismos eletrônicos de busca patrimonial. Portanto, dou parcial provimento do recurso, para determinar que o juízo de origem aprecie, de forma imediata e fundamentada, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824, e, caso verifique-se a impossibilidade de constrição efetiva sobre tal bem, autorize-se, então, o uso dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar ao juízo de origem que: - Aprecie o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.824, conforme requerido nos autos desde 2021; - Caso não seja possível a constrição do referido bem, fica autorizada então, a realização de pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando à efetiva satisfação da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011707-91.2025.8.11.0000

ID: 294109848

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011707-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011707-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011707-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES - CPF: 045.531.821-22 (AGRAVADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL. AGRAVADO(S): PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA URGÊNCIA E DO CARÁTER REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura integral de cirurgias reparadoras indicadas a paciente submetida previamente a cirurgia bariátrica, diante de negativa parcial de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem caráter funcional ou meramente estético, justificando a imposição de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; e (ii) se restaram comprovados os requisitos legais para concessão de tutela antecipada, notadamente urgência e verossimilhança do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas depende da demonstração de que possuem natureza reparadora ou funcional, nos termos da Tese Repetitiva 1.069/STJ. 4. A ausência de laudos técnicos complementares emitidos por especialistas distintos da área de cirurgia plástica compromete a aferição do caráter essencial dos procedimentos, justificando a suspensão da tutela até o esclarecimento probatório. 5. A documentação médica apresentada não evidencia urgência clínica ou risco iminente à saúde da beneficiária, revelando-se imprescindível a dilação probatória. 6. A manutenção da decisão agravada implicaria indevida antecipação de tutela sem lastro técnico adequado, em descompasso com o art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas por plano de saúde exige prova técnica idônea de que se trata de procedimento reparador ou funcional. 2. A ausência de urgência comprovada e a controvérsia técnica justificam a suspensão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 297, 300 e 537; CDC, arts. 6º, I e 14; L. nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tese Repetitiva 1.069; TJMT, AI nº 1018858-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 11.09.2024; TJMT, AI nº 1004032-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187450156 – autos de origem - PJE n.º 1000387-71.2025.8.11.0088) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante autorizasse, em até quinze dias, a realização de procedimentos cirúrgicos descritos na inicial, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo a inicial, a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e, ao longo da vida, lutou contra a obesidade mórbida, pesando 112 kg. Sem prazo de carência e em dia com as mensalidades, ela se submeteu a uma cirurgia bariátrica, resultando em uma perda significativa de 35 kg. No entanto, desenvolveu excesso de pele, causando dermatites, dificuldades de higienização, dores lombares e prejuízo postural. Diante disso, seu médico indicou cirurgias reparadoras com urgência, incluindo dermolipectomia, reconstrução mamária e lifting de glúteos. A Unimed negou a cobertura da maioria dos procedimentos, autorizando apenas a dermolipectomia abdominal. A autora alega que a recusa é abusiva, pois os procedimentos são parte essencial do tratamento da obesidade e possuem caráter reparador e funcional. Por isso, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, requerendo que a Unimed seja obrigada a autorizar e custear integralmente as cirurgias e pleiteando indenização por danos morais devido à negativa indevida Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, RECEBO a inicial e a sua emenda, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. II.1 - Mérito O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Na presente demanda, os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde e qualidade de vida da paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (...) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Destaquei. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, bem como porque dos laudos acostados verifica-se a necessidade dos procedimentos cirúrgicos indicados, tendo em vista que a demora no fornecimento do tratamento pode implicar em piora no quadro de saúde da parte autora e de sua qualidade de vida, devida a concessão da liminar pretendida. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida que proceda à autorização/custeio, no prazo de 15 (quinze) dias, da cobertura total dos procedimentos cirúrgicos, conforme prescrição médica, com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC. [...]” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Mérito Recursal 1.1. A Agravante sustenta que a Agravada não preenche os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, uma vez que os procedimentos pleiteados seriam de natureza estética e não possuem cobertura obrigatória contratual ou legal. 1.2. Afirma que os procedimentos não apresentam caráter de urgência, tampouco há risco iminente à vida da Agravada, sendo eletivos e ausente prova inequívoca de seu caráter reparador. 1.3. Aduz que o relatório médico anexado não possui natureza pericial e que a simples indicação médica não vincula a operadora de plano de saúde, defendendo que as cirurgias pretendidas não têm cobertura prevista no Rol da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021. Alega, ainda, a inobservância do Tema 1.069 do STJ, no qual restou definido que apenas cirurgias de natureza reparadora ou funcional possuem cobertura obrigatória. 1.4. Sustenta que o deferimento da tutela em questão transforma o plano de saúde em sistema "all inclusive", com obrigação de custeio ilimitado e sem respaldo contratual ou legal. Argumenta, também, que a multa diária fixada é desproporcional, pugnando por sua exclusão ou redução, bem como pela dilação do prazo para cumprimento da decisão. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para revogar a tutela provisória concedida à agravada, ou subsidiariamente, para que o prazo para o cumprimento seja estendido e a multa diária seja excluída ou seu valor consideravelmente reduzido. Tutela recursal deferida em ID. 280838377, para o fim de suspender os efeitos da decisão objurgada. A parte Agravada apresentou contrarrazões em ID. 286229381 pelo desprovimento do recurso. O ilustre Representante do Ministério Público que oficia perante esta Câmara Recursal manifestou-se pela não intervenção (ID. 287736387), por não se tratar de hipótese legalmente prevista. É o relatório. V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL. AGRAVADO(S): PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Central Nacional Unimed – Unimed Nacional Cooperativa Central, contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem (ID 187450156 – PJe n.º 1000387-71.2025.8.11.0088), pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, a qual deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorizasse, no prazo de quinze dias, a realização de procedimentos cirúrgicos denominados “pós-bariátricos”, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, em suma, o agravante sustenta que não possui obrigação de cobertura de procedimentos pós-cirurgia bariátrica que se classificam para fins puramente estéticos. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Na presente demanda, os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde e qualidade de vida da paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (...) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Destaquei. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, bem como porque dos laudos acostados verifica-se a necessidade dos procedimentos cirúrgicos indicados, tendo em vista que a demora no fornecimento do tratamento pode implicar em piora no quadro de saúde da parte autora e de sua qualidade de vida, devida a concessão da liminar pretendida. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida que proceda à autorização/custeio, no prazo de 15 (quinze) dias, da cobertura total dos procedimentos cirúrgicos, conforme prescrição médica, com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC.” (g.n.) No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos foram recomendados ao autor/agravado pelo cirurgião plástico Dr. Rodrigo O. Bernardino (ID 186638867 – autos de origem), com a finalidade de corrigir supostas deformidades decorrentes de significativa perda ponderal (35 kg) após a realização de cirurgia bariátrica. A controvérsia restringe-se ao dever do plano de saúde de autorizar e custear alguns dos procedimentos indicados no pacote cirúrgico (prótese de mama, lifting de glúteo, drenagem linfática entre outros), classificados como pós-bariátricos. Atento aos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a decisão de primeiro grau não se ampara em fundamentos técnicos suficientes para justificar a tutela deferida, uma vez que o único laudo apresentado encontra-se subscrito por profissional cuja área de atuação — cirurgia plástica — não abrange, de forma técnica, os diagnósticos e prognósticos descritos no referido relatório. Tais alegações, para adquirirem força probatória, exigiriam a apresentação de laudos complementares emitidos por especialistas nas áreas pertinentes, como dermatologia, ortopedia e psiquiatria, os quais não foram acostados aos autos. O caráter isolado do documento apresentado compromete a aferição da urgência sob o prisma jurídico, tornando inviável a manutenção da tutela com base nos elementos até então colacionados. Por outro lado, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a cobrir apenas atendimentos de urgência ou emergência, assim caracterizados aqueles que envolvem risco imediato à vida ou lesões irreparáveis — o que não se verifica no caso concreto. O tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.870.834/SP e REsp n.º 1.872.321/SP), fixou a Tese Repetitiva n.º 1.069, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional em pacientes pós-bariátricos, desde que devidamente indicadas pelo médico assistente. O STJ também assentou que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador da cirurgia, a operadora do plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a controvérsia, arcando com os respectivos custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Fixou aTese Repetitiva nº 1.069, nos seguintes termos: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso em análise, o descompasso entre o laudo médico da paciente e o retorno negativo do planolevanta dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, reforçando a necessidade deinstrução probatória, inclusive com eventual perícia técnica, para verificar se as intervenções são realmente reparadoras ou meramente estéticas, bem como delimitar o nível de cobertura do plano à luz do contrato. Ademais, conforme anormativa da ANS, apenas aabdominoplastiae acorreção da diástase abdominalestão expressamente previstas como de cobertura obrigatória no contexto pós-bariátrico. Os demais procedimentos dependem dejustificativa clínica funcional, nos termos doart. 35-F da mesma lei, que assegura a cobertura dos atendimentos essenciais ao tratamento da enfermidade, dentro dos limites do contrato. Assim, não se pode presumir a cobertura de qualquer cirurgia complementar à bariátrica, sob pena de desvirtuar a regulamentação vigente. Por fim,a ausência de urgência real e a existência de controvérsia técnica sobre o direito alegado inviabilizam a concessão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução processual. Corroboram esse entendimento os julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024)” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)– Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia plástica reparadora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento.(N.U1001884-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM FUNÇÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO PROVINDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – Agravo Conhecido e Provido. Nos termos do art.300, doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados, há tão somente proposta de honorários médicos para a realização da cirurgia reparatória e atestado de psicóloga que acompanha a autora. Embora o relatório médico indique a necessidade da realização dos procedimentos, a especialista deixa de especificar o caráter de urgência e emergência destes. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave.(N.U1020590-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ademais, verifica-se que o orçamento apresentado para os procedimentos cirúrgicos pleiteadosatinge o montante de R$ 335.100,00 (trezentos e trinta e cinco mil, cem reais), valor expressivo e de relevante impacto econômico, cujo adiantamento, sem a devida instrução processual e sem a comprovação inequívoca da obrigação de cobertura,representaria risco concreto de irreversibilidade da medida, notadamente em razão da dificuldade ou impossibilidade de restituição integral dos valores, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido. Outrossim, observa-se que a tutela concedida no juízo de origem ostentainegável caráter antecipatório e satisfativo, uma vez queantecipa integralmente os efeitos da pretensão final deduzida na inicial, de forma a esgotar o objeto da demanda antes mesmo da formação do contraditório e da produção das provas necessárias. Em demandas que envolvemcláusulas contratuais de plano de saúde, limites de cobertura e eventual natureza estética ou reparadora dos procedimentos, é imprescindível a realização de perícia médica e demais diligências instrutórias que possibilitem ao juízo uma adequada formação de convencimento. Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravada, de modo que pode plenamente aguardar o regular trâmite do feito. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a suspensão da decisão do juízo a quo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de ratificar a decisão liminar do presente recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011707-91.2025.8.11.0000

ID: 294109856

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011707-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011707-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011707-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES - CPF: 045.531.821-22 (AGRAVADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL. AGRAVADO(S): PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA URGÊNCIA E DO CARÁTER REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura integral de cirurgias reparadoras indicadas a paciente submetida previamente a cirurgia bariátrica, diante de negativa parcial de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem caráter funcional ou meramente estético, justificando a imposição de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; e (ii) se restaram comprovados os requisitos legais para concessão de tutela antecipada, notadamente urgência e verossimilhança do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas depende da demonstração de que possuem natureza reparadora ou funcional, nos termos da Tese Repetitiva 1.069/STJ. 4. A ausência de laudos técnicos complementares emitidos por especialistas distintos da área de cirurgia plástica compromete a aferição do caráter essencial dos procedimentos, justificando a suspensão da tutela até o esclarecimento probatório. 5. A documentação médica apresentada não evidencia urgência clínica ou risco iminente à saúde da beneficiária, revelando-se imprescindível a dilação probatória. 6. A manutenção da decisão agravada implicaria indevida antecipação de tutela sem lastro técnico adequado, em descompasso com o art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A cobertura obrigatória de cirurgias plásticas pós-bariátricas por plano de saúde exige prova técnica idônea de que se trata de procedimento reparador ou funcional. 2. A ausência de urgência comprovada e a controvérsia técnica justificam a suspensão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 297, 300 e 537; CDC, arts. 6º, I e 14; L. nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tese Repetitiva 1.069; TJMT, AI nº 1018858-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 11.09.2024; TJMT, AI nº 1004032-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 17.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187450156 – autos de origem - PJE n.º 1000387-71.2025.8.11.0088) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Agravante autorizasse, em até quinze dias, a realização de procedimentos cirúrgicos descritos na inicial, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Segundo a inicial, a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e, ao longo da vida, lutou contra a obesidade mórbida, pesando 112 kg. Sem prazo de carência e em dia com as mensalidades, ela se submeteu a uma cirurgia bariátrica, resultando em uma perda significativa de 35 kg. No entanto, desenvolveu excesso de pele, causando dermatites, dificuldades de higienização, dores lombares e prejuízo postural. Diante disso, seu médico indicou cirurgias reparadoras com urgência, incluindo dermolipectomia, reconstrução mamária e lifting de glúteos. A Unimed negou a cobertura da maioria dos procedimentos, autorizando apenas a dermolipectomia abdominal. A autora alega que a recusa é abusiva, pois os procedimentos são parte essencial do tratamento da obesidade e possuem caráter reparador e funcional. Por isso, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, requerendo que a Unimed seja obrigada a autorizar e custear integralmente as cirurgias e pleiteando indenização por danos morais devido à negativa indevida Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, RECEBO a inicial e a sua emenda, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. II.1 - Mérito O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Na presente demanda, os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde e qualidade de vida da paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (...) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Destaquei. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, bem como porque dos laudos acostados verifica-se a necessidade dos procedimentos cirúrgicos indicados, tendo em vista que a demora no fornecimento do tratamento pode implicar em piora no quadro de saúde da parte autora e de sua qualidade de vida, devida a concessão da liminar pretendida. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida que proceda à autorização/custeio, no prazo de 15 (quinze) dias, da cobertura total dos procedimentos cirúrgicos, conforme prescrição médica, com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC. [...]” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Mérito Recursal 1.1. A Agravante sustenta que a Agravada não preenche os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, uma vez que os procedimentos pleiteados seriam de natureza estética e não possuem cobertura obrigatória contratual ou legal. 1.2. Afirma que os procedimentos não apresentam caráter de urgência, tampouco há risco iminente à vida da Agravada, sendo eletivos e ausente prova inequívoca de seu caráter reparador. 1.3. Aduz que o relatório médico anexado não possui natureza pericial e que a simples indicação médica não vincula a operadora de plano de saúde, defendendo que as cirurgias pretendidas não têm cobertura prevista no Rol da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021. Alega, ainda, a inobservância do Tema 1.069 do STJ, no qual restou definido que apenas cirurgias de natureza reparadora ou funcional possuem cobertura obrigatória. 1.4. Sustenta que o deferimento da tutela em questão transforma o plano de saúde em sistema "all inclusive", com obrigação de custeio ilimitado e sem respaldo contratual ou legal. Argumenta, também, que a multa diária fixada é desproporcional, pugnando por sua exclusão ou redução, bem como pela dilação do prazo para cumprimento da decisão. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida, até o deslinde da demanda. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para revogar a tutela provisória concedida à agravada, ou subsidiariamente, para que o prazo para o cumprimento seja estendido e a multa diária seja excluída ou seu valor consideravelmente reduzido. Tutela recursal deferida em ID. 280838377, para o fim de suspender os efeitos da decisão objurgada. A parte Agravada apresentou contrarrazões em ID. 286229381 pelo desprovimento do recurso. O ilustre Representante do Ministério Público que oficia perante esta Câmara Recursal manifestou-se pela não intervenção (ID. 287736387), por não se tratar de hipótese legalmente prevista. É o relatório. V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL. AGRAVADO(S): PATRICIA OLIVEIRA DA PAIXAO RODRIGUES. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Central Nacional Unimed – Unimed Nacional Cooperativa Central, contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem (ID 187450156 – PJe n.º 1000387-71.2025.8.11.0088), pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, a qual deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante autorizasse, no prazo de quinze dias, a realização de procedimentos cirúrgicos denominados “pós-bariátricos”, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, em suma, o agravante sustenta que não possui obrigação de cobertura de procedimentos pós-cirurgia bariátrica que se classificam para fins puramente estéticos. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada deferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Na presente demanda, os documentos que acompanham a inicial demonstram que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde e qualidade de vida da paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (...) De igual modo, a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Destaquei. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, bem como porque dos laudos acostados verifica-se a necessidade dos procedimentos cirúrgicos indicados, tendo em vista que a demora no fornecimento do tratamento pode implicar em piora no quadro de saúde da parte autora e de sua qualidade de vida, devida a concessão da liminar pretendida. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida que proceda à autorização/custeio, no prazo de 15 (quinze) dias, da cobertura total dos procedimentos cirúrgicos, conforme prescrição médica, com fulcro no art. 300, “caput” e § 2º, c.c. o art. 297, “caput” e parágrafo único, art. 536, e art. 537, todos do CPC.” (g.n.) No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos cirúrgicos foram recomendados ao autor/agravado pelo cirurgião plástico Dr. Rodrigo O. Bernardino (ID 186638867 – autos de origem), com a finalidade de corrigir supostas deformidades decorrentes de significativa perda ponderal (35 kg) após a realização de cirurgia bariátrica. A controvérsia restringe-se ao dever do plano de saúde de autorizar e custear alguns dos procedimentos indicados no pacote cirúrgico (prótese de mama, lifting de glúteo, drenagem linfática entre outros), classificados como pós-bariátricos. Atento aos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a decisão de primeiro grau não se ampara em fundamentos técnicos suficientes para justificar a tutela deferida, uma vez que o único laudo apresentado encontra-se subscrito por profissional cuja área de atuação — cirurgia plástica — não abrange, de forma técnica, os diagnósticos e prognósticos descritos no referido relatório. Tais alegações, para adquirirem força probatória, exigiriam a apresentação de laudos complementares emitidos por especialistas nas áreas pertinentes, como dermatologia, ortopedia e psiquiatria, os quais não foram acostados aos autos. O caráter isolado do documento apresentado compromete a aferição da urgência sob o prisma jurídico, tornando inviável a manutenção da tutela com base nos elementos até então colacionados. Por outro lado, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a cobrir apenas atendimentos de urgência ou emergência, assim caracterizados aqueles que envolvem risco imediato à vida ou lesões irreparáveis — o que não se verifica no caso concreto. O tema foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.870.834/SP e REsp n.º 1.872.321/SP), fixou a Tese Repetitiva n.º 1.069, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional em pacientes pós-bariátricos, desde que devidamente indicadas pelo médico assistente. O STJ também assentou que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter reparador da cirurgia, a operadora do plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a controvérsia, arcando com os respectivos custos, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Fixou aTese Repetitiva nº 1.069, nos seguintes termos: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso em análise, o descompasso entre o laudo médico da paciente e o retorno negativo do planolevanta dúvidas razoáveis quanto à natureza dos procedimentos pleiteados, reforçando a necessidade deinstrução probatória, inclusive com eventual perícia técnica, para verificar se as intervenções são realmente reparadoras ou meramente estéticas, bem como delimitar o nível de cobertura do plano à luz do contrato. Ademais, conforme anormativa da ANS, apenas aabdominoplastiae acorreção da diástase abdominalestão expressamente previstas como de cobertura obrigatória no contexto pós-bariátrico. Os demais procedimentos dependem dejustificativa clínica funcional, nos termos doart. 35-F da mesma lei, que assegura a cobertura dos atendimentos essenciais ao tratamento da enfermidade, dentro dos limites do contrato. Assim, não se pode presumir a cobertura de qualquer cirurgia complementar à bariátrica, sob pena de desvirtuar a regulamentação vigente. Por fim,a ausência de urgência real e a existência de controvérsia técnica sobre o direito alegado inviabilizam a concessão da tutela antecipada, recomendando-se o regular prosseguimento da instrução processual. Corroboram esse entendimento os julgados desta Egrégia Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024)” RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 1.069 DO STJ - DÚVIDAS RAZOÁVEIS DA OPERADORA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS - AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não obstante tenha a colenda Corte do STJ editado o TEMA 1.069 em julgamento dos Recursos Especiais nº 1870834/SP e nº 1872321/SP, donde se conclui pela obrigatoriedade de custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, nos julgados ficou ainda consignado que “... havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Assim, prudente o aguardo da instrução processual uma vez que não evidenciada a urgência para a realização do procedimento, no caso em que pleiteia o custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004032-14.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)– Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o relatório médico sinalize a probabilidade de direito, não comprova que a eventual demora na realização da cirurgia plástica reparadora poderá causar dano irreversível à paciente. Assim, não demonstrado o perigo de dano, imperioso a revogação da decisão hostilizada que compeliu a Operadora do plano de saúde a custear o procedimento.(N.U1001884-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM FUNÇÃO DE EMAGRECIMENTO DRÁSTICO PROVINDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAL SEJA, O PERIGO NA DEMORA – DECISÃO REFORMADA – Agravo Conhecido e Provido. Nos termos do art.300, doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora haja probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, conforme documentos juntados, há tão somente proposta de honorários médicos para a realização da cirurgia reparatória e atestado de psicóloga que acompanha a autora. Embora o relatório médico indique a necessidade da realização dos procedimentos, a especialista deixa de especificar o caráter de urgência e emergência destes. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Assim, conclui-se que não restou evidenciado o perigo da demora a autorizar o deferimento da medida liminar, afastando, neste momento processual, a situação de perigo de dano grave.(N.U1020590-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 09/03/2022) Ademais, verifica-se que o orçamento apresentado para os procedimentos cirúrgicos pleiteadosatinge o montante de R$ 335.100,00 (trezentos e trinta e cinco mil, cem reais), valor expressivo e de relevante impacto econômico, cujo adiantamento, sem a devida instrução processual e sem a comprovação inequívoca da obrigação de cobertura,representaria risco concreto de irreversibilidade da medida, notadamente em razão da dificuldade ou impossibilidade de restituição integral dos valores, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido. Outrossim, observa-se que a tutela concedida no juízo de origem ostentainegável caráter antecipatório e satisfativo, uma vez queantecipa integralmente os efeitos da pretensão final deduzida na inicial, de forma a esgotar o objeto da demanda antes mesmo da formação do contraditório e da produção das provas necessárias. Em demandas que envolvemcláusulas contratuais de plano de saúde, limites de cobertura e eventual natureza estética ou reparadora dos procedimentos, é imprescindível a realização de perícia médica e demais diligências instrutórias que possibilitem ao juízo uma adequada formação de convencimento. Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravada, de modo que pode plenamente aguardar o regular trâmite do feito. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a suspensão da decisão do juízo a quo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de ratificar a decisão liminar do presente recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016963-15.2025.8.11.0000

ID: 334942367

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016963-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016963-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016963-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO - CPF: 174.067.651-34 (AGRAVADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PACIENTE COM FIBROSE PULMORAR IDIOPÁTICA EM ESTADO AVANÇADO – FORNECIMENTO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV) – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICA DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do profissional médico que assiste a paciente. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016963-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA: CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº. 1011295-54.2025.8.11.0003, ajuizada por CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO, concedeu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe), prescrito à autora, ora Agravada, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática grave, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão de primeiro grau incorre em erro material e legal, pois concedeu a tutela antecipada com base apenas em prescrição médica e na relação contratual existente entre as partes, sem observar os requisitos legais para concessão de medidas urgentes (art. 300, CPC). Ressalta que não foi oportunizado o contraditório prévio o que lhe causou evidente prejuízo, e que a imposição de fornecimento do medicamento extrapola os limites do contrato celebrado, uma vez que se trata de medicamento de uso domiciliar cuja cobertura está expressamente excluída pelo contrato e pelas normas da ANS. Em suas palavras afirma que não há qualquer cláusula contratual que preveja a cobertura para fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, nem obrigação legal que o imponha à operadora. Afiança que a cobertura do plano de saúde não é irrestrita e deve seguir os limites contratuais e legais. Para reforçar sua alegação, argumenta que o medicamento prescrito – embora necessário – não é de uso hospitalar, não requer administração por profissional de saúde, podendo ser adquirido pelo próprio paciente em farmácias, configurando-se, assim, como medicamento de uso domiciliar. Sustenta ainda que a cobertura de medicamentos domiciliares não é obrigatória nos contratos de saúde suplementar, salvo exceções legais expressas, como antineoplásicos orais – o que não é o caso. Com tais considerações, requer, inicialmente, seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso com imediata cassação da medida; e no mérito, pede o provimento deste recurso (Id. 289039385). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 02/06/2025, conforme Id. 290505350. Contraminuta apresentada pela agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 292247873). Preparo recolhido no Id. 289215362. Pedido de sustentação oral formulado pela parte agravada na peça Id. 296283854. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO, para determinar o fornecimento do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe), prescrito à autora, ora Agravada, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática grave, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Eis o teor do decisum, na parte que interessa ao deslinde do feito: “(...) De início, registro que a presente decisão não se trata de ratificação ou reforma da decisão anteriormente proferida pelo Juízo Plantonista, mas sim de nova apreciação do pedido de urgência com base em elementos supervenientes aos autos, notadamente o laudo médico assinado por médica pneumologista que acompanha o caso, datado de 05/05/2025 (id. 192882008). A documentação apresentada evidencia que a autora é portadora de doença grave e progressiva, estando em estado clínico que demanda tratamento imediato. O relatório médico é claro ao afirmar que foram esgotadas todas as linhas terapêuticas convencionais e que o medicamento OFEV é o único capaz de estabilizar a progressão da enfermidade. Também foi demonstrado que a paciente já se encontra com saturação inferior a 85% mesmo em repouso, em uso contínuo de oxigênio, com risco iminente de nova internação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito se extrai da indicação médica especializada e da ausência de alternativa terapêutica eficaz; o perigo de dano irreparável, por sua vez, decorre do risco de agravamento do quadro respiratório, com ameaça concreta à vida da requerente. (...) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida forneça à autora o medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe), conforme prescrição médica constante nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...)” (Id. 192952274 autos de origem) Irresignada, a parte requerida agravante, dentre outros pontos, defende que negou cobertura ao medicamento indicado, ao argumento de que este é para tratamento domiciliar e não consta no rol de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, tampouco consta no contrato vigente entre as partes. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Adentrando à celeuma, o plano de saúde agravante defende que “não há obrigatoriedade na cobertura do referido medicamento, alegando que “o medicamento prescrito – embora necessário – não é de uso hospitalar, não requer administração por profissional de saúde, podendo ser adquirido pelo próprio paciente em farmácias, configurando-se, assim, como medicamento de uso domiciliar. Sustenta ainda que a cobertura de medicamentos domiciliares não é obrigatória nos contratos de saúde suplementar” (sic). Quanto ao ponto, destaco que em 21/09/2022 foi sancionada a Lei nº. 14.454/2022, que altera a Lei nº. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. De acordo com a referida legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas uma “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras devem custear tratamentos ou procedimentos que não estejam incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela CONITEC ou por um órgão de renome internacional. Como se observa, o guia da ANS passa a ter definitivamente uma natureza meramente exemplificativa, em conformidade com o entendimento desta Corte. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, ora agravada, possui 75 anos de idade e apresenta diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática em estado avançado e grave, conforme documentos médicos acostados aos autos, sendo usuária de oxigenoterapia contínua e com histórico de internações em Unidade de Terapia Intensiva. A prescrição do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe) representa, conforme relatado em laudo médico, a única possibilidade de contenção da progressão da doença (Id. 192606682). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pela médica da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Fato é que tendo a médica especializada prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – NINTEDANIBE (OFEV) – FIBROSE PULMONAR – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – APROVAÇÃO DA ANVISA – ROL DA ANS – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. I, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência decorrente de risco à saúde do paciente, consoante visto na espécie.” (N.U 1009149-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR. NINTEDANIBE (OFEV). USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde o fornecimento do medicamento OFEV (nintedanibe) 150mg, prescrito à autora, diagnosticada com fibrose pulmonar, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, ilegitimidade da obrigação por tratar-se de medicamento de uso domiciliar, ausência de urgência e risco de desequilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se há obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de fibrose pulmonar. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência encontra respaldo nos laudos médicos que atestam a gravidade do quadro clínico da autora, diagnosticada com fibrose pulmonar e em rápida evolução, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). O medicamento OFEV (nintedanibe), embora originalmente incluído no rol da ANS para tratamento de câncer de pulmão, tem eficácia reconhecida também para fibrose pulmonar, sendo recomendado por profissional que acompanha a paciente, cuja prescrição deve prevalecer frente à negativa administrativa do plano de saúde. A alteração promovida pela Lei 14.454/2022 na Lei 9.656/1998 confere ao rol da ANS caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que haja evidência científica e prescrição médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente urgência e prescrição médica fundamentada. O rol da ANS possui natureza exemplificativa após a vigência da Lei 14.454/2022, não sendo excludente da cobertura contratual em casos devidamente justificados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 35-C, I; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1009149-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024, DJE 24/06/2024.” (N.U 1004415-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025) Por fim, quanto a determinação da recorrida prestar caução idônea condizente com o valor de todo o tratamento vindicado, tem-se que a mesma é faculdade atribuída ao Magistrado, não evidenciado sua necessidade no caso em apreço, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação. Nesse sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução.” (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento/medicamento indicado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016963-15.2025.8.11.0000

ID: 334942372

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016963-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016963-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016963-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO - CPF: 174.067.651-34 (AGRAVADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PACIENTE COM FIBROSE PULMORAR IDIOPÁTICA EM ESTADO AVANÇADO – FORNECIMENTO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV) – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICA DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do profissional médico que assiste a paciente. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016963-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA: CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº. 1011295-54.2025.8.11.0003, ajuizada por CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO, concedeu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe), prescrito à autora, ora Agravada, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática grave, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão de primeiro grau incorre em erro material e legal, pois concedeu a tutela antecipada com base apenas em prescrição médica e na relação contratual existente entre as partes, sem observar os requisitos legais para concessão de medidas urgentes (art. 300, CPC). Ressalta que não foi oportunizado o contraditório prévio o que lhe causou evidente prejuízo, e que a imposição de fornecimento do medicamento extrapola os limites do contrato celebrado, uma vez que se trata de medicamento de uso domiciliar cuja cobertura está expressamente excluída pelo contrato e pelas normas da ANS. Em suas palavras afirma que não há qualquer cláusula contratual que preveja a cobertura para fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, nem obrigação legal que o imponha à operadora. Afiança que a cobertura do plano de saúde não é irrestrita e deve seguir os limites contratuais e legais. Para reforçar sua alegação, argumenta que o medicamento prescrito – embora necessário – não é de uso hospitalar, não requer administração por profissional de saúde, podendo ser adquirido pelo próprio paciente em farmácias, configurando-se, assim, como medicamento de uso domiciliar. Sustenta ainda que a cobertura de medicamentos domiciliares não é obrigatória nos contratos de saúde suplementar, salvo exceções legais expressas, como antineoplásicos orais – o que não é o caso. Com tais considerações, requer, inicialmente, seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso com imediata cassação da medida; e no mérito, pede o provimento deste recurso (Id. 289039385). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 02/06/2025, conforme Id. 290505350. Contraminuta apresentada pela agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 292247873). Preparo recolhido no Id. 289215362. Pedido de sustentação oral formulado pela parte agravada na peça Id. 296283854. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por CLEUNICE AMELIA DE ARAUJO, para determinar o fornecimento do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe), prescrito à autora, ora Agravada, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática grave, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Eis o teor do decisum, na parte que interessa ao deslinde do feito: “(...) De início, registro que a presente decisão não se trata de ratificação ou reforma da decisão anteriormente proferida pelo Juízo Plantonista, mas sim de nova apreciação do pedido de urgência com base em elementos supervenientes aos autos, notadamente o laudo médico assinado por médica pneumologista que acompanha o caso, datado de 05/05/2025 (id. 192882008). A documentação apresentada evidencia que a autora é portadora de doença grave e progressiva, estando em estado clínico que demanda tratamento imediato. O relatório médico é claro ao afirmar que foram esgotadas todas as linhas terapêuticas convencionais e que o medicamento OFEV é o único capaz de estabilizar a progressão da enfermidade. Também foi demonstrado que a paciente já se encontra com saturação inferior a 85% mesmo em repouso, em uso contínuo de oxigênio, com risco iminente de nova internação. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito se extrai da indicação médica especializada e da ausência de alternativa terapêutica eficaz; o perigo de dano irreparável, por sua vez, decorre do risco de agravamento do quadro respiratório, com ameaça concreta à vida da requerente. (...) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida forneça à autora o medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe), conforme prescrição médica constante nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...)” (Id. 192952274 autos de origem) Irresignada, a parte requerida agravante, dentre outros pontos, defende que negou cobertura ao medicamento indicado, ao argumento de que este é para tratamento domiciliar e não consta no rol de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, tampouco consta no contrato vigente entre as partes. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Adentrando à celeuma, o plano de saúde agravante defende que “não há obrigatoriedade na cobertura do referido medicamento, alegando que “o medicamento prescrito – embora necessário – não é de uso hospitalar, não requer administração por profissional de saúde, podendo ser adquirido pelo próprio paciente em farmácias, configurando-se, assim, como medicamento de uso domiciliar. Sustenta ainda que a cobertura de medicamentos domiciliares não é obrigatória nos contratos de saúde suplementar” (sic). Quanto ao ponto, destaco que em 21/09/2022 foi sancionada a Lei nº. 14.454/2022, que altera a Lei nº. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. De acordo com a referida legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas uma “referência básica” para a cobertura dos planos, e as operadoras devem custear tratamentos ou procedimentos que não estejam incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela CONITEC ou por um órgão de renome internacional. Como se observa, o guia da ANS passa a ter definitivamente uma natureza meramente exemplificativa, em conformidade com o entendimento desta Corte. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, ora agravada, possui 75 anos de idade e apresenta diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática em estado avançado e grave, conforme documentos médicos acostados aos autos, sendo usuária de oxigenoterapia contínua e com histórico de internações em Unidade de Terapia Intensiva. A prescrição do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe) representa, conforme relatado em laudo médico, a única possibilidade de contenção da progressão da doença (Id. 192606682). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pela médica da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Fato é que tendo a médica especializada prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – NINTEDANIBE (OFEV) – FIBROSE PULMONAR – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – APROVAÇÃO DA ANVISA – ROL DA ANS – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. I, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência decorrente de risco à saúde do paciente, consoante visto na espécie.” (N.U 1009149-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR. NINTEDANIBE (OFEV). USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde o fornecimento do medicamento OFEV (nintedanibe) 150mg, prescrito à autora, diagnosticada com fibrose pulmonar, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, ilegitimidade da obrigação por tratar-se de medicamento de uso domiciliar, ausência de urgência e risco de desequilíbrio contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se há obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de fibrose pulmonar. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência encontra respaldo nos laudos médicos que atestam a gravidade do quadro clínico da autora, diagnosticada com fibrose pulmonar e em rápida evolução, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). O medicamento OFEV (nintedanibe), embora originalmente incluído no rol da ANS para tratamento de câncer de pulmão, tem eficácia reconhecida também para fibrose pulmonar, sendo recomendado por profissional que acompanha a paciente, cuja prescrição deve prevalecer frente à negativa administrativa do plano de saúde. A alteração promovida pela Lei 14.454/2022 na Lei 9.656/1998 confere ao rol da ANS caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que haja evidência científica e prescrição médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente urgência e prescrição médica fundamentada. O rol da ANS possui natureza exemplificativa após a vigência da Lei 14.454/2022, não sendo excludente da cobertura contratual em casos devidamente justificados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 35-C, I; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1009149-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024, DJE 24/06/2024.” (N.U 1004415-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025) Por fim, quanto a determinação da recorrida prestar caução idônea condizente com o valor de todo o tratamento vindicado, tem-se que a mesma é faculdade atribuída ao Magistrado, não evidenciado sua necessidade no caso em apreço, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação. Nesse sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução.” (N.U 1012882-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 05/08/2023) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento/medicamento indicado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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